Curso de direito civil : contratos típicos e atípicos, 1ª edição

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O Direito Civil é uma das mais importantes disciplinas da Faculdade de Direito. Normalmente, acompanha quase todos os semestres da graduação em razão da grande quantidade de assuntos que ela abrange. Sem dúvida, uma matéria que precisa ser estudada com muita dedicação por ser um dos pilares do Direito e ter reflexo em praticamente todas as áreas de atuação jurídica.
Álvaro Villaça Azevedo, um dos mais respeitados civilistas brasileiros, autor de dezenas de obras, apresenta seu curso completo de Direito Civil, agora em nova casa editorial, com o objetivo de entregar o melhor conteúdo sobre a disciplina de maneira objetiva e prática, em linguagem acessível e didática. A exposição do assunto é extremamente atualizada, trazendo quando necessária a posição dos Tribunais Superiores e da doutrina especializada. Vale ressaltar a inclusão em diversos momentos de quadros esquemáticos, que ajudam a esclarecer e a absorver melhor os pontos mais importantes.
No volume Contratos Típicos e Atípicos, o autor trata de temas como compra e venda; troca ou permuta; contrato estimatório; doação; locação; empréstimo; prestação de serviços; empreitada; depósito; mandato; comissão; agência e distribuição; corretagem; contrato de transporte; contrato de seguro; constituição de renda; fiança; transação; compromisso ou arbitragem; promessa de recompensa; gestão de negócio; enriquecimento sem causa; pagamento indevido; títulos de crédito; contrato de uso de loja em shopping centers; leasing (arrendamento mercantil); franchising (franquia); factoring; engineering; contratos bancários; cartão de crédito; cofres de aluguel; e contratos eletrônicos.
O leitor tem em mãos um guia seguro que lhe assegurará a melhor formação em Direito Civil.

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1. Generalidades

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Compra e venda

1. Generalidades

O art. 481 do Código Civil adotou a redação do art. 1.122 do Código de 1916, com ligeira modificação redacional, mantendo-lhe seu sentido, integralmente.

Esclareça-se, nesse passo, que estudarei o contrato mais importante dos típicos, o contrato de compra e venda.

2.

Direito Romano

Entre as obrigações contraídas pelo consentimento (obligationes consensu contractae), surgiu o contrato de compra e venda, no Direito Romano, com seus três elementos fundamentais: a coisa, o preço e o consentimento (res, pretium et consensus).

Nasceu, assim, a emptio venditio (compra e venda), no sistema contratual do ius gentium (direito das gentes), em fins da República, das relações entre os cidadãos romanos e os estrangeiros, despida de formalidades, diferenciando-se da mancipatio do sistema do ius civile (direito civil), da Lei das XII Tábuas (450 a.C.), em que o formalismo era fundamento de sua validade (uti lingua nuncupassit). Essa avença era sancionada pelas ações de boa-fé (actiones bonae fidei), tendo o pretor a liberdade de apreciação pelo bom e pelo justo (ex bono et aequo).

 

2. Direito Romano

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Compra e venda

1. Generalidades

O art. 481 do Código Civil adotou a redação do art. 1.122 do Código de 1916, com ligeira modificação redacional, mantendo-lhe seu sentido, integralmente.

Esclareça-se, nesse passo, que estudarei o contrato mais importante dos típicos, o contrato de compra e venda.

2.

Direito Romano

Entre as obrigações contraídas pelo consentimento (obligationes consensu contractae), surgiu o contrato de compra e venda, no Direito Romano, com seus três elementos fundamentais: a coisa, o preço e o consentimento (res, pretium et consensus).

Nasceu, assim, a emptio venditio (compra e venda), no sistema contratual do ius gentium (direito das gentes), em fins da República, das relações entre os cidadãos romanos e os estrangeiros, despida de formalidades, diferenciando-se da mancipatio do sistema do ius civile (direito civil), da Lei das XII Tábuas (450 a.C.), em que o formalismo era fundamento de sua validade (uti lingua nuncupassit). Essa avença era sancionada pelas ações de boa-fé (actiones bonae fidei), tendo o pretor a liberdade de apreciação pelo bom e pelo justo (ex bono et aequo).

 

3. Conceito

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Pode-se dizer, assim, que a compra e venda, nessa época romana, era um contrato consensual.

Lembre-se, em parênteses, de que a palavra venda (venum dare) significa transferir um objeto pela entrega do equivalente em dinheiro. Venum ou vesnum descende do vocábulo vasna (preço) do sânscrito.

