Curso de Direito Civil_V5.indb

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O Direito Civil é uma das mais importantes disciplinas da Faculdade de Direito. Normalmente, acompanha quase todos os semestres da graduação em razão da grande quantidade de assuntos que ela abrange. Sem dúvida, uma matéria que precisa ser estudada com muita dedicação por ser um dos pilares do Direito e ter reflexo em praticamente todas as áreas de atuação jurídica.
Álvaro Villaça Azevedo, um dos mais respeitados civilistas brasileiros, autor de dezenas de obras, apresenta seu curso completo de Direito Civil, agora em nova casa editorial, com o objetivo de entregar o melhor conteúdo sobre a disciplina de maneira objetiva e prática, em linguagem acessível e didática. A exposição do assunto é extremamente atualizada, trazendo quando necessária a posição dos Tribunais Superiores e da doutrina especializada. Vale ressaltar a inclusão em diversos momentos de quadros esquemáticos, que ajudam a esclarecer e a absorver melhor os pontos mais importantes.
No volume Direito das Coisas, o autor trata de temas como posse; propriedade; aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel; condomínio; direito de vizinhança; direitos reais sobre coisas alheias; propriedade resolúvel; propriedade fiduciária; promessa irretratável de venda; enfiteuse; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; penhor; anticrese; hipoteca; propriedade autoral.
O leitor tem em mãos um guia seguro que lhe assegurará a melhor formação em Direito Civil.

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1 Âmbito do direito das coisas

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Âmbito do direito das coisas

1 Generalidades

O ser humano desenvolve suas atividades em sociedade, tendo alguns direitos que integram sua personalidade. Estes se aninham na própria pessoa e foram estudados na

Parte Geral do Direito Civil; são os direitos da personalidade, como o direito à vida, à liberdade, ao decoro, ao nome, à disposição do próprio corpo e tantos outros que integram a pessoa em seu interior, e se referem à sua intimidade e à sua própria dignidade.

Quando os direitos não são exercidos na pessoa humana, eles exercitam­‑se fora dela, sobre um bem jurídico exterior, como se esses direitos, saindo da pessoa, fossem viver na própria sociedade.

Esses bens jurídicos exteriores ao ser humano, apresentam­‑se, sempre, com valor econômico, chamando­‑se direitos patrimoniais. Estes se dividem em obrigacionais, conhecidos por direitos pessoais ou das coisas. Com os direitos pessoais estuda­‑se, também, a responsabilidade civil.

Como já estudamos na Parte Geral do Código Civil, o bem jurídico com caráter econômico é o suscetível de apropriação exclusiva pelo ser humano, sendo apreciável economicamente, dentro dos critérios da utilidade e da raridade.

 

2 Direito das coisas

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Direito das coisas

1 Conceito

O ser humano, vivendo em sociedade, exerce poder sobre as coisas que o cercam, desejando­‑as, ou não, que façam parte de seu patrimônio.

O Direito das Coisas é o conjunto das normas reguladoras das relações jurídicas, com caráter econômico, entre as pessoas, relativamente às coisas corpóreas, capazes de satisfazer às suas necessidades e suscetíveis de apropriação, dentro do critério da utilidade e da raridade.

Assim, o objeto do Direito das Coisas são os bens corpóreos com valor econômico

(res quae tangi possunt – coisas que podem ser tocadas com a ponta dos dedos), sobre as quais pode ser exercido o poder do titular.

A pessoa deve apropriar­‑se fisicamente do bem, satisfazendo suas necessidades e seus desejos de tê­‑lo em seu patrimônio.

Esse bem, desse modo, para ter valor deve ser raro ou trazer ao titular utilidade.

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Coisa, bem e patrimônio

Em sua Parte Geral, o Código Civil cuida dos bens e, na Parte Especial, das coisas, entendendo­‑se essas palavras como sinônimas.

 

3 Posse

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Posse

1 Evolução

A posse nasceu antes da propriedade.

Ressaltou Paulo1 que Nerva o filho disse que o domínio das coisas começou pela posse natural (Dominiumque rerum ex naturale possessione coepisse Nerva filius ait...).

Foi na estruturação de Roma que se inspiraram as legislações modernas dos povos cuidando dos institutos jurídicos da posse e da propriedade.

