Elementos de direito civil, 7 ª edição

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A obra apresenta o conteúdo de direito civil completo de forma aprofundada e facilitada por uma didática ´direto ao ponto´, evitando a repetição de temas. Apresenta Súmulas, Provimentos do CNJ, Enunciados do CJF e do IBDFAM organizados por assunto ao término de cada capítulo para aprimorar o estudo. No livro foram incluídas importantes decisões judiciais de 2018, especialmente as do STJ, que trouxeram novos entendimentos acerca dos diversos institutos civilistas, auxiliando o operador do direito a compreender o Direito Civil moderno que se constrói a cada dia. A obra contém acesso aos vídeos do autor que abordam os temas mais cobrados em exames de concursos públicos e OAB.

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1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-1942

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro1

(LINDB) – Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-1942

1.1.  Aspectos gerais

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, apesar de não estar incluída no

Código Civil, possui extrema importância, uma vez que regula o nascimento, o cumprimento e a extinção de uma lei.

Para Maria Helena Diniz2, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, sendo, portanto, aplicável a todos os ramos do

Direito. Verifica-se, desta forma, que a referida norma não introduz apenas o Direito Civil, mas também outros ramos do Direito, como o Tributário e do Trabalho, por exemplo, motivo pelo qual a Lei n. 12.376/2010 foi promulgada com o fito exclusivo de modificar o seu antigo, e famoso, nome (Lei de Introdução ao Código Civil), para Lei de Introdução às Normas do

Direito Brasileiro (LINDB).

José Manoel de Arruda Alvim Netto a compara a um “Código Civil em miniatura”3, haja vista que ela apresenta normas de conexão à pessoa e à família (arts. 7º e 11), aos bens (art. 8º), às obrigações (art. 9º) e à sucessão (art. 10), na hipótese de existir fato interjurisdicional.

 

2 Da Pessoa Natural

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Da Pessoa Natural

2.1.  Introdução e conceito

O Código Civil vigente entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, conforme enfatiza Mário Luiz Delgado1. Sua primeira parte denomina-se “Parte Geral”, na qual estudaremos os sujeitos da relação jurídica (pessoas), o objeto da relação jurídica (bens) e a relação jurídica como um todo (fato jurídico).

Somente poderão ser sujeitos de direitos e deveres, partes em relações jurídicas, as pessoas. Com isso é importante frisar que os animais não são sujeitos de relações jurídicas, pois não possuem personalidade civil. Esse tema será melhor visto mais adiante.

Dois são os tipos de pessoas no Código Civil: a pessoa natural, que é o ser humano, e a pessoa jurídica, que é um ente moral. Começaremos o estudo das pessoas pela pessoa natural.

Pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres.

Surge nesses conceitos a ideia de que toda pessoa, sem distinções de idade, sexo, raça e nacionalidade, é sujeito de direitos, como decorrência de sua natureza humana. Há quem diga que é o ente biologicamente criado, mas esse conceito não engloba as fertilizações artificiais, já que ela pode ser fruto de mecanismo de concepção natural ou artificial.

 

3 Da Pessoa Jurídica

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Da Pessoa Jurídica

3.1.  Conceito e natureza jurídica

Pessoa jurídica é o ente constituído pelo homem ou pela lei, que ganhou da ordem jurídica uma personalidade distinta dos seus membros ou instituidores, adquirindo assim uma individualidade própria, para que possa ser titular de direitos e deveres.

A pessoa jurídica pode ser conceituada como a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.

Assim, os seus requisitos são: a) organização de pessoas ou bens; b) licitude de propósitos ou fins; c) capacidade jurídica reconhecida pela norma.

Quanto à sua natureza jurídica, há várias teorias que tentam explicar se a pessoa jurídica tem ou não personalidade jurídica. Vejamos:

1) Teoria da Ficção Legal (Savigny): para essa teoria, a pessoa jurídica é uma ficção legal, ou seja, uma criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais e facilitar a função de certas atividades, pois só a pessoa natural é sujeito de direitos.

