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O Manual oferece ao leitor um curso completo de Direito Civil sintetizado em um volume único. O autor expõe os conceitos fundamentais da disciplina e enfrenta as questões mais atuais na matéria. Com caráter interativo, a obra oferece ao leitor, uma série de recursos adicionais ao texto em si, como vídeos e materiais complementares de aprofundamento e atualização. O Manual é fruto da experiência de mais de quinze anos em aulas de graduação e pós-graduação e reúne em um só volume todos os ramos do Direito Civil, além de oferece ao leitor uma visão, a um só tempo, sintética e profunda da disciplina. Em linguagem didática e informal, o Professor Anderson Schreiber apresenta não apenas os tradicionais fundamentos do Direito Civil, mas também as novas teorias e construções que vêm sendo aplicadas pelos nossos tribunais. Por meio de exemplos concretos e debates atualíssimos, Schreiber guia seu leitor no estudo da teoria geral do direito civil, do direito das obrigações, do direito dos contratos, da responsabilidade civil, dos direitos reais, do direito de família e do direito das sucessões, acrescentando a isso, ainda, capítulos dedicados ao direito do consumidor e à constitucionalização do Direito Civil.

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1. Unidade da ordem jurídica

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Capítulo

1

Direito Civil e Ordenamento Jurídico

Sumário: 1. Unidade da ordem jurídica. 2. Ramos do direito. 3. Utilidade dos ramos do direito. 4. O que é o direito civil? 5. Direito civil e liberalismo. 6. As grandes codificações. 7. A influência das grandes codificações na América Latina. 8. Raízes do direito civil brasileiro. 9. Intervenção do Estado e leis especiais. 10. Constituição de 1988.

11. Direito civil-constitucional. 12. Código Civil de 2002. 13. Alguns equívocos do

Código Civil. 14. Futuro do direito civil. 15. Funcionalização dos institutos jurídicos.

16. O papel do civilista.

1. Unidade da ordem jurídica

A ordem jurídica brasileira é unitária. Em outras palavras, o direito civil, o direito penal, o direito administrativo não consistem em universos isolados, mas se comunicam permanentemente como partes integrantes e indissociáveis do ordenamento jurídico, irradiando os valores consagrados na Constituição da

República. Os problemas que o jurista se propõe a resolver não vêm rotulados como problemas de direito civil ou de direito tributário ou de direito ambiental.

 

Capítulo 1 - Direito Civil e Ordenamento Jurídico

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Capítulo

1

Direito Civil e Ordenamento Jurídico

Sumário: 1. Unidade da ordem jurídica. 2. Ramos do direito. 3. Utilidade dos ramos do direito. 4. O que é o direito civil? 5. Direito civil e liberalismo. 6. As grandes codificações. 7. A influência das grandes codificações na América Latina. 8. Raízes do direito civil brasileiro. 9. Intervenção do Estado e leis especiais. 10. Constituição de 1988.

11. Direito civil-constitucional. 12. Código Civil de 2002. 13. Alguns equívocos do

Código Civil. 14. Futuro do direito civil. 15. Funcionalização dos institutos jurídicos.

16. O papel do civilista.

1. Unidade da ordem jurídica

A ordem jurídica brasileira é unitária. Em outras palavras, o direito civil, o direito penal, o direito administrativo não consistem em universos isolados, mas se comunicam permanentemente como partes integrantes e indissociáveis do ordenamento jurídico, irradiando os valores consagrados na Constituição da

República. Os problemas que o jurista se propõe a resolver não vêm rotulados como problemas de direito civil ou de direito tributário ou de direito ambiental.

 

Capítulo 2 - A Norma Jurídica

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Capítulo

2

A Norma Jurídica

Sumário: 1. Fontes do direito. 2. Pluralidade de fontes normativas. 3. Vigência da lei.

4. Vigência da lei no espaço. 5. Eleição da lei aplicável aos negócios jurídicos. 6. Vigência da lei no tempo. 7. Revogação, ab-rogação e derrogação. 8. Repristinação. 9. Irretroativi­ dade da lei. 10. Proteção ao direito adquirido (Gabba). 11. A teoria objetiva de Roubier.

12. Direito transitório no Brasil. 13. Sacralização do direito adquirido. 14. De volta à irretroatividade da lei.

1. Fontes do direito

Fontes do direito ou fontes normativas são os atos ou fatos considerados idôneos pelo ordenamento para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas.

A doutrina tradicional das fontes do direito identifica a lei como fonte primária das normas jurídicas, considerando fontes subsidiárias a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. As fontes subsidiárias somente seriam aplicáveis em caso de omissão da lei, conforme declara expressamente, entre nós, o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de

 

2. Ramos do direito

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Capítulo

1

Direito Civil e Ordenamento Jurídico

Sumário: 1. Unidade da ordem jurídica. 2. Ramos do direito. 3. Utilidade dos ramos do direito. 4. O que é o direito civil? 5. Direito civil e liberalismo. 6. As grandes codificações. 7. A influência das grandes codificações na América Latina. 8. Raízes do direito civil brasileiro. 9. Intervenção do Estado e leis especiais. 10. Constituição de 1988.

11. Direito civil-constitucional. 12. Código Civil de 2002. 13. Alguns equívocos do

Código Civil. 14. Futuro do direito civil. 15. Funcionalização dos institutos jurídicos.

16. O papel do civilista.

1. Unidade da ordem jurídica

A ordem jurídica brasileira é unitária. Em outras palavras, o direito civil, o direito penal, o direito administrativo não consistem em universos isolados, mas se comunicam permanentemente como partes integrantes e indissociáveis do ordenamento jurídico, irradiando os valores consagrados na Constituição da

República. Os problemas que o jurista se propõe a resolver não vêm rotulados como problemas de direito civil ou de direito tributário ou de direito ambiental.

 

3. Utilidade dos ramos do direito

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■ Manual de Direito Civil Contemporâneo divide em dois grandes troncos: de um lado, o direito privado, que se ocupa dos interesses particulares (ad singulorum utilitatem); do outro lado, o direito público, que cuida dos interesses do Estado1. Essa distinção entre direito público e direito privado já foi considerada a divisão fundamental (summa divisio) da ciência jurídica. Hoje, no entanto, a melhor doutrina reconhece seu artificialismo, uma vez que, como se verá adiante, também o direito privado é permeado pelo interesse público. De todo modo, a distinção continua a ser empregada para fins didáticos.

Do tronco do direito público nascem os ramos do direito administrativo, do direito penal, do direito tributário, do direito processual e assim por diante.

Do tronco do direito privado nascem essencialmente os ramos do direito civil e do direito empresarial.

3. Utilidade dos ramos do direito

Além de ter utilidade didática, a distinção do direito em ramos exerce papel relevante na organização da atividade de produção de normas jurídicas, bem como na definição da competência dos tribunais e de seus órgãos internos. A Constituição brasileira autoriza somente a União a legislar sobre direito civil (art. 22, I). Já o direito tributário e o direito econômico, por exemplo, podem ser objeto de leis emanadas tanto pela União quanto pelos Estados ou pelo Distrito Federal (art. 24, I). Assim, uma lei estadual que regule matéria de direito civil será considerada inconstitucional, por afrontar a competência legislativa traçada na Constituição. De modo semelhante, pretensões fundadas no direito civil não podem, em regra, ser apresentadas perante a Justiça do Trabalho ou a Justiça Militar, devendo ser formuladas perante a chamada Justiça Comum.

 

Capítulo 3 - Interpretação da Norma Jurídica

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Capítulo

3

Interpretação da Norma Jurídica

Sumário: 1. Interpretação das normas jurídicas. 2. In claris fit interpretatio. 3. Escola da

Exegese. 4. Escola Histórica. 5. Pandectística. 6. Escola do Direito Livre. 7. Uso alternativo do direito e o chamado direito alternativo. 8. A interpretação hoje. 9. Elementos de interpretação. 10. Integração do direito. 11. Analogia legis. 12. Costume. 13. Princípios gerais do direito (analogia iuris). 14. Integração-interpretação-aplicação como processo unitário.

