Manual de direito tributário, 5 ª edição

Autor(es): MAZZA, Alexandre
Visualizações: 57
Classificação: (0)

O Manual de Direito Tributário destaca-se pela abordagem integrada entre Direito Tributário e Direito Administrativo, articulando a atividade fiscal com os institutos do regime jurídico-administrativo. O conteúdo é trabalhado em 4 planos distintos: doutrina; legislação; jurisprudência, e sua incidência no Exame da Ordem e em concursos públicos. Contém, ao final de cada capítulo, quadros sinóticos para revisão da matéria, seguidos de questões de concurso para verificação da aprendizagem.

17 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

1 - NOÇÕES GERAIS

PDF Criptografado

1

Noções gerais

1.1 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Convém iniciar o estudo de um ramo jurídico pela análise do seu conceito.

Existe divergência na doutrina quanto ao conceito de Direito Tributário.

Embora haja pontos de contato entre as diversas conceituações, cada autor escolhe certos elementos que considera mais significativos para chegar ao conceito, como se pode notar nos exemplos abaixo:

Segundo a lição clássica de Rubens Gomes de Souza, um dos precursores da ciência tributária no Brasil, “Direito Tributário é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos”1.

Para Hugo de Brito Machado, defensor de uma concepção mais garantista,

“é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”2.

 

2 - TRIBUTO

PDF Criptografado

2

Tributo

2.1 A IMPORTÂNCIA DO CONCEITO DE TRIBUTO

O Direito Tributário é único ramo jurídico construído em torno de um só instituto: o tributo. Segundo Geraldo Ataliba, tributo é um conceito primário e fundamental, tendo a função de “categoria de pensamento” que aglutina todos os demais institutos do Direito Tributário1. A exata delimitação do conceito de tributo é fundamental para definir contra quais exigências estatais os indivíduos podem invocar o regime protetivo que o ordenamento garante ao contribuinte.

É cada vez mais comum o legislador maliciosamente mascarar a natureza tributária de determinada exação com o objetivo de afastar a incidência dos princípios e normas do Direito Tributário. “Tarifas”, “preços públicos”, “pedágios”,

“contrapartidas ambientais”, “patrocínios”, “subsídios”, “multas” e “contribuições” de todo tipo são alguns dos rótulos que recentemente vêm sendo utilizados para burlar as garantias asseguradas pelo Sistema Tributário Nacional.

 

3 - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

PDF Criptografado

3

Espécies tributárias

3.1 CLASSIFICAÇÕES DOS TRIBUTOS

A grande quantidade de tributos existentes no Brasil e as diferenças que guardam entre si têm obrigado os estudiosos a desenvolver classificações com o objetivo de agrupar os tributos em categorias, impondo certa ordem ao caos reinante na legislação nacional.

Diversos critérios são apresentados pela doutrina especializada com o objetivo de classificar os tributos brasileiros. Seguem as classificações mais relevantes.

3.1.1 Quanto à função a) tributos fiscais: cobrados com finalidade meramente arrecadatória, para prover os cofres públicos de recursos aptos a custear o aparelho estatal. Exemplo:

Imposto de Renda; b) tributos extrafiscais: instituídos pelo Estado com objetivos predominantemente sociais ou políticos, e não com a simples finalidade de obter recursos financeiros. Tais tributos atuam estimulando ou desestimulando comportamentos do contribuinte. Exemplo: Imposto Territorial Rural progressivo para desestimular propriedades improdutivas;

 

4 - PRINCÍPIOS

PDF Criptografado

4

Princípios

4.1 CONCEITO

Princípios tributários são preceitos fundamentais de observância obrigatória pelo legislador e pelo Fisco, cujo descumprimento causa a nulidade do tributo ou de sua cobrança.

