Curso de direito penal, volume 2, parte especial : arts. 121a 212, 19 ª edição

Autor(es): CAPEZ, Fernando
Visualizações: 51
Classificação: (0)

O Curso de Direito Penal, de Fernando Capez, composto em 4 volumes, é referência nacional no estudo do Direito Penal, escrito em uma linguagem descomplicada, com objetividade, sem perder a riqueza do conteúdo, facilitando o entendimento dos institutos. O volume 2 trata da Parte Especial do Código Penal - Dos Crimes contra a pessoa a Dos Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (arts. 121 a 21). A obra foi revista e atualizada, de acordo com as Leis n. 13.641, 13.654, 13.606 de 2018.

32 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

1. CONCEITO

PDF Criptografado

Título I dos crimes contra a pessoa

1. Conceito

O Título I da Parte Especial do Código Penal cuida somente dos crimes contra a pessoa e está dividido em seis capítulos: “Dos crimes contra a vida”; “Das lesões corporais”; “Da periclitação da vida e da saúde”; “Da rixa”; “Dos crimes contra a honra; e “Dos crimes contra a liberdade individual”. Na arguta lição de Nélson Hungria, “A pessoa humana, sob duplo ponto de vista material e moral, é um dos mais relevantes objetos da tutela penal. Não a protege o Estado apenas por obséquio ao indivíduo, mas, principalmente, por exigência de indeclinável interesse público ou atinente a elementares condições da vida em sociedade. Pode-se dizer que, à parte os que ofendem ou fazem periclitar os interesses específicos do Estado, todos os crimes constituem, em

última análise, lesão ou perigo de lesão contra a pessoa. Não é para atender a uma diferenciação essencial que os crimes particularmente chamados contra a pessoa ocupam setor autônomo entre as species delictorum. A distinção classificadora justifica-se apenas porque tais crimes são os que mais imediatamente afetam a pessoa. Os bens físicos ou morais que eles ofendem ou ameaçam estão intimamente consubstanciados com a personalidade humana. Tais são: a vida, a integridade corporal, a honra e a liberdade”1.

 

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

PDF Criptografado

Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

O Código Penal tipifica os seguintes crimes contra a vida:

(i) homicídio (art. 121);

(ii) induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122);

(iii) infanticídio (art. 123);

(iv) aborto (arts. 124 a 128).

ART. 121 – HOMICÍDIO

1. Conceito

Homicídio é a morte de um ser humano provocada por outro ser humano. É a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. O homicídio é o crime por excelência2. “Como dizia Impallomeni, todos os direitos partem do direito de viver, pelo que, numa ordem lógica, o primeiro dos bens é o bem vida. O homicídio tem a primazia entre os crimes mais graves, pois é o atentado contra a fonte mesma da ordem e segurança geral, sabendo-se que todos os bens públicos e privados, todas as instituições se fundam sobre o respeito à existência dos indivíduos que compõem o agregado social”3.

2. Objeto jurídico

Objeto jurídico do crime é o bem jurídico, isto é, o interesse protegido pela norma penal. A disposição dos títulos e capítulos da Parte

 

CAPÍTULO II - DAS LESÕES CORPORAIS

PDF Criptografado

15. Questões diversas

(i) Agravantes

Nos delitos de aborto não incide a agravante do art. 61, caput, do

Código Penal, qual seja, a circunstância de a vítima encontrar-se grávida.

(ii) Contravenção penal

Constitui contravenção penal, punível com multa, “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto” (LCP, art. 20).

16. Ação penal. Procedimento. Lei dos juizados especiais criminais

Ação penal. É pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público tem a atribuição exclusiva para a sua propositura, independentemente de representação do ofendido.

Procedimento. Por se tratar de crime doloso contra a vida, o delito de aborto insere-se na competência do Tribunal do Júri, de modo que os processos de sua competência seguem o rito procedimental escalonado (CPP, arts. 406 a 497), independentemente da pena prevista. Sobre o tema, vide comentários ao art. 121 do Código Penal. Registre-se que a pena cominada aos arts. 124 e 126 do Código Penal permite a suspensão condicional do processo, incidindo, portanto, o art. 89 da Lei n. 9.099/95.

