Passe na OAB : 2ª fase FGV : completaço® : prática trabalhista, 3ª edição

Autor(es): CAETANO, Douglas
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Esta obra foi pensada como o ¿livro definitivo¿ dentro da nossa coleção Passe na OAB para a 2ª fase da OAB, na qual o examinando irá encontrar teoria, modelos de peças, questões e peças comentadas das provas da OAB/FGV, bem como enunciados de súmulas dos tribunais superiores especialmente destacados e classificados. Assim, dentro do espírito de preparação adequada, que inclui conteúdo atualizado, confiável e eficiente, podemos destacar:- Coordenação por um dos maiores especialistas em provas da OAB.- Teoria passo a passo para identificar e realizar as peças processuais.- Conteúdo teórico dividido em capítulos, peças e questões dissertativas.- Questões dissertativas comentadas e com padrão de respostas da FGV.- Questões dissertativas classificadas, didaticamente, por temas.- Capítulo com os enunciados de súmulas dos tribunais superiores pertinentes e classificadas por temas.- Os autores são renomados professores experientes de diversos cursos preparatórios de todo o país.

 

12 capítulos

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1. Teoria de direito do trabalho

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Parte I – Teoria

1. Teoria de direito do trabalho

1.1. Definição

Direito do trabalho é um conjunto de normas e princípios que regulamentam as relações individuais e coletivas de trabalho e emprego, buscando em sua essência equiparar os interesses das partes envolvidas nas referidas relações.

1.2. Divisão do direito do trabalho

O direito do trabalho se divide em individual, que estuda os contratos individuais de trabalho e coletivo, que cuida da organização dos sindicatos, solução de conflitos, normas coletivas e direito de greve.

1.3. Fontes do direito do trabalho

Fonte significa a origem do direito, de onde vem, no Direito do Trabalho elas podem ser:

Materiais: são fatores sociais, políticos, econômicos e culturais que ocasionam o surgimento da norma, não geram direitos ou obrigações;

Formais: são as leis, normas coletivas, regulamentos das empresas etc. Geram direitos e obrigações. Elas ainda são classificadas em:

Autônomas: derivam da vontade das partes (normas coletivas).

 

2. Teoria de processo de trabalho

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2. Teoria de processO de trabalho

2.1. Princípios

Os princípios são usualmente definidos como o alicerce de uma determinada ciência, isto é, o primeiro fundamento, que irá inspirar, orientar e informar as normas jurídicas.

2.1.1. Princípio do jus postulandi

O processo do trabalho adota a possibilidade de o empregado e o empregador litigarem sem a necessidade de constituir advogado, ou seja, confere aqueles sujeitos da relação de emprego capacidade postulatória para prática de atos processuais, como se infere do art. 791 da CLT.

O princípio não é ilimitado, pois a Súmula 425 do TST o restringe às Varas do

Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não podendo ser utilizado nas ações rescisórias, nos mandados de segurança, nas ações cautelares e nos recursos de competência do TST.

Por fim, não pode a parte sem advogado ajuizar cautelar (tutela de urgência) ou impetrar mandado de segurança, mesmo que seja na 1ª instância da Justiça do

Trabalho (Varas do Trabalho). Da mesma sorte não exercerá o jus postulandi quando for o caso de ajuizamento de ação rescisória, seja no TRT ou no TST e, de acordo com o art. 855-B da CLT, também não é possível sua aplicação no procedimento de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial.

 

3. Petição inicial e defesa do reclamado

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Parte II – Peças processuais

3. Petição inicial e defesa do reclamado

3.1. Reclamação Trabalhista

3.1.1. Apresentação

Quando empregado/trabalhador e empregador/tomador do serviço possuem um desacordo com relação aos direitos oriundos do contrato de trabalho/ prestação de serviços, e não conseguem solucionar de forma amigável, precisam eleger um terceiro para resolver a pendência. Nesse caso, uma das opções é buscar o Poder Judiciário, a fim de que seja exercida a jurisdição e, no caso, o juiz irá dizer o direito ao caso concreto.

