Manual de direito processual civil, 4 ª edição

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Esse Manual é fruto da experiência do autor na atividade docente. Constitui a sistematização das aulas transformada em texto, com base no novo Código de Processo Civil, atendendo aos públicos de graduação, OAB, concursos jurídicos e pós-graduação. Aborda o novo diploma na sua integralidade. A obra conta com uma série de esquemas, gráficos e tabelas para auxiliar a compreensão do texto, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre os temas abordados.

13 capítulos

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1. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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1.

CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL

CIVIL

Para compreender o sentido e o alcance do direito processual civil é importante estabelecer uma importante relação entre o direito e o processo. O direito denominado material ou substancial consiste num conjunto de normas aptas a regulamentar a vida em sociedade. Isso porque os relacionamentos mantidos entre os entes e as pessoas precisam da devida regulamentação (ubi societas ibi ius). Evidente que nem tudo ligado à atividade humana é preocupação do Estado, havendo normas meramente sociais, como a amizade, a opção pelos alimentos que se consomem ou o gosto musical.

Aquelas que são reguladas pelo direito são denominadas relações jurídicas.

O legislador, ao criar de forma abstrata a regulação da vida em sociedade, estabelece posições ora de vantagem, ora de desvantagem. São esses critérios de definem os direitos que prevalecem e, em contraposição, os direitos que serão tolhidos1.

Aqueles que ocupam uma posição de vantagem em relação à norma possuem o que se denomina direito subjetivo. Possui um direito subjetivo aquele a quem a norma reconhece ou confere um determinado direito. Assim, no direito subjetivo há um preceito que atribui um direito e a faculdade de exercer esse direito.

 

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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2.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO

PROCESSUAL CIVIL

O direito processual civil tal qual o conhecemos hoje é fruto de uma longa e trabalhosa evolução histórica, permeada por uma série de avanços e retrocessos.

Por se tratar de assunto de menor importância prática, mas relevante para o conhecimento do nosso estágio atual, a narrativa que aqui se propõe será resumida aos pontos principais e condensada na tabela a seguir:

Fase inicial

Surgimento das primeiras normas processuais e possibilidade de levar as pretensões a uma autoridade pública.

Processo civil na fase da

Grécia antiga

Início do estudo do processo civil como ciência independente de questões religiosas.

Observância do princípio dispositivo e da oralidade.

Processo civil na fase do Império

Romano

Desenvolvido em três fases:

1) Período legis actiones: as partes apenas poderiam usar as cinco ações previstas em lei para tutelar seus direitos. O procedimento era solene, não envolvia advogados e era prioritariamente oral.

 

3. RELAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL COM AS DEMAIS DISCIPLINAS DO DIREITO

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3.

RELAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL

CIVIL COM AS DEMAIS DISCIPLINAS DO

DIREITO

O processo civil, como disciplina instrumental, possui, em diferentes níveis, relação com os demais ramos do direito. O processo não apenas mantém íntima relação com o direito material (nas mais diversas disciplinas) como também entre as próprias vertentes processuais. Assim, é possível estabelecer correspondência entre:

A – Direito processual do trabalho e direito processual penal: no plano estrutural, a despeito dos inúmeros ramos do direito material (direito civil, penal, tributário, previdenciário, constitucional e administrativo, entre outros), é comum estudar apenas três modalidades de processo: processo penal, que tutela o direito penal, o processo do trabalho que tutela o direito do trabalho, e o processo civil, que tutelaria todas as outras demais disciplinas do direito material.

Cada uma dessas modalidades possui um aglutinado de normas próprias, com seus prazos, seus recursos e suas diretrizes principiológicas.

 

4. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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4.

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Assim como todos os demais ramos do direito, o direito processual civil é regulamentado por diversas fontes, como a lei, a doutrina, a jurisprudência, os precedentes, os princípios, a analogia e os costumes.

Código de

Processo Civil

O Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15) é, por definição, o diploma que prevê o maior número de disposições que disciplinam a atividade processual. São 1.072 artigos inteiramente voltados a essa atividade.

Constituição

Federal

A Constituição é reconhecidamente a principal fonte a iluminar a aplicação do processo civil (art. 1º, CPC). É dela que se extraem alguns princípios e garantias que regem a estrutura processual, a organização judiciária e a competência de diversos tribunais (Tribunais superiores e tribunais federais), bem como a previsão de diversos remédios constitucionais (ações do controle, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, entre outros).

 

5. A LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO

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5.

A LEI PROCESSUAL NO TEMPO

E NO ESPAÇO

O direito intertemporal é regido pelos arts. 14, 1.045, 1.046 e 1.047, CPC/15.

Só têm interesse para o seu estudo para os processos pendentes: os findos, em decorrência da segurança jurídica processual, foram acobertados pela coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Aos processos vindouros, obviamente, aplica-se a lei nova.

Processos findos: aplica-se a lei anterior.

Protegidos pela coisa julgada.

Processos pendentes: tempus regit actum.

Processos futuros: aplicar-se-á a lei de vigência no momento da propositura da demanda.

