Curso de direito penal : parte especial (arts. 184 a 359-H) – volume 3, 3 ª edição

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A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código Civil e Constituição Federal. A obra traz a legislação pertinente ao Direito Civil com os textos na íntegra da Constituição Federal, súmulas do STF, STJ, Vinculantes, TFRs e Enunciados das Jornadas de Direito Civil. O Código Civil é composto em coluna única e impresso em tipologia maior. A Legislação Complementar é composta em duas colunas. Destaques desta edição:
· Emendas Constitucionais n. 91 a 93, de 2016;
· Lei n. 13.257, de 8-3-2016 (Lei da Primeira infância);
· Decreto n. 8.771, de 11-5-2016 (Marco Civil da Internet - regulamento).

7 capítulos

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TÍTULO III

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TÍTULO III

1. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE

IMATERIAL

Este Título é subdividido em quatro capítulos:

Capítulo I – Dos crimes contra a propriedade intelectual;

Capítulo II – Dos crimes contra o privilégio de invenção;

Capítulo III – Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio;

Capítulo IV – Dos crimes de concorrência desleal.

Ocorre que os últimos três capítulos foram expressamente revogados pela Lei n. 9.279/96, restando em vigor apenas o que trata dos crimes contra a propriedade intelectual.

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Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE

INTELECTUAL

1.1. �Dos crimes contra a propriedade intelectual

Neste Capítulo estão tipificados apenas dois crimes: a) violação de direito autoral (art. 184); b) usurpação de nome ou pseudônimo alheio. O

 

TÍTULO IV

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TÍTULO IV

2. DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO

DO TRABALHO

2.1. �Atentado contra a liberdade de trabalho

Art. 197. Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça:

I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

2.1.1. �Objetividade jurídica

O direito de exercer livremente atividade laborativa ou empresarial.

2.1.2. �Tipo objetivo

O crime em análise é uma espécie de constrangimento ilegal relacionado a atividades laborativas ou empresariais, o qual pune quatro condutas, sempre cometidas com o emprego de violência ou grave ameaça, consistentes em o agente obrigar a vítima a: a) exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria; b) trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias;

 

TÍTULO V

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TÍTULO V

3. DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO

RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Este Título é subdividido em dois capítulos:

Capítulo I – Dos crimes contra o sentimento religioso;

Capítulo II – Dos crimes contra o respeito aos mortos.

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Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO

RELIGIOSO

3.1. �Dos crimes contra o sentimento religioso

3.1.1. �Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada em um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

 

TÍTULO VI

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TÍTULO VI

4. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

O Título VI da Parte Especial do Código Penal passou por grandes alterações em razão da aprovação da Lei n. 12.015/2009, que revogou algumas infrações penais de cunho sexual que estavam em desuso e, ao mesmo tempo, tipificou novos delitos, precipuamente para conferir maior proteção a crianças e adolescentes vítimas de atos de pedofilia. Além disso, ocorreram diversas outras modificações, como, por exemplo, a uni­ ficação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a modificação na titularidade da ação penal e até mesmo o nome do Título que, anteriormente, se chamava “Dos Crimes Contra os Costumes” e passou a ser denominado “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual” (considerado mais apropriado).

O Título em questão possui seis capítulos. De ver-se, entretanto, que o Capítulo III, que tipificava os delitos de rapto violento e rapto consensual encontra-se totalmente revogado. Saliente-se, outrossim, que os Capítulos

 

TÍTULO VII

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TÍTULO VII

5. DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

Neste Título estão previstos os crimes que atingem a organização familiar. São, ao todo, quatro Capítulos, assim divididos:

Capítulo I – Dos crimes contra o casamento;

Capítulo II – Dos crimes contra o estado de filiação;

Capítulo III – Dos crimes contra a assistência familiar;

Capítulo IV – Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela.

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Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

5.1. �Dos crimes contra o casamento

No presente Capítulo estão previstos os crimes de bigamia (art. 235), induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236), conhecimento prévio de impedimento (art. 237), simulação de autoridade para celebração de casamento (art. 238) e simulação de casamento

(art. 239).

 

TÍTULO VIII

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TÍTULO VIII

6. DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE

PÚBLICA

Os crimes deste Título são relacionados a condutas que atingem ou colocam em risco a segurança da coletividade. Subdividem-se em três

Capítulos, dependendo da forma como a coletividade é afetada:

Capítulo I – Dos crimes de perigo comum;

Capítulo II – Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos;

Capítulo III – Dos crimes contra a saúde pública.

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Capítulo I

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

6.1. �

Dos crimes de perigo comum

6.1.1. �Incêndio

Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.

6.1.1.1. �Objetividade jurídica

 

TÍTULO IX

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TÍTULO IX

7. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

7.1. �Incitação ao crime

Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

7.1.1. �Objetividade jurídica

A paz pública.

7.1.2. �Tipo objetivo

O delito consiste em instigar, provocar ou estimular a prática de crime de qualquer natureza, previsto no Código Penal ou em outras leis. Nos termos do art. 286, a incitação pública à prática de ato contravencional não constitui ilícito penal.

Exige o tipo penal que a conduta seja praticada em público, ou seja, na presença de número elevado de pessoas, uma vez que a conduta de induzir pessoa certa e determinada à prática de um crime específico constitui participação no delito efetivamente cometido.

É necessário, ainda, que o agente estimule grande número de pessoas a cometer determinada espécie de delito, pois a conduta de estimular genericamente o ingresso de pessoas à delinquência não se enquadra no texto legal.

 



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