Curso de direito tributário - 30ª edição de 2019

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Curso de Direito Tributário, de Paulo de Barros Carvalho chega na 30ª edição e apresenta os principais aspectos e desdobramentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o direito tributário. O autor, trata, dentre outros temas, do tributo, as fontes do direito tributário, vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, os sistemas e princípios, imunidade tributária, normas gerais, competência, regras-matriz de incidência, hipótese tributária, fato jurídico tributário, crédito tributário, lançamento, suspensão da exigibilidade do crédito, extinção das obrigações, exclusão, infrações e sanções, garantias, privilégios e administração tributária.

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Prefácio à 30ª Edição

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Prefácio à 30ª Edição

A 30ª edição deste livro é uma demonstração eloquente dos serviços que certos textos podem prestar à comunidade jurídica, em boa medida pelo exercício crítico do autor e dos próprios leitores, destinatários naturais da obra. A iniciativa de atualização, os processos de correção da escrita, tanto no que concerne aos conteúdos teóricos quanto aquelas meramente gráficas, foram uma preocupação constante ao longo desses mais de trinta e cinco anos de existência. Aproveito o ensejo para agradecer essa colaboração inestimável e também sou grato pelo acolhimento e, sobretudo, pelo respeito com que a Editora

Saraiva sempre me distinguiu, muito séria, profissional e corretíssima ao lidar com os problemas que eventualmente surgiram durante esse período.

Agora, sobre as modificações da presente edição, quero salientar duas delas: a primeira trata da abrangência e dos requisitos para a fruição da imunidade recíproca, não sendo tal enquadramento afastado pela circunstância de a entidade desenvolver suas ações em regime de concorrência, quando os valores assim auferidos forem utilizados para custear matérias feitas na base da exclusividade; a segunda são os acréscimos relativos à responsabilidade tributária, especialmente aquela atribuída aos sucessores e administradores de sociedades, examinando o tema pela perspectiva da legislação atualmente em vigor.

 

Prefácio à 30ª Edição

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Prefácio à 30ª Edição

A 30ª edição deste livro é uma demonstração eloquente dos serviços que certos textos podem prestar à comunidade jurídica, em boa medida pelo exercício crítico do autor e dos próprios leitores, destinatários naturais da obra. A iniciativa de atualização, os processos de correção da escrita, tanto no que concerne aos conteúdos teóricos quanto aquelas meramente gráficas, foram uma preocupação constante ao longo desses mais de trinta e cinco anos de existência. Aproveito o ensejo para agradecer essa colaboração inestimável e também sou grato pelo acolhimento e, sobretudo, pelo respeito com que a Editora

Saraiva sempre me distinguiu, muito séria, profissional e corretíssima ao lidar com os problemas que eventualmente surgiram durante esse período.

Agora, sobre as modificações da presente edição, quero salientar duas delas: a primeira trata da abrangência e dos requisitos para a fruição da imunidade recíproca, não sendo tal enquadramento afastado pela circunstância de a entidade desenvolver suas ações em regime de concorrência, quando os valores assim auferidos forem utilizados para custear matérias feitas na base da exclusividade; a segunda são os acréscimos relativos à responsabilidade tributária, especialmente aquela atribuída aos sucessores e administradores de sociedades, examinando o tema pela perspectiva da legislação atualmente em vigor.

 

Prefácio à 29ª Edição

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Prefácio à 29ª Edição

Não existe aquilo que poderíamos chamar de linguagem “quimicamente pura”. A qualificação de um texto como filosófico, científico, técnico ou de linguagem ordinária se rege pela dominância, apurada pelos princípios inerentes à coesão e à consistência. Associa-se a primeira às ideias de aglutinação, concentração, conexão entre argumentos, ao passo que a segunda nos conduz ao grau de sustentação que o grupamento oferece ao todo textual. Ambos os conceitos não se confundem, tendo suas especificidades. Ali onde houver a insistência de termos filosóficos, científicos, técnicos ou de linguagem natural, obviamente agrupados em porções significativas que possam caracterizá-los como prevalecentes ou preponderantes, perceberemos que o texto ficará impregnado por aquela tendência, por aquele “valor”, de tal modo que se justifica chamá-lo de filosófico, científico, técnico ou vertido em linguagem ordinária ou natural.