Há três sistemas que explicitam o direito intertemporal: a) o sistema da unidade processual, segundo o qual o processo em trâmite se encerrará com a lei que a ele deu início; b) o sistema das fases processuais, pelo qual a nova lei apenas passa a incidir na mudança de fase (sabendo que se trata das fases postulatória, instrutória e decisória); e c) o sistema da imediatidade da aplicação da lei processual, cujas novas regras incidem nos processos pendentes, dentro da mesma fase, mas respeitando o direito adquirido processual. O sistema brasileiro adota essa posição (art. 1.046, CPC).

 

6. TUTELA JURISDICIONAL

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6.

TUTELA JURISDICIONAL

O ponto de partida para a compreensão da tutela jurisdicional reside no art.

5º, XXXV, da CF e no art. 3º do CPC, que a um só tempo preconiza o princípio da inafastabilidade (ou ubiquidade) do acesso à justiça e da efetividade da jurisdição1.

Ao se estabelecer que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, confere-se ao Estado o dever de analisar a tutela de um direito que a parte alega possuir.

É obrigação do Estado responder a essa “provocação” da parte, ainda que para dizer, à luz do ordenamento jurídico, que ela, parte, não tem razão. O que não se pode é deixar o processo sem resultado (non liquet).

Tutela, no sentido léxico, é a proteção, a salvaguarda do direito que a parte possui, já que em nosso ordenamento não se pode (salvo raríssimas exceções) fazer justiça com as próprias mãos.

Mas o que vem a ser tutela jurisdicional, então?

A expressão “tutela jurisdicional” é, no plano doutrinário, polissêmica. Ela tanto significa a) os meios para a obtenção do resultado do processo2 como b) o pedido requerido ao Estado ou c) os efeitos práticos desse pedido3.

 

7. O PROCESSO CIVIL E O PODER JUDICIÁRIO

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7.

O PROCESSO CIVIL E O PODER

JUDICIÁRIO

Nosso ordenamento adotou a teoria da tripartição de poderes (CF, art. 2º), que melhor seria chamada de tripartição das funções estatais, já que o poder

é uno.

A razão de ser da separação dos Poderes é a melhor descentralização da atividade e, principalmente, da necessidade de evitar que o poder se concentre na mão de apenas um órgão. Dessa forma, com a atribuição específica para cada poder, teve origem a construção doutrinária denominada freios e contrapesos, na medida em que a atuação de um poder específico impediria a atuação arbitrária de outro poder.

Há ainda um relevante motivo para a separação: a especialidade (especialização do Judiciário), ou seja, exercendo função específica, exerce-a melhor e de maneira mais efetiva (CF, art. 5º, LXXVIII). Dessa forma, o Estado moderno, para que melhor possa conservar as condições da sociedade, afinal essa é a sua função, exerce três funções distintas, mas harmônicas entre si: legislativo, executivo e judiciário.

 

TEORIA GERAL DO PROCESSO

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Teoria geral do processo

1.

Princípios

1.1. INTRODUÇÃO

Princípio é uma norma.

E, como norma, constitui fonte de direito para que o Poder Judiciário o aplique na solução das causas que lhe são submetidas.

Contudo, para que se possa entender a estrutura principiológica e mesmo o grau de incidência dos princípios no sistema processual civil – e em que medida eles convivem com as regras (leis) – é importante refletir, novamente, sobre a

(estreita) relação entre o direito processual e o direito constitucional.

Assim, a Constituição, em sua função de tutelar o ordenamento, estabelece as diretrizes e os contornos da vida do processo. Não apenas enunciando os princípios a serem seguidos, mas na estruturação do Poder Judiciário, na fixação de competência, nas previsão de determinados recursos e medidas judiciais, entre outros. No entanto, essa função constitucional não se dá apenas de cima para baixo. Ou seja, não apenas a Constituição alimentará o processo com regras, princípios e diretrizes. O vetor pode ser visto pelo outro lado: o processo poderá mudar as características da Constituição.

 

PROCESSO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO COMUM

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PROCESSO DE CONHECIMENTO –

PROCEDIMENTO COMUM

1.

PETIÇÃO INICIAL

1.1. Introdução

O preceito constitucional preconizado no art. 5º, XXXV, estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Essa regra encontra sua previsão igualmente no art. 3º do CPC/2015.

A regra do princípio da inafastabilidade da jurisdição encontra ressonância no sistema por dois princípios de natureza infraconstitucional: o da inércia e o dispositivo.

E isso porque o art. 2º do CPC/2015 determina que o processo começa por iniciativa das partes, o que quer dizer que ao Estado, em regra, é vedado intervir nas questões privadas de direito material, sem que haja provocação da parte interessada.

Pode se dizer então que a petição inicial é o invólucro formal ou a instru­ mentalização física da demanda (já que o direito de ação é geral e abstrato) da qual o autor deduz sua pretensão em juízo. A petição inicial promove o nasci­ mento do processo. Localiza-se, juntamente com a sentença, como atos extremos do processo já que a primeira reflete no conteúdo da segunda.

