Coleção sinopses jurídicas ; volume 7 - Direito penal : parte geral, 24 ª edição

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Apresentar, numa abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica, ou mesmo uma introdução às matérias curriculares.
É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando e ao recém-ingresso nas carreiras jurídicas, como fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto conteúdo. Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses se fazem, igualmente, de indiscutível utilidade, proporcionando uma visão geral apta a norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o sufi ciente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados.
Para manter seu caráter sintético, sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada no sentido de aliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e desenvolvimento científico do direito.

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CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES

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Direito Penal — Parte Geral

recebimento de seguro (art. 171, § 2º, V), por exemplo, o agente lesiona o próprio corpo para receber o valor daquele, mas não é punido pela autolesão, e sim pelo golpe dado na seguradora, de modo que esta é a vítima do delito. Excepcionalmente, porém, no crime de rixa

(art. 137), em que os envolvidos agridem-se mutuamente, todos são considerados, concomitantemente, autores e vítimas do delito.

Objetividade jurídica (objeto jurídico)

É o bem ou interesse que a lei visa proteger quando incrimina determinada conduta. Assim, no crime de furto, o objeto jurídico é o patrimônio; no homicídio, é a vida humana extrauterina; no aborto,

é a vida humana intrauterina etc.

Objeto material

É a coisa sobre a qual recai a conduta delituosa. No crime de furto, o objeto material é o bem que foi subtraído da vítima no caso concreto (p. ex.: a carteira, a bolsa, o veículo etc.).

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES

1 �

 

CONFLITO APARENTE DE NORMAS

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Sinopses Jurídicas

Crime plurilocal é aquele em que a execução ocorre em uma localidade e o resultado em outra, dentro do mesmo país.

19 Crime a prazo

Ocorre quando a caracterização do crime ou de uma qualificadora depende do decurso de determinado tempo. Exs.: o crime de apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II) somente se aperfeiçoa se o agente não devolve o bem à vítima depois de 15 dias do achado; o crime de extorsão mediante sequestro é qualificado se a privação da liberdade dura mais de 24 horas (art. 159, § 1º).

20 Quase crime

Dá-se nas hipóteses de crime impossível (art. 17) e participação impunível (art. 31).

21 Crime unissubsistente e plurissubsistente

Crime unissubsistente é aquele cuja ação é composta por um só ato e, por isso, não admite a tentativa. Ex.: crime de injúria quando praticado verbalmente (art. 140).

Crime plurissubsistente é aquele cuja ação é representada por vários atos, formando um processo executivo que pode ser fracionado e, assim, admite a tentativa. Exs.: homicídio, furto etc.

 

PARTE GERAL

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Parte Geral

Título I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (art. 1º)

Esse princípio, consagrado no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, encontra-se também descrito no art. 1º do Código Penal. Segundo ele, “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

A doutrina subdivide o princípio da legalidade em: a) Princípio da anterioridade, segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. Assim, consagra-se a irretroatividade da norma penal (salvo a exceção do art. 2º do CP). b) Princípio da reserva legal. Apenas a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas. É vedado ao legislador utilizar-se de decretos, medidas provisórias ou outras formas legislativas para incriminar condutas.

As chamadas normas penais em branco não ferem o princí­pio da reserva legal.

Normas penais em branco são aquelas que exigem com­ ple­ mentação por outras normas, de igual nível (leis) ou de nível diverso

 



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