Cespe: A prova de Promotor de Justiça/TO de 2012 considerou CORRETA a assertiva: “Para a validade de uma norma, é necessária sua adequação aos princípios constitucionais, o que se tem convencionado chamar de Estado de Constituição. Nesse sentido, o Sistema Tributário Nacional tem sua regulamentação constitucional com uma série de princípios, que são utilizados para regular diversas situações de incidência tributária”.

4.2 T� AXONOMIA. NATUREZA DÚPLICE DOS PRINCÍPIOS

Definir a taxonomia ou natureza jurídica de um instituto é inseri-lo nas grandes categorias do direito (atos, processos, bens) com a finalidade de precisar o regime aplicável, ou seja, esclarecer quais os princípios e regras que sobre ele incidem.

O Texto de 1988 define duas espécies de limitações constitucionais ao poder de tributar: 1) princípios; 2) imunidades.

 

5 - IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

PDF Criptografado

5

Imunidades tributárias

5.1 NATUREZA JURÍDICA

Assim como os princípios tributários, as imunidades têm natureza jurídica dúplice, na medida em que são, ao mesmo tempo, limitações constitucionais ao poder de tributar, restringindo o poder do Fisco de instituir tributos, e também garantias fundamentais do contribuinte.

FGV: A prova de Auditor da Sefaz/RJ de 2011 considerou ERRADA a afirmação: “As imunidades seguem as regras de competência previstas na Constituição, mas são criadas por meio de lei”.

A natureza de limitações constitucionais ao poder de tributar está declarada no título da Seção II do Sistema Tributário Nacional que, ao tratar das imunidades tributárias, se autodeclara “Das Limitações ao Poder de Tributar”STJ.

STJ: “DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL PÚBLICO. COBRANÇA DE TRIBUTO DE ESTADO

ESTRANGEIRO. O Município não pode cobrar IPTU de Estado estrangeiro, embora possa cobrar taxa de coleta domiciliar de lixo. Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os Estados estrangeiros possuem imunidade tributária e de jurisdição, segundo os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (art. 23) e de 1963 (art. 32), que concedem isenção sobre impostos e taxas, ressalvadas aquelas decorrentes da prestação de serviços individualizados e específicos que lhes sejam prestados. Assim, em tese, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo que decorra da prestação de serviço específico pode ser cobrada do Estado estrangeiro. Ademais, a Súmula Vinculante 19 do STF preconiza que ‘a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal’”. 2ª T., RO 138-RJ, rel. Min.

 

6 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

PDF Criptografado

6

Competência tributária

6.1 CONCEITO

Competência tributária é a habilitação para criar (instituir) tributos por meio de lei. A competência tributária, desse modo, é uma espécie de competência legislativa, sendo exercida somente pelo Parlamento.

Cespe: A prova de Analista do TRE/PE de 2017 considerou ERRADA a afirmação: “O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos que não sejam proibidos por lei”.

Constituem também manifestações do exercício da competência tributária a modificação, redução e extinção de tributos.

FMPRS: A Prova de Procurador do Estado/AC de 2012 considerou ERRADA a assertiva: “A taxa e o preço público podem ser instituídos, fiscalizados e cobrados por empresas privadas que tenham recebido concessão de serviço público”.

Mesmo nas hipóteses em que a Constituição Federal autoriza a modificação de alíquotas por ato do Executivo (exceções à legalidade), tais modificações devem ocorrer sempre nos termos e limites estabelecidos na lei (art. 153, § 1º, da CF).

 

7 - RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR

PDF Criptografado

7

Reserva de lei complementar

7.1 DIFERENÇAS ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR

Denomina-se reserva de lei complementar o conjunto de temas do Direito

Tributário brasileiro que a Constituição Federal exige sejam disciplinados somente por meio de lei complementar federal.

Conforme visto no Capítulo 4 deste Manual, a regra geral no Direito Tributário brasileiro é uso da lei ordinária, especialmente no que diz respeito à instituição, majoração, redução e extinção de tributos. A lei ordinária exige quórum de maioria simples para sua aprovação (art. 47 da CF), facilitando a aprovação das leis tributárias.

