Direito processual civil, 6ª edição

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A obra Direito Processual Civil, dos autores Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira, em um único volume abrange toda o programa de Direito Processual Civil da graduação, o que facilitará o acompanhamento das aulas durante o curso de processo civil. Os autores analisam os temas mais diversos e importantes do Direito Processual Civil em perfeita sintonia com o Código de Processo Civil de 2015. Um rico material de apoio não somente ao aluno de graduação ou pós-graduação, mas também para todos aqueles que militam efetivamente no dia a dia da atividade forense.

 

484 capítulos

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1. Origens do direito processual

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I

DIREITO PROCESSUAL

1.

Origens do direito processual

Historicamente, o direito processual veio a ganhar importância em razão do reconhecimento da necessidade de intervenção estatal para a solução de conflitos de interesses ocorridos no mundo fenomênico, na medida em que o direito atual tolera pouquíssimas hipóteses de autotutela (e, mesmo assim, com severas restrições, conforme se verá adiante). De fato, noticia Djanira Maria Radamés de Sá que somente “no século III d.C.

é que Roma instituiu o sistema de justiça pública, posto que, até então, prevalecia a justiça privada, primeiramente exercida sob a forma de autotutela e, posteriormente, de arbitragem”1. Nesse contexto, em que o Estado intervém para decidir lides, exsurge a importância do direito processual civil, pois é este ramo do direito que regula como a pretensão deve ser formulada, quais os recursos cabíveis etc. A competência para legislar em matéria processual civil é privativa da União, a teor do disposto no art. 22, I, do texto constitucional.

 

2. Autonomia do direito processual civil e sua relação com os outros ramos do direito

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DIREITO PROCESSUAL   59

conforme ao texto constitucional, e não mais se poderá questionar a sua constitucionalidade, ainda que por fundamento que não tenha sido objeto de debate na ação já julgada4.

Como consequência lógica da impossibilidade de solução dos conflitos de interesse pelos próprios interessados, impôs-se a assunção, por parte do Estado, da função jurisdicional, que pode ser compreendida, em suas linhas gerais, como a aplicação do direito ao caso concreto. Cabe ao Estado hoje, sempre que necessário, restaurar o império da lei e do direito, monopolizada que está a atividade de composição das lides, salvo raras exceções, necessariamente previstas em lei (como, por exemplo, a já mencionada autotutela possessória do art. 1.210, § 1º, do CC).

A função jurisdicional, por isso, é de índole substitutiva, ou seja, diz a vontade concreta da lei, em substituição à vontade das partes. A substitutividade, própria da função jurisdicional, leva a que a solução emanada da atividade jurisdicional (decisão de mérito) ponha fim, em definitivo, ao conflito. Consigne-se, desde logo, ser complementar à noção da assunção quase absoluta da função jurisdicional pelo Estado a de que o Estado não se pode eximir de decidir. Por isso, consoante se terá oportunidade de ver adiante, nem mesmo a lacuna da lei pode servir de pretexto para que o juiz se exima de decidir. Diante de tais situações, o sistema oferece mecanismos de integração, como se prevê no art.

 

3. Sub-ramos do direito processual

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68    Direito Processual Civil

sem a conclusão do processo penal. Neste caso, a existência de fato delituoso será verificada incidentalmente23.

3.

Sub-ramos do direito processual

Aceita-se hoje, como visto, que o processo se apresenta desvinculado do direito material (supostamente) ofendido. Está num altiplano distinto, já que visa a resguardar a própria ordem jurídica, pacificando os litígios, embora traga como consequência a solução dos conflitos que lhe são submetidos.

Conforme a divisão do poder jurisdicional, temos os vários sub-ramos do direito processual. Em regra, a atividade jurisdicional é exercida pelos órgãos do Poder Judiciário

(atividade típica desse Poder), o que representa um critério orgânico, o principal. Dentro do Poder Judiciário, temos, de um lado, as jurisdições especializadas, como a do trabalho, militar e eleitoral, e, de outro, a jurisdição ordinária ou comum, que exerce tanto a jurisdição civil como a penal. Assim, o que não for de competência das jurisdições especiais será afeto à jurisdição comum. Nesse sentido é que se fala em direito processual penal, eleitoral, militar e trabalhista. Cada sub-ramo do direito processual, que é o ramo maior, regulamenta o exercício da atividade jurisdicional nesses campos específicos.