Ocorre que, para buscar o Poder Judiciário, que em regra é inerte, o empregado/trabalhador deverá fazer por meio de um processo, que em simples palavras se trata de um instrumento para exercer o direito material.

O processo na seara trabalhista inicia-se por uma petição inicial.

Para ilustrar a questão, imagine um empregado que trabalhou em uma jornada de 10 horas por dia, quando sua jornada contratada era de apenas 8 horas, de forma que tem direito de receber duas horas extras por dia; entretanto, o empregador acabou por não quitar tal verba durante o contrato de trabalho. Após o término do contrato, o empregado procura o empregador para resolver a questão de forma amigável, o que também não foi possível, de maneira que restou apenas uma forma do empregado ver quitado seus diretos trabalhistas, qual seja, o ajuizamento de ação.

 

4. Recursos e processo de execução

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PRÁTICA TRABALHISTA

289

Desta feita, com fundamento no art. 800 da CLT, o excipiente oferece, no prazo de cinco dias a contar da notificação, a presente exceção, que deve ser recebida com suspensão do processo, retirando-se de pauta o feito.

Protesta o excipiente para produção de provas, inclusive a testemunhal que, se for necessária, será ouvida por carta precatória.

Por todo o exposto, REQUER a V. Exa., que, após a manifestação do exceto, seja reconhecida a incompetência territorial acima apontada, remetendo-se os autos para

Nova Iguaçu, a fim de que lá seja distribuída para seu regular processamento, assegurando-se ao excipiente a possibilidade de ouvir suas testemunha no juízo que indica como competente.

Termos em que requer deferimento.

Local... Data...

Advogado...

OAB n. ...

4. Recursos e processo de execução

4.1. Recurso ordinário

4.1.1. Apresentação

O recurso ordinário é uma das peças mais importantes em se tratando de

 

I. Direito do trabalho

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Parte III –

Questões discursivas

I. DIREITO DO TRABALHO

I.1. Princípios do Direito do Trabalho

1.

(III Exame de Ordem)  Determinada empresa, visando estimular o comparecimento pontual de seus empregados, estipulou em norma interna que o empregado que chegasse até

10 minutos antes do horário ganharia R$ 3,00 no dia, e o que chegasse até 15 minutos atrasado teria de pagar R$ 1,00 no dia. Tanto a adição quanto o desconto seriam feitos no contracheque mensal e não excluiriam a adição de hora extra pela chegada antecipada nem o desconto pelos atrasos, como já era feito. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) É válida a norma interna em questão, em ambos os aspectos? (Valor: 0,5)

B) De que poder o empregador se valeu para criá-la? (Valor: 0,5)

GABARITO:  

A) Não. No tocante ao desconto, ela é inválida porque excede o poder do empregador, além de caracterizar bis in idem. O desconto cuja imposição se pretende, por ser unilateral, viola o art.

 

Ii. Direito processual do trabalho

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PRÁTICA TRABALHISTA

391

Em contestação, a empresa suscitou prescrição total (extintiva), pois a ação teria sido ajuizada mais de 2 anos após o rompimento do contrato. A respeito do caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) Analise se ocorreu prescrição total (extintiva) na hipótese, justificando. (Valor: 0,65)

B) Analise se Raquel poderia ser designada para trabalhar em jornada noturna, justificando.

(Valor: 0,60)

GABARITO:  

A) Não ocorreu prescrição total (extintiva), porque isso só teve início quando a empregada completou 18 anos (art. 440 da CLT), ou seja, a partir de 5 de maio de 2013. Assim, a ação poderia ser apresentada com garantia de análise até 5 de maio de 2015.

B) Não poderia, pois a lei veda o trabalho noturno para menores de 18 anos, segundo o art. 7º,

XXXIII, da CF/88, ou o art. 404 da CLT, ou, ainda, o art. 67, I, do ECA.

I.16. Direito coletivo do trabalho

40.

