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Curso de direito civil : teoria geral do direito civil : partegeral, 2ª edição

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O Direito Civil é uma das mais importantes disciplinas da Faculdade de Direito. Normalmente, acompanha quase todos os semestres da graduação em razão da grande quantidade de assuntos que ela abrange. Sem dúvida, uma matéria que precisa ser estudada com muita dedicação por ser um dos pilares do Direito e ter reflexo em praticamente todas as áreas de atuação jurídica.
Álvaro Villaça Azevedo, um dos mais respeitados civilistas brasileiros, autor de dezenas de obras, apresenta seu curso completo de Direito Civil, agora em nova casa editorial, com o objetivo de entregar o melhor conteúdo sobre a disciplina de maneira objetiva e prática, em linguagem acessível e didática. A exposição do assunto é extremamente atualizada, trazendo quando necessária a posição dos Tribunais Superiores e da doutrina especializada. Vale ressaltar a inclusão em diversos momentos de quadros esquemáticos, que ajudam a esclarecer e a absorver melhor os pontos mais importantes.
No volume Teoria Geral do Direito Civil: Parte Geral, o autor trata de temas como pessoas naturais; direitos da personalidade; ausência e sucessão; pessoas jurídicas; associações; fundações; domicílio; bens; fatos jurídicos; negócio jurídico; representação; condição, termo e encargo; defeitos do negócio jurídico; dolo; coação; estado de perigo; lesão; fraude contra credores; invalidade do negócio jurídico; atos jurídicos lícitos; prescrição e decadência; e prova.
O leitor tem em mãos um guia seguro que lhe assegurará a melhor formação em Direito Civil.

 

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1 Generalidades

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ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO

1 Generalidades

A pessoa é o centro das atenções jurídicas; daí dever a Ciência do Direito propiciar a ela todos os seus cuidados, seja considerando-a isoladamente, seja somando esforços e/ou recursos, com outras, constituindo pessoas jurídicas para realização de fins comuns, seja, ainda, na atuação como membro de determinada comunidade.

Nossa Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 assenta como um de seus princípios fundamentais o respeito à dignidade humana (art. 1o, III). Onde estiver a pessoa humana, será ela sempre alvo da proteção jurídica.

Já ponderavam os romanos que por causa dos homens todo o direito foi constituído

(hominum causa, omne ius constitutum est)1.

Assim, exista a pessoa humana em sua unidade fisiológica, em grupos ou em entidades sociais, seus interesses motivam a regulamentação de sua atuação existencial.

É o Direito à própria vida, em todas as suas manifestações, é uma atuação entre sujeitos de direito que entrelaçam suas relações em busca da satisfação de seus interesses.

 

2 Âmbito

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

No mesmo sentido, ensina Friedrich Karl Von Savigny3 que as relações jurídicas atuam em três planos: na pessoa mesma, na família e na sociedade.

Mudando a estrutura do Código Civil de 1916, a Parte Geral do atual Código Civil, que será estudada neste volume, cuida das pessoas (naturais, jurídicas e de seu domicílio) em seu Livro I, incluindo um capítulo novo sobre os direitos da personalidade que já estavam previstos no Anteprojeto originário de Código Civil, tendo sido o capítulo da ausência, que era cuidado pelo Código anterior, no âmbito do Direito de Família, antecipado para esse mesmo Livro I.

2 Âmbito

Nossos Códigos Civis, de 1916 e de 2002, inspiram-se nessa esquemática, cuidando, em sua Parte Geral, principalmente, da pessoa (natural e jurídica), dos bens (patrimônio) e depois dos negócios e atos jurídicos (vontade das pessoas incidindo sobre esse patrimônio, na realização de seus interesses).

Desenvolve-se, nessa Parte Geral, estudada neste volume, a Teoria Geral de Direito

 

3 Quadro da matéria

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âmbito do direito privado

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Desse modo, quando os direitos não são exercidos sobre a própria pessoa (direitos da personalidade), eles se exercem fora dela, sobre um bem jurídico exterior, como se, figurativamente, esses direitos dela saíssem e fossem existir na própria sociedade.

Esses bens jurídicos, exteriores à pessoa, que recebem a atuação de direitos, são, sempre, de valor econômico, sendo chamados de patrimoniais, que, por sua vez, se dividem em reais e obrigacionais, também conhecidos estes últimos por direitos pessoais ou de crédito.

