Introdução ao estudo do direito processual civil, 4 ª edição

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Em sua quarta edição, a obra continua com a proposta de se dirigir àqueles que estabelecem seu primeiro contato com o Direito Processual Civil; a obra conduz o leitor pelos conceitos fundamentais com linguagem acessível, de maneira didática e objetiva, fazendo com que os primeiros passos no estudo do processo civil sejam dados de maneira intuitiva e sólida, já que o conteúdo da obra foi pensado a partir da vasta experiência do autor como docente. Desde a Classificação do Direito Processual Civil, passando pela Fontes do Processo Civil, Normas Fundamentais, conceitos como Ação, Jurisdição e outros, o percurso da obra garante ao leitor a compreensão gradual e completa de todos os institutos fundamentais da introdução ao processo civil.
Como o assunto da obra não é denso, avançado e nem se destina a discutir os aspectos mais truncados do processo civil, o livro é indicado para alunos de graduação que, num primeiro contato com o tema, terão o melhor manual para iniciar seus estudos e formar uma base sólida.

72 capítulos

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Capítulo 1 Noções Introdutórias

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Capítulo 1  Noções Introdutórias

Historicamente, duas realidades acompanham o ser humano nos diversos estágios do desenvolvimento social, cultural e econômico: a primeira delas, a que o homem vive em sociedade; e a segunda, na verdade uma consequência da primeira, que a vida em sociedade deve ser regulada por meio de normas disciplinadoras de condutas.

O Direito surge, portanto, como um complexo de normas de conduta, de caráter obrigatório voltado a disciplinar a vida em sociedade. É nesse sentido que deve ser entendida a máxima “onde está o homem está a sociedade e onde está a sociedade está o Direito”.

As funções do Direito escapam ao objeto desta Introdução, sendo certo que as disposições normativas que o integram voltam-se a, entre outras coisas, estabelecer, de maneira geral e abstrata, as normas de condutas a serem seguidas pelos indivíduos integrantes de determinada sociedade, objetivando, com isso, esclarecer, nortear e orientar a conduta destes sujeitos.

 

2.1 Direito Processual e Direito Material

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Capítulo 2  O Direito Processual Civil

Conforme afirmado no capítulo anterior, o Estado, no exercício da jurisdição, tem o poder/dever de resolver todos os conflitos de interesse que lhe sejam apresentados, sendo tão importante quanto definir os direitos e as obrigações, definir o método de resolução de conflitos todas as vezes que as normas gerais e abstratas forem descumpridas ou, mais amplamente, que em função delas nascer um litígio.

É o processo o método de resolução de conflitos por meio da atividade jurisdicional, sendo o Direito Processual Civil o ramo do Direito especificamente ocupado da regulamentação deste fenômeno.

A regulamentação do processo se dá, basicamente, pela disciplina dos poderes e deveres dos sujeitos do processo (juiz, seus auxiliares, partes – autor e réu – e seus respectivos advogados) e pela forma com que estes sujeitos exercem seus poderes, direitos e deveres.

Entretanto, o primeiro passo, no estudo do Direito Processual Civil, é anterior ao estudo das normas processuais civis, haja vista que, antes de estudarmos as normas processuais, em si mesmas consideradas, é preciso identificar onde elas estão consagradas, isto é, identificar as fontes do Direito

 

2.2 Classificação do Direito Processual

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2.2  Classificação do Direito Processual

No item anterior, procurou-se deixar claro que o direito processual é um complexo de normas instrumentais instituidoras de um método (o processo) voltado à resolução dos conflitos de interesses, necessário sempre que as normas de direito material não se mostrarem suficientes para tanto, quer porque simplesmente descumpridas, quer por qualquer outro motivo que tenha levado as partes ao litígio.

Esta natureza do direito processual, de se ocupar em estabelecer um método de resolução de litígios, leva a doutrina a destacar o caráter instrumental desse ramo do direito, no sentido de ser o processo um instrumento do direito material.

Entretanto, esta característica de instrumentalidade não torna um processo um mero capítulo do direito material, sendo um ramo de direito autônomo, voltado a regulamentar os direitos e deveres das partes, bem como o procedimento voltado à solução do litígio.

Ademais, é bom que se deixe claro que não há um ramo do direito processual equivalente a cada um dos ramos do direito material existentes, pois o Direito Processual Civil é o complexo de normas voltado a estabelecer o método de resolução de litígio oriundo de inúmeros ramos do direito material.

 

2.3 Fontes do Direito Processual Civil: a norma processual civil e sua consagração

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públicos e os métodos não jurisdicionais de resolução de conflitos em sede administrativa, meros capítulos do Direito (material) Administrativo.

Os processos voltados à resolução jurisdicional de litígios que envolvem o

Estado são disciplinados pelo Direito Processual Civil com algumas regras especiais aplicáveis a estes feitos pelo fato de o Poder Público ser uma das partes.

f)  Direito Processual Civil e seu caráter geral e supletivo

Conforme já asseverado, exceção feita a quatro ramos do direito material: direito penal; do trabalho; eleitoral; e constitucional, no que se refere à jurisdição constitucional, é o Direito Processual Civil o complexo de normas disciplinadoras do método de atuação do Poder Judiciário para a solução dos litígios oriundos de qualquer outro ramo do direito.

Desta feita, independentemente de a pretensão se fundar em direito civil propriamente dito, direito tributário, empresarial ou previdenciário, as normas de atuação do juiz e das partes e todo o procedimento rumo à solução do litígio seguirá os termos do Direito Processual Civil.

 

3.1 Da autotutela à jurisdição estatal: os meios de resolução da lide

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Capítulo 3  Jurisdição e Demais

Meios de Resolução de Litígios

3.1  Da autotutela à jurisdição estatal: os meios de resolução da lide

Conforme afirmado no capítulo introdutório, uma vez caracterizado o conflito de interesses, surge uma necessidade política, social e jurídica de que a lide venha a ser resolvida.

O escopo político do processo liga-se, segundo Cândido Rangel Dinamarco1, à necessidade de afirmação da autoridade do Estado e de seu ordenamento, devendo ser protegidos, pelo poder jurisdicional, os principais valores nele consagrados, sempre que lesados ou ameaçados.

Já o escopo social do processo deve ser entendido como a necessidade de este eliminar conflitos mediante critérios justos 2, gerando, na sociedade, a consciência de que o Direito deve ser cumprido, sob pena de consequências negativas a serem impostas pelo Poder Judiciário por meio do processo.

Solucionar a lide, portanto, é necessário não apenas para restabelecer a ordem jurídica e garantir o respeito aos direitos subjetivos lesados ou ameaçados, mas também para reafirmar a autoridade do Estado e do Direito, bem como gerar paz social 3 e a conscientização de que o Direito deve ser cumprido.

 

3.2 Jurisdição: conceito, características e distinção em relação às demais funções do Estado

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3.1.4  Jurisdição: noções preliminares

Em que pese a existência dos meios de resolução da lide acima elencados, fato é que nem todos os litígios podem ser resolvidos por meio deles.

Isso porque a autotutela, salvo exceções, é vedada pelo Direito e, mesmo quando admitida, envolve riscos, muitas vezes desnecessários de serem aceitos pela parte interessada e autorizada a exercê-la.

Já os meios consensuais e a arbitragem, não obstante serem admitidos e até estimulados pelo Direito, por vezes não são aptos a produzir a resolução do litígio, pelo simples fato de que a vontade das partes em solucionarem de maneira consensual o conflito não é exercida, impedindo que esses métodos de solução sejam utilizados em todos os casos.

Por estes motivos, surge para o Direito a necessidade de estruturar outro meio de resolução da lide que possa atingir tal objetivo em todas as situações em que o consenso entre as partes não seja possível, impondo a solução.

Trata-se do método jurisdicional, que conta com a participação do Estado, que, como terceiro imparcial, impõe a solução da lide independentemente do concurso de vontade das partes.

 

4.1 Tutela jurisdicional: conceito

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Capítulo 4  Tutela Jurisdicional

4.1  Tutela jurisdicional: conceito

Tutela jurisdicional é toda a proteção concedida pelo Estado, no exercício da jurisdição, por meio do processo, aos direitos controvertidos que lhe sejam apresentados.

Portanto, em última análise, pode-se afirmar que a tutela jurisdicional é o produto do processo, isto é, o resultado de toda a atividade processual das partes, do juiz e de seus auxiliares.

