Coleção sinopses jurídicas; v. 16 - Direito tributário, 21ª edição

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A Coleção Sinopses Jurídicas têm como objetivo apresentar uma abordagem concisa dos institutos que compõem os diversos ramos do direito, sem perder a qualidade doutrinária. O volume 16, trata de Direito Tributário, uma fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação, de autoria de Ricardo Cunha Chimenti.

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1 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

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TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

1 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

1.1. Competência Tributária

Competência tributária é o poder (para alguns, a faculdade) que a

Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. Quanto à sua titularidade, a competência tributária pode ser exclusiva (a exemplo da competência da União para instituir empréstimo compulsório), cumulativa (a exemplo do Distrito Federal, que legisla como Estado e também como Município), comum (a exemplo das taxas de serviço, que devem ser reguladas pelo ente político responsável pela respectiva prestação) ou residual (atribuída à União, que pode instituir novos impostos além daqueles previstos na Constituição

Federal, cf. item 1.2).

A competência para a instituição de taxa e de contribuição de melhoria é comum, ou seja, é da pessoa política (União, Estado, DF ou Município) competente para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

 

2 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

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2 OS

� PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO E AS

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

2.1. Das limitações ao Poder de tributar

A competência tributária, o poder que os entes políticos (União,

Estados-Membros, DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º,

II, gené­rico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a

11), merecendo destaque os princípios gerais estudados a seguir, que para alguns formam uma espécie de código de defesa do contribuinte.

2.2. Princípio da legalidade (art. 150, I, da CF)

Dos princípios explicitados, o primeiro é o da legalidade, ou seja, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei.

Equiparam-se à majoração do tributo as mudanças de base de cálculo que o tornem mais oneroso. A simples atualização monetária, porém, não caracteriza a majoração (art. 97, § 2º, do CTN).

 

3 CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTO

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9.3. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

9. Princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, a da CF, e arts. 9º, 11 e s. do CTN)

9.4. Imunidade fonográfica

A Emenda Constitucional n. 75 introduziu nova imunidade tributária, de forma que CDs e DVDs musicais ou literomusicais de autores ou intérpretes brasileiros, e que sejam produzidos no Brasil, não sofram a incidência de impostos (art.

150, VI, e, da CF).

10. Princípio da uniformidade tributária (art. 151 da CF)

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Municípios, em detrimento de outro.

11. Princípio da não diferenciação tributária

(art. 152 da CF)

O art. 152 da CF e o art. 11 do CTN vedam aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

 

4 A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

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4 A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Os arts. 157 a 162 da Constituição de 1988, e 83 a 94 do Código

Tributário Nacional cuidam da chamada repartição de receitas, também conceituada como federalismo cooperativo.

Inicialmente, temos que o imposto de renda retido na fonte em razão dos rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados-Membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como por suas respectivas autarquias e fundações públicas, pertence a eles próprios

(o IR retido na fonte quando um servidor estadual de São Paulo recebe seus vencimentos, p. ex., pertence ao próprio Estado de São Paulo, em que pese ser o IR um tributo de competência da União).

Eventuais litígios sobre tributo cujo destinatário é o Estado ou o município são dirimidos pela justiça estadual, conforme AgRg no

REsp 710.439, STJ e AI 577.516, j. 20-10-2009, STF.

Súmula 447 do STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”.

 

5 DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 113 DO CTN)

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2. Os Tribunais de Contas

2.2. Os Tribunais de Contas dos Estados

Os Estados-Membros possuem os chamados Tribunais de Contas dos Estados, que são compostos por sete conselheiros (v. Súmula 653 do STF sobre a forma de composição).

3. As contas municipais

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

É possível, no entanto, a criação de um Tribunal de Contas para auxiliar na fiscalização das contas de todos os Municípios de um Estado.

4. O Ministério

Público junto ao

Tribunal de Contas

O Ministério Público, que atua junto ao TCU, é regido por lei ordinária de iniciativa do próprio TCU; e seus membros estão sujeitos aos mesmos direitos, vedações e forma de investidura impostos aos integrantes do Ministério

Público em geral (art. 130 da CF).