Desses direitos patrimoniais destacam-se, de um lado, os direitos reais, que se assentam sobre um objeto especificamente considerado em determinado patrimônio, é o ius in re, o direito recaindo sobre a coisa, que fica sujeita, diretamente, à vontade de seu titular, que exerce esse direito sem intervenção de quem quer que seja. Por exemplo, o direito de propriedade, que é um direito sobre a própria coisa (ius in re propria), apresenta-se, principalmente, com o titular do direito e a coisa sobre que se exerce esse mesmo direito. O proprietário de determinado objeto, exercendo sobre ele seu direito de propriedade, tem o poder de segui-lo, de ir buscá-lo, onde quer que se encontre.

 

1 Conceito de pessoa e de pessoa natural

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PESSOAS NATURAIS

1  Conceito de pessoa e de pessoa natural

Etimologicamente, a palavra pessoa deriva do termo em latim persona, do verbo personare (soar através de). Persona era a máscara de teatro usada pelos atores para fazer soar mais alto sua voz1, significando ser humano, no Direito Romano Clássico. Por outro lado, o homem era também conhecido entre os romanos por caput (cabeça); se fosse livre, era chamado caput liberum e, se escravo, caput servile.

Pessoa, considerada biologicamente, é o ser humano, é a pessoa natural ou f ísica.

Quando a pessoa atua individualmente, quer como pessoa natural ou f ísica, quer como empresa individual, quer, ainda, somando esforços e/ou recursos com outras pessoas (sociedade) com interesses comuns, ela adquire direitos e deveres/obrigações, sendo, assim, sujeito de relação jurídica.

A relação jurídica é um complexo de direitos e deveres que tem, sempre, como titular pessoas naturais (f ísicas) ou jurídicas (morais), que são sujeitos de direito.

 

2 Personalidade e sujeito de direito

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PESSOAS NATURAIS

1  Conceito de pessoa e de pessoa natural

Etimologicamente, a palavra pessoa deriva do termo em latim persona, do verbo personare (soar através de). Persona era a máscara de teatro usada pelos atores para fazer soar mais alto sua voz1, significando ser humano, no Direito Romano Clássico. Por outro lado, o homem era também conhecido entre os romanos por caput (cabeça); se fosse livre, era chamado caput liberum e, se escravo, caput servile.

Pessoa, considerada biologicamente, é o ser humano, é a pessoa natural ou f ísica.

Quando a pessoa atua individualmente, quer como pessoa natural ou f ísica, quer como empresa individual, quer, ainda, somando esforços e/ou recursos com outras pessoas (sociedade) com interesses comuns, ela adquire direitos e deveres/obrigações, sendo, assim, sujeito de relação jurídica.

A relação jurídica é um complexo de direitos e deveres que tem, sempre, como titular pessoas naturais (f ísicas) ou jurídicas (morais), que são sujeitos de direito.

 

3 Começo da personalidade natural

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

A meu ver, o sujeito passivo, na situação do direito de propriedade, que não é vínculo nem relação, é indeterminado. Ele só surge quando o titular for impedido de exercê-lo. Aí, então, terá o direito de ir buscar sua coisa nas mãos de quem injustamente a detiver.

Entendo, desse modo, que, no direito real, a coisa fica sujeita, diretamente, à vontade de seu titular, que exerce esse direito sem intervenção de quem quer que seja. Trata-se, portanto, de sujeição da coisa, e não de vínculo com seu titular.

Podemos, agora, sentir a expressão do art. 1o do Código Civil: “Art. 1o Toda pessoa

é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”

Lembre-se, inicialmente, de que o Código Civil de 1916 utilizava a palavra homem

(“Art. 2o Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”).

O Código Civil atual substituiu, primeiramente em seu Projeto, o vocábulo homem por ser humano; refere-se, hoje, como vimos, a pessoa. Substitui, ainda, o termo obrigações por deveres, acertadamente, pois o termo deveres é mais abrangente, podendo ser materiais e imateriais; o vocábulo obrigações tem sentido somente quando está presente o caráter econômico da relação.