 

PROCESSO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

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PROCESSO DE CONHECIMENTO –

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

INTRODUÇÃO – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

O CPC/2015, assim como o diploma revogado, regulamenta os chamados procedimentos especiais.

O tema vem tratado no Livro I da Parte Especial do Código, em seu Título

III. O legislador do CPC/2015 alterou a forma como a lei era dividida anteriormente. O CPC/73 era dividido em cinco livros, a saber: I – do processo de conhecimento; II – do processo de execução; III – do processo cautelar; IV – dos procedimentos especiais; e, por fim, o Livro V era dedicado às disposições finais e transitórias.

A forma como os procedimentos especiais estavam alocados na legislação revogada trazia a ideia de se tratar de uma “espécie autônoma de processo”, ao lado dos denominados “processos” de conhecimento, execução e cautelar.

Todavia, tal conclusão era equivocada, embora induzida pela lei. É que os procedimentos especiais eram (e ainda são) aqueles relativos ao “processo” de conhecimento gerada por uma crise no plano da certeza do direito que desencadeia a provocação do Estado-juiz. No regime anterior havia no processo de conhecimento os procedimentos comuns (que poderiam ser tanto o comum ordinário quanto o sumário) e os especiais.

 

PROCESSO DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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PROCESSO DE EXECUÇÃO

E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PARTE GERAL

1.

Teoria Geral da Tutela

Jurisdicional Executiva

1.1. INTRODUÇÃO

A sociedade é regida por uma série de normas que incidem invariavelmente sobre a conduta humana. Algumas delas, como as que se relacionam à moral, aos costumes ou à religião, geram, para quem as desrespeita, apenas uma desaprovação social. Contudo, o Estado estabelece que a inobservância referente a algumas regras de conduta pode acarretar mais do que uma mera censura. Assim, como todas as regras devem ser cumpridas, é necessário se estabelecer um mecanismo para que se possa garantir o seu cumprimento no plano prático. Esta forma de garantir a realização da regra denomina-se sanção.

A sanção objetiva tornar real a vontade do Estado sem que se torne o cumprimento das regras apenas uma vontade em potencial.

A sanção jurídica é uma espécie do gênero sanção. Ela tem por objetivo estabelecer o cumprimento de determinadas regras quando enquadradas dentro do processo. A sanção poderá ser penal ou civil. Se o comportamento, dito ilícito, recebe da lei a definição de crime, pode-se dizer que a sanção incidirá sobre o agente na forma de punição, como regra.

 

EXECUÇÕES EM ESPÉCIE

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EXECUÇÕES EM ESPÉCIE

1.

Título Judicial

1.1. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA

1.1.1. Introdução

O Estado, por meio da execução, somente tem autorização para a prática de atos de constrição em decorrência da eficácia abstrata do título executivo.

Apenas com a sua exigibilidade (conferida com seu vencimento, se extrajudicial, ou com o trânsito em julgado, se judicial) é que se permite a prática de atos invasivos na esfera jurídica do executado.

O sistema brasileiro, independentemente de certo ou errado, sempre agiu com prudência quando o assunto é a produção de efeitos de uma decisão: o principal recurso brasileiro, a apelação, tem como regra o efeito suspensivo no seu procedimento, de modo que a decisão recorrida não poderá produzir efeitos até o julgamento do recurso.

Contudo, há situações excepcionais, em que esse recurso será recebido somente no efeito devolutivo. Para que esta sentença, apta a produzir efeitos, não fique inerte aguardando o resultado da apelação, o legislador lançou mão de uma técnica que permite o adiantamento da atividade executiva denominada cumprimento provisório da sentença. Dessa forma estabeleceu-se uma clara opção política: a lei prefere a produção de efeitos com o risco de, posteriormente, alterar o conteúdo da decisão, ao retardamento da execução.

 

PROCESSO NOS TRIBUNAIS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

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PROCESSO NOS TRIBUNAIS E MEIOS DE

IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

1.

PRECEDENTES JUDICIAIS

1.1. HISTÓRICO

Permitam-me começar com uma pequena nota introdutória:

É dificílima a sistematização dos precedentes no Brasil. Dificílima.

Nós, historicamente, sempre fomos um país ligado à escola do civil law (com a tradição na aplicação da lei ao caso concreto) que tentava, dentro do possível e dos limites legislativos, aplicar mecanismos de obediência aos precedentes.

O Brasil, conforme será visto, ao mudar seu paradigma de aplicação do direito, fortalecendo o sistema de precedentes, não se tornou um sistema de common law, ou, como por vezes se lê por aí, a aplicação do neologismo “commolonização” ou “commonlização”. Nós possuímos um desenho próprio; talvez tenhamos estabelecido uma terceira escola.

Dessa forma, nosso ordenamento, CPC/2015, não se assemelha ao deles, até mesmo porque nesses sistemas não há uniformidade sobre o que seja um precedente ou mesmo como este se aplica ou, ainda, como se extrai a ratio decidendi para servir como paradigma aos casos futuros, já que essa estrutura de aplicação do direito não é escrita e decorre da sua prática ao longo da história. Sequer entre eles há esta uniformidade.

 

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