 

4. Direito processual e direito material

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DIREITO PROCESSUAL   69

direito de submeter à apreciação do Judiciário “qualquer lesão de direito individual”; pela

CF/88, art. 5º, XXXV, suprime-se o adjetivo “individual”; b) o mandado de segurança sempre serviu para a defesa de situações individuais; pela Constituição Federal de 1988, ao lado desse, previu-se o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX); c) a Constituição

Federal de 1988 previu instrumentos destinados à defesa coletiva de direitos, como a ação civil pública a ser proposta pelo Ministério Público (art. 129, III, CF/88), e essa legitimação não obsta a de outros, nos termos da Constituição Federal e de outras leis24.

4.

Direito processual e direito material

Normas de direito material são aquelas que criam, regem e extinguem as relações jurídicas, dizem o que é lícito e o que é ilícito etc., fora do juízo; são as normas de direito civil, penal, tributário, administrativo etc.

Normas de direito processual são aquelas que regulam o processo. É verdade que também criam, regem, modificam e extinguem relações jurídicas, mas perante o órgão encarregado de exercer a atividade jurisdicional. Daí por que, como se vem insistindo, o direito processual é instrumental em relação ao direito material.

 

1. Esboço histórico

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II

JURISDIÇÃO

1.

Esboço histórico

Em síntese, podemos dizer que a forma de resolução dos conflitos entre as pessoas, paralelamente ao desenvolvimento do próprio Estado, passou da autotutela, em tempos primitivos, à (quase) completa assunção de tal função pelo Estado (monopólio da jurisdição). Ao longo dessa evolução, houve épocas em que os conflitos de interesses eram dirimidos por árbitros, fosse essa a vontade dos interessados. Em uma etapa posterior, antes de chegar ao estágio atual, essa “arbitragem” tornou-se obrigatória1.

Diz-se quase completa assunção porque situações há em que o sistema jurídico positivo, ainda hoje, tolera a autotutela, como já foi referido no primeiro capítulo deste trabalho. Entre elas, pode-se destacar o desforço imediato (art. 1.210, § 1º, do CC) e a legítima defesa, que no Código Penal é tida por excludente de ilicitude (art. 23, II). Tenha-se presente, todavia, que, diferentemente do que sucedia em sistemas primitivos, a autotutela é tolerada hoje porque o sistema jurídico positivo expressamente a admite (em determinadas hipóteses específicas, vedando-a, todavia, como regra)2 – daí por que o

 

2. Estado de Direito – noção

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II

JURISDIÇÃO

1.

Esboço histórico

Em síntese, podemos dizer que a forma de resolução dos conflitos entre as pessoas, paralelamente ao desenvolvimento do próprio Estado, passou da autotutela, em tempos primitivos, à (quase) completa assunção de tal função pelo Estado (monopólio da jurisdição). Ao longo dessa evolução, houve épocas em que os conflitos de interesses eram dirimidos por árbitros, fosse essa a vontade dos interessados. Em uma etapa posterior, antes de chegar ao estágio atual, essa “arbitragem” tornou-se obrigatória1.

Diz-se quase completa assunção porque situações há em que o sistema jurídico positivo, ainda hoje, tolera a autotutela, como já foi referido no primeiro capítulo deste trabalho. Entre elas, pode-se destacar o desforço imediato (art. 1.210, § 1º, do CC) e a legítima defesa, que no Código Penal é tida por excludente de ilicitude (art. 23, II). Tenha-se presente, todavia, que, diferentemente do que sucedia em sistemas primitivos, a autotutela é tolerada hoje porque o sistema jurídico positivo expressamente a admite (em determinadas hipóteses específicas, vedando-a, todavia, como regra)2 – daí por que o

 

3. Função jurisdicional

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72    Direito Processual Civil

deres (ou, se se preferir, tripartição das funções estatais do Poder, já que o Poder, enquanto expressão da soberania estatal, é uno) é tida hoje como verdadeiro pressuposto para que se possa falar, efetivamente, em Estado de Direito3.

Com efeito, pela tripartição dos Poderes, cabe, por exemplo, ao Judiciário controlar a legalidade dos atos do Executivo, e o Judiciário o faz imparcialmente, porque os seus membros são dotados, como se verá, de certas garantias. Estivessem todas as funções (a de fazer as leis, administrar e julgar) enfeixadas num só Poder, não haveria real submissão do Estado à lei, ou, por outras palavras, não se poderia falar em Estado de Direito.