O vendedor, como atualmente, respondia pela evicção e pelos vícios redibitórios, garantindo o comprador, pela primeira, contra turbação de terceiros, fazendo a venda boa, firme e valiosa; e, pelos segundos, em razão dos defeitos ocultos, porventura, existentes na coisa vendida. Essa responsabilidade por vícios redibitórios surgiu na época em que os magistrados edis curuis (aediles curulles), incumbidos de policiar os mercados, constatavam essas situações, tendo o comprador, para obter a extinção da venda, a ação redibitória (actio redhibitoria), e, para a redução ou abatimento do preço, a ação de valor menor (actio quanti minoris).

3. Conceito

 

4. Elementos conceituais

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Compra e venda

4.

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Elementos conceituais

Do aludido conceito, tiramos os elementos do contrato de compra e venda, que, como no Direito Romano, existem atualmente: a coisa, o preço e o consentimento dos contratantes (pretium, res et consensus).

A coisa deve ser determinada e existir no momento da formação do contrato, ou, pelo menos, determinável no tempo, quando se tratar de venda de coisa futura. Esta

última será objeto dos comentários ao art. 483.

A coisa determina-se, como no objeto da prestação obrigacional, pela espécie, qualidade e quantidade, como, por exemplo, uma saca de café, marca tal.

A entrega da coisa, na compra e venda, implica obrigação de dar coisa certa ou incerta.

O devedor que se obrigou a entregar ou a restituir coisa certa, determinada, ao seu credor, deve cumprir sua obrigação de dar, entregando ou restituindo essa mesma coisa, sem que haja qualquer alteração no objeto da prestação jurídica. Assim, quem vendeu seu aparelho de som deve entregá-lo ao comprador, como este deve, também, entregar ao vendedor o preço exato da coisa adquirida; quem tomou por empréstimo o livro de alguém deve a este devolvê-lo. A coisa está certa, determinada: o aparelho de som; o livro.

 

5. Objeto do contrato e momento da transferência dominial

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resultar do título da obrigação. O legislador protege, aqui, o devedor, parte mais fraca; todavia, não poderá ele dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Se a coisa for indeterminada, sem que se possa conhecê-la, não haverá compra e venda. Seria como se dissesse: vendo uma saca.

No tocante ao preço, que será estudado em vários artigos seguintes, direi, por ora, que ele serve para medir o valor da coisa comprada. Ele consiste, normalmente, em uma importância em dinheiro, podendo ser um valor fiduciário equivalente, pois se a relação importar entrega de uma coisa contra outra, sem que exista dinheiro ou o mencionado valor fiduciário equivalente, estaremos em face da troca ou da permuta, por exemplo: dar uma vaca e receber um cavalo, de valores equivalentes.

O preço é um correspectivo dos contratos onerosos e não existe, portanto, exclusivamente na compra e venda. A contraprestação em dinheiro é geralmente conhecida como preço, com outras terminologias. Por exemplo, na locação, o preço para usar coisa alheia chama-se aluguel ou aluguer; no contrato de trabalho, é conhecido como salário, remuneração, vencimentos etc.

 

6. Caracteres e natureza jurídica

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Compra e venda

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Aliás, mesmo estando vivo o vendedor, se vender duas vezes, por exemplo, o mesmo imóvel, quem registrar o título aquisitivo no Registro Imobiliário, em primeiro lugar, será o proprietário.

O mesmo ocorre com o casamento, superveniente do vendedor. Seu futuro cônjuge deverá respeitar as situações patrimoniais do outro cônjuge, anteriores a seu casamento.

Desse modo, se a escritura pública de compra e venda foi outorgada ao comprador, antes do casamento do vendedor, enquanto solteiro, por exemplo, nada impedirá o registro desse título aquisitivo, que, na verdade, independe, também, de qualquer providência do outorgante.

6.

Caracteres e natureza jurídica

Não sendo real, mas consensual, o contrato de compra e venda torna-se perfeito com o consentimento dos contratantes (vendedor e comprador), o que se atesta no preceito contido no art. 482 do Código Civil, reproduzindo o art. 1.126 do Código de 1916.

Por outro lado, apresenta caráter bilateral ou sinalagmático, pela dualidade de obrigações, por ambas as partes, quer de dar a coisa vendida, quer o preço avençado. É na reciprocidade de obrigações, portanto, que reside a importância dessa característica.

