Curso de direito civil : direito das sucessões, 1 ª edição

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O Direito Civil é uma das mais importantes disciplinas da Faculdade de Direito. Normalmente, acompanha quase todos os semestres da graduação em razão da grande quantidade de assuntos que ela abrange. Sem dúvida, uma matéria que precisa ser estudada com muita dedicação por ser um dos pilares do Direito e ter reflexo em praticamente todas as áreas de atuação jurídica.
Álvaro Villaça Azevedo, um dos mais respeitados civilistas brasileiros, autor de dezenas de obras, apresenta seu curso completo de Direito Civil, agora em nova casa editorial, com o objetivo de entregar o melhor conteúdo sobre a disciplina de maneira objetiva e prática, em linguagem acessível e didática. A exposição do assunto é extremamente atualizada, trazendo quando necessária a posição dos Tribunais Superiores e da doutrina especializada. Vale ressaltar a inclusão em diversos momentos de quadros esquemáticos, que ajudam a esclarecer e a absorver melhor os pontos mais importantes.
No volume Direito das Sucessões, o autor trata de temas como vocação hereditária; aceitação e renúncia da herança; exclusão da sucessão por indignidade; herança jacente e vacante; petição de herança; sucessão legítima; direito de representação; sucessão testamentária; formas de testamento; disposições testamentárias; legados; deserdação; revogação do testamento; testamenteiro; inventário; sonegados; partilha; colação; garantia dos quinhões hereditários; e anulação da partilha.
O leitor tem em mãos um guia seguro que lhe assegurará a melhor formação em Direito Civil.

29 capítulos

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1 Direito das sucessões –Generalidades

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Direito das sucessões –

Generalidades

Localização no Código Civil

O Livro do Direito das Sucessões é o último do Código Civil.

Como visto, na Parte Geral cuidamos da relação jurídica; das pessoas f ísicas e jurídicas, dos bens, em geral, dos negócios jurídicos, da prescrição e da decadência, entre outros institutos; na Parte Especial, tratamos das obrigações e da responsabilidade civil; dos contratos em espécie típicos e atípicos; das coisas, estudando a posse, a propriedade e os direitos reais sobre coisas alheias; do direito de família e da empresa.

No direito das sucessões, com a morte do titular do patrimônio, este se transfere aos sucessores, que continuarão a exercer esses direitos transferidos.

Daí ser esse livro do direito sucessório o último do Código Civil, porque se inicia com a morte.

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Breve notícia histórica

A evolução histórica do direito sucessório tem significado a partir do Direito Romano e guarda proximidade com a continuidade da família, com os cuidados com o patrimônio familiar e com os cultos domésticos.

 

2 Sucessão em geral –Disposições gerais

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Sucessão em geral –

Disposições gerais

Transmissão da herança e da posse

A lei é clara ao estabelecer o momento da transferência patrimonial hereditária: a morte. Ela é o fato gerador dessa transmissão aos herdeiros legítimos e testamentários

(art. 1.784 do CC: “Aberta a sucessão transmite­‑se [...]”).

O direito da herança, como dito, é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXX).

A massa hereditária não fica sem titular, pois, dada a morte, a transmissão é automática aos sucessores.

No Código anterior, o artigo correspondente ao 1.784 (atual) era o art. 1.572 que mencionava expressamente que a abertura sucessória implicava a transmissão do “domínio” e da “posse da herança”, instituto da saisine surgido no direito francês.

Repita­‑se que o atual art. 1.784, citado, só se refere à transmissão da herança; entretanto, como o art. 496 do Código anterior, o art. 1.207 do atual assenta, com o mesmo texto, que “O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais”.

 

3 Herança e sua administração

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Herança e sua administração

Herança como um todo unitário. Indivisibilidade

Herança é o complexo dos bens e das relações que se transmite mediante a sucessão legítima ou testamentária, conceitua Guido Alpa1.

Herança é o patrimônio do defunto, assenta Orlando Gomes2, não se confundindo com o acervo hereditário, que é a massa dos bens deixados, porque pode compor­‑se, apenas, de dívidas, sendo passiva. Como coisa, a herança classifica­‑se entre as universalidades de direito­‑universum ius, universa bona (art. 91 do CC), como um núcleo unitário.