A especialização do Judiciário, derivada da tripartição dos Poderes, encontra sua complementação no princípio da legalidade, que indica a necessidade de submissão de todos à vontade da lei. Não fosse assim, pouco ou nenhum significado teria a tripartição dos Poderes.

O fato de existirem “tribunais” administrativos não quer significar que o Judiciário não detenha o monopólio da função jurisdicional. As decisões desses órgãos da justiça administrativa, como explica com notável acuidade Athos Gusmão Carneiro, não “se revestem de caráter jurisdicional; portanto, não transitam materialmente em julgado, ficando sujeita a matéria ao reexame dos Tribunais, a instâncias de quem demonstre jurídico interesse”4. Há, nessa linha, farta jurisprudência no sentido de que os procedimentos nos Tribunais de Contas devem obedecer ao princípio do devido processo legal5-6.

 

4. Natureza da função jurisdicional do Estado

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74    Direito Processual Civil

Ao seu lado existe, como já foi observado, a (impropriamente) chamada jurisdição voluntária ou graciosa, que, sem embargo de caber ao Poder Judiciário, não se constitui em atividade jurisdicional propriamente dita, senão que na realidade compreende uma atividade tipicamente administrativa, daí por que alguns a conceituam como administração pública dos interesses privados. Da jurisdição voluntária tratar-se-á mais adiante.

A jurisdição civil é regulada pelo art. 16 do CPC: “A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste

Código”.

4.

Natureza da função jurisdicional do Estado

O exercício da jurisdição constitui atividade eminentemente pública. Aliás, é o que vem expresso no art. 5º, XXXV, do texto constitucional: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, que consubstancia o princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, também, o art. 3º, caput, do CPC, que estatui que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. Já dissemos que as decisões dos assim ditos “tribunais administrativos” (que, por exemplo, examinam matérias fiscais) não se revestem do atributo da imutabilidade e poderão ser, sempre, revistas perante o Poder Judiciário. Desse modo, a existência de mencionados tribunais administrativos não atrita com o monopólio exercido pelo Poder Judiciário, como explica Athos Gusmão Carneiro8.

 

5. Garantias do juiz

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JURISDIÇÃO   87

norma constitucional em questão (CF/88, art. 93, IX) pode ser classificada como norma de eficácia contida, sendo de se observar, com José Afonso da Silva, que a “contenção só pode atuar circunstancialmente, não de modo contínuo”35. Daí o porquê de a lei ordinária contemplar (validamente) tais exceções (art. 189, I a IV, do CPC), haja vista tê-lo permitido o legislador constituinte. e) Princípio da territorialidade. A jurisdição é ligada a um território, havendo regras específicas para a validade de sentença brasileira fora do território brasileiro e vice-versa, sendo que nesta última hipótese compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação da sentença estrangeira (art. 105, I, i, da CF). A disciplina a respeito da homologação de sentença estrangeira encontra-se no CPC (arts. 960 ao 965) e na Resolução n. 9/2005 do

Superior Tribunal de Justiça, podendo vir a ser regulada por tratados internacionais (art.

960, § 2º, do CPC). No plano infraconstitucional, o princípio da territorialidade está previsto no art. 16 do CPC, segundo o qual “A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código”.

 

6. Função jurisdicional e controle dos atos administrativos

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JURISDIÇÃO   89

6. Função jurisdicional e controle dos atos administrativos

Foi asseverado que, no Estado de Direito, em que todos (governantes e governados) se submetem ao império da lei, a tripartição das funções estatais do Poder é verdadeiro pressuposto fundamental. Com efeito, não fosse assim, teríamos a Administração julgando em definitivo os seus próprios atos, hipótese em que lhe faltaria, inegavelmente, o requisito da imparcialidade.

Desse modo, sob o regime de Estado de Direito, os atos da Administração submetem-se, quanto ao crivo da legalidade, à apreciação do Poder Judiciário. Não cumpre, neste passo, aprofundar o estudo do tema. O que importa fique desde logo registrado é que, sob o prisma da legalidade, todo e qualquer ato da Administração pode ser revisto pelo Poder

Judiciário, o que, repita-se, é consequência do princípio da ubiquidade da jurisdição42.