1. Interpretação das normas jurídicas

A interpretação das normas jurídicas consiste na identificação do seu sentido e alcance. Na passagem inspirada de Carlos Maximiliano, interpretar uma expressão de Direito não é simplesmente tornar claro o respectivo dizer, abstratamente falando; é sobretudo, revelar o sentido apropriado para a vida real, e conducente a uma decisão reta. Não se trata de uma arte para simples deleite intelectual, para o gozo das pesquisas e o passatempo de analisar, comparar e explicar os textos; assume, antes, as proporções de uma disciplina eminentemente prática, útil na atividade diária, auxiliar e guia dos realizadores esclarecidos, preocupados em promover o progresso, dentro da ordem; bem como dos que ventilam nos pretórios os casos controvertidos, e dos que decidem os litígios e restabelecem o Direito postergado1.

 

Capítulo 4 - A Relação Jurídica

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Capítulo

4

A Relação Jurídica

Sumário: 1. Relação jurídica. 2. Situações jurídicas subjetivas. 3. Direito subjetivo: apogeu e crise. 4. Dever jurídico. 5. Direito potestativo. 6. Faculdade jurídica. 7. Poder jurídico. 8. Interesse legítimo. 9. Ônus. 10. Pretensão. 11. Estado pessoal (status). 12. De volta

à relação jurídica. 13. Elementos da relação jurídica. 14. O problema do sujeito da relação jurídica.

1. Relação jurídica

O direito civil, como visto, é o direito que se ocupa das relações jurídicas comuns entre particulares. Antes de adentrar o seu estudo, é preciso definir o que se entende por relações jurídicas. O conceito de relação jurídica, porém, não é unívoco. Sua formulação, tal qual a conhecemos, deve-se à pandectística alemã do século XIX, que compreendia a relação jurídica como uma relação estabelecida entre dois sujeitos por uma regra de direito. Nas palavras de Savigny, “toda relação jurídica aparece-nos como relação de pessoa a pessoa, determinada por uma regra de direito que confere a cada sujeito um domínio em que sua vontade reina independentemente de qualquer vontade estranha”1.

 

4. O que é o direito civil?

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Capítulo 1 – Direito Civil e Ordenamento Jurídico

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4. O que é o direito civil?

O direito civil consiste, em sua definição tradicional, no “direito privado comum”2. Ao contrário do direito empresarial, que se ocupa das relações jurídicas estabelecidas por determinada classe de sujeitos (os comerciantes e, modernamente, os empresários e as sociedades empresárias) no exercício de certa atividade (o comércio e, modernamente, a empresa), o direito civil exerce um papel bem mais amplo e, de certo modo, residual, disciplinando quaisquer relações jurídicas estabelecidas entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas), como relações contratuais e relações de família, entre tantas outras3.

De fato, o conteúdo do direito civil é vastíssimo, o que lhe reserva o posto de disciplina mais extensa do currículo universitário brasileiro. Os direitos da personalidade, os contratos, a posse, a propriedade, a responsabilidade civil, a herança, a família são apenas alguns dos temas que integram o estudo do direito civil. Como o antigo jus civile, que era o conjunto de instituições aplicáveis aos cidadãos romanos no convívio na civitas4, o direito civil moderno foi concebido com o escopo de disciplinar a vida do homem comum nas recíprocas relações sociais. Essa disciplina, contudo, nunca foi ideologicamente neutra, tendo sofrido a influência das concepções dominantes no pensamento político e econômico de cada época e lugar.

 

5. Direito civil e liberalismo

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Capítulo 1 – Direito Civil e Ordenamento Jurídico

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4. O que é o direito civil?

