Curso de direito civil : teoria geral dos contratos, 4ª edição

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O Direito Civil é uma das mais importantes disciplinas da Faculdade de Direito. Normalmente, acompanha quase todos os semestres da graduação em razão da grande quantidade de assuntos que ela abrange. Sem dúvida, uma matéria que precisa ser estudada com muita dedicação por ser um dos pilares do Direito e ter reflexo em praticamente todas as áreas de atuação jurídica.
Álvaro Villaça Azevedo, um dos mais respeitados civilistas brasileiros, autor de dezenas de obras, apresenta seu curso completo de Direito Civil, agora em nova casa editorial, com o objetivo de entregar o melhor conteúdo sobre a disciplina de maneira objetiva e prática, em linguagem acessível e didática. A exposição do assunto é extremamente atualizada, trazendo quando necessária a posição dos Tribunais Superiores e da doutrina especializada. Vale ressaltar a inclusão em diversos momentos de quadros esquemáticos, que ajudam a esclarecer e a absorver melhor os pontos mais importantes.
No volume Teoria Geral dos Contratos Típicos e Atípicos, o autor trata de temas como princípios do Direito Contratual; elementos dos contratos; formação dos contratos; prova dos contratos; interpretação dos contratos; estipulação em favor de terceiro e promessa de fato de terceiro; vícios redibitórios; evicção; classificação dos contratos; extinção dos contratos; arbitragem; obrigações nos contratos; conceito de contratos atípicos; vontade dos contratantes nos contratos atípicos; e classificação dos contratos atípicos.
O leitor tem em mãos um guia seguro que lhe assegurará a melhor formação em Direito Civil.

24 capítulos

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1 Localização do contrato entre os fatos jurídicos

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Localização do contrato entre os fatos jurídicos

1 Fato

A palavra fato quer dizer acontecido, feito, ocorrido, operado, realizado, sendo o particípio passado do verbo fazer, do verbo latino factio, is, feci, factum, ere.

Fato é, assim, todo acontecimento, que pode ser natural, jurídico ou humano, encontrando nesse posicionamento suas três espécies.

2  Fato natural e jurídico

O fato natural provém da natureza, independentemente da vontade, não produzindo efeitos jurídicos, como um raio, um maremoto, na própria natureza.

Para que esse acontecimento, esse fato, interesse ao mundo do Direito e, desse modo, seja considerado jurídico, é necessário que cause efeitos jurídicos. Suponhamos que os mesmos citados fatos naturais, o raio ou o maremoto, provoquem o primeiro incêndio de uma casa e o segundo o naufrágio de uma embarcação, com a morte de seus tripulantes. Tanto o incêndio como o naufrágio ocasionaram a perda, total ou parcial, da propriedade; é certo que a morte dos que habitavam a casa ou compunham a tripulagem da embarcação naufragada acarretou a passagem dos bens do de cuius (falecido) a seus herdeiros ou sucessores, além de outros efeitos jurídicos (dissolução de sociedade conjugal, perda de pátrio poder etc.).

 

2 Noções preliminares de contrato

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Noções preliminares de contrato

1  Conceito de obrigação no contrato

Depois de estudar a teoria geral das obrigações, que mostram, amplamente, como se realizam, na sociedade, as relações jurídicas, vamos agora senti-las em espécie, ou seja, nos vários contratos, que se complexificam na gama dos negócios humanos, primeiramente em sua teoria geral dos contratos típicos e atípicos.

Conceituo1 obrigação como a relação jurídica transitória, de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação pessoal, positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele para satisfação de seu interesse.

Esse conceito restará vivo em cada contrato, pois, sempre, neste haverá um credor no aguardo do cumprimento, pelo devedor, de uma prestação jurídica de dar, fazer, ou não fazer alguma coisa no interesse daquele que tem, como garantia dessa execução, o patrimônio do mesmo devedor.

Assim, por exemplo, na compra e venda de determinado objeto por determinado preço, há o credor do preço e o do objeto, como o devedor do objeto e do preço.