Há um aspecto, todavia, das relações existentes entre o Poder Judiciário e os atos administrativos, que deve ser aflorado agora. Ao Judiciário incumbe examinar a legalidade dos atos administrativos43. Isso significa que, revendo-os, se estiverem conformes à lei, não poderá alterá-los; examiná-los não significa (necessariamente) mudá-los.

 

7. Meios alternativos de solução de conflitos

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JURISDIÇÃO   91

Aduza-se, ainda, que o próprio procedimento administrativo em face da CF/88 deve obedecer a determinadas balizas (art. 5º, LV, da CF/88, por exemplo, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes), pois esses requisitos dizem respeito ao processo judicial e ao administrativo48.

7.

Meios alternativos de solução de conflitos

É obrigação do Estado, sempre que possível, promover a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC), razão pela qual se deve estimular, sempre que possível, a conciliação, mediação e outros métodos de solução negociada do conflito (art. 3º, § 3º,

CPC).

A jurisdição constitui forma de heterocomposição do conflito, ou seja, não havendo acordo de vontades entre as partes, cabe ao terceiro (Estado-juiz) pacificar o conflito. A heterocomposição é sempre “traumática”, já que uma das partes sairá, inexoravelmente, sucumbente.

Deve-se, com efeito, primar pela autocomposição, em que as próprias partes chegam ao consenso. Na autocomposição, as próprias partes é que decidem, em conjunto, a melhor solução para o seu conflito de interesses. Os métodos de solução consensual de conflitos, pois, além de permitir que as próprias partes decidam a melhor solução para si, sem a imposição da decisão por terceiro, acaba por beneficiar o próprio Estado, já que diminui a quantidade de causas a serem decididas.

 

1. Organização judiciária

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III

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

1.

Organização judiciária

Como já se salientou anteriormente, a Constituição instituiu as chamadas justiças especializadas (militar, trabalhista e eleitoral). O que não couber na esfera de atribuição de cada uma delas competirá à justiça comum1.

A justiça comum, a seu turno, subdivide-se em justiça penal e justiça civil. A esfera de atribuições da justiça civil é determinada por exclusão. Vale dizer, dentro daquilo que cabe à justiça comum, o que não competir à justiça penal caberá à civil.

De outra parte, os órgãos da justiça comum podem ser federais (justiça federal) ou estaduais (justiça estadual). A competência da justiça federal vem prevista no art. 109 da CF2.

O que interessa, no âmbito do direito processual civil, é a organização da justiça comum.

1.  Confira-se, a respeito, o que foi decidido no STJ, CC 130.972/SP, decisão monocrática, j. 27.02.2015, rel.

Min. Marco Buzzi, DJe 04.03.2015.

2.  Vejamos, a propósito da competência da justiça federal, as seguintes Súmulas:

 

2. Organização judiciária, processo e procedimento

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100    Direito Processual Civil

Entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e os aparelhos estadual e federal há hierarquia funcional, que enseja o reexame da matéria decidida, no

âmbito restrito da competência desses tribunais.

2.

Organização judiciária, processo e procedimento

Entende-se, em linhas gerais, por normas de organização judiciária aquelas “que regulamentam a forma pela qual se constituem os órgãos judiciários e traçam-lhes o modo pelo qual devem reger-se administrativamente”6. De outro lado, “tudo aquilo que diga respeito à tutela do direito invocado, à apreciação desse direito, à produção de provas que objetivem demonstrar esse direito, é matéria de processo”7.

A distinção tem importante consequência. Isso porque cabe à União, isto é, ao Congresso Nacional, legislar privativamente sobre processo (CF/88, art. 22, I). Doutra parte, compete aos Estados, isto é, às suas respectivas Assembleias Legislativas, organizar as suas justiças8.

 

3. Jurisdição extraordinária

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ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA   101

adjudicada aos Estados e ao Distrito Federal, ao lado da União, pois que ela será objeto de análise específica mais adiante.

Não obstante a suma importância da distinção entre as normas processuais e de organização judiciária, deve-se ter em mente que as primeiras dependem do suporte dessas últimas para que se alcancem os ideais de pleno acesso à justiça e efetividade do processo.

3.

Jurisdição extraordinária

Como se viu do esquema feito anteriormente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça encontram-se no ápice da pirâmide da organização judiciária.