 

4 Dos Bens

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Dos Bens

4.1. Conceito

Bens são coisas, porém nem todas as coisas são bens. As coisas são o gênero do qual os bens são espécie. As coisas abrangem tudo quanto existe na natureza, exceto a pessoa, e somente se consideram bens as coisas existentes que possuam algum valor econômico (trabalho, terra e valor), e proporcionam ao homem utilidade e são suscetíveis de apropriação, podendo ser objeto de uma relação de direito. Coisas e bens econômicos constituem o patrimônio da pessoa, e para que possam integrá-lo, é preciso que sejam economicamente apreciáveis. Além daquilo que pode ser apropriado pelo ser humano, devemos estender o conceito de bens aqueles que não podem ser apropriados de forma exclusiva, tais como o bem ambiental e o bem histórico.

4.2.  Classificação dos bens

4.2.1.  Bens considerados em si mesmos (arts. 79 a 91 do CC)

1) Bens imóveis, ou de raiz: são os bens que não podem ser transportados sem que se altere sua essência. De acordo com o Código Civil, o solo e tudo aquilo que nele se incorpora natural ou artificialmente é considerado bem imóvel.

 

5 Dos Fatos Jurídicos

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Dos Fatos Jurídicos

5.1.  Conceito

Fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e deveres.

5.2.  Classificação do fato jurídico lato sensu

1) Fato natural ou fato jurídico stricto sensu. É o que decorre da natureza, subdividindo-se em: a) fato natural ordinário, que é o acontecimento produzido pela natureza de forma esperada. Como exemplo citamos a morte; b) fato natural extraordinário, que é o acontecimento produzido, pela natureza, de forma inesperada. Como exemplo citamos choque da Lua com o planeta Terra. Esse evento caracteriza um caso fortuito ou uma força maior, que será melhor estudado mais adiante, no capítulo sobre responsabilidade civil.

2) Ato humano. O que decorre da vontade humana. Não o classificamos como “fato humano” porque o conceito de fato está ligado à inexistência da vontade humana, enquanto o ato é o acontecimento que depende da vontade humana. O ato humano se subdivide em:

 

6 Prescrição e Decadência

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Prescrição e Decadência

6.1.  Da prescrição

Existem dois tipos de prescrição. Uma chamada prescrição extintiva, e a outra aquisitiva.

A prescrição aquisitiva não é tratada no Código Civil como uma espécie de prescrição, mas sim como o instituto da usucapião, já que a ocorrência do lapso temporal não irá extinguir, mas sim constituir um direito (real de propriedade). Assim sendo, neste capítulo iremos tratar, somente, da prescrição extintiva.

6.1.1.  Conceito de prescrição extintiva

O art. 189 do Código Civil conceitua a prescrição como a perda da pretensão de buscar a reparação a um direito violado.

A pretensão (Anspruch) pode ser conceituada1 como o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação, a prestação devida, o cumprimento de uma norma legal ou contratual infringida, ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal.

Assim sendo, pretensão é a possibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer. Por esse motivo é que a prescrição está atrelada a direitos obrigacionais, que são tidos como fracos, pois exigem a colaboração do devedor (pagamento) para o credor vê-lo satisfeito.

 

7 Do Direito das Obrigações

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Do Direito das Obrigações

7.1.  Diferenças entre Direito das Obrigações e Direitos Reais

Inicialmente, cumpre destacar as diferenças entre os Direitos Obrigacionais, que serão o objeto do nosso estudo neste capítulo, e os Direitos Reais.

A estrutura de um direito obrigacional compreende:

1) �D ireito obrigacional

SUJEITO

PASSIVO

SUJEITO

ATIVO

PRESTAÇÃO

dar, fazer, não fazer

Já a estrutura de um direito real compreende:

2) �D ireito

REAl

SUJEITO

ATIVO coisa

existe sujeito passivo?

Para melhor compreendemos a matéria, segue abaixo uma tabela que identifica muito bem as principais diferenças entre ambos.

Direitos Obrigacionais

Incide sobre uma prestação.

Direitos Reais

Incide sobre um bem, uma coisa.

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Book_Elementos de direito civil - Christiano Cassetari.indb 185

27/12/2018 19:07:32

186 ▶ Elementos de Direito Civil

O sujeito passivo deve ser determinado ou determinável.

 

8 Teoria Geral dos Contratos

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Teoria Geral dos Contratos

8.1. Introdução

O Código Civil de 2002 trouxe uma nova teoria geral dos contratos para o Direito Civil, inspirado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Isto pode ser verificado no

Enunciado 167 do CJF, que estabelece:

En. 167 do CJF – Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.

A aproximação principiológica entre ambos os códigos se dá em função de o Código

Civil incorporar dois princípios contratuais sociais: função social do contrato e boa-fé objetiva.

Para demonstrar que o Código de Defesa do Consumidor foi a fonte de inspiração do

Código Civil na criação de uma nova teoria geral dos contratos, citamos o art. 423 do Diploma Civil, copiado da Lei Consumerista, ao estabelecer que, havendo no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Essa regra é cópia do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor1.

 

9 Dos Contratos em Espécie

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Dos Contratos em Espécie

O legislador coloca na Teoria Geral as regras aplicáveis a todos os contratos.

Contratos em espécie são os contratos típicos (que não se confundem com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato nominado, mas não é típico, porque não há normas legais específicas a ele destinadas).

9.1.  Compra e venda (arts. 481 a 532 do CC)

9.1.1.  Conceito

De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro.

Em razão de o vendedor se comprometer a transferir a propriedade, podemos afirmar que a compra e venda é um contrato translativo. Isso se torna importante porque sabemos que a forma usual de transferência da propriedade imóvel se dá com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, e, assim, verifica-se ser a compra e venda um exemplo disso.

 

10 Da Responsabilidade CivilExtracontratual

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10

Da Responsabilidade Civil

Extracontratual

10.1. Noção histórica

A origem da responsabilidade civil encontra-se na Lei de Talião (olho por olho, dente por dente), cujo objetivo era devolver o mal pelo mal (sistema arcaico).

A Lei das XII Tábuas (450 a.C.) adotou a Lei de Talião, e também estabelecia uma responsabilidade pessoal.

Com a Lex Poetelia Papiria a responsabilidade civil deixa de ser pessoal e passa a ser patrimonial (pecuniária), sistema que é adotado até hoje, seguindo a tradição romana.

10.2. O Direito Civil Constitucional e a responsabilidade civil

Como vimos anteriormente, devemos harmonizar as regras de Direito Civil (que normatiza a atuação de particulares) com as regras gerais da Constituição Federal (que, além de normatizar a função estatal, estabelece regras entre particulares).

A Constituição Federal, por ser a nossa Lei Maior, irá determinar a interpretação de todas as leis infraconstitucionais, dentre as quais ressaltamos o Código Civil.

 

11 Do Direito das Coisas: o Estudo da Posse

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Do Direito das Coisas: o Estudo da Posse

O Direito das Coisas é o complexo das normas disciplinadoras das relações jurídicas referentes aos bens suscetíveis de apropriação exclusiva pelo homem. O fundamento primordial desse direito são a posse e os direitos reais.

Como para o Código Civil o instituto da posse não é tratado como Direito Real, neste capítulo estudaremos somente a posse e suas consequências e desdobramentos, para estudar os Direitos Reais no próximo capítulo.