 

CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

PDF Criptografado

anos (cf. art. 61 da Lei n. 9.099/95). A forma majorada (§ 7º) do crime de lesão corporal leve e culposa também constitui infração de menor potencial ofensivo.

Em se tratando de crimes de trânsito de lesão corporal culposa, previa o art. 291, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro a incidência dos institutos contemplados nos arts. 74 (composição de danos civis), 76 (transação penal) e 88 (representação) da Lei n. 9.099/95.

Mencionado parágrafo foi revogado pela Lei n. 11.705/2008, a qual introduziu o § 1º ao art. 291, passando a dispor que tais artigos incidirão no crime de lesão corporal culposa, exceto se o agente estiver: “I – sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; II – participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; III – transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora)”.

 

CAPÍTULO IV - DA RIXA

PDF Criptografado

(§ 2º). Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, não se lhe aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal (art. 95 do Estatuto do Idoso).

9. Ação penal. Lei dos juizados especiais criminais

Trata-se de ação penal pública incondicionada que independe de representação do ofendido ou de seu representante legal.

Em face das penas previstas no caput (detenção, de 2 meses a 1 ano, ou multa), sujeita-se às disposições da Lei n. 9.099/95, ainda que incida a majorante prevista no § 3º.

Por fim, em face das penas previstas no caput (detenção, de 2 meses a 1 ano, ou multa), combinado com o § 3º (causa de aumento de pena de

1/3), e no § 1º (pena – reclusão, de 1 a 4 anos), é cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95).

Capítulo IV

DA RIXA

Art. 137 – RIXA

1. Conceito

É a luta, a contenda entre três ou mais pessoas; briga esta que envolva vias de fato ou violências físicas recíprocas, praticadas por cada um dos contendores (rixosos, rixentos) contra os demais, generalizadamente.

 

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

PDF Criptografado

A forma simples do crime e sua forma qualificada são infrações de menor potencial ofensivo, sujeitas às disposições da Lei n. 9.099/95.

É cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.

9.099/95) nas formas simples e qualificada do crime de rixa (pena – detenção, de 6 meses a 2 anos).

No crime de rixa ocorre a competência por conexão intersubjetiva.

Se forem propostas diversas ações criminais em face dos diversos contendores que participaram de uma mesma rixa, deve-se buscar a junção dos processos, propiciando ao julgador perfeita visão do quadro probatório. São efeitos da conexão: a reunião das ações penais em um mesmo processo e a prorrogação de competência238.

Capítulo V

DOS CRIMES CONTRA A HONRA

1. Objeto jurídico

Sob a rubrica “Crimes contra a honra” cuida o Código Penal daqueles delitos que ofendem bens imateriais da pessoa humana, no caso, a sua honra pessoal. São eles: calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art.

 

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

PDF Criptografado

tada de um terço (CP, art. 141, I a III) ou aplicada em dobro (CP, art. 141, parágrafo único), ainda assim é cabível a suspensão condicional do processo. No tocante à injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º), será cabível o sursis processual, pois estamos diante de hipótese de ação penal pública condicionada (CP, art. 145, parágrafo único). Nesse caso, não poderão incidir as causas de aumento de pena previstas no art. 141,

I a III, e seu parágrafo único, uma vez que a pena ficará acima do limite legal mínimo permitido para a incidência do instituto em estudo (a Lei n. 9.099/95 exige que a pena mínima prevista seja de 1 ano).

Importante mencionar que o benefício processual previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95, mediante a aplicação da analogia in bonam partem, prevista no art. 3º do Código de Processo Penal, é cabível também nos casos de crimes de ação penal privada. Em sentido contrário: “Nos crimes em que o jus persequendi é exercido por ação de iniciativa privada, como tal o crime de injúria, é impróprio o uso do instituto da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, já que a possibilidade de acordo é da essência do seu modelo, no qual têm vigor os princípios da oportunidade e da disponibilidade” (STJ, HC 17.431/SP).

