Direito processual civil

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A obra Direito Processual Civil, dos autores Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira, em um único volume abrange toda o programa de Direito Processual Civil da graduação, o que facilitará o acompanhamento das aulas durante o curso de processo civil. Os autores analisam os temas mais diversos e importantes do Direito Processual Civil em perfeita sintonia com o Código de Processo Civil de 2015. Um rico material de apoio não somente ao aluno de graduação ou pós-graduação, mas também para todos aqueles que militam efetivamente no dia a dia da atividade forense.

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6. Procedimento para alteração de regime de bens

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DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E ...    1353

5.

Homologação extrajudicial

O art. 733 do CPC/2015 prevê a possibilidade de o divórcio e da separação consensuais serem homologados por escritura pública, ou seja, extrajudicialmente. Nesse sentido, deverão ser observados os termos previstos na Lei n. 11.441/2007.

Para que seja possível a homologação extrajudicial é necessária a ausência de nascituro ou filhos incapazes, e a petição de acordo deverá conter todos os requisitos previstos no art. 731 do CPC/2015.

A escritura constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis e independe de homologação judicial (art. 733, § 1º, do CPC/2015). Para a lavratura da escritura pública, é imprescindível que os cônjuges estejam devidamente representados por advogados – seja conjunta ou individualmente (art. 733, § 2º, do CPC/2015).

A escritura e os demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.

 

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