As hipóteses de utilização da lei complementar para versar sobre matéria tributária reduzem-se a casos excepcionais, taxativamente previstos na Constituição Federal, impondo para sua aprovação o quórum mais rigoroso de maioria absoluta (art. 69 da CF).

Além do quórum diferente para aprovação, os temas de lei ordinária federal podem ser disciplinados por meio de medida provisória, ao contrário daqueles reservados à lei complementar (art. 62, § 1º, III, da CF: “É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada à lei complementar”).

 

8 - REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

PDF Criptografado

8

Repartição de receitas tributárias

8.1 CONCEITO

Repartição de receitas tributárias é o conjunto de normas constitucionais que versam sobre a distribuição do montante arrecadado com determinados tributos. Assim, em alguns casos, a Constituição Federal atribui parcela do valor obtido com a cobrança de um tributo a entidades federativas diversas daquelas que detêm a competência para sua instituição.

A rigor, o tema repartição de receitas não integra o objeto específico de interesse do Direito Tributário (art. 4º, II, do CTN), sendo mais propriamente um assunto pertinente ao campo do Direito Financeiro. No entanto, a enorme frequência com que o tema é indagado dentro de provas de Direito Tributário nos concursos públicos justifica sua abordagem neste Manual.

8.2 REPARTIÇÃO DE RECEITA NÃO ALTERA COMPETÊNCIA

A existência de comando constitucional estabelecendo regra de repartição de receita não modifica a competência tributária transferindo-a para a entidade beneficiária da repartição.

 

9 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE

PDF Criptografado

9

Tributos em espécie

9.1 INTRODUÇÃO

O presente capítulo tem a finalidade de estudar em maior nível de detalhamento os mais importantes tributos brasileiros em espécie.

Como se sabe, o tema é bastante amplo, e cada um desses tributos renderia uma obra específica. Por isso, será dada prioridade aos temas mais exigidos em provas e concursos públicos.

Adotaremos a ordem utilizada pelo Texto Constitucional de 1988, iniciando pelo impostos federais, estaduais e municipais; depois, contribuições especiais e algumas taxas.

Para fins didáticos, o estudo de cada tributo será feito por meio de uma sequência temática padronizada (regime geral, fato gerador, contribuinte, não ocorrência do fato gerador), exceto se houver alguma peculiaridade adicional digna de ser mencionada.

9.2 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO (II)

9.2.1 Regime geral

Previsto no art. 153, I, da Constituição Federal, o Imposto sobre Importação

é tributo de competência da União disciplinado pelas Leis n. 7.810/89, 8.003/90,

 

10 - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

PDF Criptografado

10

Hipótese de incidência e fato gerador

10.1 P

� ara que serve estudar hipótese de incidência e fato gerador?

O estudo da hipótese de incidência tributária e do fato gerador tem direta relação com o tema do devido processo legal para a cobrança de tributos.

Nos termos do art. 5º, LIV, da CF: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

O referido dispositivo enuncia o princípio constitucional do devido processo legal, cujo alcance se projeta sobre diversos ramos do Direito.

No campo específico do Direito Tributário, o devido processo legal incide na medida em que existe um rito determinado por meio do qual o Fisco cobra o contribuinte inadimplente.

Entre diversas garantias asseguradas ao contribuinte no bojo do princípio do devido processo legal, e de cumprimento obrigatório por parte do Fisco, merecem destaque as seguintes:

1) é vedado ao Fisco utilizar meios indiretos ou sanções políticas para coagir o contribuinte ao pagamento do tributo, como, por exemplo, recusar expedir certidões, negar inscrição no CNPJ ou interditar estabelecimentosSTF;

 

11 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

PDF Criptografado

11

Código Tributário Nacional e legislação tributária

11.1 N

� ormas gerais de Direito Tributário no Código

Tributário Nacional

O Código Tributário Nacional, promulgado por meio da Lei n. 5.172/66, é dividido em dois grandes Livros.