O direito civil consiste, em sua definição tradicional, no “direito privado comum”2. Ao contrário do direito empresarial, que se ocupa das relações jurídicas estabelecidas por determinada classe de sujeitos (os comerciantes e, modernamente, os empresários e as sociedades empresárias) no exercício de certa atividade (o comércio e, modernamente, a empresa), o direito civil exerce um papel bem mais amplo e, de certo modo, residual, disciplinando quaisquer relações jurídicas estabelecidas entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas), como relações contratuais e relações de família, entre tantas outras3.

De fato, o conteúdo do direito civil é vastíssimo, o que lhe reserva o posto de disciplina mais extensa do currículo universitário brasileiro. Os direitos da personalidade, os contratos, a posse, a propriedade, a responsabilidade civil, a herança, a família são apenas alguns dos temas que integram o estudo do direito civil. Como o antigo jus civile, que era o conjunto de instituições aplicáveis aos cidadãos romanos no convívio na civitas4, o direito civil moderno foi concebido com o escopo de disciplinar a vida do homem comum nas recíprocas relações sociais. Essa disciplina, contudo, nunca foi ideologicamente neutra, tendo sofrido a influência das concepções dominantes no pensamento político e econômico de cada época e lugar.

 

Capítulo 5 - A Pessoa Humana

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Capítulo

5

A Pessoa Humana

Sumário: 1. Pessoa humana. 2. Distinção em relação às pessoas jurídicas. 3. Personalidade em sentido subjetivo. 4. Personalidade em sentido objetivo. 5. Início da personalidade.

6. Tutela dos interesses do nascituro. 7. Proteção jurídica dos embriões. 8. A questão do aborto. 9. Aborto de fetos anencéfalos (ADPF 54). 10. O chamado direito de não nascer.

11. Capacidade. 12. Capacidade de direito. 13. Capacidade de fato. 14. Incapacidade

absoluta × relativa. 15. Incapacidade × falta de legitimação. 16. Releitura das incapacidades. 17. Interdição. 18. Emancipação. 19. Estatuto da Pessoa com Deficiência. 20. Fim da personalidade. 21. Eutanásia. 22. Testamento biológico. 23. Comoriência. 24. Morte

civil × morte presumida. 25. Ausência. 26. Fases da ausência. 27. Efeitos existenciais da ausência. 28. Retorno do ausente ou desaparecido.

1. Pessoa humana

O estudo do direito civil contemporâneo deveria se iniciar pela pessoa humana, a que o Código Civil brasileiro denomina pessoa natural. Nossa

 

6. As grandes codificações

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■ Manual de Direito Civil Contemporâneo com o bem-estar coletivo, que, acreditava-se, seria alcançado naturalmente pela soma do exercício da “livre inteligência” de cada indivíduo. Patrimonialista porque centrado sobre a proteção do patrimônio, ou seja, do conjunto de bens de cada indivíduo. Mesmo o direito de família era “colorido com tintas patrimoniais”5: a maior parte da sua disciplina se dedicava ao regime de bens e à incapacidade da mulher e dos filhos para a administração do patrimônio familiar.

Essas três características explicam-se historicamente pelo anseio da nova classe dominante em reagir aos abusos perpetrados durante o período imediatamente anterior. Com efeito, a burguesia pretendia conter a atuação do Estado, identificada no Antigo Regime com o poder arbitrário dos soberanos e com os privilégios da nobreza. O direito civil passava a ser visto como o espaço por excelência da liberdade individual, o círculo de atuação exclusiva da autonomia da vontade, em que o Estado não podia interferir. Consistia, nas palavras de Konrad Hesse, no “autêntico baluarte da liberdade burguesa”6. A sedimentação desse direito civil burguês viria com as grandes codificações.

 

Capítulo 6 - Direitos da Personalidade

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Capítulo

6

Direitos da Personalidade

Sumário: 1. Dignidade da pessoa humana. 2. Autonomia existencial. 3. O lançamento de anão. 4. Direitos da personalidade. 5. Características dos direitos da personalidade. 6.

Autolimitação aos direitos da personalidade. 7. Direitos da personalidade no Código Civil de 2002. 8. Direito ao próprio corpo. 9. Mercado humano. 10. O caso Moore. 11. Exigência médica. 12. Cirurgias de transgenitalização. 13. Wannabes. 14. Consentimento informado.