 

3 Princípios informadores do direito contratual

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Princípios informadores do direito contratual

1  Formalismo romano

Entre os romanos, nos primeiros tempos, até final da época republicana (27 a.C.), o formalismo existiu de forma exagerada. Os romanos contratavam com observância de rígidos esquemas, de tal sorte que os atos eram praticados em verdadeiro ritual de formas, que, não observadas, acarretavam sua plena nulidade.

Atualmente, são poucos os atos que necessitam de forma especial, para valer, existindo, em sua grande maioria, informais.

O próprio art. 107 do Código Civil (art. 129 do anterior) é expresso ao assentar que:

“a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”.

Para que exista transferência do domínio dos bens móveis, por exemplo, com fundamento no art. 1.267 do Código Civil (art. 620 do anterior), basta a tradição destes, sua entrega efetiva, ficta ou simbólica. Aqui está o maior número de atos que se praticam na sociedade. Sua forma é simples, não especial, como, por exemplo, a compra e venda de um pacote de doces, em que bastam o pagamento do preço ao vendedor e a entrega da coisa vendida por este ao comprador para que se consume o negócio. Há artigos, entretanto, do Código Civil, que exigem, para certos atos, formas especiais, mas excepcionalmente, como, por exemplo, para a instituição de uma fundação (art. 62 do Código Civil; art. 24 do anterior), do bem de família (arts. 1.711 a 1.722 do Código; arts. 70 a 74 do anterior), para o pacto antenupcial (art. 1.640, parágrafo único do Código Civil; art. 134,

 

4 Elementosdo contrato

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Elementos do contrato

1 Elementos

O contrato é um acordo de vontade, um negócio jurídico bilateral, que deve apresentar os mesmos elementos essenciais dos atos jurídicos: capacidade do agente, liceidade, possibilidade e determinação do objeto e o consentimento das partes contratantes, segundo inferimos dos arts. 104 e 112 do Código Civil (arts. 82 e 85 do Código antigo), além da forma, que é elemento essencial, quando exigida por lei.

Quanto a esses elementos, lembro que, ante a incapacidade absoluta do agente, a nulidade do ato impõe-se e que, em face de sua relativa incapacidade, é anulável sua manifestação de vontade.

As incapacidades absolutas e relativas das pessoas f ísicas, naturais, que se elencam, respectivamente, nos arts. 3º e 4º do Código Civil (arts. 5º e 6º do Código anterior), fornecem a proteção necessária aos incapazes, quanto à prática dos atos da vida civil. Dessa forma, os absoluta ou relativamente incapazes fazem-se, respectivamente, representar ou assistir em sua atuação.

 

5 Formação dos contratos

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Formação dos contratos

1 Tempo

Os contratos reputam-se realizados quando as vontades dos contratantes se acordam, em uma verdadeira acomodação de interesses. Para tanto, é preciso que exista uma proposta e uma aceitação.

Os contratos formam-se, assim, no momento em que a proposta, também conhecida por oferta ou policitação, é aceita.

Já, pela simples proposta de negócio, o proponente obriga-se, acentua o art. 427 do

Código Civil (art. 1.080 do Código anterior), sendo ele considerado inadimplente, se rompê-la, sujeitando-se ao pagamento das perdas e danos se efetivamente causados. Esse mesmo dispositivo legal invocado exclui essa obrigatoriedade da proposta, se o contrário resultar de seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso, e é certo que o art. 428 do Código (art. 1.081 do anterior), se incumbe de referir alguns casos em que a proposta deixa de ser obrigatória.

De citar-se, nesta oportunidade, a lição de Clóvis Beviláqua1 segundo a qual o caráter obrigatório da proposta é, hoje, universalmente reconhecido. Mas é preciso firmar quando há realmente proposta. Há proposta quando ela se refere aos pontos essenciais do contrato, e o proponente não se reservou o direito de retirá-la ao receber a aceitação, de modo que, dada a aceitação, esteja formado o contrato.

 

6 Forma e prova dos contratos

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Forma e prova dos contratos

1 Forma

Já vimos que a maioria dos negócios jurídicos independe de forma estabelecida em lei para valer, como menciona o art. 107 do Código Civil (art. 129 do anterior).