O ser humano retirou da natureza, primitivamente, coisas móveis, possuindo­‑as para satisfazer suas necessidades, depois formou sua propriedade imóvel, quando deixou de ser nômade, criando as suas fronteiras, as suas divisas. A propriedade individual surgiu com a organização do Estado.

As pessoas, utilizando­‑se dos bens da natureza, possuíam coletivamente as terras, retirando delas os bens de seu sustento, buscando, depois, novas terras para ocupá­‑las, do mesmo modo.

A palavra posse foi conhecida primitivamente, como usus, daí as palavras ususcape‑ re (captar pelo uso com a usucapião) e ususfructus (uso e fruição). Posteriormente surgiu o vocábulo possessio, que é a apreensão, o poder de fato sobre a coisa.

 

4 Propriedade

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Propriedade

1 Conceito

Em primeiro, é bom lembrar que o art. 1.225 do Código Civil (como fazia o art. 674 do Código de 1916) enumera, taxativamente, os direitos reais menos a posse, que é tratada separadamente no Código.

Essa enumeração é, como já estudado, em numerus clausus, não podendo os interessados criar outros direitos reais, por convenção.

Eis a relação dos direitos reais constante do mencionado art. 1.225: a propriedade, a superf ície, incluída no atual Código; as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, incluído no atual Código; o penhor, a hipoteca, a anticrese, o direito real de concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso e o direito real de laje.

Excluiu­‑se do rol dos direitos reais a enfiteuse, adiante estudada com os demais aludidos direitos reais.

O direito real de laje foi incluído nesse artigo pela Lei n. 13.465, de 11 de julho de

2017, adiante estudada.

 

5 Aquisição da propriedade –Modos aquisitivos

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Aquisição da propriedade –

Modos aquisitivos

Modos de aquisição da propriedade a título singular e a título universal

Veremos, principalmente, a aquisição da propriedade feita a título singular e a título universal.

Pelo primeiro modo, adquire­‑se a coisa individualmente, como em um contrato de compra e venda em negócio inter vivos; ou em legado, via de sucessão causa mortis. Em ambas as situações cuida­‑se de coisa determinada.

A título universal, ocorre a aquisição de uma universalidade, com a passagem de todos os bens de uma pessoa a outrem, como quando o herdeiro recebe um patrimônio assumindo o ativo e o passivo.

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Modos originários e derivados

Nos modos originários, a aquisição ocorre independente de qualquer relação com o titular anterior, como na ocupação, na usucapião e na acessão.

Nos modos derivados, a aquisição proprietária existe com uma relação anterior, como na compra e venda em que ocorre a tradição da coisa vendida.

 

6 Aquisição da propriedade móvel e imóvel

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Aquisição da propriedade –

Modos aquisitivos

Modos de aquisição da propriedade a título singular e a título universal

Veremos, principalmente, a aquisição da propriedade feita a título singular e a título universal.

Pelo primeiro modo, adquire­‑se a coisa individualmente, como em um contrato de compra e venda em negócio inter vivos; ou em legado, via de sucessão causa mortis. Em ambas as situações cuida­‑se de coisa determinada.

A título universal, ocorre a aquisição de uma universalidade, com a passagem de todos os bens de uma pessoa a outrem, como quando o herdeiro recebe um patrimônio assumindo o ativo e o passivo.

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Modos originários e derivados

Nos modos originários, a aquisição ocorre independente de qualquer relação com o titular anterior, como na ocupação, na usucapião e na acessão.

Nos modos derivados, a aquisição proprietária existe com uma relação anterior, como na compra e venda em que ocorre a tradição da coisa vendida.

 

7 Perda da propriedade móvel e imóvel

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Perda da propriedade móvel e imóvel

Causas de perda da propriedade

São inúmeras as causas de extinção da propriedade previstas no Código Civil e em leis extravagantes.

O art. 1.275 do Código Civil prevê algumas delas, como a alienação (inc. I), a renúncia (inc. II), o abandono (inc. III), o perecimento da coisa (inc. IV) e a desapropriação

(inc. V).

Pela alienação perde­‑se a propriedade, pois a coisa é transferida a outra pessoa, gratuitamente, como pela doação, ou a título oneroso como pela compra e venda, pela dação em pagamento. São casos de alienação voluntária. A perda pode ainda ocorrer forçada ou compulsoriamente, como acontece em caso de desapropriação ou de arrematação na execução judicial.