O Livro Primeiro denomina-se “Sistema Tributário Nacional” (arts. 1º a 95) e disciplina basicamente o regime dos tributos em espécie, contendo grande quantidade de normas que repetem regras do Texto Constitucional de 1988.

Já o Livro Segundo, de grande relevância para provas e concursos públicos,

é intitulado “Normas Gerais de Direito Tributário” (arts. 96 a 218), dividindo-se em cinco partes:

Título I – Legislação Tributária (arts. 96 a 112);

Título II – Obrigação Tributária (arts. 113 a 138);

Título III – Crédito Tributário (arts. 139 a 193);

Título IV – Administração Tributária (arts. 194 a 208);

Disposições Finais e Transitórias (arts. 209 a 218).

Sob o título de “Legislação Tributária”, os arts. 96 a 111 do CTN tratam de normas gerais a respeito dos seguintes temas: a) conceito de “legislação tributária”; b) leis, tratados, convenções internacionais e decretos; c) normas complementares; d) vigência da lei tributária; e) aplicação da lei tributária; f) interpretação e integração da legislação tributária.

 

12 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

PDF Criptografado

12

Obrigação tributária

12.1 N

� ascimento da obrigação tributária. IRRELEVÂNCIA

DA VONTADE DO SUJEITO PASSIVO

Vimos nos capítulos anteriores que o devido processo legal para cobrança de tributos tem diversas fases, sendo as três primeiras: 1) hipótese de incidência; 2) ocorrência do fato gerador; 3) surgimento da obrigação tributária.

IPAD: A prova de Analista do IPEM/PE de 2014 considerou ERRADA a afirmação: “A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Com o surgimento dessa obrigação, já é possível a cobrança do tributo”.

Quando ocorre no mundo fenomênico a situação descrita na hipótese de incidência, tem-se o fato gerador do tributo. Com a ocorrência do fato gerador nasce, instantânea e infalivelmente, a obrigação tributária, não importando a vontade do sujeito passivo.

Cespe: A prova de Analista do TRE/PE de 2017 considerou CORRETA a afirmação: “A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária”.

 

13 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

PDF Criptografado

13

Responsabilidade tributária

13.1 Conceito de responsável tributário

Nas hipóteses da denominada responsabilidade tributária, a legislação redireciona o dever de recolhimento do tributo, transferindo-o do contribuinte, que realizou o fato gerador, para terceira pessoa.

Estabelece o art. 128 do CTN: “sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”.

Assim, no Capítulo V do CTN (arts. 128 a 138) estão enumeradas normas que disciplinam os diversos casos de responsabilidade tributária, isto é, de extensão do dever de pagar tributos a devedores não enquadrados como contribuintes.

O art. 121, parágrafo único, II, do CTN define responsável tributário como sendo aquele devedor que, “sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei”.

 

14 - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

PDF Criptografado

14

Lançamento tributário

14.1 Noção geral

Com a ocorrência do fato gerador nasce a obrigação tributária principal. Cabe lembrar que o fato gerador da obrigação principal é “a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência” (art. 114 do CTN).

O surgimento da obrigação tributária, entretanto, não é suficiente para que a dívida do contribuinte perante o Fisco possa ser paga. Isso porque, com a simples ocorrência do fato gerador, ainda não se sabe quem deve pagar o tributo, qual o valor, onde, como e qual a data final para o pagamento.

A definição de todos esses elementos necessários para a quitação da dívida tributária é feita por meio do lançamento.

O fato gerador dá nascimento à obrigação tributária, ao passo que o crédito tributário (direito do Fisco cobrar) surge com o lançamento.

Nota-se, desse modo, que a obrigação e o crédito tributário são elementos inter-relacionados, mas com origens em eventos fáticos distintos. Pode-se dizer, então, que a obrigação e o crédito são relativamente autônomos.