(XV Exame de Ordem)  O sindicato dos empregados nas usinas de açúcar de Linhares

 

5. Direito do trabalho

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Parte IV – Súmulas selecionadas

5. Direito do trabalho

5.1. Equiparação salarial

Súmula 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item

VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16-6-2015.

I – Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula n. 06 – alterada pela

Res. 104/2000, DJ 20-12-2000) II – Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula n. 135 – RA 102/1982, DJ 11-10-1982 e DJ 15-10-1982) III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-I n. 328 – DJ 9-12-2003) IV – É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula n. 22 – RA 57/1970, DO-GB 27-11-1970) V – A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula n. 111 – RA 102/1980, DJ 25-9-1980) VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os

 

6. Direito processual do trabalho

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430

DOUGLAS CAETANo    FAGNER SANDES

da CF/1988. (ex-OJs n. 265 da SBDI-I – inserida em 27-9-2002 – e 22 da SBDI-II – inserida em 20-9-00) II – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ n. 229 da

SBDI-I – inserida em 20-6-2001)

6. Direito processual do trabalho

6.1. Jus postulandi

Súmula 425. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE

– Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30-4-2010 e 3 e 4-5-2010.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do

Tribunal Superior do Trabalho.

6.2. Conciliação

Súmula 418. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 217/2017,

 

7. Súmulas do STF

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PRÁTICA TRABALHISTA

445

Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

Súmula 439. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27-9-2012.

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Súmula 419. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO

POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. (alterada em decorrência do

CPC de 2015) – Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22-9-2016.

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta (art. 676, parágrafo único, do CPC de 2015).

6.21. Ação de cumprimento

Súmula 286. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO

 

8. Súmulas Vinculantes do STF

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DOUGLAS CAETANo    FAGNER SANDES

Súmula 631. Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Súmula 514. Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos

Súmula 343. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

8. Súmulas Vinculantes do STF

Súmula Vinculante 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Súmula Vinculante 22. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04.

 

9. Súmulas do STJ

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446

DOUGLAS CAETANo    FAGNER SANDES

Súmula 631. Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Súmula 514. Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos

Súmula 343. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

8. Súmulas Vinculantes do STF

Súmula Vinculante 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Súmula Vinculante 22. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04.

 

Anexo – XXVI Exame de Ordem

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ANEXO – XXVI EXAME DE ORDEM

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

A sociedade empresária Ômega procura você, exibindo sentença prolatada em reclamação trabalhista movida por Fabiano que tramita perante a 100ª Vara do Trabalho de Maceió/AL.

Nela, o magistrado, em síntese, rejeitou preliminar suscitada pela empresa e determinou o recolhimento do INSS relativo ao período trabalhado mês a mês, para fins de aposentadoria, já que restou comprovado que a empresa descontava a cota previdenciária, mas não a repassava ao INSS; rejeitou preliminar suscitada e desconsiderou que a empresa havia feito um acordo em outro processo movido pelo mesmo empregado, homologado em juízo, no qual pagou o prêmio de assiduidade, condenando-a novamente ao pagamento dessa parcela; rejeitou preliminar suscitada pela empresa e desconsiderou que em relação às diárias postuladas, o autor tinha, comprovadamente, outra ação em curso com o mesmo tema, que se encontrava em grau de recurso; extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a um pedido de devolução de desconto, porque não havia causa de pedir; não acolheu a prescrição parcial porque ela foi suscitada pelo advogado em razões finais, afirmando o magistrado que deveria sê-lo apenas na contestação, tendo ocorrido preclusão; deferiu a reintegração do ex-empregado, Fabiano, porque ele foi eleito presidente da Associação de Leitura dos empregados da empresa, entidade criada pelos próprios empregados, sendo que a dispensa ocorreu em dezembro de 2017, no decorrer do mandato do reclamante; indeferiu o pedido de vale-transporte, porque o reclamante se deslocava para o trabalho e dele retornava a pé; deferiu indenização por dano moral, porque, pelo confessado atraso no pagamento dos salários dos

 

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