5 DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 113 do CTN)

5.1. A obrigação principal e a obrigação acessória

A obrigação tributária surge da ocorrência de um fato previsto

 

6 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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→ Parcelamento: será concedido na forma e sob as condições estabelecidas em lei específica, aplicando-se subsidiariamente as regras pertinentes à moratória.

5. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

(art. 151 do CTN)

O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

5.2. O depósito

5.3. A concessão de liminar em mandado de segurança, de liminar cautelar e de antecipação de tutela

5.4. As reclamações (também denominadas impugnações) e recursos administrativos

A exclusão impede a constituição do crédito tributário (isenção) ou da multa (anistia), mas normalmente não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

As causas de exclusão do crédito tributário são a anistia e a isenção.

6. Exclusão do crédito tributário

(art. 175 do CTN)

6.1. A isenção

É a dispensa do pagamento do crédito tributário. Projetada para frente.

As isenções estão sujeitas à interpretação literal prevista no art. 111 do CTN.

 

7 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

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inscrição do débito na dívida ativa, fase que é anterior à execução.­

De acordo com o § 3º do art. 792 do CPC, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar, circunstância que parece retroagir até a data da inscrição do débito na dívida ativa, no caso de dívida de natureza tributária.

“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro” (Súmula 84 do STJ).

“Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis” (Súmula 621 do

STF). Esta posição, atualmente, é minoritária.

Quadro sinótico – Garantias e privilégios do crédito tributário

1. As garantias

Somente prevalecem contra o crédito tributário os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

 

8 A DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN)

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7. O domicílio tributário

Em regra, cabe ao sujeito passivo da obrigação eleger seu domicílio tributário. Não o fazendo, aplicam-se regras explicitadas no CTN. Não sendo possível aplicar tais regras, considerar-se-á o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

8. A DENÚNCIA ESPONTÂNEA (art. 138 do CTN)

É possível que o sujeito passivo da obrigação, espontanea­mente

(antes do início de qualquer procedimento fiscal ou medida de fiscalização relacionada com o objeto da confissão), procure o Fisco e confesse o cometimento de uma infração tributária. Essa denúncia espontânea exclui as penalidades decorrentes da infração, inclusive a multa de mora, conforme RE 106.068-SP, RTJ, 115:452.

Caso o cometimento da infração esteja vinculado ao não recolhimento de um tributo, a denúncia há de ser acompanhada do pagamento do valor devido ou de requerimento de apuração de seu montante. O depósito do valor arbitrado pelo Fisco é essencial para a exclusão das penalidades.

 

9 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO E NO ESPAÇO (ART. 101 DO CTN)

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Quadro sinótico – A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)

A denúncia espontânea (art.

138 do CTN)

O sujeito passivo da obrigação, espontaneamente (antes do início de qualquer procedimento fiscal ou medida de fiscalização relacionada com o objeto da confissão), confessa ao Fisco o cometimento de uma infração tributária, conduta que excluirá as penalidades decorrentes da infração, inclusive a multa de mora.

Caso o cometimento da infração esteja vinculado ao não recolhimento de um tributo, a denúncia há de ser acompanhada do pagamento do valor devido (e não de simples pedido de parcelamento) ou de requerimento de apuração de seu montante.

A exclusão da multa não exclui a exigência da correção monetária ou dos juros moratórios.

Nos termos da Súmula 360 do STJ, “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”.

9 �

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO E NO

 

10 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Quadro sinótico – Vigência da legislação tributária no tempo e no espaço (art. 101 do CTN)

Vigência da legislação tributária no tempo e no espaço (art.

101 do CTN)

Não havendo disposição expressa em sentido contrário, a vigência da legislação tributária segue as regras da LINDB e da LC n. 95/98.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada. Quanto aos aspectos formais, procedimentos de investigação e outorgas de garantia, admite-se a aplicação imediata da legislação posterior.

