Manual de direito processual civil, 2 ª edição

Autor(es): THAMAY, Rennan
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Este Manual sistematiza todo o Processo Civil, em linguagem simples e didática, com reflexão sobre os assuntos tratados e análise das posições doutrinárias e jurisprudenciais contemporâneas, servindo de material seguro para o leitor. Busca-se desmistificar e esclarecer os temas, quer sejam simples, quer sejam cercados de mistério, apresentando exemplos, julgados e casos concretos, quadros sinóticos, que poderão facilitar a compreensão do leitor e estimular o juízo crítico, amparado nas mais variadas obras ¿ nacionais e internacionais ¿ que versem sobre a matéria. Há também grande preocupação com as normas recentemente sancionadas e os novos entendimentos dos Tribunais, enfrentando a aplicação prática no Processo moderno. Este livro serve para a preparação acadêmica nos bancos universitários de graduação, pós-graduação e, também, para o público profissional.

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1. INTRODUÇÃO

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CAPÍTULO I

TEORIA GERAL

DO PROCESSO

1. �INTRODUÇÃO

O conflito de interesses existe desde o início da civilização, antes ocorrendo e se solucionando pela força. Passado o tempo, com a evolução da ciência jurídica, mecanismo pacificador de solução de conflitos, institucionalizou-se, fortemente, o processo como instrumento potencialmente solucionador de conflitos. Nesta linha, especializando-se os estudos processuais, veio a compreensão do direito processual civil direcionado na solução dos conflitos de interesses judicializados na esfera cível.

Destacando este fenômeno, vem Arruda Alvim aduzindo que: “se nos concentrarmos na essência da função exercida pelo processo civil – ressalvados os procedimentos de jurisdição voluntária que, como assinalado, não se destinam a solucionar litígios propriamente ditos – temos que seu objetivo primordial consiste na resolução de conflitos. Em princípio, o estudo do

Direito Processual Civil destinava-se ao exame da consecução deste objetivo pela via judicial, até porque preponderava o entendimento, hoje bastante questionado, de que a função jurisdicional deveria ser exclusiva dos entes estatais”1.

 

2. PRINCÍPIOS

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Capítulo I – Teoria Geral do Processo    29

Também é marcante, no CPC, a simplificação do processo, facilitando ainda mais condução do processo, pretendendo, de forma evidente, aumentar a efetividade processual que poderá garantir a concretização do que fora determinado pelo julgador.

O CPC também investiu no sistema de precedentes, por mais que de modo próprio, permitindo, portanto, maior certeza de que as decisões judiciais deixaram de ser conflitantes, por mais que ainda inicial e imperfeita a forma de constituição desse chamado “sistema de precedentes à brasileira”.

Por fim, marca o CPC uma melhor coesão sistêmica do Código, visando a que este seja mais organizado e, assim, melhor manejado pelos operadores do direito, garantindo-lhes, de outro lado, que o processo civil9 seja lido conforme as diretrizes constitucionais, visto que, segundo o art. 1º do CPC, o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição10 da República Federativa do Brasil, comprovando a ocorrência da constitucionalização do processo civil.

 

3. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

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58    Manual de Direito Processual Civil

2.3.  DICAS IMPORTANTES – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Princípios Fundamentais – Quadro Geral

Princípio

Base Legal

Princípio do devido processo legal

(art. 5º, LVI, da CF)

Princípio do contraditório

(art. 5º, LV, da CF; arts. 7º, 9º e 10 do CPC)

Princípio do acesso à justiça

(art. 5º, XXXV, da CF)

Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

(art. 5º, XXXV, da CF)

Princípio da motivação das decisões

(art. 93, IX e X, da CF)

Princípio da publicidade

(art. 93, IX, da CF)

Princípio do juiz natural

(art. 5º, XXXVII e LIII, da CF)

Princípio da igualdade

(art. 5º, caput, da CF e art. 139, I, do CPC)

Princípio da razoável duração do processo

(art. 5º, LXXVII, da CF)

Princípio da cooperação

(art. 6º do CPC)

3. �ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

3.1. �A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NO BRASIL: ASPECTOS INICIAIS

 

4. JURISDIÇÃO

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Capítulo I – Teoria Geral do Processo    79