 

4 Nascituro

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

4 Nascituro

4.1  Generalidades e conceito

Nascituro, do particípio futuro nasciturus, a, um, do verbo nascer (nascor, i), significa aquele que vai nascer. Nascituro é o embrião, o ser humano concebido, mas não nascido (nasciturus est conceptus, sed non natus).

Pelo art. 2o do Código Civil, ora visto em sua segunda parte, o nascituro tem seus direitos ressalvados, desde a concepção.

Ressalte-se, antes, que no Projeto do atual Código Civil, n. 634/75-B, quando foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em 1984, tomando o n. 118 no Senado, suprimiu-se a expressão desde a concepção, que, ao final, retornou e foi mantida nesse texto projetado, após algum esforço meu e de Pierangelo Catalano, da Universidade de Estudos de Roma – La Sapienza, junto ao Senador Relator Josaphat Marinho. Esse texto do Projeto converteu-se no do atual art. 2o.

A concepção é, realmente, a primeira manifestação de vida da pessoa humana, no útero materno. Ocorre pelo fenômeno da nidação, que é a fixação do óvulo na parede do útero.

 

5 Qualificações da pessoa natural

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

Já tivemos12 oportunidade de mencionar que os direitos da personalidade do nascituro foram assegurados pelo Superior Tribunal de Justiça ao conceder a ele reparação por danos morais, quando perdeu seu pai, vítima de atropelamento por composição férrea13.

Também reconheceu ao nascituro o Tribunal do Rio de Janeiro o direito de pleitear alimentos e de ingressar com ação investigatória de paternidade, sendo representado por sua mãe14.

Por seu turno, reconhecendo também direitos do nascituro a alimentos e de sua mãe grávida, a Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, disciplinou os alimentos gravídicos, destinados às despesas adicionais do período de gravidez, desde a concepção até o parto.

Com o nascimento com vida, esses alimentos convertem-se em pensão alimentícia em favor do menor (art. 6o, parágrafo único).

Por outro lado, outros artigos do Código Civil reconhecem direitos do nascituro.

Pelo art. 542, tem ele direito de receber doação, se aceita por seu representante legal; pelo art. 1.779, terá direito a curador (curator ventris), se seu pai falecer estando grávida sua mãe, sem o poder familiar; pelo art. 1.798, tem legitimidade para suceder (concebido no momento da abertura sucessória).

 

6 Estado das pessoas naturais

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pessoas naturais

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com sua sede jurídica e com seus direitos da personalidade, tais como o direito ao nome,

à vida, ao próprio corpo, à imagem, à privacidade etc.

Analisarei, a seguir, cada um desses atributos da pessoa natural. Primeiramente, o estado civil e a capacidade. Adiante, estudarei, em capítulo autônomo, os direitos da personalidade e, depois, a sede jurídica (domicílio) da pessoa natural, juntamente com a da pessoa jurídica.

Existem outros modos de identificação da pessoa natural que são comumente usados, principalmente ante a necessidade de bem qualificar as partes no negócio jurídico, como a indicação do número de seu registro geral (RG), Cédula de Identidade obtida junto à Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Estado da Federação em que ela vive; bem como a referência do número da Cédula de Pessoa Física (CPF), fornecida pelo Ministério da Fazenda16.

6  Estado das pessoas naturais

O estado é a maneira pela qual a pessoa se coloca na sociedade; seu estado é sua posição social.

 

7 Capacidade

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pessoas naturais

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Na sequência desses ensinamentos, dele não se pode dispor, não podendo ser objeto de “convenção, transação ou renúncia”, sob pena de nulidade. Ele é inalienável e irrenunciável. A possibilidade de variação admite-se, pois “indisponibilidade não é sinônimo de imutabilidade”, como já visto. E, sendo “indisponível, o estado é imprescritível”; ninguém adquire ou perde estado com o passar do tempo19.

6.2  Ações de estado

O estado civil é protegido por ações, chamadas de ações de estado, que objetivam a criação, a modificação ou a extinção de um estado constituindo uma nova situação jurídica. Essas ações são personalíssimas, intransmissíveis e imprescritíveis, como admite a doutrina. São, portanto, ações de natureza constitutiva, em que o Estado deve estar presente em suas tramitações. Somente a pessoa titular do estado pode requerer essa proteção, daí sua intransmissibilidade, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.

Assim acontece, por exemplo, na ação investigatória de paternidade.