10 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

A teoria da interpretação, também denominada hermenêutica, analisa os métodos de trabalho de compreensão dos textos legais. Em regra, a interpretação é classificada da seguinte forma: a) Gramatical ou literal: antes de tudo deve ser considerado o significado gramatical das palavras utilizadas no texto em exame. Contudo, mesmo nos textos legais, ora uma palavra é utilizada em seu sentido técnico, ora é usada em seu sentido vulgar, demonstrando assim que a interpretação gramatical é insuficiente para identificar o sentido de uma norma legal. b) Histórica ou genética: por ela buscam-se subsídios no direito anterior, analisam-se as circunstâncias existentes quando a norma foi elaborada, examinam-se os anteprojetos de lei, os debates parlamentares etc. c) Sistemática ou lógica: pelo método sistemático analisa-se a norma verificando sua posição dentro de determinado texto legal, sua relação com as demais normas contidas no referido texto e com as outras normas que se identificam com o instituto estudado. Ou seja, um dispositivo legal não deve ser interpretado isoladamente, mas sim no contexto legal em que se insere (vale até a posição do texto). d) Teleológica: o intérprete deve analisar a lei considerando sobretudo o fim para o qual foi ela elaborada. e) Autêntica: quando o sentido de uma norma é explicado por outra norma. f) Restritiva: o texto não alcança situações diversas daquelas taxativamente previstas – art. 111 do Código Tributário Nacional. Interpreta-se literalmente, restritivamente, a legislação tributária que disponha sobre:

 

11 MEIOS DE INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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11 MEIOS DE INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Caso o intérprete entenda não existir regra jurídica capaz de regular determinada situação (e só neste caso), deve suprir as lacunas com base na analogia, nos princípios gerais do direito tributário, nos princípios gerais do direito público, na equidade, nos costumes etc. (art.

4º da LINDB e art. 108 do CTN). O rol de hipóteses de integração não

é taxativo, conforme informam os arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, mas, sempre que possível, deve ser observada a ordem de preferência prevista pelo legislador.

Analogia é o meio de integração pelo qual se busca suprir uma lacuna com base em norma prevista para casos semelhantes. O emprego da analogia não pode acarretar a exigência de tributo não previsto em lei, nem acarretar a imposição de penalidades.

Os princípios gerais tributários, explícitos ou implícitos, são aqueles identificados em diversas disposições do direito constitucional tributário, a exemplo dos princípios da anterioridade e da imunidade recíproca.

 

12 ATOS NORMATIVOS

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tributário, desde que apenas para a “pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. Compete à legislação tributária disciplinar os efeitos tributários de diversos fatos e atos de seu interesse.

Devem os conceitos tirados do direito privado ser interpretados com o mesmo sentido que possuem em sua origem (civil, comercial etc.). O conceito de incapaz para o direito tributário, por exemplo, é aquele previsto no Código Civil, mas os efeitos da incapacidade são distintos (já que no direito tributário o incapaz é sujeito de obrigações).

A lei de cada ente político não pode, para definir ou limitar competências tributárias, alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas leis orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios (art. 110 do CTN).

 

13 A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

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serviço e outros atos administrativos, que, em princípio, são de natureza interna (destinados a produzir efeitos dentro da repartição pública), acabam por obrigar os contribuintes. Contudo, pelo princípio constitucional, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, entende-se hoje que tais atos (portarias, ordens de serviço etc.) só podem tratar de regras procedimentais ou obri­gações acessórias.

Para atingir terceiros (contribuintes ou não), torna-se imprescindível a divulgação externa da norma administrativa – princípio da publicidade.

Os atos administrativos dessa natureza são chamados de normativos, porque contêm um comando geral do Executivo, visando à aplicação uniforme da lei para todos os contribuintes que estejam em situação similar.

Os atos ordinatórios, por sua vez, são os que visam a organizar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes.

Espécie mais comum de ato normativo é o decreto.

 

14 CERTIDÕES NEGATIVAS

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Público sobre o tema, o STJ afastou relatório do Coaf utilizado como prova, sob o fundamento de que o documento somente deveria ser aceito se, antes de sua elaboração, estivessem esgotadas as demais vias investigatórias (ao apreciar o HC 191.378).

A Emenda Constitucional n. 40, de 29-5-2003, autoriza que o sistema financeiro nacional seja regulado por leis complementares diversas (o que na linguagem popular foi denominado regulamentação fatiada).