Conforme muito bem assevera José Roberto dos Santos Bedaque, ao contrário do direito de ter acesso ao Poder Judiciário, que é de todos e decorre do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, o direito à tutela jurisdicional garante a prestação jurisdicional em favor daquele que tem razão nos termos do direito material.

O mesmo doutrinador salienta, com propriedade, que “o estudo do processo pela perspectiva do direito de acesso ao Poder Judiciário não satisfaz.

(...) Necessário que o consumidor do serviço jurisdicional obtenha a satisfação total de seus interesses legitimamente postulados, pois apenas esse resultado atende à promessa estatal de proteção aos direitos”1.

 

4.2 Classificação da tutela jurisdicional

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suais básicos como a legitimidade para agir, a extensão da coisa julgada, os direitos, os poderes e os deveres das partes, do juiz e de todos aqueles que atuem no processo.

Serão objeto de análise e comparação as classificações da tutela jurisdicional: a) à luz da atividade preponderantemente desempenhada pelas partes e pelo juízo, que separa as tutelas jurisdicionais em de conhecimento e executiva; b) à luz da definitividade do provimento jurisdicional que concede a tutela, que divide a tutela jurisdicional em definitiva e provisória; c) à luz da existência ou inexistência de conflito a ser resolvido pelo juiz por meio do processo, que opõe a jurisdição contenciosa (regra) à jurisdição voluntária; e d) à luz da espécie de direito tutelado pelo processo, se individual ou coletivo.

4.2  Classificação da tutela jurisdicional

4.2.1  Tutela jurisdicional de conhecimento e tutela jurisdicional executiva

a)  Tutela jurisdicional de conhecimento

A dicotomia que permite a classificação da tutela jurisdicional em de conhecimento ou de execução baseia-se na atividade precípua desenvolvida pelas partes e pelo juízo e, por via de consequência, pela finalidade do processo.

 

5.1 Classificação da jurisdição e organização do Poder Judiciário

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Capítulo 5  Jurisdição e Poder Judiciário

5.1  Classificação da jurisdição e organização do Poder Judiciário

Como “Poder do Estado” incumbido de solucionar, de maneira imperativa e definitiva, todos os conflitos de interesse por meio do processo e, dessa maneira, fazer observar o disposto no direito material, o Poder Judiciário se ocupa da interpretação e da aplicação dos mais diversos ramos do Direito.

Devido a este vasto espectro de atuação, o Poder Judiciário se divide em

órgãos, estruturados em várias “Justiças”, algumas especializadas e com competência para determinadas matérias e outras com competência residual.

São justiças especializadas com competência para processar e julgar causas que envolvam determinados litígios oriundos de específicos ramos do direito material, as justiças do trabalho, eleitoral e militar.

A existência destas “justiças especializadas” leva à possibilidade de classificação da própria jurisdição que, não obstante ser una e expressão do poder soberano do Estado, admite uma categorização, de acordo com a natureza do litígio e, consequentemente da “Justiça” que irá processar e julgar a causa.

 

5.2 Quadro de organização do Poder Judiciário

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estrutura dos juizados especiais com competência para processar e julgar o incidente de uniformização de interpretação de lei federal em questões de direito material: I – fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais dos JEF, de diferentes Regiões; II – em face de decisão de Turma Recursal de JEF proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do

Superior Tribunal de Justiça; ou III – em face de decisão de Turma Regional de Uniformização dos JEF, proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto, a função do STF, de guardião da Constituição, é resguardada na estrutura organizacional dos juizados, uma vez que esse órgão exerce seu papel mesmo nos casos sujeitos aos juizados especiais, dado que cabível contra as decisões de última instância proferidas nesta sede, o recuso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

As peculiaridades do procedimento especial dos juizados e dos recursos cabíveis nos processos sujeitos a sua competência escapam ao objeto deste item, sendo suficiente, nesta sede, o registro de que estes órgãos jurisdicionais estruturados no âmbito do Poder Judiciário exercem jurisdição sobre as causas de menor complexidade, assim definidas por lei.