4. �JURISDIÇÃO

4.1. �INTRODUÇÃO: ASPECTOS INICIAIS

A jurisdição151 (do latim juris dictio) é caracterizada por ser o poder (que decorre da soberania do Estado que monopolizou a solução dos conflitos), função (já que

é função do Estado, por meio do Judiciário, prestar a tutela jurisdicional efetiva) e atividade (visto que a jurisdição se dará por uma série sequencial de atos processuais) exercidos pelo órgão estatal intitulado Poder Judiciário, visando a tutelar interesses152 individuais ou coletivos. A jurisdição somente será implementada se a parte interessada der o passo inicial, pois somente atuará o Estado-juiz depois de provocado por meio da ação, já que vige o princípio da inércia inicial da jurisdição (art. 2º do

CPC).

Sobre o esboço histórico da jurisdição153, importante destacar aspectos noticia­ dos por Eduardo Arruda Alvim, pois, “em síntese, podemos dizer que a forma de resolução dos conflitos entre as pessoas, paralelamente ao desenvolvimento do próprio Estado, passou da autotutela, em tempos primitivos, à (quase) completa assunção de tal função pelo Estado (monopólio da jurisdição). Ao longo dessa evolução, houve épocas em que os conflitos de interesses eram dirimidos por árbitros, fosse essa a vontade dos interessados. Em uma etapa posterior, antes de chegar ao estágio atual, essa ‘arbitragem’ tornou-se obrigatória. Diz-se quase completa assunção, porque situações há em que o sistema jurídico positivo, ainda hoje, tolera a autotutela, como já foi referido no primeiro capítulo deste trabalho. Entre elas, pode-se destacar o desforço imediato (art. 1.210, § 1º, do CC) e a legítima defesa, que no Código

 

5. COMPETÊNCIA

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Capítulo I – Teoria Geral do Processo    97

Destarte, os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para (art. 69, § 2º, do CPC):

I – a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

II – a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

III – a efetivação de tutela provisória;

IV – a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

V – a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

VI – a centralização de processos repetitivos;

VII – a execução de decisão jurisdicional.

Por fim, merece destaque que o pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário, pretendendo fazer efetivo o processo com menor burocracia e maior efetividade.

5. �COMPETÊNCIA

5.1. �DEFINIÇÃO

O conceito tradicional de que a competência seria a medida da jurisdição não respeita as características de unidade e indivisibilidade da jurisdição, visto que os órgãos do

 

1. AÇÃO

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CAPÍTULO II

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

E CONDIÇÕES DA AÇÃO

1. �

AÇÃO

1.1. �CONCEITO

A ação1 é o meio ou mecanismo pelo qual surge ao indivíduo um direito público subjetivo de acionar ao Judiciário, para que este lhe preste a tutela jurisdicional (poder-dever do Estado) efetiva. Pode-se afirmar que a ação é “o direito constante da lei processual civil, cujo nascimento depende de manifestação de nossa vontade. Tem por escopo a obtenção da prestação jurisdicional do Estado, visando, diante da hipótese fático-jurídica nela formulada, à aplicação da lei (material). Esta conceituação compreende tanto os casos referentes a direitos subjetivos, quanto, também, as hipóteses de cogitação mais recente, referentes a interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. O texto que se segue, no entanto, circunscreve-se a considerar o direito de ação principalmente tendo em vista a figura do direito subjetivo”2.

Eduardo Arruda Alvim afirma que “o que releva considerar é que o direito de ação, de provocar o Judiciário e dele obter uma resposta, deflui do texto constitucional. Só terá direito a um pronunciamento de mérito (julgamento de procedência ou de improcedência) aquele que preencher as chamadas condições da ação”3.

 

2. PROCESSO E PROCEDIMENTO

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Capítulo II – Pressupostos Processuais e Condições da Ação    127

ao negar a ação, o juiz não afirma nem nega o direito alegado pelo autor, podendo-se, pois, dizer que o autor não tem ação (1º caso) ou que não tem ação contra Caio

(2º caso). Nos termos do Código de Processo Civil de 1973, não há, nesses casos, exame do mérito, assim como se pode depreender do CPC. Não há, portanto, coisa julgada. A ação pode ser renovada, ainda que nos mesmos termos, assim como determina o art. 486.