 

15 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

PDF Criptografado

15

Crédito tributário

15.1 Conceito, constituição e regime geral

Observando a relação jurídica do ponto de vista do Fisco, o crédito tributário

é o objeto da obrigação tributária. Para o devedor (contribuinte ou responsável), o conteúdo da obrigação consiste numa ordem de pagar, fazer ou não fazer; para o credor (Fisco), trata-se do direito de exigir o cumprimento daquilo que é devido.

Desse modo, crédito tributário é o direito que o Fisco tem de exigir do devedor o cumprimento da obrigação tributária.

Conforme visto no capítulo anterior, embora a obrigação tributária surja com a ocorrência do fato gerador, somente com o lançamento é que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário (art. 142 do CTN).

O regime geral do crédito tributário é definido pelo CTN nos arts. 139 a 141, podendo ser resumido nas seguintes diretrizes:

1) o crédito tributário decorre da obrigação principal;

2) o crédito e a obrigação têm a mesma natureza, na medida em que integram uma única relação jurídica;

 

16 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

PDF Criptografado

16

Administração tributária

16.1 Conceito de “Administração Tributária”

O Título IV do Código Tributário Nacional é denominado “Administração

Tributária”, compreendendo os arts. 194 a 208.

Em sua acepção orgânica ou subjetiva, o vocábulo “Administração Tributária” (com iniciais maiúsculas) designa o conjunto de órgãos e entidades estatais encarregados de realizar as atividades de cobrança e fiscalização do pagamento de tributos, ou seja, trata-se de um sinônimo para designar o “Fisco” ou a “Fazenda Pública”.

Já se o termo “administração tributária” (com iniciais minúsculas) for utilizado em seu sentido material ou objetivo, significa as próprias atividades administrativas de cobrança e fiscalização do pagamento de tributos.

Desse modo, é possível constatar que a locução “administração tributária” foi utilizada pelo legislador, no Título IV do CTN, em sua acepção material ou objetiva, na medida em que os arts. 194 a 208 disciplinam o exercícios das atividades administrativas exercidas pelo Fisco, e não propriamente o regime de sua estruturação orgânica.

 

17 - PROCESSO TRIBUTÁRIO

PDF Criptografado

17

Processo tributário

17.1 CONCEITO

Por força da exigência imposta pelo princípio do devido processo legal (art.

5º, LIV, da CF), as atividades de instituir e arrecadar tributos somente podem ser realizadas pelo Estado de modo legítimo se observarem estritamente o procedimento formal previsto na legislação tributária.

Desse modo, em sentido amplo, processo tributário pode ser conceituado como quaisquer atividades estatais, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário, desenvolvidas visando instituir e arrecadar tributos.

A excessiva abrangência do citado conceito tem favorecido a preferência, na doutrina e nos concursos, pelo sentido estrito da locução “processo tributário”, assim entendido o conjunto ordenado de atos administrativos ou jurisdicionais praticados para solucionar conflitos entre o Fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária.

17.2 ÂMBITOS DA PRÁTICA TRIBUTÁRIA

Em termos práticos, os operadores do Direito atuam em três frentes distintas relacionadas ao processo tributário: a) consultivo tributário: desenvolvimento de atividades, tanto por servidores públicos quanto por profissionais da iniciativa privada, geralmente com natureza preventiva e pré-processual, tendo caráter de orientação e resposta a consultas formuladas por autoridades públicas ou consulentes particulares, podendo materializar-se com a elaboração de parecer conclusivo sobre a dúvida suscitada; b) processo administrativo fiscal: contribuintes e responsáveis têm a opção de impugnar exigências tributárias indevidas interpondo recurso perante o próprio Fisco, sem prejuízo da possibilidade de recorrerem a qualquer momento ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF); c) processo judicial tributário: o caminho preferido, e em geral mais eficiente, para questionar exações fiscais indevidas tem sido a propositura de ações judiciais em favor do contribuinte. No entanto, a rigor o processo judicial tri-

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000270475
ISBN
9788553608614
Tamanho do arquivo
16 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados