Coleção sinopses jurídicas ; v. 23 - Direito empresarial : direito falimentar, 9ª edição

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Apresentar, numa abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica, ou mesmo uma introdução às matérias curriculares.
É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando e ao recém-ingresso nas carreiras jurídicas, como fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto conteúdo. Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses se fazem, igualmente, de indiscutível utilidade, proporcionando uma visão geral apta a norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o suficiente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados.
Para manter seu caráter sintético, sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada no sentido de aliar o máximo de conteúdo ao máximo de
praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e desenvolvimento científico do direito.

 

52 capítulos

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2.1. DAS SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS

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Direito Empresarial – Direito Falimentar

SUJEITOS AO CPC

SUJEITOS À LEI N. 11.101/2005

Atividades civis desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídi‑ cas. Exs.: associações, fundações, produtores rurais não registrados na Junta Comercial, sociedades simples, coo‑ perativas, profissionais liberais.

Empresários individuais, empresas indivi‑ duais de responsabilidade limitada e so‑ ciedades empresárias.

Tratemos agora do que dispõe o art. 2º da nova Lei de Falências.

Segundo esse dispositivo, a lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Estão, assim, excluídos do regime falimentar e de recuperação judicial e extrajudicial: as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as entidades de previdência complementar, as sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

 

3. OBJETIVOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

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De acordo com a antiga lei falimentar (Decreto-Lei n. 7.661/45), quem não fosse regularmente registrado no órgão competente não poderia requerer o benefício da concordata preventiva, salvo se seu passivo fosse inferior a 100 salários mínimos (art. 140, I). O instituto da concordata foi extinto pela nova lei, sendo substituído pelo instituto da recuperação judicial da empresa.

São também consequências legais decorrentes da falta de registro: falta de eficácia probatória dos livros comerciais; impossibilidade de participação em licitações públicas; responsabilidade ilimitada e solidária dos sócios; impossibilidade de obtenção de Cadastro Nacional de

Pessoa Jurídica (CNPJ) e responsabilização tributária por esse descumprimento e pelos que lhe são correlatos, como impossibilidade de emissão de nota fiscal; impossibilidade de cadastro junto ao Instituto

Nacional de Seguridade Social (INSS) e sanções disso advindas; inexistência de autonomia entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios; impossibilidade de adoção de forma de microempresa etc.

 

4. LEI ANTERIOR x LEI NOVA

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que ainda têm condições de continuar buscando tais objetivos. Esse é o princípio da conservação da empresa viável.

A falência e a concordata, da forma como dispostas no antigo

Decreto­‑Lei n. 7.661/45, não eram capazes de exercer esse papel, isto

é, eliminar de forma concreta do mercado as empresas ruins e dar, eficientemente, à boa empresa em crise condições de se reerguer. Daí a aprovação da nova lei falimentar, que busca oferecer melhores oportunidades para evitar a decretação da quebra e também reduzir a morosidade do procedimento em relação às já decretadas – que era demasiadamente longo. Além disso, desponta o novo instituto da recuperação judicial, em substituição à concordata, que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico­‑financeira do devedor (art. 47).

Hoje, portanto, existem três soluções possíveis para os devedores abrangidos pela Lei n. 11.101/2005:

1) ingressar em juízo requerendo a recuperação judicial;

 

5. COMPETÊNCIA

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o processamento do pedido de recuperação judicial, a concordata será extinta e os créditos submetidos a ela serão inscritos por seu valor original na recuperação judicial, deduzidas as parcelas pagas pelo concordatário (art. 192, § 3º). Dessa forma, perfazendo os requisitos, poderá o devedor optar por converter a concordata antes pleiteada em recuperação judicial.

Aplicar‑se‑á a nova lei às falências decretadas já em sua vigência, mas resultantes da convolação de concordatas em falência, ou de pedidos de falência anteriormente protocolados (art. 192, § 4º).

5. COMPETÊNCIA

Pelo art. 3º da lei, será competente para a decretação da falência, ou para a homologação do plano de recuperação extrajudicial, ou, ainda, para deferir a recuperação judicial o juízo do local onde se situa o principal estabelecimento do devedor. O legislador, porém, ao mencionar a palavra “juízo”, está se referindo ao foro (comarca), que se determina de acordo com o local do principal estabelecimento do devedor. Em comarcas onde haja mais de um juízo (vara) deve ser realizada a distribuição (art. 78).