Pela renúncia e pelo abandono, o titular por ato unilateral abre mão de seus direitos sobre coisa que, se for móvel, torna­‑se res nullius (coisa de ninguém) ou res derelicta

(coisa abandonada); e que, se for imóvel, passa ao domínio público, já que não pode ele ser adquirido por ocupação.

 

8 Condomínio

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Condomínio

Direito romano

Os romanos não se utilizaram dos vocábulos condominium e condominus pois falavam em communio e em socius.

Existiram, assim, entre eles, a communio incidens e a societas. Na primeira não havia participação da vontade, como herdeiros que recebem um bem, por falecimento de seu pai; na segunda, a manifestação da vontade era essencial, tal como duas ou mais pessoas que resolvem constituir uma sociedade.

Nosso Direito inspirou­‑se no Direito Romano, admitindo que os condôminos, quando a coisa é indivisível, não exercem simultaneamente, seus direitos sobre esse objeto comum, mas em partes ou quotas ideais dele.

O domínio ou a posse, certamente, não podem dar­‑se por inteiro a duas pessoas; nenhum condômino pode ser dono de parte f ísica de uma coisa, mas ter o domínio em uma parte indivisa da coisa inteira, diz Celso Filho1 (duorum quidem in solidum dominium vel possessionem esse non posse, nec quemquam partis corporis dominium esse, sed totius corporis pro indiviso pro parte dominium habere).

 

9 Direitos de vizinhança

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Direitos de vizinhança

1 Conceito

Tenho assentado que, embora o direito de propriedade seja o mais amplo, concedido ao ser humano (plena in re potestas), sobre ele há muitas restrições, à medida que caminhamos para o futuro.

Nos direitos da vizinhança essas restrições existem em grande número, porque os seres multiplicam­‑se na face da terra, vivendo aglomerados, principalmente nos centros urbanos, devendo usar seus imóveis respeitando o próximo, não prejudicando sua saúde, seu sossego ou sua segurança.

Daí o preceito do art. 1.277 do Código Civil (art. 554 do Código anterior), pelo qual

“o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocados pela utilização de propriedade vizinha”.

E prossegue com a inovação de seu parágrafo único: “Proíbem­‑se as interferências considerando­‑se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança”.

 

10 Direitos reais sobrecoisas alheias

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Direitos reais sobre coisas alheias

Direito Romano. Noções gerais

A garantia da dívida pode ser pessoal ou fidejussória, como a fiança o aval no Direito das Obrigações; ou, ainda, real, quando vincula um bem móvel ou imóvel, para garantir o pagamento do débito. O direito real de garantia é assim, acessório.

Dos direitos reais de garantia, no Direito Romano, surgiu, primeiramente, a fidúcia,

à época da Lei das XII Tábuas, de 450 a.C., sendo um pacto de efeito moral, baseado na consciência e na lealdade do fiduciário, sem força obrigatória.

Ao lado da fidúcia, existiram ainda, no Direito Romano, duas outras espécies de garantia real: o pignus datum ou pignus propriamente, que se aperfeiçoava com a entrega da posse da coisa ao credor (tradição); e o pignus obligatum, ou hipotheca, em que não existia entrega do objeto (sem tradição).

A fidúcia antecedeu, historicamente, o penhor (pignus), sendo o principal escopo daquela o de conferir ao credor a máxima garantia, pois que importava a transferência da propriedade da coisa ou direito, pelo fiduciante ao fiduciário, na forma da mancipatio ou da in iure cessio, com a obrigação de utilizar esse objeto para determinada finalidade, restituindo­‑o, a final, com o advento do termo ou o implemento da condição.

 

11 Propriedade resolúvel

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Propriedade resolúvel

1 Conceito

Propriedade resolúvel ou revogável é a que, “no próprio título da sua constituição, encerra o princípio, que a tem de extinguir, realizada a condição resolutória, ou advindo o termo extintivo, seja por força de declaração da vontade seja por determinação da lei”, segundo ensinamento de Clóvis Beviláqua1. Esclarece, em seguida, que a extinção produz seus efeitos ex tunc, devendo a devolução ocorrer como se não tivesse mudança de proprietário.