Eis o caso das comunicações passadas com este Curso, que chega

 

Prefácio à 29ª Edição

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Prefácio à 29ª Edição

Não existe aquilo que poderíamos chamar de linguagem “quimicamente pura”. A qualificação de um texto como filosófico, científico, técnico ou de linguagem ordinária se rege pela dominância, apurada pelos princípios inerentes à coesão e à consistência. Associa-se a primeira às ideias de aglutinação, concentração, conexão entre argumentos, ao passo que a segunda nos conduz ao grau de sustentação que o grupamento oferece ao todo textual. Ambos os conceitos não se confundem, tendo suas especificidades. Ali onde houver a insistência de termos filosóficos, científicos, técnicos ou de linguagem natural, obviamente agrupados em porções significativas que possam caracterizá-los como prevalecentes ou preponderantes, perceberemos que o texto ficará impregnado por aquela tendência, por aquele “valor”, de tal modo que se justifica chamá-lo de filosófico, científico, técnico ou vertido em linguagem ordinária ou natural.

Eis o caso das comunicações passadas com este Curso, que chega

 

Prefácio à 28ª Edição

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Prefácio à 28ª Edição

Neste ano de 2016, em que preparo algumas modificações para a

28ª edição do Curso de Direito Tributário, comemora-se o cinquentenário do Código Tributário Nacional e a comunidade jurídica brasileira se une para prestar as devidas homenagens ao Estatuto e, sobretudo, a Rubens

Gomes de Sousa, o grande jurista que comandou, ao lado de Aliomar

Baleeiro e Gilberto de Ulhoa Canto, o encaminhamento e a aparição pública desta verdadeira obra de sistematização que foi a Lei n. 5.172/66.

Enunciei os nomes nessa ordem justamente para acentuar a autoria básica do anteprojeto (RGS), a difícil função de articulador político do projeto no Congresso Nacional (AB) e aquele que dirigiu os estudos, a discussão e o oferecimento de inestimáveis observações sobre o conteúdo e o alcance da proposta, tarefa desenvolvida no então IBDF, hoje ABDF

(GUC). Além disso, houve comissões de técnicos e de advogados da mais alta qualificação empenhados na condução dos trabalhos.

 

Prefácio à 28ª Edição

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Prefácio à 28ª Edição

Neste ano de 2016, em que preparo algumas modificações para a

28ª edição do Curso de Direito Tributário, comemora-se o cinquentenário do Código Tributário Nacional e a comunidade jurídica brasileira se une para prestar as devidas homenagens ao Estatuto e, sobretudo, a Rubens

Gomes de Sousa, o grande jurista que comandou, ao lado de Aliomar

Baleeiro e Gilberto de Ulhoa Canto, o encaminhamento e a aparição pública desta verdadeira obra de sistematização que foi a Lei n. 5.172/66.

Enunciei os nomes nessa ordem justamente para acentuar a autoria básica do anteprojeto (RGS), a difícil função de articulador político do projeto no Congresso Nacional (AB) e aquele que dirigiu os estudos, a discussão e o oferecimento de inestimáveis observações sobre o conteúdo e o alcance da proposta, tarefa desenvolvida no então IBDF, hoje ABDF

(GUC). Além disso, houve comissões de técnicos e de advogados da mais alta qualificação empenhados na condução dos trabalhos.

 

Prefácio à 26ª Edição

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Prefácio à 26ª Edição

Livro útil é aquele que deixa no espírito do leitor alguma coisa de persistente, de duradouro, irradiando suas ideias e propondo reflexões que exercitam a nobilíssima função do pensamento. Ora, se assim parece ser, um curso que chega a atravessar um quarto de século, em sucessivas tiragens, ingressando agora em sua 26ª edição, vem à luz com a energia retórica de seus enunciados, mas, sobretudo, alimentado e fortalecido com a estimulante serenidade da tradição.

