inopses jurídicas; volume 24 Tomo I - Legislação penal especial : crimes hediondos – drogas –terrorismo – tortura – armas de fogo – contravenções penais– crimes de trânsito

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A consagrada Coleção Sinopses Jurídicas constitui-se em hábil ferramenta ao concursando, graduando ou recém-ingresso nas carreiras jurídicas, pois permite consulta rápida, de fácil assimilação e de farto conteúdo. Apresenta palavras e frases importantes destacadas em cor, além de quadros sinóticos ao final de cada capítulo. No volume 6, Tomo I, o autor trata, em uma primeira parte, dos contratos, abordando a Teoria Geral dos contratos (conceito de contrato, classificação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção e extinção do contrato) e as espécies de contrato (compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta, fiança, transação e compromisso e arbitragem); em uma segunda parte, trata dos atos unilaterais, abordando a promessa de recompensa; a gestão de negócios; o pagamento indevido; o enriquecimento sem causa; e o título ao portador.

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CAPÍTULO VII - CRIMES DE TRÂNSITO

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Capítulo VII

CRIMES DE TRÂNSITO

1 DISPOSIÇÕES GERAIS (Seção I)

1.1. Procedimento nos crimes de trânsito

Art. 291 – Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1º – Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:

I – sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

II – participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;

III – transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h;

§ 2º – Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.

 



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