Direitos humanos e justiça internacional : um estudo comparativodos sistemas regionais europeu, interamericano e africano

Autor(es): PIOVESAN, Flávia
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O ponto de partida e de chegada da justiça internacional em direitos humanos é um só: proteger a dignidade e aliviar o sofrimento de vítimas reais ou potenciais de violações de direitos. À luz de um sistema multinível marcado pela abertura e permeabilidade de ordens jurídicas nas esferas global, regional e local verifica-se a força transformadora de impactos mútuos e incidências recíprocas a convergir na melhor e mais eficaz proteção à pessoa humana. Daí o impacto da jurisprudência regional nas esferas locais, no sentido de fomentar avanços e deter retrocessos na proteção de direitos, impulsionando reformas legislativas e em políticas públicas.Fonte de consulta obrigatória ao estudioso do Direito, as sucessivas reedições de Direitos Humanos e Justiça Internacional atestam a maestria e o aclamado saber jurídico de Flávia Piovesan, uma das maiores expoentes da disciplina em âmbito nacional e internacional.

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CAPÍTULO II - INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E HUMANIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL

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CAPÍTULO II

INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

E HUMANIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL a) Introdução

Compreender o processo de internacionalização dos direitos humanos e seu reflexo imediato, a humanização do Direito Internacional, constitui o propósito central deste primeiro capítulo. É a partir deste contexto que serão, posteriormente, destacados os principais desafios e perspectivas do processo de internacionalização dos direitos humanos na ordem contemporânea.­

Para tanto, preliminarmente, será enfocada a concepção contemporânea de direitos humanos, à luz do sistema internacional de proteção, avaliando seu perfil, seus objetivos, sua lógica e sua principiologia. O sistema internacional de proteção dos direitos humanos constitui o legado maior da chamada “Era dos Direitos”, que tem permitido a internacionalização dos direitos humanos e a humanização do Direito Internacional contemporâneo1.

Em um segundo momento, serão examinados os principais desafios para a implementação desses direitos, a fim de que o valor da dignidade humana assuma a centralidade ética a orientar a ordem contemporânea. b) Concepção contemporânea de direitos humanos

 

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS*

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PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS

CIVIS E POLÍTICOS*

PREÂMBULO

Os Estados partes no presente Pacto,

Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na

Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana,

Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado, a menos que se criem as condições que permitam a cada um gozar de seus direitos civis e políticos, assim como de seus direitos econômicos, sociais e culturais,

Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades da pessoa humana,

 

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS*

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PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS

ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS*

PREÂMBULO

Os Estados partes no presente Pacto,

Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na

Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana,

Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos,

Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades da pessoa humana,

 

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