Já vimos que a morte ocasiona a transferência imediata da herança e como um todo. Não importa quantos herdeiros existam, a propriedade global é indivisível (art.

1.791 do CC).

Essa indivisibilidade, relativamente à posse e à propriedade da herança permanecem até a partilha, regendo­‑se a massa pelas regras do condomínio (parágrafo único).

Cada herdeiro, portanto, é titular de uma cota ideal da herança, podendo reclamá­‑la por inteiro (art. 1.825 do CC).

 

4 Vocação hereditária

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Vocação hereditária

Direito romano

Vocação, do vocábulo latino vocatio, onis, é chamamento, vocação.

No direito sucessório, é o chamamento dos herdeiros, para virem receber a herança, sua cota hereditária.

No direito romano, existiu a sucessão legítima, denominada successio ab intestato, sucessão sem testamento ou quando este fosse inválido, revogado ou caduco.

Por outro lado, a sucessão legítima, com sua linha sucessória estabelecida na Lei das

XII Tábuas.

Conhecia­‑se a sucessão testamentária como successio secundum tabulas (de acordo com as tábuas que compunham o testamento, com a vontade do testador) e successio contra tabulas, quando necessária ou nos moldes da Lei das XII Tábuas.

2 Introdução

A sucessão pode existir em razão da disposição de última vontade do falecido por meio de testamento, que é a sucessão testamentária.

Se o falecido não testou ou foi declarado caduco ou ineficaz seu testamento, a lei dispõe sobre o destino de seu patrimônio, chamando­‑se, assim, sucessão legítima.

 

5 Aceitação e renúncia da herança

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Vocação hereditária

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Entendo que essa enumeração é meramente enunciativa, e não taxativa, pois a intenção do legislador foi a de considerar suspeita toda e qualquer pessoa que puder interferir na vontade do testador, estando próximo a ele na elaboração do testamento.

Daí, completa mais o art. 1.802 e seu parágrafo único do CC, declarando nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.

Presumem­‑se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

O art. 1.803 do CC considera lícita a deixa a filho do concubino, quando esse filho for também do testador.

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05/12/2018 12:04:32

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Aceitação e renúncia da herança

Aceitação e espécies

Aceitação ou adição da herança é o ato jurídico pelo qual a pessoa chamada a suceder declara que deseja ser herdeiro e recolher a herança.

 

6 Exclusão da sucessão por indignidade

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Exclusão da sucessão por indignidade

Conceito e casos

Indignidade, segundo Clóvis Beviláqua1, “é a privação do direito, cominada por Lei, a quem cometeu certos atos ofensivos à pessoa ou ao interesse do hereditando”.

Aproveitando a lição de Antonio Cicu, Caio Mário da Silva Pereira2 acentua que o fundamento ético da indignidade é que repugna à ordem jurídica, como à moral, venha alguém a tirar vantagem do patrimônio de pessoa a quem ofendeu, além de constituir motivo que previne e pune o ilícito do herdeiro.

A indignidade difere da deserdação, a primeira (pena) é cominada pela própria lei, naqueles casos que ela enumera, sendo, por outro lado, a deserdação resultante da vontade exclusiva do autor da herança, que a impõe ao culpado por testamento, desde que fundada em motivo legal3.

Conclui­‑se que tanto a indignidade quanto a deserdação são mero obstáculo ao recebimento do quinhão sucessório. Não há maiores diferenças entre ambos os institutos, além de simples cotejos de procedimentos. Na deserdação, o próprio autor da herança é quem impõe a penalidade em testamento, em que deve descrever os atos ofensivos que o levou a deserdar. Já na indignidade o testador opta por não a impor, deixando esse mister a quem foi beneficiado com o afastamento do herdeiro ou legatário. Ambas existem desde que os atos ofensivos estejam previstos em lei4.

 

7 Herança jacente e vacante

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Herança jacente e vacante

Conceito de herança jacente

A herança é jacente quando aguarda a presença de herdeiro. Os herdeiros não são, ainda, conhecidos ou, ainda, quando a herança é renunciada.