Como regra, a jurisdição é exercida em dois graus (primeiro grau, em que se inicia o processo, e segundo grau, alcançado por meio de recurso), daí falar-se em duplo grau de jurisdição. Apenas em casos específicos é viável a interposição de recursos das decisões dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais ao Superior Tribunal de

Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Doutra parte, em muitas das hipóteses de competência originária dos tribunais locais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo

 

4. Competência – uma primeira noção

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102    Direito Processual Civil

4.

Competência – uma primeira noção

Diz-se que certo órgão do Poder Judiciário é competente quando a convergência de uma série de normas aponta para que este deva exercer, naquele momento e naquelas circunstâncias, a jurisdição (plena).

A competência está ligada à matéria a ser decidida, ao território e a outros fatores.

5.

Órgãos judiciários

Os órgãos judiciários que exercem a jurisdição em primeiro grau são, em regra, singulares, isto é, formados por apenas um juiz. Na Justiça do Trabalho, até a edição da

Emenda Constitucional n. 24, de 09.12.1999, o julgamento de primeiro grau era realizado por órgão colegiado, composto por juiz togado e juízes classistas. Já aqueles que a exercem em segundo grau são órgãos ditos colegiados, ou seja, são formados por mais de um julgador. Este, no Tribunal de Justiça, recebe a denominação de Desembargador; no Tribunal Regional Federal, de Desembargador Federal; no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, de Ministro.

 

5. Órgãos judiciários

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102    Direito Processual Civil

4.

Competência – uma primeira noção

Diz-se que certo órgão do Poder Judiciário é competente quando a convergência de uma série de normas aponta para que este deva exercer, naquele momento e naquelas circunstâncias, a jurisdição (plena).

A competência está ligada à matéria a ser decidida, ao território e a outros fatores.

5.

Órgãos judiciários

Os órgãos judiciários que exercem a jurisdição em primeiro grau são, em regra, singulares, isto é, formados por apenas um juiz. Na Justiça do Trabalho, até a edição da

Emenda Constitucional n. 24, de 09.12.1999, o julgamento de primeiro grau era realizado por órgão colegiado, composto por juiz togado e juízes classistas. Já aqueles que a exercem em segundo grau são órgãos ditos colegiados, ou seja, são formados por mais de um julgador. Este, no Tribunal de Justiça, recebe a denominação de Desembargador; no Tribunal Regional Federal, de Desembargador Federal; no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, de Ministro.

 

6. Conselho Nacional de Justiça

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ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA   103

ou improcedente, e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência (art. 21, § 1º, do RISTF; art. 38 da Lei n. 8.038/90), desde que, mediante recurso – agravo regimental –, possam as decisões ser submetidas ao controle colegiado”11.

Os juízes necessitam de auxiliares para o exercício da função jurisdicional (art. 149 do CPC – escrivão, chefe da secretaria, oficial de justiça, perito, depositário, administrador, intérprete, mediador, conciliador, entre outros). O juiz e os auxiliares que trabalham sob sua direção formam o que se chama de juízo.

A justiça federal de primeiro grau divide-se em Seções Judiciárias, que têm sede (no mínimo) nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal (art. 110 da CF/88). Já a justiça estadual divide-se em Comarcas, as quais podem abranger um ou mais Municípios.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, exercem jurisdição em todo o território nacional (art. 92, § 2º, da CF/88); os Tribunais de Justiça exercem a jurisdição nos limites dos Estados federados em que se encontrarem.

 

1. O Ministério Público

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IV

FUNÇÕES ESSENCIAIS À

JUSTIÇA E AUXILIARES

DA JUSTIÇA

1.

O Ministério Público

Ministério Público, segundo José Frederico Marques, é “o órgão através do qual o

Estado procura tutelar, com atuação militante, o interesse público e a ordem jurídica, na relação processual e nos procedimentos de jurisdição voluntária. Caracteriza-se como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais”1.

Desde logo, nota-se que o Ministério Público, seja na esfera criminal (em que, como regra, detém a titularidade da ação penal, a teor do art. 129, I, da CF/88), seja no âmbito civil, deve ser desvinculado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para que realmente possa atuar com independência, zelando pelo interesse público e pela ordem jurídica.

Até o advento da Constituição de 1988, no entanto, o Ministério Público vinha encartado dentro do Poder Executivo, cabendo ao Ministério Público Federal também a representação da União (que hoje compete à Advocacia-Geral da União – art. 131 da

 

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