 

7. Compra e venda nas relações de consumo

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Por outro lado, o contrato de compra e venda é típico, porque regulamentado na lei civil, e é principal porque independente da avença preliminar, como o projeto de viabilidade negocial, por exemplo, que tem em mira o contrato futuro.

Aduza-se, afinal, que a compra e venda é um contrato não solene, em princípio, mas

é solene e formal quando tiver por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos como preconizavam bem os arts. 134 e 530, I, do Código Civil de 1916, admitindo essa verdade, também, o atual (art. 108).

Na vigência do Código Civil de 1916, cogitava-se, além da venda e compra regida por esse Código, da venda e compra mercantil, regulada pelos arts. 191 a 220 do Código

Comercial.

Com a revogação da Parte Primeira desse Código Comercial, de 1850, pelo art. 2.045 do Código Civil, desaparece essa diferenciação que se fazia, com a então presença do “ato de comércio”, a justificar a compra e venda mercantil. Em face desse revogado Código, exigia seu art. 191, em sua parte final, que, nesse contrato de compra e venda mercantil, o comprador ou o vendedor fosse comerciante.

 

8. Venda à vista de amostras

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Destaque-se, nesse passo, que o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, por seu inciso I, após destacar o objeto de atendimento das necessidades dos consumidores, de respeito à sua dignidade, saúde e segurança, da proteção de seus interesses econômicos, da melhoria da sua qualidade de vida, bem como da transparência e da harmonia das relações de consumo, acentua a necessidade de observação, entre outros princípios, do

“reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”.

Está presente, nesse texto, a ideia de proteção do vulnerável, do mais fraco na relação jurídica.

Explica Sílvio de Salvo Venosa19 que:

A compra e venda civil é vista geralmente como ato de consumo, enquanto a compra e venda mercantil como ato especulativo, com intuito de lucro e revenda, em varejo ou atacado. De qualquer modo, é conveniente que as obrigações de direito privado sejam vistas, examinadas e interpretadas em conjunto, aplicando-se, quando for necessário, regras específicas ao caso concreto, o Código Civil e as leis civis extravagantes, as leis empresariais, o Código de Defesa do Consumidor etc.

 

9. Fixação do preço por terceiro

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correspondência da coisa com o tipo não necessita ser exata, bastando que seja razoavelmente aproximada.

Se houver inadimplemento do vendedor, o comprador pode recusar o recebimento da coisa, quando esta não corresponder à qualidade assegurada pelo vendedor. Não havendo culpa do vendedor, o contrato resolve-se; havendo culpa rescinde-se o contrato, com pagamento de perdas e danos; pode, ainda, o comprador ajuizar ação de cobrança da coisa, conforme o caso; pode, também, o comprador reter o pagamento ante o inadimplemento do vendedor (exceptio non adimpleti contractus) ou receber a coisa; suspender o pagamento, após receber a coisa, e reclamar depois, por adimplemento incompleto ou insatisfatório (exceptio non rite adimpleti contractus).

9.

Fixação do preço por terceiro

A designação pelas partes de um terceiro, para a fixação do preço, a seu arbítrio, coloca-o na posição de verdadeiro árbitro. Entretanto, sendo esse juízo arbitral, não pode ser arbitrário. Em caso de atuação ilícita ou abusiva desse terceiro, pode sua fixação ser revista, judicialmente, com auxílio de peritos.

 

10. Fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa

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Acentua o mesmo doutrinador que a jurisprudência francesa e belga propende por qualificar essa fixação como um mandato. Todavia, conclui ante o texto do art. 1.123 do

Código de 1916 (no atual Código, art. 485), que, em nosso direito, esse arbitramento apresenta um caráter condicional (“se o terceiro não aceitar a incumbência...”). A compra e venda reputa-se perfeita, embora condicional e fulmina-se o contrato, se o arbitramento se tornar inexequível.

Se a relação for de consumo, deve observar-se o disposto no Código do Consumidor, quando declara nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais que se relacionem ao fornecimento de produtos e serviços (art. 51), que imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor (inciso VIII) ou que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral (inciso X).

Como resta clarividenciado, o Código do Consumidor não tolera que alguém possa representar o consumidor, para fixação do preço, mesmo que este concorde, designando o terceiro para tanto.

 

11. Fixação do preço por índices ou parâmetros

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diversidade de preço no mesmo dia e lugar, prevalecerá o termo médio”. Quanto ao art.