 

6. DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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Veja­‑se, finalmente, que o art. 79 estabelece que os processos de falência e seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.

6. DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A atuação genérica do Ministério Público na falência e na recuperação judicial estava prevista no art. 4º da lei; todavia foi vetado pelo

Presidente da República.

Diferentemente do que ocorria com o antigo Decreto­‑Lei n.

7.661/45, em que o representante do Ministério Público era ouvido em toda e qualquer ação proposta pela massa e contra ela, e a ele era dada vista dos autos em todas as fases, agora, como sua participação não foi disciplinada de forma global, somente atuará nos momentos expressamente elencados na lei, como ocorre nos arts. 8º, 19, 22, §

4º, 30, § 2º, 52, V, 59, § 2º, 99, XIII, 132, 142, § 7º, 143, 154, § 3º, bem como no procedimento criminal.

De acordo com parte da doutrina, essa providência foi sadia, na medida em que o Ministério Público só participará do processo nos momentos em que sua atuação se mostre imperiosa, e o procedimento ficará mais célere, já que não será remetido ao parquet em todo e qualquer instante. Salientam, ainda, que o juiz encaminhará os autos ao Ministério Público sempre que verificar a existência de interesse público.

 

7.1. OBRIGAÇÕES NÃO EXIGÍVEIS

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7. �

DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO

JUDICIAL E À FALÊNCIA

7.1. OBRIGAÇÕES NÃO EXIGÍVEIS

Diz o art. 5º que não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I – as obrigações a título gratuito;

II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

De acordo com o inciso I, não são exigíveis do devedor os créditos decorrentes de obrigações a título gratuito, que são aquelas em que apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem. Entre estas estão, exemplificativamente, as doações, as cessões, os comodatos, o aval e a fiança. A regra se justifica, pois, se o patrimônio do devedor não é suficiente para arcar com todas as dívidas oriundas de obrigações onerosas, ou seja, em que há uma contraprestação por parte dos credores, não é justo dissipar parte desse montante com obrigações livres de contraprestação. Os contratos gratuitos caracterizam­‑se como liberalidades que não podem ser honradas em detrimento de obrigações onerosas.

 

7.2. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR

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na eventualidade de quebra, esses credores poderão habilitar seus créditos junto à massa.

O art. 23 da lei anterior também excluía, expressamente, as multas. Estas foram colocadas na categoria de créditos subquirografários pelo texto atual.

7.2. �SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O

DEVEDOR

O art. 6º, caput, estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

A decretação da quebra e o despacho de processamento de recuperação judicial (art. 52) são, assim, os marcos que suspendem o curso prescricional e todas as ações e execuções em face do devedor.

Cumpre inicialmente fazer uma rápida abordagem sobre prescrição. Dispõe o art. 189 do Código Civil que, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Logo, a prescrição tem início no momento em que um direito é violado, pois nesse instante nasce uma pretensão, a qual se faz valer por meio de ação judicial. Esse direito de ação, todavia, não é eterno, extinguindo­‑se após o decurso dos prazos expostos nos arts. 205 e 206 do Código Civil.

 

7.3. DISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO

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Há doutrinadores que sustentam que o próprio interessado pode fazer pedido de reserva direto ao juiz da falência ou da recuperação, mediante apresentação de certidão ou outros documentos comprobatórios da existência da ação e do valor discutido.

Por fim, o art. 6º, § 7º, estabelece que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário

Nacional e da legislação ordinária específica. Esse dispositivo refere­‑se apenas à recuperação judicial.

7.3. DISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor (art. 6º, § 8º). Assim, havendo na comarca mais de um juízo competente para a apreciação da matéria, a distribuição do primeiro pedido de falência ou recuperação judicial torna-o prevento para apreciação de outros pedidos que venham a ser feitos contra o mesmo devedor enquanto pendente de julgamento o primeiro. Observe­‑se que a prevenção não se dá com a citação válida ou o despacho do juiz, mas com a distribuição do pedido de falência ou recuperação judicial.