Inviolabilidade de domicílio: A Constituição Federal, em seu art.

145, § 1º, estabelece que a administração tributária deve exercer suas atividades com respeito aos direitos individuais, entre os quais se destaca a inviolabilidade de domicílio. Nesse sentido, STF – RTJ, 162:249.

Havendo expressa resistência contra a ação fiscal, a administração tributária deve requerer ao Poder Judiciário um mandado de busca e apreensão, podendo o contribuinte ser enquadrado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 (que trata dos crimes contra a ordem tributária).

 

15 OS IMPOSTOS MUNICIPAIS

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O requerimento da certidão deve conter todos os dados necessários à sua expedição. A certidão deve ser expedida em dez dias da data do requerimento.

Tem o mesmo valor da certidão negativa aquela que consigna a existência de créditos não vencidos, créditos que estão sendo executados mas com penhora efetivada e créditos com exigibilidade suspensa.

É a denominada certidão positiva com efeito de negativa.

Súmula 446 do STJ: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”.

A prática de ato indispensável à defesa de um direito pode ocorrer independentemente de prova da quitação da dívida.

A certidão “negativa” expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora, sem prejuízo das sanções cri­minais.

Quadro sinótico – Certidões negativas

Certidões negativas

 

16 IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

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3. Do imposto sobre serviços de qualquer natureza

– ISS

→ Função: é predominantemente fiscal.

→ Alíquotas: são fixadas pelo Município competente para a instituição do imposto, mas a CF ou lei complementar federal podem fixar as alíquotas máximas e mínimas.

→ Base de cálculo: para as empresas – preço do serviço prestado; trabalho pessoal do contribuinte – o preço normalmente é fixo e determinado de acordo com a atividade desenvolvida.

→ Competência: em regra, do Município no qual o serviço é realizado.

16 IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

16.1. �Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos – ITCMD (art. 155, I, da CF)

O tributo, que também é chamado de imposto sobre heranças e doações, além de incidir sobre a transmissão de direitos, incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis (o CTN só prevê a incidência sobre bens imóveis e direitos a eles relativos, estando, portanto, superado).

 

17 IMPOSTOS FEDERAIS

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2. O ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

→ Repasse: vinte e cinco por cento do valor arrecadado será repassado aos Municípios do Estado onde a operação se realizou.

3. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA

→ Fato gerador: é a propriedade de veículo automotor terrestre.

→ Contribuinte: é o proprietário do veículo.

→ Competência: é devido ao Estado onde o contribuinte tem seu domicílio ou residência.

→ Base de cálculo: valor venal do veículo.

→ Alíquota: é fixada por lei estadual e pode ser diferenciada em função do tipo ou utilização do veículo, mas o percentual mínimo pode ser fixado pelo Senado Federal.

→ Lançamento: cabe à legislação estadual definir.

→ Função: primordialmente fiscal.

→ Imunidade: veículos das pessoas jurídicas de direito público, dos templos de qualquer culto e das instituições de educação e assistência social.

 

18 O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

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4. Imposto sobre produtos industrializados

– IPI

→ Não incidência: produtos industrializados destinados ao exterior.

→ O valor do ICMS integra a base de cálculo do IPI.

→ Lançamento: é feito por homologação.

5. IOF

→ Função: extrafiscal.

→ Fatos geradores: estão descritos no art. 63 do CTN.

→ Bases de cálculo: estão definidas no art. 64 do CTN.

→ Lançamento: por homologação.

→ Contribuintes: tomadores de crédito, os compradores de moeda estrangeira para pagamento de importação de bens e serviços, os segurados e adquirentes de títulos e valores mobiliários e os primeiros tomadores – pessoas físicas ou jurídicas – de créditos do Sistema Financeiro da Habitação.

→ Responsáveis pela cobrança do imposto e seu recolhimento ao Banco Central ou a quem este indicar: as instituições financeiras, o segurador ou instituição financeira responsável pela cobrança do prêmio e as instituições autorizadas a realizar operações com câmbio e valores mobiliários.

 

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