 

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

PDF Criptografado

Título II

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

1. Considerações preliminares

Sob a rubrica “Dos crimes contra o patrimônio” tutela o Código

Penal, no Título II, o patrimônio da pessoa física e jurídica. O Direito

Penal tem por escopo reforçar a tutela do patrimônio, que já é realizada pelo Direito Civil por meio de seus institutos. No entanto, por vezes, a sanção civil não é suficiente para prevenir e repreender a prática dos ilícitos civis patrimoniais. Dessa forma, o Direito Penal selecionou as condutas mais reprováveis e passou a considerá-las ilícito penal. Antes de objetivar a proteção individual da propriedade, almeja a lei penal impedir, com a ameaça da sanção penal, os atentados contra a propriedade, de modo a proteger o interesse social.

Discute-se na doutrina a real abrangência da expressão “patrimônio”, pois para uns abrange somente as relações aferíveis economicamente, com o que concordamos; já para outros o valor econômico é prescindível. O patrimônio, em sentido amplo, segundo Carlos Roberto

 

CAPÍTULO I - DO FURTO

PDF Criptografado

o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca e a anticrese); (ii) a propriedade imaterial (no tocante à propriedade imaterial – direito autoral, privilégio de invenção, direito de marca etc. –, em que pese integrar o patrimônio, está regulada no Título III, que cuida especificamente dos crimes contra a propriedade imaterial, bem como na Lei n. 9.279, de 14-5-1996; (iii) os direitos obrigacionais; (iv) a posse.

O legislador ao capitular os crimes contra o patrimônio utilizou como critério preponderante o interesse patrimonial sobre os demais interesses. Os crimes de peculato (CP, art. 312) e corrupção passiva (CP, art. 317), não obstante constituírem crimes contra o patrimônio, foram capitulados como “Crimes contra a Administração Pública”, uma vez que releva no caso a proteção dos interesses da Administração Pública.

Já o crime de roubo qualificado pelo resultado morte ou lesão corporal grave, por exemplo, em que pese a ofensa à vida e à integridade física, constitui crime contra o patrimônio, na medida em que, conforme ressalva Nélson Hungria: “é que em tais casos se apresentam crimes complexos (formando uma unidade jurídica), em que, sob o ponto de vista lógico-jurídico, o crime-fim (no caso, a lesão patrimonial), e não o crime-meio, decide da classificação”398.

 

CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

PDF Criptografado

Em face da pena prevista (detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa),

é cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95).

Capítulo II

DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Art. 157 – Roubo

1. Conceito

O roubo constitui crime complexo, pois é composto por fatos que individualmente constituem crimes. São eles: furto + constrangimento ilegal + lesão corporal leve, quando houver (as vias de fato ficam absorvidas pelo constrangimento ilegal). Em que pesem tais crimes contra a pessoa integrarem o crime de roubo, este foi inserido no capítulo relativo aos crimes patrimoniais, tendo em vista que o escopo final do agente é a subtração patrimonial.

2. Objeto Jurídico

Em virtude de o crime em estudo ser considerado complexo, tutela-se, além da posse e propriedade, a integridade física e a liberdade individual.

3. Elementos do tipo

3.1. Roubo próprio e impróprio. Ação nuclear e meios executórios

O Código Penal prevê o chamado roubo próprio e impróprio. Roubo próprio, segundo o disposto no caput do art. 157, é a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, mediante o emprego de grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. No roubo impróprio, consoan­ te o § 1º, o agente, “logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro”. A diferença reside no momento em que é empregada a grave ameaça ou violência contra a pessoa, conforme veremos mais adiante.

 

CAPÍTULO III - DA USURPAÇÃO

PDF Criptografado

Capítulo III

DA USURPAÇÃO

Art. 161, CAPUT – ALTERAÇÃO DE LIMITES

1. Conceito

No capítulo referente à usurpação, concentram-se crimes que, em sua maioria, destinam-se a proteger a propriedade imóvel, ao contrário dos delitos de roubo e furto, cuja proteção abarca a propriedade móvel.

Dentre os crimes previstos no presente capítulo temos o de alteração de limites, cujo teor é o seguinte “Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia”. Pena: detenção de 1 a 6 meses, e multa.