A posse é explicada por duas teorias:

Teoria Subjetiva de Savigny: para essa teoria, posse é o poder que tem a pessoa de dispor fisicamente de uma coisa, com a intenção de tê-la para si e de defendê-la contra a intervenção de outrem. Dois são os elementos constitutivos da posse: (1) o poder físico sobre a coisa, ou seja, o fato material de ter à sua disposição a detenção da coisa (corpus); e (2) a intenção de tê-la como sua, de exercer sobre ela o direito de propriedade (animus). Assim, para ser possuidor não basta deter a coisa, requer-se ainda a vontade de tê-la, como proprietário ou com vontade de possuí-la para si. Isoladamente, nenhum desses elementos basta para constituir a posse, pois a falta do animus caracteriza-se como mera detenção. Esta teoria

 

12 Dos Direitos Reais

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Dos Direitos Reais

12.1.  Direitos Reais

Direito real é a relação jurídica em virtude da qual o titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades que ela é capaz de produzir. Traduz apropriação de riquezas e tem por objeto uma coisa material.

O Código Civil apresenta vários direitos reais, porém esta enumeração não exclui outros que poderão ser ou que já foram criados pelo legislador em leis extravagantes, tais como a alienação fiduciária de bem imóvel, prevista na Lei n. 9.154/97, e o patrimônio de afetação previsto na Lei n. 4.591/64 (Condomínio e Incorporações).

O rol dos direitos reais existentes em lei (ordenamento como um todo), porém, é taxativo (numerus clausus), pois as partes não poderão criar um direito real, já que este dependerá, para ser criado, de previsão legal. No Código Civil encontramos os seguintes Direitos Reais:

Propriedade

Uso

Hipoteca

Superfície

Habitação

Servidão

 

13 Do Direito das Famílias

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13

Do Direito das Famílias

13.1.  Aspectos constitucionais do Direito de Família

Em razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil

à luz da Constituição Federal. No Direito de Família isso não é diferente, pois uma das consequências disso é verificar que o conceito de família é plural, não existindo entre as várias formas nenhum tipo de hierarquia, pois todas são amparadas pela Carta Magna.

A Constituição Federal estabelece, no art. 226, que a família é a base da nossa sociedade, e que goza de especial proteção do Estado, motivo pelo qual não se pode admitir a existência de um rol taxativo entre as suas formas de constituição, nem tampouco uma hierarquia entre elas.

Uma prova disso está no instituto do bem de família, que existe para promover a proteção da família, permitindo que ela possa ter acesso ao direito constitucional à moradia.

Como o art. 1.711 do Código Civil permite que o bem de família seja instituído por escritura pública, devemos perguntar o que é uma família, para sabermos quem é que pode instituí-lo.

 

14 Do Direito das Sucessões

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Do Direito das Sucessões

14.1.  Sucessão em geral

14.1.1.  Conceito e classificação

Ensina J. M. Othon Sidou que a palavra “sucessão” define o ato de suceder, em que há a substituição de uma pessoa por outra, em caráter não transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto1.

A palavra sucessão significa substituição, pois é a aglutinação dos vocábulos sub + cedere.

A sucessão pode se dar de várias formas e maneiras, e não somente na hipótese da ocorrência de óbito. Vejamos algumas dessas possibilidades para classificar a sucessão:

Sucessão a título universal: tal modalidade ocorre quando for feita a transferência de todo o patrimônio (transferência total), como no caso da incorporação de uma sociedade. O herdeiro, legítimo e testamentário, é sucessor universal, mesmo recebendo parte da herança, pois sucede sobre o todo.

Sucessão a título singular: neste caso não há transferência de todos os direitos e deveres, mas somente de alguns, por exemplo, no caso do legado, que ocorre quando o testador determina a transferência de bens determinados. O legatário, por ser sucessor singular, não responde por dívidas do falecido, mas o legatário só recebe o bem se a herança for solvível, pois onde só há dívidas não há herança e nem legado. Só com o inventário, apurando-se o ativo e deduzindo-se o passivo do falecido, é que se podem verificar as forças da herança.

 

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