947, referido, somente seu caput foi recepcionado pelo art. 315 do atual Código Civil.

Esse critério de tomar-se o preço médio de mercado ou o termo médio, quanto à variação no dia do pagamento não foi a solução do atual Código, mas nada impede que seja uma das soluções a serem adotadas na vigência do atual Código. Não será a única essa solução salomônica, mas é justa.

É importante que se saiba exatamente o dia e o local do cumprimento obrigacional.

Quanto ao local, não constando do contrato, expressamente, será o da celebração negocial.

11. Fixação do preço por índices ou parâmetros

Pelo art. 487, podem as partes fixar o preço, prevendo sua correção monetária, baseando-se em índices ou parâmetros corretivos.

Esse artigo não encontra correspondente no Código anterior.

Nosso povo sofreu e vem sofrendo desordenada e, às vezes, violenta desvalorização monetária, não podendo faltar em nossa legislação o instituto da correção monetária.

 

12. Venda sem fixação de preços ou de critérios

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Por isso, essa cláusula foi sempre válida, pois, albergando princípio de equidade, não

é contrária à ordem pública, aos princípios gerais de direito e aos bons costumes.

A contratação dela era, mesmo, necessária, para afastar o princípio do nominalismo do Código Civil de 1916, segundo o qual deve pagar-se a obrigação por seu valor nominal.

Nesses momentos de emergência, portanto, a contratação da escala móvel é perfeitamente correta. Ela não é nula, mas ineficaz, durante o tempo de congelamento, por exemplo.

Se a lei emergencial disser, portanto, que não pode existir cláusula de escala móvel, em seu período de vigência, ela não quer impedir a contratação nesse sentido, mas a eficácia do contratado, tão somente. Ficam suspensos, neutralizados os efeitos da cláusula, durante a emergência.

Ante o atual Código Civil, como se vê do artigo sob comentário, é lícita a utilização da correção monetária, na fixação de preço por índices ou parâmetros, desde que possam ser objetivamente determinados

 

13. Fixação unilateral do preço

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Compra e venda

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Todavia, o art. 488, comentado, deixa clarividenciada a preocupação do legislador de prestigiar os negócios de compra e venda, em que as partes demonstrem o nítido propósito de contratar, que pode em última análise ser interpretado, como visto, segundo a regra contida no art. 113 do Código Civil, que determina que os negócios jurídicos sejam interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da celebração. Nesses usos incluem-se os praticados pelo vendedor como verdadeira norma de conduta que o tempo se encarrega de firmar.

13. Fixação unilateral do preço

Afora os casos em que a fixação do preço ocorre por situações posteriores à contratação, já analisados anteriormente, é proibida a fixação unilateral do preço.

Como o preço é um dos elementos principais da compra e venda, não permite o legislador que uma das partes fixe o preço, desequilibrando a relação negocial (art. 489 do CC).

14. Despesas do contrato

As despesas do contrato, de escritura e registro, em princípio, se nada se disser em contrário, correm a cargo do comprador, e as da tradição devem ser arcadas pelo vendedor (art. 490 do CC).

 

14. Despesas do contrato

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Todavia, o art. 488, comentado, deixa clarividenciada a preocupação do legislador de prestigiar os negócios de compra e venda, em que as partes demonstrem o nítido propósito de contratar, que pode em última análise ser interpretado, como visto, segundo a regra contida no art. 113 do Código Civil, que determina que os negócios jurídicos sejam interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da celebração. Nesses usos incluem-se os praticados pelo vendedor como verdadeira norma de conduta que o tempo se encarrega de firmar.

13. Fixação unilateral do preço

Afora os casos em que a fixação do preço ocorre por situações posteriores à contratação, já analisados anteriormente, é proibida a fixação unilateral do preço.

Como o preço é um dos elementos principais da compra e venda, não permite o legislador que uma das partes fixe o preço, desequilibrando a relação negocial (art. 489 do CC).

14. Despesas do contrato

As despesas do contrato, de escritura e registro, em princípio, se nada se disser em contrário, correm a cargo do comprador, e as da tradição devem ser arcadas pelo vendedor (art. 490 do CC).

 

15. Venda à vista

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Todavia, o art. 488, comentado, deixa clarividenciada a preocupação do legislador de prestigiar os negócios de compra e venda, em que as partes demonstrem o nítido propósito de contratar, que pode em última análise ser interpretado, como visto, segundo a regra contida no art. 113 do Código Civil, que determina que os negócios jurídicos sejam interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da celebração. Nesses usos incluem-se os praticados pelo vendedor como verdadeira norma de conduta que o tempo se encarrega de firmar.