 

8 Legitimação

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

ceber herança ou legado (art. 1.798), com direito à curatela (art. 1.779), entre outras situações, também dos incapazes.

A capacidade de direito confunde-se, atualmente, com a personalidade, já que toda pessoa

é capaz de direitos, conforme ensina Orlando Gomes20, ao passo que a capacidade de fato está condicionada à de direito. Não é possível exercer um direito sem que se possa adquiri-lo.

Todavia, a pessoa pode adquirir um direito, sem que possa exercê-lo pes­soalmente; daí as limitações que a lei estabelece relativamente a esse exercício.

A lei cria essas limitações no sentido de proteger os incapazes, para que eles não atuem contrariamente a seus interesses. Assim, em princípio, todos são capazes, com exceção dos que a lei menciona, com o grau de incapacidade de cada um.

8 Legitimação

Neste ponto é bom distinguir incapacidade de legitimação. Esta não é uma espécie de incapacidade.

A legitimação é a autorização legal de que pode a pessoa capaz agir em certas circunstâncias protegidas pelo direito.

 

9 Incapacidade absoluta

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Exemplificando, o proprietário tem o direito e o poder de dispor do que é seu, poder esse que fica inibido se ele pretender vender a um descendente seu, sem que os outros descendentes e seu cônjuge tenham consentido expressamente, sob pena de anulabilidade da venda22. Dispensa-se consentimento do cônjuge se o regime de bens do casamento for o da separação obrigatória. Nesse caso, existe capacidade para vender, mas não legitimidade, se não estiverem cumpridas as exigências da lei (art. 496 do CC).

Conforme arremata Vicente Ráo23,

A legitimação é um requisito a mais que ao da capacidade se junta nos casos previstos em lei. Enquanto a capacidade corresponde à aptidão natural e genérica das pessoas para a prática, por si, dos atos da vida jurídica, a legitimação indica a exigência legal, imposta a certas pessoas capazes, de preenchimento de especiais habilitações subjetivas ou objetivas para a celebração de determinados atos, segundo a natureza da relação de que se trate e segundo a situação, perante a mesma, de quem pretenda ser seu sujeito ativo ou passivo.

 

10 Incapacidade relativa

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

dado para tanto, pela aquisição de um doce. A única participação do menor nesse pequeno negócio de compra e venda é exercer sua vontade de adquirir o doce, pagando o preço justo (exposto na vitrina).

A mesma concordância se exige, também, por exemplo, em casos de adoção e de guarda de filhos nos limites de idade que a lei estabelece (ECA – Lei n. 8.069/90).

10  Incapacidade relativa

Os relativamente incapazes, por seu turno, não podem praticar alguns atos ou negócios, ou não podem exercê-los, de algum modo, sem a devida assistência, sob pena de anulabilidade. É o que assenta o art. 171 do Código Civil, por seu inciso I, que é anulável o negócio jurídico “por incapacidade relativa do agente”. Incapacidade relativa ocorre em razão da menoridade ou de outras situações que a lei estabelece. Desse modo, pelo art. 4º, são incapazes, relativamente a certos atos [ou negócios] ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; III – aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade; IV – os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

 

11 Outras revogações relativas à Parte Geral (sobre capacidade)

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

Estariam, desse modo, protegidos, por exemplo, os portadores da síndrome de Down, os autistas e os cegos, entre outros.

11  Outras revogações relativas à Parte Geral (sobre capacidade)

11.1 Sujeição a curatela

O art. 1.767 do Código Civil escalona as pessoas sujeitas a curatela.

Esse artigo sofreu radical modificação pelo Estatuto do Deficiente (Lei n. 13.146/2015).

Assim, o inciso I desse art. 1.767 ficou com a seguinte redação: que se sujeitam a curatela “aquelas (pessoas) que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, ficando, consequentemente, revogado o inciso II, passando seu texto ao inciso I.

Nesse caso, como vimos, cuidam-se de atos ou negócios inexistentes (e não nulos), devendo a curatela processar-se pelo modo da interdição prevista no atual Código de

Processo Civil.

Vimos que, saindo do casuísmo do Código Civil, na verdade, o que se exige é que o curatelado não tenha condições de manifestar sua vontade.

 

12 Cessação da incapacidade e emancipação

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término do acordo, desligando-se desse processo de apoio (§ 9º).

Também o apoiador pode pedir ao juiz seu desligamento (sua exclusão) de participação desse processo, condicionado ao pronunciamento judicial (§ 10).

À tomada de decisão apoiada aplicam-se, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela (§ 11).

12  Cessação da incapacidade e emancipação

Como vimos, nosso legislador, do Código Civil de 1916 e de 2002, preferiu fixar a capacidade, no tocante à idade de modo numérico, pelo prisma negativo, da incapacidade. Assim, a incapacidade absoluta, que deve cessar com a puberdade, que varia de pessoa natural para pessoa natural, termina com o advento dos 16 anos; e, por seu turno, a incapacidade relativa finda com o implemento dos 18 anos completos, em que se presume que a pessoa natural adquiriu o discernimento exigido para o exercício pessoal de seus direitos, podendo assumir deveres/obrigações na vida civil.

 

13 Fim da personalidade natural

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

Assim, a aquisição da capacidade de fato não supre as situações em que se exige idade mínima para a prática de atos ou negócios jurídicos.

Por outro lado, há situações de fato válidas, realizadas por pessoas absolutamente capazes, excepcionalmente, quando atuam como verdadeiros mensageiros de pessoas capazes, praticando atos ou negócios de pequeno valor sob a responsabilidade delas. É o caso de um filho, com dez anos de idade, a pedido e com autorização de seu pai, que compra uma caixa de fósforos, um doce ou um sorvete.

Refira-se, também, que, se a lei fixa idade mínima para exercer cargo público, não pode, embora emancipada, a pessoa interessada prestar o respectivo concurso (art. 37, I, da CF).

13  Fim da personalidade natural

13.1  Conceito de morte e espécies

A personalidade da pessoa natural cessa com a morte real, de dif ícil conceituação.

Esta necessita da participação da Medicina. Já passou a época em que a falta de respiração pulmonar caracterizava morte. Atualmente, pode alguém estar ligado a uma máquina, respirando, mas completamente morto, que é o caso da pessoa que perdeu o cérebro em acidente de automóvel. A conceituação da morte real é muito importante nos casos de transplantes, em que, no mais das vezes, um órgão é transplantado de um corpo já considerado morto a outro vivo.

 

14 Atos do registro civil

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pessoas naturais

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Consequentemente, quem falecer depois, transmitirá sua herança a seus herdeiros.

Assim, como demonstrado no esquema adiante:

MARIDO

ESPOSA

Falecendo antes, herança à mulher

Falecendo antes, herança ao marido

Seus herdeiros

Seus herdeiros

Desse modo, apenas os herdeiros do que falecer depois (colaterais, por exemplo) é que herdarão. Daí por que, havendo dúvida quanto à precedência da morte de um cônjuge, no caso do exemplo, serão dados como simultaneamente mortos.

No caso de ser declarada a morte simultânea, um não herdará do outro, e, não tendo filhos, herdarão seus respectivos ascendentes ou colaterais.

14  Atos do registro civil

Sempre houve a preocupação dos povos de retratar os estágios vivenciais do ser humano, também quando organizados em sociedades, no sentido de sua identificação na comunidade.

O registro público é, assim, um ato de anotação que serve para qualificar e individualizar a pessoa.

 

1 Generalidades

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DIREITOS DA PERSONALIDADE

1 Generalidades

Os direitos da personalidade estão reconhecidos no inciso X do art. 5o da Constituição

Federal, de 5 de outubro de 1988, nestes termos: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Esses direitos estão regulados nos arts. 11 a 21 do Código Civil de 2002 e já estavam previstos nos arts. 12 a 21 do Anteprojeto desse mesmo Código, desde 1972, não encontrando correspondência no Código Civil de 1916.

Lembre-se de que o Anteprojeto de Código Civil de Orlando Gomes, em 1962, tentou regulamentar os direitos de personalidade.

Entendo que essa enumeração não é taxativa; entretanto, é tão ampla que praticamente teve em mira abarcar toda violação à intimidade, à vida privada, quer dizer, aos direitos da personalidade, que se aninham na pessoa, como seu maior tesouro1.

O capítulo sobre os direitos da personalidade, há muito reclamado, foi inserido no atual

 

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