15. Direito à privacidade. 16. Proteção de dados pessoais. 17. Direito ao nome. 18. Direito à identidade pessoal. 19. Direito à identidade pessoal das pessoas transgênero. 20. Direito

à honra. 21. Direito de sátira. 22. Direito à imagem. 23. Colisão entre direitos da personalidade e liberdade de informação. 24. A questão das biografias. 25. Direito ao esquecimento.

26. Instrumentos de tutela da personalidade. 27. Tutela post mortem da personalidade.

28. A marcha infinita da personalidade.

 

Capítulo 7 - A Pessoa Jurídica

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Capítulo

7

A Pessoa Jurídica

Sumário: 1. Conceito. 2. Natureza jurídica. 3. Personificação do ente coletivo. 4. Direitos da personalidade da pessoa jurídica: crítica. 5. Função social da empresa. 6. Classificação.

7. Sociedades. 8. EIRELIs. 9. Associações. 9.1. Início e extinção das associações. 9.2. Asso­ ciações na jurisprudência. 10. Fundações. 10.1. Início e extinção das fundações. 11. Descon­ sideração da personalidade jurídica. 12. Entes não personalizados.

1. Conceito

Pessoa jurídica é o ente a que a ordem jurídica atribui personalidade distinta daquela de seus membros ou instituidores, sendo o termo personalidade aí compreendido na sua acepção de aptidão para ser titular de direitos e obrigações. Trata-se, nas palavras de Rubens Limongi França, da “união moral de pessoas reunidas com o objetivo de alcançar um fim comum e reconhecida pelo ordenamento como sujeito de direito”1. Ennecerus, Kipp e Wolff, em seu célebre

Tratado, identificam a origem histórica das pessoas jurídicas na necessidade permanente de todos os povos de promoverem uniões e criarem instituições para a obtenção de fins comuns, desde as de raio de ação mais amplo, como o Estado e a Igreja, até aquelas de raio de ação mais restrito, como as associações particulares2. Pontes de Miranda registra que “a tais entidades, para se não confundirem

 

7. A influência das grandes codificações na América Latina

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Capítulo 1 – Direito Civil e Ordenamento Jurídico

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Fortemente ancorado no direito de propriedade, no “direito de gozar e dispor das coisas do modo mais absoluto”8, o Código Civil francês foi um dos principais instrumentos de difusão do ideário burguês. Embora não tenha sido a primeira codificação civil da Europa – antes dele, já haviam sido editados, por exemplo, o Código Civil da Prússia (1794) e o Código Civil da Bavária (1756) –, o Código Civil francês foi a primeira codificação a produzir efeitos marcantes sobre a elaboração das leis de outros países, por força não apenas da elevada repercussão da Revolução Francesa, mas também da política expansionista de

Napoleão. Sua influência foi decisiva na elaboração de diversos códigos civis na

Europa e fora dela.

O mesmo se pode dizer do Código Civil alemão: o Bürgerliches Gesetzbuch, literalmente “livro de direito burguês”, mais conhecido pela sigla BGB9. Promulgado em 1896 – mais de noventa anos, portanto, após a aprovação do Código

 

Capítulo 8 - Domicílio

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Capítulo

8

Domicílio

Sumário: 1. Conceito. 2. Importância. 3. Indeclinabilidade. 4. Pluralidade de domicílios.

5. Mudança de domicílio. 6. Domicílio da pessoa jurídica. 7. Espécies de domicílio. 7.1. Do­mi­ cílio civil × político. 7.2. Domicílio profissional. 7.3. Domicílio voluntário × necessário (e legal).