2. Objeto jurídico

Tutela-se de forma direta a posse, e indireta, a propriedade dos bens imóveis.

3. Elementos do tipo

3.1. Ação nuclear

A ação nuclear típica está consubstanciada em dois verbos: (i) suprimir – fazer desaparecer, eliminar; ou (ii) deslocar – transferir para outro local. A alteração da linha divisória da propriedade tanto pode ser total quanto parcial.

 

CAPÍTULO IV - DO DANO

PDF Criptografado

Capítulo IV

DO DANO

Art. 163 – Dano

1. Conceito

Diz o art. 163 do Código Penal: “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. Sabemos que todo crime produz um resultado danoso, quer de ordem econômica, quer moral etc., por exemplo, aquele que furta a carteira de outrem causa a este um dano, pois lhe ocasionou um prejuízo financeiro. O artigo em tela, entretanto, cuida propriamente do dano físico, ou seja, daquele que recai diretamente sobre a coisa, causando nesta modificações de ordem material (p. ex., a destruição de um orelhão).

Apesar de ser um crime contra o patrimônio, o fim de obtenção de vantagem econômica não constitui seu elemento essencial, nada impedindo, contudo, a sua presença.

2. Objeto jurídico

Tutela esse dispositivo legal a propriedade e a posse de coisas móveis e imóveis.

3. Objeto material

É a coisa alheia móvel ou imóvel, em cujo conceito se inclui também aquela perdida pelo dono. A res nullius não pode ser objeto do delito em estudo, pois se trata de coisa que não pertence a ninguém, e o crime de dano exige que a coisa seja alheia.

 

CAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

PDF Criptografado

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa”. Essa disposição legal também foi tacitamente revogada pelo art. 63 da citada Lei n. 9.605/98, cujo teor é o seguinte: “Alterar o aspecto ou a estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida. Pena: reclusão, de um a três anos, e multa”.

Capítulo V

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Art. 168 – Apropriação indébita

1. Conceito

Dispõe o art. 168 do Código Penal: “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção”.

2. Objeto jurídico

Assim como nos demais delitos contra o patrimônio, tutela-se aqui o direito à propriedade.

3. Objeto material

Como no delito de furto, somente a coisa móvel pode ser objeto material do crime em tela (v. comentários ao crime de furto).

 

CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

PDF Criptografado

9. Ação penal. Lei dos juizados especiais criminais

A ação penal é pública incondicionada em todas as figuras penais previstas no art. 169 do Código Penal (v. comentários ao CP, arts. 181 a 183).

O crime do art. 169, caput, e parágrafo único constitui infração de menor potencial ofensivo, em virtude da pena cominada: detenção, de

1 mês a 1 ano, ou multa. Portanto, incidem as disposições da Lei n.

9.099/95, inclusive a suspensão condicional do processo.

Capítulo VI

DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Art. 171 – Estelionato

1. Conceito

Dispõe o art. 171 do Código Penal: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.

2. Objeto jurídico

Tutela-se a inviolabilidade do patrimônio. O dispositivo penal visa, em especial, reprimir a fraude causadora de dano ao patrimônio do indivíduo. Ensina Manzini: “o crime de estelionato não é considerado um fato limitado à agressão do patrimônio de Tício ou de Caio, mas antes como manifestação de delinquência que violou o preceito legislativo, o qual veda o servir-se da fraude para conseguir proveito injusto com dano alheio, quem quer que seja a pessoa prejudicada em concreto.

 

CAPÍTULO VII - DA RECEPTAÇÃO

PDF Criptografado

Ressalva Noronha que em certos casos, como no desvio, na ocultação etc., o encontro posterior dos bens não faz desaparecer o crime já consumado630. A tentativa é possível.

6. Ação penal e procedimento

De acordo com o art. 179, parágrafo único, do Código Penal o crime em tela somente se apura mediante queixa. No entanto, quando o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou de interesse da União,

Estado e Município, a ação penal será pública incondicionada (CPP, art.