Não havendo exigência legal de forma, pode o contrato ser verbal ou escrito, por documento particular ou público. Dizemos, então, que o negócio é não solene, por não necessitar de formalidade especial.

A forma do contrato é o meio ou o conjunto de meios de que se valem os contratantes para exteriorizarem seus interesses, suas manifestações de vontade, na relação jurídica contratual.

Assim, podemos manifestar nossa vontade, quando falamos, escrevemos, gesticulamos, ou silenciamos. Suponha que gesticulemos em um leilão, e que, por esse gesto, adquiramos determinado bem, ou que o leiloeiro bata o martelo para indicar o momento da aquisição desse objeto; aí, formas de manifestação de vontade. Imagine, mais, que em uma assembleia de uma associação seu presidente peça aos presentes que levantem o braço ou permaneçam como estiverem os associados, para que, na primeira hipótese, aprovem, e, na segunda, reprovem determinada proposta que se encontre em votação; se a maioria manifestar-se pelo gesto de erguer o braço, estará concordando com o teor da proposta; se a minoria manifestar-se pela outra forma, pelo silêncio, estará a ela negando validade.

 

7 Interpretação dos contratos

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Interpretação dos contratos

1  Interpretação da lei e do contrato

Os princípios gerais de interpretação das leis são aplicados, perfeitamente, à interpretação dos negócios jurídicos. As leis são a manifestação da vontade do Estado, emanadas do poder competente, ao passo que os negócios jurídicos refletem a manifestação de vontade das pessoas f ísicas e jurídicas. A primeira reflete a normatização dos interesses públicos, da coletividade; a segunda abrange a esfera dos interesses particulares.

Para interpretarmos a lei, devemos buscar o entendimento do legislador; para interpretarmos o negócio jurídico, o contrato, é necessário descobrir a intenção das partes.

Assim, o quadro demonstra:

Da Lei (vontade do Estado): buscar o entendimento do legislador

Interpretação

Do Contrato (vontade do particular): buscar a intenção das partes.

Celso1 lembra que: saber as leis, isto não é reter suas palavras, mas sua força e seu poder (scire leges, hoc non est verba earum tenere, sed vim ac potestatem). O princípio, no ensinamento referido, acolhe-se no art. 112 do Código Civil (art. 85 do Código anterior), no tocante aos negócios jurídicos, retratando esse dispositivo legal que: “nas declarações de vontade atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.

 

8 Estipulação em favor de terceiro e promessa de fato de terceiro

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Estipulação em favor de terceiro e promessa de fato de terceiro

1 Conceito

A estipulação em favor de terceiro é o contrato pelo qual uma pessoa obriga-se perante outra a conferir um direito em favor de quem não participa dessa relação contratual.

Exemplo dos mais elucidativos da estipulação em favor de terceiro é o contrato de seguro de vida. Por essa convenção, o segurado contrata com a seguradora, mediante o pagamento de determinada importância mensal (prêmio de seguro) que esta pague, por ocasião da morte daquele, a um terceiro, que é o beneficiário, indicado pelo próprio segurado, uma soma em dinheiro.

Percebemos, facilmente, nesse tipo de contratação, a presença de três figurantes: dois, que contratam realmente; e o terceiro, que, não sendo contratante, aufere vantagens desse negócio.

Os que contratam são o estipulante e o promitente ou devedor. O primeiro determina a quem caberá o benef ício da contratação; o segundo promete transmitir, na época marcada, essa vantagem ao beneficiário. O terceiro, ou beneficiário, é o destinatário dessa vantagem.

 

9 Vícios redibitórios

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Vícios redibitórios

1  Direito romano

Entre as obrigações do vendedor (venditor), no Direito Romano, existia a de garantir ao comprador (emptor), quanto aos vícios ocultos da coisa, que fosse objeto de compra e venda, e que, por ocasião desse negócio, não fossem por este percebidos.