Prefiro falar em propriedade resolúvel, e não em revogável, quando o negócio jurídico constitutivo for gravado pela condição resolutiva ou pelo termo extintivo. Sim, porque a revogação pressupõe a existência de um negócio normal, sem notificações, ocorrendo por fato posterior a este. É o caso da revogação do negócio por ingratidão do donatário (art. 555 do CC).

Lembra, por seu turno, F. Laurent2 que, “quando uma doação é revogada por causa da ingratidão, o donatário teve uma propriedade temporária até o dia da demanda de revogação, tornada pública em via de inscrição” (registro); “ele cessa de ser proprietário

 

12 Propriedade fiduciária

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Propriedade resolúvel 121

fiduciária em garantia, com a propriedade resolúvel do fiduciário (art. 1.361 do CC); como a doação com cláusula de reversão, quando o bem doado deve voltar ao patrimônio do doador, se ele sobreviver ao donatário (art. 547 do CC); entre outras situações.

A segunda causa de resolução é a superveniente, prevista no art. 1.360 do Código

Civil, que estabelece:

Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benef ício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor.

Assenta Clóvis Beviláqua5 que, “quando o domínio se resolve por causa superveniente, isto é, que não está no próprio título, que procede de fato posterior à transmissão da propriedade não é resolúvel em sua origem, mas se revoga de fato”.

Reconhece esse jurista que uma coisa é a resolução, quando o negócio for gravado de cláusula extintiva; outra coisa é a revogação que ocorre por fato posterior a esse negócio.

 

13 Promessa irretrátavel de venda

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Promessa irretrátavel de venda

Conceito de compromisso de compra e venda

A grande maioria de nossos doutrinadores tem conceituado o compromisso de compra e venda como um contrato preliminar que objetiva a celebração de outro contrato, o contrato principal de compra e venda1.

Contrariando esse entendimento, bem mostrou José Osório de Azevedo Júnior2 que não foi muito feliz essa forma de encarar a situação, pois faltou nesse entender uma análise mais concreta e realista do fato econômico e jurídico tal como efetiva e comumente ocorrido entre as partes e regulado pelo compromisso de compra e venda. Para uma análise mais abrangente do caso, é pouco dizer que o objetivo das partes ao contratar é celebrar outro contrato. É preciso ter sempre presente que uma das partes quer vender seu imóvel e garantir­‑se do pagamento do preço; e a outra parte quer adquirir esse imóvel e dele se utilizar logo.

Salienta esse doutrinador que “A mais adiantada construção jurídica elaborada entre nós, em torno de compromisso de compra e venda”, é a de Orlando Gomes, fundamentada em Trabucchi e Montesano, distinguindo, de um lado, a mera promessa de contratar, que se destina “apenas a criar a obrigação de um futuro contrahere”, geralmente com possibilidade de arrependimento e solução em perdas e danos; e, de outro lado, o compromisso de compra e venda propriamente dito, que traz a “possibilidade, prevista na lei, de se substituir o contrato definitivo por uma sentença constitutiva”, e pela “atribuição, ao promitente

 

14 Enfiteuse

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Enfiteuse1

Direito Romano1

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Antes mesmo de cogitar­‑se sobre a enfiteuse, no Direito Romano, nele existiu o ius in agro vectigali, instituto jurídico que muito se assemelha àquele.

Realmente, com a expansão de Roma, conquistando novos territórios, toda essa nova e extensa área, do domínio do Estado Romano, passou a denominar­‑se ager publicus

(campo público), que foi, em parte, demarcado e arrendado, pelos censores, perpetuamente ou por longo prazo (cem anos ou mais), a particulares, que pagavam, por essa posse de bem público, muitas vezes em trigo, um foro ou Canon anual (imposto, aluguel ou tributo), chamado vectigal. Daí a expressão agri vectigales (campos tributáveis), sendo certo que o direito de ocupação do imóvel somente deixava de existir, caso os seus possuidores não pagassem essa contribuição anual. Acrescente­‑se que o possuidor do ager vectigalis podia transferir seu direito sobre este a outrem, inter vivos ou causa mortis.