13. Fixação unilateral do preço

Afora os casos em que a fixação do preço ocorre por situações posteriores à contratação, já analisados anteriormente, é proibida a fixação unilateral do preço.

Como o preço é um dos elementos principais da compra e venda, não permite o legislador que uma das partes fixe o preço, desequilibrando a relação negocial (art. 489 do CC).

14. Despesas do contrato

As despesas do contrato, de escritura e registro, em princípio, se nada se disser em contrário, correm a cargo do comprador, e as da tradição devem ser arcadas pelo vendedor (art. 490 do CC).

 

16. Riscos da tradição da coisa e do preço

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Compra e venda

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Todavia, o art. 488, comentado, deixa clarividenciada a preocupação do legislador de prestigiar os negócios de compra e venda, em que as partes demonstrem o nítido propósito de contratar, que pode em última análise ser interpretado, como visto, segundo a regra contida no art. 113 do Código Civil, que determina que os negócios jurídicos sejam interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da celebração. Nesses usos incluem-se os praticados pelo vendedor como verdadeira norma de conduta que o tempo se encarrega de firmar.

13. Fixação unilateral do preço

Afora os casos em que a fixação do preço ocorre por situações posteriores à contratação, já analisados anteriormente, é proibida a fixação unilateral do preço.

Como o preço é um dos elementos principais da compra e venda, não permite o legislador que uma das partes fixe o preço, desequilibrando a relação negocial (art. 489 do CC).

14. Despesas do contrato

As despesas do contrato, de escritura e registro, em princípio, se nada se disser em contrário, correm a cargo do comprador, e as da tradição devem ser arcadas pelo vendedor (art. 490 do CC).

 

17. Venda de ascendente para descendente

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17. Venda de ascendente para descendente40

O art. 496 do Código Civil põe termo a uma discussão interminável de ser nula ou anulável essa venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. A redação imperfeita do art. 1.132 do Código de 1916 deu margem a essa dúvida.

Eu sempre entendi anulável essa venda de ascendente a descendente.

O novo artigo inclui, também, o consentimento do cônjuge do alienante, se o regime de bens não for o de separação obrigatória.

A matéria vinha exposta no art. 1.132 do Código Civil de 1916, que proibia ao ascendente vender a seu descendente, sem que os outros, expressamente, com isso, concordassem.

Trata-se, no caso, mesmo ante o art. 496 do atual Código Civil, que considera anulável essa venda, não de incapacidade de vender, mas de falta de legitimação à prática desse negócio, na circunstância apontada, que se exige além da capacidade estabelecida pelo Código Civil para a realização válida dos negócios jurídicos em geral.

 

18. Nulidade da compra por falta de legitimação

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Compra e venda

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que era texto proposto para alteração desse dispositivo legal, no Projeto de Lei n. 6.960/2002, atualmente arquivado (art. 496)50.

O parágrafo único desse citado artigo, entretanto, dispensa esse consentimento se o regime de bens for o da separação obrigatória. Esse parágrafo único foi acrescentado, na Câmara dos Deputados, porque o cônjuge adquiriu a condição de herdeiro, concorrendo com os descendentes. Se o regime for o da separação obrigatória de bens, não haverá de cogitar-se de direito sucessório entre cônjuges.

Lembre-se, ainda, de que, pelo art. 1.647, I, proíbe-se a qualquer dos cônjuges, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta de bens, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; podendo ocorrer o suprimento de outorga, nos moldes do art. 1.648, seguinte.

18. Nulidade da compra por falta de legitimação

O art. 497 estabelece a pena de nulidade às compras pelas pessoas que indica nos seus incisos, com melhor redação do que o texto do art. 1.133 do Código de 1916. Eliminou-se no atual Código o inciso II do Código anterior, relativamente à proibição de compra, pelos mandatários, dos bens sob sua administração ou alienação, o que se fez corretamente, pois os mandatários, no mais das vezes, ficam incumbidos de venda de bens. Os incisos II e III do art. 497 ganharam melhor redação, tendo sido, neste, incluído o texto do inciso IV, bem como um parágrafo único, que corresponde, com melhor redação, à primeira parte do art. 1.134 do Código de 1916.

 

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