O próprio Código Civil, por seu art. 1.823, autoriza que a herança seja “desde logo declarada vacante”, quando “todos os chamados a suceder” a “renunciarem”.

Na fase de jacência, o Estado cuida da massa hereditária, que jaz, para distribuí­‑la, na forma da lei, aos herdeiros que surgirem.

Por isso, declara o art. 1.819 do Código Civil que, se alguém falecer sem deixar testamento nem herdeiro legítimo, que seja notoriamente conhecido, seus bens serão arrecadados, ficando sob a guarda e administração de um curador, até que sua entrega seja deferida ao sucessor devidamente habilitado, ou seja declarada sua vacância. Ver arts.

738 e 739 do CPC.

Pela saisine, a herança jacente já se transferiu aos herdeiros, desde a morte, mas estes não são ainda conhecidos.

 

8 Petição de herança

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Petição de herança

1 Conceito

A petição de herança é a ação de que dispõe o herdeiro para ser reconhecido seu direito sucessório e, consequentemente, para conseguir a restituição de sua herança, total ou parcialmente, de quem a possua indevidamente (art. 1.824 do CC).

A ação será contra aquele que estiver possuindo a herança indevidamente.

Menciona Silvio Rodrigues1 que:

Além do caso de alguém ter­‑se apossado, pura e simplesmente – e ilegalmente –, da herança, ou de parte dela, a petitio hereditatis é pertinente; por exemplo, quando a herança é recolhida por parentes mais afastados do falecido, e o interessado é parente mais próximo, que se acha em classe preferencial; quando a herança é distribuída entre os herdeiros legítimos, e aparece testamento do de cujus, em que outra pessoa é nomeada herdeira; quando o filho não reconhecido do sucedido ingressa com ação investigatória cumulada com a petição de herança.

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Natureza e efeito da sentença

 

9 Sucessão legítima

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Sucessão legítima

1 Fundamento

Cuidando de sucessão legítima ou sem testamento ab intestato, aponta Francesco

Messineo1 entender que seu fundamento está em um conglomerado de deveres de caráter ético, ligado ao defunto, de ter em conta, também depois da morte, as necessidades econômicas dos familiares. A sucessão legítima melhor se entende a reafirmar por parte do ordenamento jurídico o vínculo familiar: parental e conjugal pelo qual os bens do defunto, excluídos os que competem ao Estado, são devolvidos ao núcleo familiar, quase a reconhecer que o vínculo entre o defunto e os familiares supérstites não termina com a morte e que esses familiares são os naturais destinatários dos bens (intuitus familiae), que o defunto amealhou e conservou, também em prol da família e, principalmente, dos descendentes (Mengoni).

Com a morte, a família continua a existir, com seu fundamento moral e patrimonial.

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Ordem da vocação hereditária

A sucessão hereditária estabelece a ordem de sucessão legal.

 

10 Direito de representação

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Direito de representação

1 Conceito

Reafirme­‑se, neste ponto, que a sucessão hereditária ocorre por direito próprio (em seu nome), iure próprio, ou por direito de representação, iure representationis, representante do outro herdeiro pré­‑morto, ausente ou incapaz de suceder, no momento da abertura sucessória.

A sucessão dos filhos, ante o pai morto, dá­‑se por direito próprio, nos termos do estudado art. 1.829 do CC. Recebem a herança por cabeça.

Se, entretanto, os netos sucedem no lugar de seus pais pré­‑mortos, recebem a herança por representação, por estirpe.

A parte do herdeiro pré­‑morto é recebida pelos netos do falecido, por representação.

Excepciona­‑se, nesse ponto, a regra de que o de grau mais próximo sucede o de grau mais remoto.

Essa sucessão por direito de representação conhecida entre os romanos como sucessio per stirpes, foi estendida, à época do Imperador Justiniano, aos sobrinhos.

O direito de representação só é possível na sucessão legítima, não sendo possível cogitar­‑se dele na sucessão testamentária.

 

11 Sucessão testamentária

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Sucessão testamentária

Conceito de testamento e sua natureza

Desde os antigos romanos o testamento era instituto de grande importância. Era mesmo, vergonha morrer em Roma sem testamento, ab intestato.