Por fim, a legitimatio ad causam, a seu turno, diz com a pertinência subjetiva da ação, devendo ser aferida tanto no plano ativo (legitimidade ativa) como no passivo

(legitimidade passiva). Com efeito, verificar a legitimidade ativa e passiva significa, evidentemente, aferir se autor e réu são realmente as partes que podem litigar, visto que a noção de legitimidade traz a de transitividade, significando que um determinado autor é legitimado em relação a um determinado réu, tendo em vista uma dada situação que a ambos diz respeito.

 

1. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

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Capítulo III – Atos Processuais    135

do que ocorre nos julgamentos do Poder Judiciário. A previsão constitucional afirma que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX). São os conhecidos casos de “segredo de justiça” e estão restritos aos incisos do art. 189 do CPC, desde que confirmados por decisão judicial. Com efeito, segundo o art. 11 do CPC, todos os julgamentos dos

órgãos do Poder Judiciário serão públicos, sob pena de nulidade, fundamento relevante para içar a publicidade processual a realmente ter aplicabilidade e permitir a todos os cidadãos10, caso não seja situação de segredo de justiça, acesso aos autos de processos judiciais, bem como o acompanhamento de audiências e eventos processuais públicos, sendo essa, também, mais uma das vertentes do pleno acesso ao Judiciário11.

Os atos processuais estão divididos, pelo CPC, em: a) Atos das partes (arts. 200 a 202 do CPC); b) Atos do Juiz (arts. 203 a 205 do CPC); c) Atos do escrivão ou do chefe da secretaria (arts. 206 a 211 do CPC).

 

2. DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

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Capítulo III – Atos Processuais    139

Por isso, ao receber a petição inicial de um processo, o escrivão ou o chefe de secretaria deverá autuar, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, procedendo do mesmo modo em relação aos volumes em formação, para que os autos fiquem organizados e em plena ordem para o coerente acesso e manuseio dos interessados e, evidentemente, dos envolvidos no processo. Ademais, é dever do escrivão ou do chefe de secretaria numerar e rubricar todas as folhas dos autos, evitando-se, assim, que folhas dos autos do processo, caso físico, sejam perdidas, substituídas ou alteradas.

Importante é saber que, quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes (art. 209, § 1º).

 

3. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

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Capítulo III – Atos Processuais    141

do CPC), da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz (por exemplo, art. 385, § 3º, do CPC).

3. �COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial, podendo ser classificados em atos de citação, de intimação e aqueles praticados por intermédio de carta, assim como noticia o art. 236 do CPC. Com efeito, contando com os atos de cooperação entre os órgãos jurisdicionais (previstos pelos arts. 67 a 69 do CPC), será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Ademais, segundo o disposto no art. 236, § 2º, do CPC, o tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

Importante frisar que se admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, tecnologia muito útil para o desenvolvimento do processo e a realização instantânea de alguns atos, como, por exemplo, a sustentação oral, nos termos do art. 937,

 

4. PRAZOS PROCESSUAIS

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146    Manual de Direito Processual Civil

que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do

Brasil.

Todavia, se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá, segundo determina o art. 273 do CPC, ao escrivão ou chefe de secretaria intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:

I – pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;

II – por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.

Com efeito, não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. É de se informar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, caput e parágrafo único, do CPC).

 

5. NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS

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150    Manual de Direito Processual Civil

Efetivamente, nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

5. �NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS

Com efeito, “os atos jurídicos praticados pelas partes que consistem em declarações de vontade objetivando consequências jurídicas determinadas são chamados negócios jurídicos”42. Destarte, negócio processual pode ser considerado “o fato jurídico voluntário, em cujo suporte fático confere-se ao sujeito o poder de escolher a categoria jurídica ou estabelecer, dentro dos limites fixados no próprio ordenamento jurídico, certas situações jurídicas processuais”43-44.

O negócio jurídico tem como fundamento de sua constituição a cumulação de vontades dos envolvidos na negociação, realizando-se no mundo fático e gerando, em regra, deveres de ordem de direito material. Todavia, muitos negócios jurídicos realizados nestes moldes podem determinar algumas regras que influem a relação jurídica processual dos envolvidos como, por exemplo, a cláusula de eleição de foro.