 

7.4. DA VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS E DA FORMAÇÃO DO QUADRO‑GERAL DE CREDORES

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Há doutrinadores que sustentam que o próprio interessado pode fazer pedido de reserva direto ao juiz da falência ou da recuperação, mediante apresentação de certidão ou outros documentos comprobatórios da existência da ação e do valor discutido.

Por fim, o art. 6º, § 7º, estabelece que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário

Nacional e da legislação ordinária específica. Esse dispositivo refere­‑se apenas à recuperação judicial.

7.3. DISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor (art. 6º, § 8º). Assim, havendo na comarca mais de um juízo competente para a apreciação da matéria, a distribuição do primeiro pedido de falência ou recuperação judicial torna-o prevento para apreciação de outros pedidos que venham a ser feitos contra o mesmo devedor enquanto pendente de julgamento o primeiro. Observe­‑se que a prevenção não se dá com a citação válida ou o despacho do juiz, mas com a distribuição do pedido de falência ou recuperação judicial.

 

7.5. DO ADMINISTRADOR JUDICIAL

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particulares destes também devem habilitar­‑se no procedimento falimentar, seguindo o mesmo procedimento de habilitação já estudado.

É o que diz o art. 20 da Lei de Falências.

7.5. DO ADMINISTRADOR JUDICIAL

7.5.1. Introdução

O administrador judicial é o profissional, eleito pela lei falimentar, em substituição à antiga figura do síndico, para administrar a massa falida e auxiliar o juiz na condução do procedimento falimentar ou de recuperação judicial. O administrador atua ao lado de outros órgãos importantes no juízo falimentar, como o Ministério Público, o

Comitê de Credores e a assembleia geral. As funções do administrador estão expressamente elencadas na lei em um extenso rol, mas, grosso modo, ele é o elo de ligação entre a massa falida e o juízo falimentar.

O art. 76, parágrafo único, dá uma noção da importância dessa figura ao estabelecer que todas as ações sobre bens, interesses ou negócios do falido prosseguirão com o administrador judicial, que será intimado para representar a massa.

 

7.6. COMITÊ DE CREDORES

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dicial fixará suas responsabilidades, podendo determinar a indisponibilidade ou o sequestro de bens e servirá de título executivo para indenização da massa.

7.5.6. Remuneração

Dispõe a lei, em seu art. 24, que cabe ao juiz determinar o valor e a forma de pagamento do administrador, levando­‑se em consideração a capacidade de pagamento do devedor (volume da massa), o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para atividades semelhantes. Esse montante atribuído pelo juiz não poderá ultrapassar 5% do valor devido aos credores na recuperação judicial ou da venda total dos bens no caso de falência.

A forma de pagamento, em verdade, só é fixada pelo juiz na recuperação judicial, pois, em relação à falência, a própria lei estabelece que 60% do valor será a ele entregue após a venda dos bens do falido, ou seja, por ocasião do pagamento dos credores (art. 149).

Esse valor, devido ao administrador, por ser considerado crédito extraconcursal (art. 84), tem preferência em relação ao dos demais credores. O juiz fará reserva dos 40% restantes, que só serão pagos após a apresentação e aprovação das contas do administrador (arts.

 

7.7. DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

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c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores; d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados; e) requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores; f) manifestar­‑se nas hipóteses previstas nesta lei;

II – na recuperação judicial: a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 dias, relatório de sua situação; b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial; c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.

7.7. DA Assembleia GERAL DE CREDORES

7.7.1. Introdução

A assembleia geral nada mais é do que um colegiado formado pelos credores que delibera sobre matérias que afetam seus interesses diretos. Como há interesses divergentes entre os credores, principalmente entre aqueles que ocupam classes de créditos diversas, nada mais justo que sejam tomadas decisões embasadas na vontade da maioria. Sua convocação não é obrigatória na falência, só se justificando quando a complexidade da causa for considerável ou se os credores a entenderem necessária. Na recuperação judicial, todavia, a convocação da assembleia geral é obrigatória, pois ela deve aprovar o plano de recuperação apresentado pelo devedor (exceto quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte).

