Sinopses jurídicas: Direito civil: Tomo I - 21ª edição de 2019

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A consagrada Coleção Sinopses Jurídicas constitui-se em hábil ferramenta ao concursando, graduando ou recém-ingresso nas carreiras jurídicas, pois permite consulta rápida, de fácil assimilação e de farto conteúdo. Apresenta palavras e frases importantes destacadas em cor, além de quadros sinóticos ao final de cada capítulo. No volume 6, Tomo I, o autor trata, em uma primeira parte, dos contratos, abordando a Teoria Geral dos contratos (conceito de contrato, classificação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção e extinção do contrato) e as espécies de contrato (compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta, fiança, transação e compromisso e arbitragem); em uma segunda parte, trata dos atos unilaterais, abordando a promessa de recompensa; a gestão de negócios; o pagamento indevido; o enriquecimento sem causa; e o título ao portador.

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CAPÍTULO I - CRIMES HEDIONDOS

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Capítulo I

CRIMES HEDIONDOS

1 INTRODUÇÃO

Dispõe o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Para viabilizar a aplicação desse dispositivo foram aprovadas várias leis. A mais importante foi a Lei n. 8.072/90, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, que, além de definir os delitos dessa natureza, trouxe diversas outras providências de cunho penal e processual penal, bem como referentes à execução da pena dos próprios crimes hediondos, do tráfico de drogas, do terrorismo e da tortura. Quanto aos crimes hediondos, algumas alterações foram feitas na Lei n. 8.072/90. Com efeito, a Lei n. 8.930/94 acrescentou ao rol original algumas figuras do homicídio, bem como o crime de genocídio, e a Lei n. 9.695/98 fez o mesmo com o delito de falsificação de medicamentos. A Lei n.

 

CAPÍTULO II - DROGAS

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Capítulo II

DROGAS

1 INTRODUÇÃO

A Lei n. 11.343, sancionada em 23 de agosto de 2006, é a Lei

Antidrogas. Essa lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas, e estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito, além de definir os respectivos ilícitos penais. As Leis n.

6.368/76 e 10.409/2002, que tratavam do tema, foram expressamente revogadas.

No âmbito criminal as principais inovações foram o tratamento diferenciado em relação ao usuário, a tipificação de crime específico para a cessão de pequena quantia de droga para consumo conjunto, o agravamento da pena do tráfico, a criação da figura do tráfico privilegiado, a tipificação do crime de financiamento ao tráfico, bem como a regulamentação de novo rito processual, temas que serão estudados a seguir.

2 DOS CRIMES E DAS PENAS

 

CAPÍTULO III - TERRORISMO

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Capítulo III

TERRORISMO

1 INTRODUÇÃO

Quando a Constituição Federal (art. 5º, XLIII) e a Lei dos Crimes

Hediondos (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90) fizeram menção ao crime de terrorismo, conferindo-lhe tratamento mais rigoroso do que aos crimes comuns, surgiu questionamento acerca da existência de delito dessa natureza na legislação em vigor à época.

Encontrou-se apenas no art. 20 da Lei n. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional) um tipo penal que fazia menção ao terrorismo:

Art. 20, caput – Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. A pena prevista é de reclusão, de três a dez anos.

Ocorre que alguns autores, como Alberto Silva Franco (Crimes hediondos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 46), sustentavam que esse dispositivo, por se referir genericamente a atos de terrorismo, sem definir seu significado, feria o princípio constitucional da legalidade por não delimitar o âmbito de sua incidência.

 

CAPÍTULO IV - TORTURA

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Capítulo IV

TORTURA

1 INTRODUÇÃO

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela

Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, consagrou, em seu artigo V, o princípio básico de que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 5º, III, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano e degradante.

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembleia Geral das

Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984, assinada pelo Brasil em

1985 e ratificada em 1989, determinou, em seu art. 2º, que “cada

Estado-Parte tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição”. Além disso, em seu art. 4º, enfatizou que “cada Estado-Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crime segundo a sua legislação penal”. No mesmo sentido, a Convenção Americana sobre Direitos

 

CAPÍTULO V - ARMAS DE FOGO (ESTATUTO DO DESARMAMENTO)

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Capítulo V

ARMAs DE FOGO (Estatuto do Desarmamento)

1 INTRODUÇÃO

O porte ilegal de arma de fogo foi, por muito tempo, considerado somente contravenção penal, prevista no art. 19 da Lei das Contravenções Penais, porém, diante da enorme escalada de violência que assolou o País, o legislador resolveu transformar a conduta em crime, o que acabou se concretizando com a promulgação da Lei n. 9.437/97.

Essa lei, todavia, além de possuir vários defeitos redacionais, não colaborou muito na diminuição da criminalidade, fazendo com que o legislador se esforçasse na aprovação de outra lei, ainda mais rigorosa, qual seja, a Lei n. 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, que, além de penas maiores para o crime de porte de arma, trouxe várias outras providências salutares, como a restrição à venda, registro e autorização para o porte de arma de fogo, a tipificação dos crimes de posse e porte de munição, tráfico internacional de armas de fogo, dentre outros.

 

CAPÍTULO VI - CONTRAVENÇÕES PENAIS

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Capítulo VI

CONTRAVENÇÕES PENAIS

I – PARTE GERAL DAS CONTRAVENÇÕES

1 INTRODUÇÃO

As contravenções estão previstas, em regra, no Decreto-Lei n.

3.688/41, conhecido como Lei das Contravenções Penais. Há, entretanto, algumas outras contravenções previstas em leis especiais, como as do Decreto-Lei n. 6.259/44.

1.1. Classificação das infrações penais

As infrações penais, no Brasil, dividem-se em: a) crimes; b) contravenções.

A estrutura jurídica de ambas, todavia, é a mesma, ou seja, as infrações, incluindo os crimes e as contravenções, caracterizam-se por serem fatos típicos e antijurídicos. Em razão disso é que Nélson Hungria definiu a contravenção como “crime anão”, já que nada mais é do que um “delito” com menores conse­quências e sanções de menor gravidade. Por isso é que se diz que a tipificação de um fato como crime ou contravenção depende exclusivamente da vontade do legislador. Um fato considerado mais grave deve ser tipificado pelo legislador como crime e um menos grave, como contravenção.

 

CAPÍTULO VII - CRIMES DE TRÂNSITO

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Capítulo VII

CRIMES DE TRÂNSITO

1 DISPOSIÇÕES GERAIS (Seção I)

1.1. Procedimento nos crimes de trânsito

Art. 291 – Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1º – Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:

I – sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

II – participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;

III – transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h;

§ 2º – Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.

 



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