Atualmente, o tema não apresenta tanto interesse, não sendo hábito do brasileiro fazer testamento, embora o instituto mantenha número excessivo de normas, que homenageiam o direito de propriedade. Pois quem é proprietário pode dispor do que é seu, por disposição de última vontade.

O testamento, como o conceituava o Código Civil de 1916, por seu art. 1.626, considerava­‑se ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte. Esta conceituação não é recepcionada pelo Código Civil de 2002, que preferiu não a enumerar.

Ele é um negócio jurídico personalíssimo, unilateral, solene e gratuito, podendo objetivar como, na maioria das vezes, disposição patrimonial como também para definir situações de última vontade, em geral, tal o reconhecimento de filho ou de orientação religiosa etc.

 

12 Formas de testamento

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CURSO DE DIREITO civil – v. 7

que pode decorrer de uma causa permanente ou transitória. Fundamentalmente, no tema de capacidade testamentária ativa, deve exigir­‑se que o testador não esteja com o seu juízo comprometido, enfim, que tenha discernimento, que possa exprimir livremente a sua vontade, apresentando compreensão e entendimento necessário para perceber, assimilar, alcançar, numa palavra, saber o que está fazendo e qual o significado e extensão do ato que pratica.

Por outro lado, ainda que sobrevenha ao testamento a incapacidade absoluta do testador, tal fato não tem o cordão de invalidá­‑lo (art. 1.861 do CC). Essa capacidade deve existir, assim, no momento em que o testamento é feito.

Também, por esse artigo, se o testamento é considerado nulo, no momento em que

é feito (elaborado por menor incapaz absolutamente), não se consolida jamais, mesmo com a capacidade superveniente do testador, passe o tempo que passar.

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Captação da vontade do testador como causa anulatória do testamento

 

13 Disposições testa mentárias em geral

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Disposições testamentárias em geral

1 Generalidades

O presente capítulo cuida do conteúdo do testamento, estabelecendo algumas regras relativas à nomeação de herdeiros e legatários.

O testamento apresenta disposições de cunho pessoal e patrimonial, sendo estas as mais numerosas.

Podem, assim, as disposições ser de cunho meramente pessoal, como em regra, salienta Carlos Roberto Gonçalves1 a nomeação de tutor para filho menor, o reconhecimento de filho havido fora do casamento, a imposição de cláusula restritiva, havendo justa causa, a educação de filho, a reabilitação do indigno, a recomendação sobre enterro e sobre sufrágios religiosos.

Os beneficiados com o testamento são sempre pessoas, f ísicas ou jurídicas, todavia

é muito comum existirem recomendações a animais de estimação, designando­‑se pessoas para cuidarem deles, até com destinação de valores para tanto.

Explica Paolo Gallo2 que a sucessão hereditária ocorre a título universal, no qual se deve falar em herança, ou a título particular, em que está presente o legado, percebendo­

 

14 Legados

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Legados

Noções e objeto da herança e dos legados

A herança compreende a sucessão legal ou testamentária, in universum ius defuncti, ou seja, na totalidade dos bens ou numa quota parte deles. O legado é peculiar à sucessão testamentária, e incide necessariamente sobre uma coisa certa e determinada, o que o classifica como sucessão a título singular, posto que mortis causa1.

A herança é indefinida e o legado definido. Assim, “objeto da sucessão hereditária é a totalidade das relações transmissíveis, ativos e passivos, de que uma pessoa é titular no momento da morte”.

Quanto ao legado, é possível que bens determinados do defunto, ligados à sucessão, se sujeitem à transmissão a título particular que se liga só à titularidade de determinado direito. Pode o legado, feito por testamento, ser atribuição de um bem determinado ou de uma quantidade de bens fungíveis2.

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Espécie de legado

A primeira regra concernente ao legado (art. 1.912 do CC) afirma a ideia de que ele deve pertencer ao testador no momento da abertura da sucessão, sob pena de ineficácia.

 

15 Direito de acrescer entre herdeiros e legatários

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Direito de acrescer entre herdeiros e legatários

1 Conceito

O direito do acrescer existe “quando o testador contempla várias pessoas, deixando­

‑lhes a mesma herança, ou o mesmo legado, em porções não determinadas”, menciona

Washington de Barros Monteiro1, e “se, por qualquer motivo, vem a faltar um dos concorrentes, sua parte acresce à dos demais”.