Além disso, sua trajetória existencial insere-se num período especialmente importante para a evolução do direito brasileiro, pois acolhe e vivencia o giro linguístico, dando os primeiros passos no chamado

Construtivismo Lógico-Semântico. Tal perspectiva, que lhe dá o tom de historicidade pode ser observada na sequência das edições, como um esforço de procura, de busca incessante de meios, categorias e formas de melhor e mais eficiente aproximação com o objeto material escolhido para estudo. Sem transpor os limites fixados para o desenvolvimento do projeto nem se sobre-exceder na finalidade de estruturar um verdadeiro curso, vem incorporando doutrinas, retificando posições, acrescentando comentários, tudo no afã de enriquecer uma obra voltada, quase que inteiramente, ao escopo da formação do pensar jurídico, não abrindo mão, porém, dos itens informativos que o direito posto em momento algum dispensa.

 

Introdução

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Introdução

Este é um livro com fim específico e determinado: destina-se a transmitir os conhecimentos jurídicos que o estudante, o advogado, o juiz, o promotor, o funcionário público e tantos outros bacharéis necessitam, cada qual no seu setor de atividades, para o adequado desempenho profissional.

Pretende ser claro e efundir a segurança imprescindível ao contacto do primeiro instante, mas, ao mesmo tempo, permite ver, em grande extensão, a gama de dificuldades que o estudo aprofundado do

Direito suscita. Nele, há menção dos variados rumos da doutrina, se bem que o leitor vá encontrar, iterativamente, a linha que corresponda ao pensamento do autor, exposta com nitidez suficiente para poder criticá-la ou adotá-la.

Tratando-se de um “Curso”, pressupõe uma visão unitária e abrangente, de tal sorte que seu desenvolvimento mantenha consonância com os programas estipulados nas Faculdades de Direito, estando apto para atendê-los de forma satisfatória. Nesse sentido, aliás, haverá de ser instrumento útil para concursos que envolvam o campo jurídico-tributário.

 

1. Direito positivo e Ciência do Direito

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Capítulo I

Direito Tributário

Sumário: �

1. Direito positivo e Ciência do Direito. 2. A linguagem do legislador e a linguagem do jurista. 3. Texto de direito positivo e norma jurídica. 4. Sistemas jurídicos — sistema do direito posto e sistema da Ciência do Direito. 5. O conjunto das normas válidas como objeto da Ciência do Direito.

6. Conceito e definição de Direito Tributário positivo e de

Ciência do Direito Tributário — o falso problema da autonomia. 7. Outras denominações da disciplina.

1. �Direito positivo e Ciência do Direito

Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da

Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva. São dois corpos de linguagem, dois discursos linguísticos, cada qual portador de um tipo de organização lógica e de funções semânticas e pragmáticas diversas.

Os autores, de um modo geral, não se têm preocupado devidamente com as sensíveis e profundas dissemelhanças entre as duas regiões do conhecimento jurídico, o que explica, até certo ponto, a enorme confusão de conceitos e a dificuldade em definir qualquer um daqueles setores sem utilizar notações ou propriedades do outro. São comuns, nesse sentido, definições de ramos do Direito que começam por referências ao conjunto de regras jurídicas e terminam com alusões a princípios e composições que a Ciência desenvolveu a partir da análise do direito positivo.

 

Prefácio à 25ª Edição

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Prefácio à 25ª Edição

A intertextualidade se encarrega de apressar a desvinculação dos laços que prendem o texto às suas origens. Mais ainda, quando se trata da 25ª edição de um livro — um quarto de século de existência — no qual, pode se dizer, fez vida própria, ganhando o mundo. Assim é com o Curso de Direito Tributário que a Editora Saraiva tão bem editou e dis­ tribuiu pelos quatro cantos deste Brasil imenso. As modificações que foram sendo introduzidas representam esforço de acompanhamento e adaptação para reduzir a distância entre a linguagem da obra e a da realidade jurídico-social que o discurso procura a todo custo abranger.

Eis um exemplo forte e significativo do quadro de transformações que a pragmática da comunicação jurídica necessariamente provoca: as palavras e expressões vão adquirindo novos contornos semânticos e, pela combinatória sintática das unidades sígnicas, atingem outras formas de intercâmbio com o leitor. O rumo dessas mutações é incontrolável, e o autor, assim como o universo de seus leitores, veem-se impotentes para interferir em processo tão complexo e inexorável.

 

2. A linguagem do legislador e a linguagem do jurista

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estrato de linguagem, porém de cunho prescritivo. Reside exatamente aqui uma diferença substancial: o direito posto é uma linguagem prescritiva (prescreve comportamentos), enquanto a Ciência do Direito é um discurso descritivo (descreve normas jurídicas).

Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico.

Entre outros traços que separam as duas estruturas de linguagem pode ser salientada a circunstância de que a cada qual corresponde uma lógica específica: ao direito positivo, a lógica deôntica (lógica do dever-ser, lógica das normas); à Ciência do Direito, a lógica apofântica (lógica das ciências, lógica alética ou lógica clássica). Em função disso, as valências compatíveis com a linguagem das normas jurídicas são diversas das aplicáveis às proposições científicas. Das primeiras, dizemos que são válidas ou não válidas; quanto aos enunciados da ciência, usamos os valores verdade e falsidade. As proposições que o jurista formula sobre o direito positivo podem ser verdadeiras ou falsas. Paralelamente, há diferença importante no campo semântico e também no pragmático, bastando lembrar que as proposições normativas se dirigem para a região material da conduta, ao passo que as científicas simplesmente descrevem seu objeto, sem nele interferir.

 

Prefácio à 14ª Edição

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Prefácio à 14ª Edição

Houve alterações importantes no ordenamento jurídico tributário brasileiro, com o advento de uma série de normas inseridas por emendas constitucionais e, bem assim, por leis complementares e outros veículos normativos de hierarquia inferior. Especialmente as Leis Complementares n. 104 e 105 trouxeram mutações de relevo. O Curso, para manter-se atualizado, não poderia deixar de fazer tais registros, assinalando as modificações sistêmicas que deles se irradiaram. Eis o motivo desta 14ª edição, que se pretende ampliada e atualizada na conformidade do direito positivo vigente.

São Paulo, 17 de abril de 2002

Paulo de Barros Carvalho

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29/11/2018 08:45:55

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Prefácio à 13ª Edição

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Prefácio à 13ª Edição

A interpretação é inesgotável, o que importa reconhecer que os processos de geração de sentido continuam, incessantemente, acompanhando a obra ao longo de sua existência. Os fatores pragmáticos que interferem na sequência discursiva, todavia, estarão sempre reivindicando alterações do texto, de tal sorte que convém ao autor, de tempos em tempos, rever os conteúdos de seu pensamento, objetivados em linguagem, para atualizar o trabalho.

Com a publicação do Direito Tributário — fundamentos jurídicos da incidência, aos cuidados desta mesma editora, ficara sobremodo patente que alguns capítulos do Curso haveriam de ser mexidos, senão refeitos, para manter a unidade metodológica que o escrito deve exibir, tendo ele pretensões científicas. Na edição passada já promovi adaptações, porém um tema, pelo menos, teria de ser inteiramente repensado: trata-se daquele relativo ao “crédito e lançamento”, por envolver questões básicas atinentes à própria fenomenologia da percussão tributária.

 

3. Texto de direito positivo e norma jurídica

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F

O

R

M

A

L

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Z

A

Ç

Ã

O

L4 = Linguagem da Lógica Jurídica          Unívoca

L3 = Linguagem da Teoria Geral do Direito     

Científica

L2 = Linguagem da Ciência do Direito       

Científica

L1 = Linguagem do Direito Positivo         Técnica

D

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F

O

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A

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Z

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Ç

Ã

O

Os dois bonecos simbolizam o plano das relações humanas intersubjetivas, que ocorrem no contexto social.

L1 é o corpo de linguagem do direito positivo, exposto em termos prescritivos e em forma técnica.

L2 é o nível da linguagem da Ciência do Direito, descritiva de seu objeto

(L1) e vertida em termos científicos.

L3 é o estrato de linguagem da Teoria Geral do Direito, que descreve os pontos de intersecção dos vários segmentos da Ciência do Direito. Apresenta-se também descritiva e com a utilização de termos rigorosamente científicos.

 

4. Sistemas jurídicos — sistema do direito posto e sistema da Ciência do Direito

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significações, serão necessariamente implícitas, pelo que, de acordo com esse modelo conceptual, não caberia falar-se em normas implícitas, já que, por suposto, todas elas o são.

4. �Sistemas jurídicos — sistema do direito posto e sistema da Ciência do Direito

Se pudermos reunir todos os textos do direito positivo em vigor no Brasil, desde a Constituição Federal até os mais singelos atos infralegais, teremos diante de nós um conjunto integrado por elementos que se inter-relacionam, formando um sistema. As unidades desse sistema são as normas jurídicas que se despregam dos textos e se interligam mediante vínculos horizontais (relações de coordenação) e liames verticais (relações de subordinação-hierarquia).

Já vimos que o plexo das normas jurídicas válidas está posto num corpo de linguagem prescritiva, que fala do comportamento do homem na comunidade social. Essa rede de construções linguísticas é o que chamamos de sistema empírico do direito positivo, justamente porque está voltado para uma específica região material: certa sociedade, historicamente determinada no espaço e no tempo.

 

Prefácio à 7ª Edição

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Prefácio à 7ª Edição

O presente Curso de Direito Tributário, depois de várias tiragens, está aparecendo na sua 7ª edição, revista, atualizada e voltada cada vez mais aos objetivos para os quais a obra foi concebida. Sem concessões terminológicas e apegada à proposta metódica que preside o desenvolvimento da matéria, o livro segue seu caminho para além das expectativas desejadas, conquistando ele mesmo sua própria difusão. Desde o princípio, ostentou uma receptividade firme e expressiva, provocando o interesse de muitos estudiosos que se têm dirigido, constantemente, ao autor, formulando observações, apontando dúvidas e propondo reflexões de enorme utilidade para o aprimoramento do trabalho. É precisamente graças ao estímulo de tais comunicações que entendo necessário e oportuno este empenho de atualização, incorporando ao texto as modificações imprescindíveis e promovendo os ajustes que a sequência expositiva recomenda, tendo em vista o rigor do pensamento, mas, sobretudo, com o cuidado de preservar-lhe os traços básicos de sua fisionomia, do seu caráter.

 

Prefácio à 4ª Edição

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Prefácio à 4ª Edição

Eis a nova edição deste livro, ajeitado o texto e alinhadas as teorias ao modelo que a Constituição de 1988 instituiu. O tempo, que caminha com pressa, provocou intervalo considerável entre a comercialização dos últimos volumes da edição anterior e o aparecimento dos primeiros exemplares desta. Seria confortável atribuir a responsabilidade pela demora aos esforços de atualização ou às vicissitudes reconstrutivas que invariavelmente acompanham elaborações desse tope.

Também não faltou interesse ou empenho por parte do autor. Quem escreve quer ser lido e a ninguém, como a ele, apraz tanto a boa difusão da obra. Os motivos determinantes foram outros. De início, a possibilidade do exercício de reflexão serena e compassada a propósito de modificações introduzidas pelo constituinte, as quais, gradativamente, foram exibindo sua presença em setores do direito positivo que o exame do primeiro momento não poderia surpreender. Ao lado disso, estudos sistemáticos que vimos empreendendo a respeito do pensamento jurídico-filosófico do Prof. Lourival Vilanova, cuja profundidade, vertida numa análise fina do fenômeno normativo, iluminando profusamente a solução de problemas práticos, é um convite reiterado à meditação e um impulso decisivo à reformulação de posições doutrinárias que a tradição nos incute, sem que tenhamos tempo de submetê-las a um juízo crítico mais severo. Acrescente-se ainda a intensa atividade desenvolvida no magistério superior, particularmente no programa de pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade

 

5. O conjunto das normas válidas como objeto da Ciência do Direito

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Agora, se isso de fato ocorre nos diversos sistemas de direito positivo, não acontece no quadro sistemático da Ciência do Direito. Toda ciência requer a observância estrita da lei lógica da não contradição, de modo que a permanência de dois enunciados contraditórios — A é B e A é não B — destrói a consistência interior do conjunto, esfacelando o sistema. Logo, no plano científico, não devemos encontrar contradição entre as múltiplas proposições descritivas, a despeito de tais enunciados relatarem normas jurídicas algumas vezes antagônicas. O sistema da Ciência do Direito é isento de contradições. Por seu turno, o sistema do direito positivo abriga antinomias entre as unidades normativas, as quais somente desaparecem com a expedição de outras regras.

A locução sistema jurídico é frequentemente referida para designar as duas construções linguísticas: tanto o sistema prescritivo do direito posto quanto o sistema descritivo da Ciência do Direito.

5. �O conjunto das normas válidas como objeto da Ciência do Direito

 

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