7.4. Domicílio geral × especial. 8. Domicílio em uma leitura civil-constitucional.

1. Conceito

O domicílio é a sede jurídica da pessoa1. Em relação à pessoa natural, domicílio é “o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”

(art. 70). Conjugam-se, assim, dois elementos: um material e externo, consubstanciado no fato da residência, e outro psíquico ou anímico e interno, consubstanciado na intenção de ali permanecer. Por residência, entende-se a morada habitual da pessoa. Não é qualquer residência, todavia, que configura domicílio, mas apenas a residência caracterizada pela intenção de definitividade, ainda que tal intenção possa se alterar no tempo. Daí a doutrina, de modo didático, graduar tais conceitos: morada (local da habitação), residência (morada permanente) e domicílio (residência com ânimo definitivo)2.

 

8. Raízes do direito civil brasileiro

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■ Manual de Direito Civil Contemporâneo como fruto espontâneo da mera admiração intelectual de juristas estrangeiros, mas se inseriu em um projeto deliberado de influência cultural, que afetou principalmente as nações ocupadas no processo de expansão, as colônias situadas fora do território europeu e as nações que dependiam, de algum modo, do apoio político e econômico da França e da Alemanha para obter ou conservar sua independência em um mundo que vivia sob severas agitações políticas. A mesma estratégia, aliás, se repetiria muitas décadas mais tarde, com novos personagens10.

Nada disso desmerece as codificações civis europeias, enquanto produto intelectual, mas não se pode continuar a tratar sua influência mundial como mera consequência de um elevado primor técnico. Sua repercussão deriva de um conjunto de iniciativas voltadas a propagar o modelo jurídico de duas potências mundiais, consolidando ambiciosos projetos políticos de expansão das fronteiras e das respectivas zonas de influência. A exportação das codificações civis produziu impacto muito mais duradouro que muitas das guerras travadas durante os séculos XVIII e XIX. O próprio Napoleão teria chegado a afirmar:

 

9. Intervenção do Estado e leis especiais

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■ Manual de Direito Civil Contemporâneo que marcaram as grandes codificações europeias16. Tais valores ajustavam-se ao pensamento das elites da sociedade brasileira, que, em 1916, era ainda essencialmente agrícola e patriarcal.

9. Intervenção do Estado e leis especiais

A industrialização, a massificação das relações sociais, a emancipação da mulher foram apenas algumas das transformações sociais que atingiram o

Brasil ao longo do século XX. Já nos anos 1920 o Brasil começou a sofrer os efeitos dos movimentos populares e da crise no fornecimento de mercadorias, os quais, intensificados pela eclosão da Primeira Guerra Mundial, exigiram a intervenção do Estado na atividade econômica para atender aos anseios sociais. Essa situação se acentuou nas décadas seguintes, com a edição de numerosas leis especiais de cunho assistencial, inspiradas na política do Welfare State, que se propagava pela Europa.

As Constituições do pós-guerra consagraram, por toda parte, valores solidaristas e humanitários, em larga medida opostos ao liberalismo de outrora.

 

Capítulo 9 - Bens

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Capítulo

9

Bens

Sumário: 1. Bens ou coisas. 2. Tendências atuais. 3. Direito dos animais. 4. Os bens no

Código Civil de 2002. 5. Bens móveis e imóveis. 6. Definição de bens imóveis. 7. Definição de bens móveis. 8. Bens fungíveis e infungíveis. 9. Infungibilidade dos bens imóveis. 10. Efeitos da distinção. 11. Bens consumíveis e inconsumíveis. 12. Efeitos da distinção. 13. Bens divisíveis e indivisíveis. 14. Bens singulares e coletivos. 15. Patrimônio. 16. Bens principais e acessórios.

17. Princípio da gravitação jurídica. 18. Frutos e produtos. 19. Benfeitorias. 20. O problema das pertenças. 21. Bens públicos. 22. Bem de família. 23. Evolução jurisprudencial do bem de família. 24. Bem de família e venire contra factum proprium.

1. Bens ou coisas

Bem, em sentido amplo, é tudo aquilo que é desejado pelo homem a fim de atender a seus interesses. Quando tais interesses são amparados pelo ordena­ mento jurídico, o bem se qualifica, tornando-se bem jurídico. Como já destacava

 

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