 

6.1 Normas fundamentais na Constituição Federal

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Capítulo 6  Normas Fundamentais do

Processo Civil Brasileiro

6.1  Normas fundamentais na Constituição Federal

Já no Capítulo 2, desta Introdução, no item dedicado às fontes do Direito Processual Civil, restou claro que a Constituição Federal consagra as principais normas processuais civis na medida em que os direitos e garantias fundamentais processuais encontram-se nela estabelecidos.

Considerando a superioridade hierárquica das normas constitucionais, que não podem ser afastadas pela legislação ordinária e que devem ser respeitadas e aplicadas ainda que ausente norma infraconstitucional que discipline a garantia no caso concreto, os direitos fundamentais processuais consagrados na Constituição Federal são o desenho do Processo Civil brasileiro, sendo os valores e princípios ali consagrados os vetores que devem nortear o legislador, o intérprete da lei processual, bem como todos os operadores e sujeitos atuantes no processo.

Em outras palavras, conforme já asseverado, é a Constituição Federal que delineia o processo, ou seja, o método pelo qual o direito de ação é atendido e a tutela jurisdicional prestada, garantindo a todos os litigantes o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), a publicidade dos atos processuais, o dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX), bem como seu desenvolvimento em tempo razoável, nos termos do art. 5º, inc. LXXVIII, introduzido pela

 

6.2 Normas fundamentais no Código de Processo Civil

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6.2  Normas fundamentais no Código de Processo Civil

Se, por um lado, a Constituição Federal de 1988 é riquíssima em normas processuais, por outro, é certo que o sistema processual ali desenhado é incompleto, sobretudo em razão do caráter intencionalmente genérico e do alto grau de abstração de suas normas com estrutura de princípios.

Disso decorre a necessidade de a legislação infraconstitucional complementar o sistema, detalhando e concretizando os princípios constitucionais, tema enfrentado no Capítulo 2 e em especial no item 2.3.2.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil deve ser compreendido como um instrumento complementar à Constituição Federal voltado a sistematizar, dar coerência e detalhar princípios e regras constitucionais116.

Este caráter complementar do Código de Processo Civil enquanto legislação infraconstitucional subordinada às normas consagradas na Constituição

Federal resta claro da leitura do art. 1º do CPC, que dispõe que “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do

 

7.1 Ministério Público

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atuarem no processo civil, exercem neste ambiente funções indispensáveis à formação e ao desenvolvimento do processo.

Assim, considerando a inércia da jurisdição, não seria exagero afirmar que, sem as “funções essenciais à Justiça”, o processo não poderia existir e se desenvolver válida e regularmente, pois a provocação, indispensável para o início de qualquer processo, deve ser feita, como regra geral, pelos integrantes destas instituições, bem como é fundamental para o válido desenvolvimento do feito a participação de seus representantes.

Os itens a seguir serão dedicados a um panorama geral da estrutura e das missões institucionais de cada uma das “funções essenciais à Justiça”, com foco, especialmente, no papel de cada uma destas instituições no processo civil.

7.1  Ministério Público

A origem do Ministério Público está no direito penal, uma vez que este ente estatal, historicamente, é consagrado pelo ordenamento jurídico como o titular da ação penal, assim entendido o poder de dar início ao processo penal, cujo mérito é a apuração da prática de um fato delituoso e, em caso positivo, a fixação da pena ao acusado1.

 

7.2 Advocacia Pública

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Caso não ocorra a prévia intimação do Ministério Público quando o ordenamento jurídico assim o exigir, o processo é nulo, conforme deixa claro o art. 279 do CPC. Entretanto, nos termos do § 2º do citado dispositivo, a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

A razão de ser desta prévia oitiva do Ministério Público sobre a existência de prejuízo ao interesse público é viabilizar o eventual aproveitamento do processo em que não se deu a intimação do membro do MP, notadamente nos casos em que, apesar de participar da referida oportunidade de intervenção, o bem jurídico ou sujeito que justificava a participação do Ministério

Público foi, em última análise, protegido4.

7.2  Advocacia Pública

A submissão do Estado ao poder jurisdicional implica, em última análise, a possibilidade de este vir a ser demandado em juízo, ocupando a posição de réu, bem como ter de buscar o Judiciário para exercer suas pretensões e direitos contra os particulares, atuando nesta hipótese na qualidade de autor.

 

7.3 Defensoria Pública

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“agências reguladoras” (ANAC, ANATEL, ANTT, entre muitas outras), a representação destes entes públicos será realizada pelo procurador federal.