 

1. PARTES: CAPACIDADES

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CAPÍTULO IV

PARTES, PROCURADORES,

LITISCONSÓRCIO E TERCEIROS

1. �PARTES: CAPACIDADES

Sabidamente a noção mais difundida do conceito de partes vem de

Giuseppe Chiovenda, pensando que deriva do conceito de processo e de relação processual, visto que as partes é que demandam em nome próprio

(ou em cujo nome é demandada) uma atuação da lei, e aquele ante o qual esta é demandada1.

Para José Frederico Marques, “partes, por outro lado, são aqueles que pedem ou contra os quais se pede a prestação jurisdicional. De um modo geral, partes são os sujeitos ativo e passivo, respectivamente, da pretensão e da lide; mas, na realidade, partes são o autor, como sujeito ativo da ação, e o réu, como sujeito do direito de defesa. Donde distinguir-se parte em sentido material da parte em sentido formal”2.

Portanto, podemos dizer que partes são os sujeitos ativo e passivo, respectivamente, da pretensão e da demanda3, ou seja, partes são o autor, como sujeito ativo da ação, e o réu, como sujeito do direito de defesa.

 

2. PARTES: SUCESSÃO

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158    Manual de Direito Processual Civil

mas também as pessoas jurídicas e entes despersonalizados, como a massa falida, por exemplo, têm capacidade de ser parte4.

No entanto, nem toda pessoa tem capacidade processual5, porque não pode “exercer pessoalmente os atos da vida civil” (absolutamente incapazes, art. 3º do CC) ou porque “são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer” (relativamente incapazes, art. 4º do CC).

De fato, aos absolutamente incapazes se dá a representação para estarem em juízo, pois sem essa representação não poderão estar em juízo; aos relativamente incapazes, a assistência para que possam estar em juízo assistidos por quem lhes possa esclarecer ou auxiliar a atuar no feito. Mesmo nestes casos, representados e assistidos continuam sendo partes exclusivamente6.

2. �PARTES: SUCESSÃO

Só é permitida, no curso do processo, segundo o art. 108 do CPC, a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei, visto que essa é a regra da estabilidade subjetiva do processo (perpetuatio legitimationes), sendo, portanto, regra que não se permitirá a mudança voluntária dos partícipes dos polos processuais, ressalvada nos casos autorizados pela própria norma.

 

3. DOS PROCURADORES

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168    Manual de Direito Processual Civil

Ademais, se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

Quanto ao pagamento dos peritos e dos assistentes técnicos, o CPC determinou que cada parte litigante adiantará a remuneração do assistente que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95).

O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente, e a quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art.

465, § 4º. No entanto, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por

 

4. MINISTÉRIO PÚBLICO

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Com efeito, segundo o art. 106 do CPC, quando postular em causa própria, incumbe ao advogado (i) declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; (ii) comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

Em caso de o advogado descumprir o disposto no inciso I do art. 106, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição. De outro lado, se o advogado infringir o previsto no inciso II do mesmo artigo, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Por fim, resta afirmar que o advogado tem direito a examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos. O advogado, por evidente, também tem o direito de requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

 

5. LITISCONSÓRCIO

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172    Manual de Direito Processual Civil

o caso, tenha vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, podendo, também, produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Essa forma de atuação poderá se dar, por exemplo, em casos que envolvam o interesse de menor, como na ação entre os pais para definir a guarda ou ainda alimentos ao menor. Além desta situação, outras podem se dar.

Ademais, é normativamente consequente o Ministério Público gozar de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, assim como autoriza o art. 180 do CPC.

Não se aplica o benefício da contagem em dobro, consequentemente, quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. Vencido o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

 

6. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

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178    Manual de Direito Processual Civil

Inicial ou incidental

Litisconsórcio facultativo e necessário

Simples ou unitário

Inicial: quando a formação ocorre com a petição inicial.

Incidental: quando a formação ocorre com a demanda em curso.

Facultativo: pode ocorrer quando: i. entre as partes houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ii. entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; iii. ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito

(vide art. 113, do CPC).

Necessário: o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (vide art. 114, do CPC).

Simples: quando o resultado pode ser diferente para todos os litisconsortes.

Simples: quando o resultado pode ser diferente para todos os litisconsortes.

Unitário: quando o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todos os litisconsortes.

 

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