 

8.1. INTRODUÇÃO

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Comitê de

Credores

Somente na recuperação judicial: a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando relató‑ rio de sua situação; b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial; c) submeter à autorização do juiz a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, além de atos de endivida‑ mento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.

Assembleia geral de credores

Colegiado formado pelos credores que delibera sobre matérias que afetam seus interesses diretos:

– não é obrigatória na falência;

– é obrigatória na recuperação judicial.

Atribuições da assembleia geral de credores

Na recuperação judicial deve deliberar acerca de:

– aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial;

– constituição do Comitê de Credores, escolha de seus membros e sua subs‑ tituição;

 

8.2. LEGITIMIDADE PARA REQUERER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Estado, por meio da nova lei, possibilita a essas empresas a apresentação de um plano de recuperação, sob o crivo jurisdicional.

O art. 47 da lei dispõe que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico­‑financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

Obviamente que ao mercado não interessa a manutenção de empresas inadimplentes, atrasadas, mal administradas etc. Para elas, está reservado o instituto da falência, com a liquidação dos ativos, o pagamento do passivo e a extinção no mundo jurídico e econômico. Outro não é o fim das empresas em crise que buscam a recuperação judicial, mas não conseguem desenvolver o plano de reestruturação, ou que têm esse plano rejeitado por seus credores, hipóteses em que tal recuperação será convolada em falência. Em outras palavras, o devedor deverá demonstrar capacidade real de recuperação, caso contrário terá sua falência decretada.

 

8.3. CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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ainda, o sócio remanescente de sociedade empresária (art. 48, parágrafo único).

O devedor poderá fazer o requerimento de recuperação judicial para restabelecer a normalidade econômico­‑financeira da empresa em crise, ainda que exista pedido de falência contra ele. Isso porque a recuperação judicial pode ser requerida diretamente, ou no prazo de defesa em pedido de falência formulado por um credor, nos termos do art. 95 da lei.

São requisitos para que o devedor requeira a recuperação judicial

(art. 48, caput):

I – exercer regularmente suas atividades há mais de 2 anos. Essa prova se faz mediante apresentação do registro de seus atos constitutivos (contrato ou estatuto social) no Registro Público das Empresas

(Junta Comercial);

II – não ser falido e, se o foi, estarem declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades disso decorrentes;

III – não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial. Com isso, evita­‑se a chamada “indústria da recuperação judicial”, pois, se o empresário já a obteve e, em menos de 5 anos, dela necessita novamente, significa que não possui condições suficientes para se manter no mercado de modo positivo;

 

8.4. MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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vadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não o forem, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de 180 dias tratado no art. 6º, § 4º.

8.4. MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O legislador enumerou um extenso rol de meios de que o devedor poderá lançar mão dentro de seu plano de recuperação judicial.

Esses meios, mencionados no art. 50, poderão ser utilizados de forma isolada ou cumulativa. A lista, porém, é exemplificativa, na medida em que o devedor poderá propor outros meios que melhor se adaptem à sua realidade e crise.

O conjunto dos meios propostos pelo devedor constitui o seu plano de recuperação judicial, que deve ser apresentado ao juiz e aprovado pelos credores.

Os meios de recuperação elencados no art. 50 são os seguintes:

I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

 

8.5. DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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X – constituição de sociedade de credores (que desempenhará a atividade empresarial em crise, assumindo os credores a condição de sócios);

XI – venda parcial de bens (desde que não seja bem essencial à exploração da atividade empresarial);

XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando­‑se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII – usufruto da empresa (transferência a um terceiro que a explore e consiga obter melhores resultados, ficando com os lucros daí advindos);

XIV – administração compartilhada;

XV – emissão de valores mobiliários (como debêntures, p. ex., para angariar capital);

XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

Se o plano previr a alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia (§ 1º).

 

8.6. DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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VI – relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

VII – extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;

VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial. Como já mencionado, não importa se a empresa possui certidões positivas de protestos, pois esse fato não obsta à concessão da recuperação judicial, de modo que a juntada das certidões serve apenas de parâmetro para aferição de sua real situação econômico­‑financeira;

IX – relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

Os documentos de escrituração contábil da empresa (Livro Diário,

 

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