 

15 Superfície

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Superfície

1 Conceito

A grande novidade do Código Civil de 2002 foi a de restabelecer no Direito Brasileiro o instituto da superf ície, que era tratado nas Ordenações do Reino Português, mas não aproveitado no Código Civil de 1916.

O Código Civil de 2002 inclui a superf ície como um direito real, em seu art. 1.225,

III, de tal sorte que o que for construído ou plantado pelo superficiário no terreno do concedente a ele pertence.

O art. 1.369 do Código Civil traz os elementos conceituais da superf ície, quando assenta que o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado (direito real de fruir e de usar coisa alheia), por meio de escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Orlando Gomes1 esclarece que por esse direito real temporário “de ter uma construção em solo alheio opera­‑se uma cisão nas faculdades elementares do domínio: o terreno pertence a um proprietário, o prédio a outro; anulando­‑se, por esse modo, o princípio da acessão imobiliária”.

 

16 Servidões

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Servidões

Direito Romano

Em noções gerais, posso dizer que, entre os direitos reais, sobre coisa alheia (iura in re aliena), existiam no Direito Romano a servidão, o mais antigo de todos e podia estabelecer­‑se em proveito de um fundo ou de uma pessoa; no primeiro caso, a servidão era predial ou real; no segundo, era pessoal1.

Servitus, utis significa escravidão, do verbo servire (servir).

Na época do Imperador Justiniano, havia servitutes rerum (iura praediorum e per‑ sonarum (uso, usufruto, habitação e as operae servorum et animalium (trabalho dos servos e dos animais).

Antigamente, portanto, existia a servidão humana (escravidão), que era de natureza pessoal, não mais existente; a servidão predial, atualmente, servidão e as servidões mistas

(uso, usufruto e habitação), atualmente figuras autônomas.

Classificam­‑se as servidões em iura praediorum rusticorum, no campo: iter (passagem a pé ou a cavalo), via (de carro ou gado); actus (as duas situações anteriores) e aquaeductus (aqueduto – passagem de água). Havia outras menores como a aquae haustus (água retirada) e pecoris pascendi (de pastar o gado).

 

17 Usufruto

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Servidões 167

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Ações em defesa das servidões

As ações que podem ser intentadas em favor das servidões são: a) a confessória, para obter o reconhecimento judicial da servidão negada ou contestada; pode, também, essa ação ser ajuizada em proteção ao usufruto, ao uso e à habitação; b) a negatória, quando o dono do prédio ingressa em juízo, para que se declare a inexistência de servidão; c) a possessória, quando a posse da servidão for turbada ou esbulhada.

Essa ação se presta, ainda, quando o titular da servidão for impedido de exercer seus direitos, como no caso de não poder conservar ou limpar a servidão, de não poder passar ou retirar água. d) a nunciação de obra nova, se esta obstar o exercício da servidão; e) a usucapião, quando o possuidor exercer a posse sobre a servidão aparente, por dez anos (art. 1.379 do CC).

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Extinção da servidão

Salvo nas desapropriações, a servidão só se extingue quando registrada, com relação a terceiros, no momento em que for cancelado esse registro (art. 1.387, caput, do CC).

 

18 Uso

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CURSO DE DIREITO civil – v. 5

Assim, referida cláusula só terá eficácia no que concerne à metade disponível.

Extingue­‑se, também, o usufruto pelo termo de sua duração, que está marcado no título, a não ser que o usufrutuário faleça antes. O mesmo acontece se o usufruto estiver sujeito a condição resolutiva e houver implemento deste.

Pode acontecer que o usufruto tenha sido constituído em favor de uma pessoa jurídica, e se extinguirá se se extinguir essa mesma pessoa. Se esta continuar existindo, o prazo de extinção perdurará será de 30 anos, da data do início do exercício do usufruto.

Se o usufruto se originou de um motivo, a cessação deste extinguirá o usufruto. É o caso do usufruto dado a alguém para terminar seus estudos universitários. Se esses estudos terminarem ou forem abandonados, extingue­‑se o usufruto, que perde a razão de ser.

Afora as hipóteses já estudadas (do art. 1.407 – coisa segurada; do art. 1.408, 2ª parte – destruição de um edif ício e sua reconstrução; e do art. 1.409 – ou reparação paga por herdeiros), a destruição da coisa extingue o usufruto.

 

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