No âmbito estadual, cada Estado deve criar e estruturar suas respectivas

Procuradorias Estaduais, integradas pelos procuradores do Estado, que possuem a função de representar, ativa e passivamente, o Estado federado em juízo, não havendo, ao contrário do que ocorre no âmbito da União, uma divisão entre carreiras quando a matéria é ou não é fiscal. A representação das autarquias estaduais em juízo é matéria reservada a lei estadual, havendo Estados em que esses entes são representados pelos procuradores do Estado e outros em que se opta pela criação de carreiras específicas para a representação processual.

Igualmente, se existente no âmbito municipal a estrutura de advocacia pública, a representação processual se dará em moldes similares à dos Estados, ou seja, por intermédio de procuradorias municipais, composta de procuradores do Município, servidores ingressos nos quadros da municipalidade por concurso público de provas e títulos.

 

7.4 Advocacia

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A própria Lei Complementar n. 80/94 cria e estrutura a Defensoria Pública da União, ao passo que cabe a cada Estado, por lei própria, disciplinar a criação e a estruturação de suas respectivas Defensorias, respeitando as normas gerais estabelecidas na Lei Complementar e, obviamente, as diretrizes traçadas pela Constituição Federal.

O membro da Defensoria Pública é o defensor público, que só pode ingressar na carreira mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 112 da LC n. 80/94).

Denomina-se defensor público federal o membro da Defensoria Pública da União.

Cada Estado da federação, além de estruturar a própria Defensoria, deve criar e preencher, por meio de concurso público, os cargos de defensor público estadual.

A Lei Complementar n. 80/94 estabelece algumas garantias para os defensores públicos, sejam eles estaduais ou federais, dentre as quais se destacam as garantias previstas nos arts. 43, 88 e 127, que dispõem serem garantias dos membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Estados:

 

8.1 Considerações iniciais

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Capítulo 8 Ação

8.1  Considerações iniciais

O direito de ação é um dos pilares do Direito Processual Civil, na medida em que, considerando a inércia da jurisdição, o processo só pode existir se houver provocação, sendo o exercício do direito de ação, exatamente, o modo de se provocar o Poder Judiciário.

Trata-se de uma garantia constitucional, com natureza de cláusula pétrea e, portanto, inafastável por lei ou qualquer outro ato normativo, inclusive emenda à Constituição1, bem como de obrigatória observância por parte dos

órgãos jurisdicionais.

Neste sentido, a lei não pode mitigar ou inviabilizar o direito de ação, ou seja, afastar do Poder Judiciário a análise de lesão ou ameaça a direito, bem como, uma vez acionado, é vedado ao juiz se negar a dar uma resposta jurisdicional ao pedido veiculado na ação.

Portanto, a par de dar início ao processo, integra o direito de ação o direito a um pronunciamento de mérito, ou mais amplamente o direito à prestação da tutela jurisdicional pleiteada, desde que obviamente o autor demonstre ter razão.

 

8.2 Conceito de ação e sua evolução histórica

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8.2  Conceito de ação e sua evolução histórica

O conceito de ação, já referido nas linhas anteriores, consiste no direito de provocar o Estado-juiz, exigindo dele a tutela jurisdicional, bem como, conforme se verá a seguir, no direito de agir durante o curso do procedimento, uma vez iniciado, e de receber uma resposta jurisdicional apta a tutelar o direito material lesado ou ameaçado.

Tal conceito foi objeto de intensos debates jusfilosóficos e dogmáticos ao longo da história do Direito Processual, e sua concepção atual é fruto da superação de algumas teorias doutrinárias, tais como a teoria civilista da ação e a teoria concreta, atualmente suplantadas pela teoria abstrata do direito de ação.

Moacyr Amaral Santos2, em sua clássica obra, sintetiza os três estágios da concepção do direito de ação, dividindo-os em: a) teoria civilista; b) teoria concreta do direito de ação; e c) teoria abstrata do direito de ação.

O referido autor3 destaca que a teoria civilista (ou imanentista), abarcada pela generalidade da doutrina até meados do século XIX, via a ação como o próprio direito material levado a juízo para a busca de sua proteção jurisdicional contra lesão ou ameaça.

 

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