24, § 2º). Assim, nas ações em que é credora uma dessas pessoas jurídicas de direito público, havendo fraude à execução, a ação penal será pública incondicionada. Trata-se de delito que se enquadra no novo conceito de infração de menor potencial ofensivo estando sujeito ao seu procedimento especial da Lei n. 9.099/95.

Capítulo VII

DA RECEPTAÇÃO

Art. 180 – Receptação

1. Conceito. Objeto jurídico

Dispõe o art. 180 do Código Penal: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa”.

 

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

PDF Criptografado

Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Arts. 181 a 183 – IMUNIDADES, REPRESENTAÇÃO

E EXCEÇÕES

1. Imunidade absoluta (art. 181)

Dispõe o art. 181: “É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural”.

• Natureza jurídica: trata-se da chamada imunidade penal absoluta, também conhecida como escusa absolutória, incidente sobre os crimes contra o patrimônio, previstos no Título II da Parte

Especial do Código Penal. Apesar de a redação ser semelhante à norma do art. 26 do Código Penal, não se trata de causa dirimente, mas extintiva da punibilidade, tornando impuníveis os delitos patrimoniais não violentos, cometidos entre cônjuges ou parentes próximos, por razões de política criminal. Não exclui a tipicidade, a antijuridicidade, nem tampouco a culpabilidade do autor, “apenas, em razão de um critério meramente oportunístico, deixa de ser aplicável a correspondente pena”641. No caso do roubo, da extorsão ou de crime cometido com emprego de violência ou grave ameaça, não incide a escusa (CP, art. 183, I).

 

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

PDF Criptografado

tâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (CP, art.

30). A imunidade absoluta ou relativa é considerada circunstância incomunicável, pois não constitui elementar dos crimes patrimoniais652.

Finalmente, o art. 110 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), acrescentou ao art. 183 do Código Penal uma nova hipótese de inaplicabilidade das imunidades previstas nos arts. 181 e 182, qual seja, se o crime for praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Dessa forma, não incidirá a imunidade absoluta ou relativa se o crime for praticado contra vítima idosa, isto é, que se encontre nessa faixa etária. Assim, na hipótese em que o filho furta objetos de seu pai, com

60 anos de idade, não incidirá a imunidade penal absoluta constante do inciso II do art. 181, isto é, o réu não ficará isento de pena. Como a idade da vítima deve ser considerada no momento da conduta (CP, art. 4º), se esta tiver 59 anos de idade na data do crime e apenas faltar um dia para completar 60 anos, o agente será beneficiado com a imunidade penal.

 

2. NATUREZA JURÍDICA

PDF Criptografado

legal. No momento em que ele se exterioriza, expressa-se em uma obra literária, científica ou artística, passando, pois, a tomar corpo, a ter um valor econômico. O seu criador, assim, tem direito sobre a sua produção artística, científica ou literária. A lei lhe assegura os direitos sobre a sua produção intelectual.

Os crimes que estudaremos, portanto, ofendem interesses econômicos, o que por si só nos levaria a indagar o porquê de não serem classificados como crimes patrimoniais. Justifica Hungria:

“Os crimes contra o patrimônio ficaram restringidos aos fatos violadores dos direitos nos ou aos bens materiais ou perceptíveis pelos sentidos, passando a constituir classe distinta os fatos lesivos dos direitos sobre bens imateriais, que são ideações criadoras ou entidades ideais consideradas em si mesmas ou abstraídas da matéria (corpus mechanicum) na qual ou pela qual se exteriorizam (e da qual se distinguem, por assim dizer, como a alma do corpo). Para justificação de tal critério, há a ponderar que os crimes em questão, além da ofensa de interesses patrimoniais, acarretam prejuízo a um especial interesse moral, que, em certos casos, a lei julga merecedor, até mesmo por si só, da tutela jurídica (ex.: o interesse do escritor em que não seja aposto o seu nome em obra literária de que não é autor, ou em que não seja alterado o conteúdo ideativo do seu próprio trabalho, ainda que cedido e economicamente retribuído o direito à sua publicação ou reprodução)”654.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000270435
ISBN
9788553602643
Tamanho do arquivo
11 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados