Coleção sinopses jurídicas ; volume 14 - Processo penal : parte geral, 23 ª edição

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A Coleção Sinopses Jurídicas têm como objetivo apresentar uma abordagem concisa dos institutos que compõem os diversos ramos do direito, sem perder a qualidade doutrinária. O volume 14 trata do Direito Processual Penal (parte geral), uma fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação, de autoria de Victor Eduardo Rios Gonçalves e Alexandre Cebrian Araújo Reis.

 

11 capítulos

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2 DO INQUÉRITO POLICIAL

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2 DO INQUÉRITO POLICIAL

2.1. Conceito

É um procedimento investigatório prévio, constituído por uma série de diligências, cuja finalidade é a obtenção de indícios para que o titular da ação possa propô-la contra o autor da infração penal.

Assim, cometido um delito, deve o Estado buscar provas iniciais acerca da autoria e da materialidade, para apresentá-las ao titular da ação penal (Ministério Público ou vítima), a fim de que este, avaliando-as, decida se oferece ou não a denúncia ou queixa-crime. Essa investigação inicial, composta por uma série de diligências, chama-se inquérito policial.

2.2. Características a) O inquérito policial é inquisitivo. Durante o seu tramitar não vigora o princípio do contraditório, que, nos termos do art. 5º, LV, da

Constituição Federal, só existe após o início efetivo da ação penal, quando já formalizada uma acusação contra o autor da infração.

Apesar de o inquérito ser inquisitivo, é evidente que a autoridade que o preside deve pautar-se e agir dentro dos termos da lei, podendo, a seu critério, realizar diligência requerida pelo ofendido, ou seu representante legal, ou pelo indiciado (art. 14 do CPP).

 

3 DA AÇÃO PENAL

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3 DA AÇÃO PENAL

3.1. CLASSIFICAÇÃO

O art. 100 do Código Penal traça as regras básicas em torno da classificação da ação penal. Esse dispositivo declara que a ação penal pode ser pública ou privada.

A ação pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público (órgão do Estado, composto de promotores e procuradores de justiça no âmbito estadual, e procuradores da República, no federal). Na ação pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o

Ministério Público o dever de propor a ação. A peça processual que dá início à ação pública é a denúncia.

Observação: O Conselho Nacional do Ministério Público editou a

Resolução n. 181/2017, que prevê, em seu art. 18, hipóteses em que seria possível a celebração de “acordo de não persecução penal” entre o Ministério Público e o investigado, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa e nos quais o dano causado não ultrapasse 20 salários mínimos. Não há dúvida de que a aplicação dessa norma mitigaria o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, mas, na opinião de muitos estudiosos, com os quais concordamos, não é possível a introdução válida no ordenamento desse instituto por meio de norma de caráter infralegal, sob pena de contrariar o art. 98, I, da Constituição Federal e o art. 42 do Código de Processo Penal.

 

4 AÇÃO CIVIL EX DELICTO

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4 AÇÃO CIVIL EX DELICTO

O ilícito penal não difere, em essência, do ilícito civil, pois ambos são atos que afrontam a ordem jurídica. A ilicitude jurídica é uma só, derivando a diversidade de tratamento de razões de oportunidade escolhidas pelo legislador, que resolve punir com maior rigor certas condutas ilícitas. A diferença é, pois, de grau (intensidade), com que a ordem jurídica é violada.

Assim, o legislador classifica certos atos somente como ilícitos civis, cominando sanções como indenização, execução forçada, anulação do ato etc. Para aqueles casos de grave violação à ordem jurídica

(ataque aos valores fundamentais da sociedade), o legislador prevê, em geral ao lado da sanção civil, uma sanção de caráter penal.

No mais das vezes, o ilícito penal é também ilícito civil, na medida em que causa danos à vítima, a qual, independentemente do exercício do direito de punir por parte do Estado, pode pleitear a reparação do prejuízo suportado.

Para evitar decisões conflitantes sobre esses dois desdobramentos da conduta ilícita, o ordenamento prevê, em uma série de dispositivos, meios de promover a interação entre as duas esferas (cível e penal).

 

5 JURISDIÇÃO

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5 JURISDIÇÃO

5.1. Conceito

Jurisdição é o poder de julgar (que é inerente a todos os juízes).

É a possibilidade de aplicar a lei abstrata aos casos concretos que lhe sejam apresentados, o poder de solucionar lides.

Ocorre que um juiz não pode julgar todos os casos, de todas as espécies, sendo necessária uma delimitação de sua jurisdição. Essa delimitação é chamada de competência, tema que será analisado adiante.

5.2. Princípios da jurisdição

Princípio do juiz natural. Ninguém pode ser processado ou julgado senão pelo juiz competente, de acordo com normas preestabelecidas.

São vedados, da mesma forma, juízos e tribunais de exceção (art.

5º, XXXVII, da CF).

Princípio da investidura. A jurisdição só pode ser exercida por quem foi aprovado em concurso público, nomeado, empossado e que está no exercício de suas atividades.

Princípio da indeclinabilidade. O juiz não pode deixar de dar a prestação jurisdicional, tampouco uma lei pode ser feita para excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito de alguém (art.

 

6 COMPETÊNCIA

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6 COMPETÊNCIA

O Título V do Código de Processo Penal trata do tema competência.

O art. 69 estabelece que a competência jurisdicional será determinada:

I – pelo lugar da infração;

II – pelo domicílio ou residência do réu;

III – pela natureza da infração;

IV – pela distribuição;

V – pela conexão ou continência;

VI – pela prevenção;

VII – por prerrogativa de função.

Cada um desses critérios de fixação de competência tem finalidade diversa. Com efeito, as competências pelo lugar da infração e pelo domicílio/residência do réu (também chamadas de ratione loci) têm por finalidade fixar a comarca competente. Uma vez fixada a comarca, o critério da natureza da infração (ratione materiae) serve para que se encontre a Jus­ tiça competente (Justiça Militar, Eleitoral, Comum etc.). Por fim, fixadas a comarca e a Justiça, é possível que restem vários juízes igualmente competentes. Se um deles adiantou-se aos demais na prática de algum ato relevante, ainda que antes do início da ação, estará ele prevento. Se, todavia, não há juiz prevento, deverá ser feito um sorteio (distribuição).

 

7 QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

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7 QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

O Código de Processo Penal reservou um Título (VI) para cuidar das questões e processos que se mostram como incidentes do processo principal. Incidental é toda controvérsia acessória que, no entanto, pode causar alteração relevante no julgamento da pretensão punitiva e que, por isso, deve ser decidida pelo juiz antes da solução da lide principal.

Tais questões prévias a que deve o julgador ater-se antes de enfrentar o mérito da causa principal dividem-se em: a) Questões prejudiciais (arts. 92 a 94) – são aquelas relativas a um elemento constitutivo do crime e que subordinam, necessariamente, a decisão da causa principal. Nesses casos, há relação de dependência lógica entre a questão prejudicial e a questão principal (ou prejudicada). b) Processos incidentes – são as exceções (arts. 95 a 111), as incompatibilidades e impedimentos (art. 112), o conflito de jurisdição

(arts. 113 a 117), a restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a

 

8 DA PROVA

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8 DA PROVA

1. Conceito. Provar significa demonstrar, no processo, a existência ou inexistência de um fato, a falsidade ou a veracidade de uma afirmação. Prova é, portanto, aquilo que permite estabelecer a verdade de um fato ou circunstância, ou seja, aquilo que autoriza a afirmar ou negar determinada proposição.

2. Objeto. Busca-se com o processo a reconstrução histórica do fato tido como criminoso. São objetos de prova, pois, todos aqueles fatos, acontecimentos, coisas e circunstâncias relevantes e úteis para formar a convicção do julgador acerca do ocorrido, para que possa dar solução à lide penal.

Não precisam, portanto, ser provados: a) os fatos inúteis para o desfecho da causa; b) os fatos notórios, ou seja, a verdade sabida. Ex.: desnecessária a prova de que em dias úteis diversas pessoas fazem uso do sistema de transporte coletivo nas grandes cidades; c) os fatos em relação aos quais exista presunção legal. Ex.: inimputabilidade do menor de 18 anos.

Por outro lado, os fatos admitidos ou não impugnados pelas partes (incontroversos) não serão, necessariamente, tidos como demonstrados, uma vez que no processo penal vigora o princípio da verdade real, não podendo o juiz tomar como verdadeiros os fatos apenas porque as partes o admitiram. Isso, todavia, não conduz à conclusão de que o juiz esteja impedido de reconhecer a procedência de uma alegação somente com base na confissão do acusado (desde que não se trate da comprovação da materialidade de infração que deixa vestígios), uma vez que o que importa é saber se há elementos que permitam superar a presunção de não culpabilidade do acusado.

 

9 SUJEITOS PROCESSUAIS

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9 SUJEITOS PROCESSUAIS

O processo, instrumento voltado para a resolução de conflitos, pressupõe, necessariamente, a existência de três sujeitos: o autor, o réu (sujeitos parciais) e o juiz (sujeito imparcial).

Além desses sujeitos, ditos principais, que representam a matriz fundamental do processo, há os denominados sujeitos acessórios, os quais não são indispensáveis para a constituição da relação jurídica processual, tais como os auxiliares da Justiça e o assistente de acusação.

9.1. JUIZ

O processo tem como pressuposto um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, ou seja, para que ocorra a atuação do órgão jurisdicional, é necessário que um dos sujeitos de determinada relação jurídica material, entendendo descumprida uma norma de conduta pelo outro sujeito, submeta a resolução da lide ao

Estado-juiz, sujeito estranho àquela relação jurídica substancial (imparcial) e incumbido de aplicar o direito ao caso concreto. A função do juiz é, portanto, substituir a vontade das partes, pondo fim ao conflito, com o escopo de alcançar a paz social.

 

10 PRISÃO

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10 PRISÃO

De acordo com o art. 283 do Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado1 ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva.

Em matéria penal, portanto, existem duas formas de prisão: a) prisão pena: aquela que decorre de sentença condena­tória transitada em julgado;

1 �Em fevereiro de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal passou a entender que a expedição de mandado de prisão após o julgamento da apelação não ofende o princípio da presunção de inocência: “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO

CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA

PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado” (HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 17-2-2016, DJe100 16-5-2016, public. 17-5-2016). Tal matéria foi novamente apreciada pelo Pleno da

 

11 LIBERDADE PROVISÓRIA

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11 LIBERDADE PROVISÓRIA

Nos termos do art. 5º, LXVI, da Constituição, ninguém será levado

à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Após o advento da Lei n. 12.403/2011, que deu novos contornos ao instituto da liberdade provisória, alterando inúmeros artigos do

Código de Processo Penal, é necessário, para fins didáticos, distinguir três categorias de delitos: infrações de menor potencial ofensivo; crimes definidos em lei como inafiançáveis; e crimes considerados afiançáveis.

11.1. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Nos termos do art. 61 da Lei n. 9.099/95, são todos os crimes com pena máxima não superior a 2 anos e todas as contravenções penais. Nesta modalidade de infração penal, o ato da prisão em flagrante é possível, porém, de acordo com o art. 69, parágrafo único, da

Lei n. 9.099/95, quando o preso for apresentado à autoridade policial, esta não lavrará o auto de prisão nem exigirá fiança se o autor do fato for imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal ou assumir o compromisso de lá comparecer quando intimado para tanto (na última hipótese deverá assinar termo de compromisso). Nestes casos, a autoridade policial se limita a lavrar termo circunstanciado do qual deve constar um resumo das circunstâncias do fato criminoso e, em seguida, deve libertar o autor da infração – sem lhe exigir fiança.

 

12 FIANÇA

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12 FIANÇA

O instituto da fiança, que havia perdido grande parte de sua importância após a reforma feita pela Lei n. 6.416/77, voltou a ter relevância após as reformas da Lei n. 12.403/2011, conforme verificado no item anterior quando se analisou o tema liberdade provisória. O Código de Processo Penal possui ainda inúmeros dispositivos que regulamentam detalhadamente o instituto da fiança e que serão a seguir estudados.

12.1. Conceito

Fiança é um direito do réu que lhe permite, mediante caução e cumprimento de certas obrigações, ficar em liberdade durante o processo, desde que preenchidos determinados requisitos.

Quem pode conceder a fiança?

A autoridade policial, nos crimes em que a pena máxima não exceda 4 anos, e o juiz, em qualquer espécie de crime afiançável.

12.2. Valor da fiança

É fixado pela autoridade que a concede e depende basicamente da gravidade da infração penal e da situação econômica do réu (art. 326 do CPP).

O art. 325 fixa patamares mínimo e máximo de acordo com a gravidade da infração:

 

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