Deixa claro o autor que esse acrescimento só é possível na sucessão testamentária, pois na sucessão legítima, a herança reparte­‑se entre os herdeiros que existirem no momento da morte, sem que a falta de um possa aumentar o quinhão do outro, existindo o direito de representação, quando a lei o permitir.

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Espécies de acrescimento

Distinguem­‑se, ante o Código de 2002, o direito de acrescer entre coerdeiros, entre colegatários e o direito de acrescer entre usufrutuários.

A primeira espécie (entre coerdeiros), vem regulada pelo art. 1.941, na hipótese de existirem vários herdeiros, em razão da mesma disposição testamentária, sendo eles conjuntamente chamados ao recebimento da herança em quinhões não determinados, não podendo ou não querendo um deles aceitar a sua parte, que acrescerá à dos outros coerdeiros, salvo se for nomeado substituto pelo testador.

 

16 Substituições

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Substituições

1 Conceito

Substituição, diz Arthur Vasco Itabaiana de Oliveira1, com fundamento em Vitali, “é a disposição, mediante a qual o testador chama em lugar do herdeiro ou legatário, um outro, que se diz substituto, para que venha a fruir, no todo ou em parte, as mesmas vantagens e encargos, quando, por qualquer causa, a sua vocação cesse”.

Lembra Arnoldo Wald2 que, “assim como o testador pode designar diversos herdeiros ou legatários para que recebem conjuntamente um bem, pode também designar, em vez de ser conjunta, que a disposição seja sucessiva”.

A palavra fideicomisso dá a entender que os termos que o contém devem endereçar­

‑se interessar­‑se ao gravado, não havendo fideicomisso se seus termos se endereçarem a um substituto ou terceiro3.

Entrego o bem ao fiduciário, fideituacommitto (confio em tua lealdade).

2 Espécies

O Código Civil refere­‑se a três espécies de substituição: a substituição vulgar ou ordinária (comum, direta), em seus arts. 1.947 e 1.949; à recíproca, em seus arts. 1.948 e

 

17 Deserdação

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Deserdação

1 Conceito

Deserdação é a privação, por disposição testamentária, da legítima do herdeiro necessário, menciona Orlando Gomes1.

Assim, estabelece o art. 1.961 do CC, que “Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão”.

“A deserção e a indignidade não se confundem, não obstante terem finalidade idêntica, que é representada pela punição de quem se portou mal com o autor da herança ou legado”, admite Sebastião Luiz Amorim2.

E aduz que, na indignidade, a lei enumera suas causas; na deserdação, “é o autor da herança quem pune o responsável pela falta praticada”, por meio de testamento, nos moldes das causas referidas na lei: explica que a indignidade é aplicada tanto na sucessão legítima como na testamentária, sendo que a deserdação só pode ocorrer na sucessão testamentária. E acentua: “A deserdação atinge a porção da legítima dos herdeiros necessários além da parte disponível, bem como o usufruto e a administração dos bens recebidos pelos filhos menores, como representantes do deserdado”.

 

18 Redução das disposições testamentárias

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Redução das disposições testamentárias

1 Conceito

A redução das disposições testamentárias garante a intocabilidade da legítima, da qual não podem os herdeiros necessários se ver privados.

Como visto, atrás, os herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, pelo Código Civil de 2002, rol que se viu acrescido pelo companheiro e pelo parceiro, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal, todos, assim, sendo titulares da legítima, de metade dos bens da herança (arts. 1.845 e 1.846 do CC), têm assegurado essa parte hereditária.

Se for ultrapassado esse limite, deverá ocorrer a redução para manter a legítima intocável, sem que ocorra qualquer nulidade do testamento.

Repita­‑se, aqui, portanto, que quem tem herdeiros necessários não pode dispor, seja por doação seja por testamento, de mais da metade de seus bens.

Daí o texto do art. 1.967 do CC, que assenta que as disposições testamentárias que excederem a parte disponível do testador (a outra metade) deverão ser reduzidas aos limites dela, nos moldes das regras constantes em seus dois parágrafos.

 

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