Ante a constatação desses vícios, chamados redibitórios, passaram os edis (aediles curules), que eram magistrados encarregados de fiscalizar os mercados, a conceder ações que solucionassem esse problema; de um lado, a ação redibitória (actio redhibitoria), pela qual se resolvia o contrato, voltando os contratantes a sua posição primitiva; de outro, a ação do valor menor ou estimatória (actio quanti minoris ou aestimatoria), pela qual o comprador se dispunha a continuar com a coisa comprada, pleiteando, contudo, abatimento em seu preço.

Lembremo-nos, para melhor entendimento de referidas ações, de que redibir provém do verbo latino redhibeo, es, ui, itum, ere, que significa retomar, reaver; daí ação de recuperar o preço pago, restituindo-se ao dono o objeto defeituoso. E de que estimar descende de aestimo, as, avi, atum, are, que quer dizer avaliar, apreciar, derivado de aes, aeris

 

10 Evicção

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Evicção

1 Conceito

A palavra evicção, do latim evictio, onis, significa recuperação judicial de um objeto; tudo faz crer que seu conceito tenha surgido, entre os romanos, no âmbito da compra e venda (emptio venditio).

Assim, como hoje, o vendedor (venditor) assumia, junto ao comprador (emptor), a obrigação de resguardá-lo dos riscos da evicção, ou seja, de vir a perder o objeto comprado, por atuação de um terceiro, seu legítimo proprietário.

Conceituando a evicção, pode dizer-se que ela é o fato em virtude do qual alguém perde, total ou parcialmente, a posse ou a propriedade de uma coisa, em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem, um terceiro, porque o alienante não era titular legítimo do direito sobre referido objeto.

Suponhamos, neste passo, que alguém transfira a outrem a posse ou o domínio de uma coisa, sobre a qual não tenha legítima titularidade de direito, como no caso de A vender a B algo que não lhe pertença, ou transferir a posse de um objeto, sem tê-la; nessa situação, C, que tem essa titularidade, por ser o dono da coisa vendida, ou o possuidor do objeto transferido, exercerá seu direito sobre mencionado bem, cuja posse ou propriedade será perdida por B, porque o recebera de A com verdadeiro vício ou defeito, mas não da coisa e sim do título de direito sobre ela.

 

11 Classificação dos contratos

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Classificação dos contratos

1 Generalidades

Estudaremos agora a classificação dos contratos, mas com o intuito de mostrar suas classes mais importantes, para que, a respeito deles, mostre-se uma visão de conjunto.

Assim, o bom entendimento dessa classificação geral oferece subsídios notáveis à compreensão dos caracteres de cada figura contratual, que será objeto de nossa futura análise.

Daí não me preocupar muito com grande sistematização da matéria, mas com seu tratamento essencial, sugerindo inicialmente algumas rápidas noções de seu desenvolvimento, no Direito Romano.

2  Direito romano

Ao lado das obrigações de natureza contratual, mais arcaicas, do ius civile (nexum, empréstimo de dinheiro ou espécie de penhor, em que a garantia de cumprimento obrigacional era o próprio corpo do devedor, e sponsio, que criava entre as partes um vínculo de natureza religiosa), surgiu o sistema de contratos dos ius gentium, desapegado de formalismos e com base nas relações, que foram estabelecidas entre os cidadãos romanos e os estrangeiros.

 

12 Extinção do contrato

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Extinção do contrato

1 Conceito

Iniciando pelo significado do vocábulo extinção, vemos que ele provém do latino extinctio, onis ou exstinctio, onis (supressão, destruição, morte, apagamento), do verbo extinguo ou extingho, is, tinxi, tinctum, ere (extinguir, apagar, destruir, esgotar, matar, exceder), derivado de ex (prefixo) acrescido do verbo stingho, is, stinxi, stinctum, ere, com o mesmo significado do anterior.

Desse sentido etimológico, temos que a extinção do contrato opera seu desaparecimento do mundo jurídico.

Resta indagar, porém, se o apagamento, tão só, da possibilidade de exigir o objeto da prestação contratual pode considerar-se como extinção do negócio.

Parece-me que, nesse caso, ocorre mera neutralização, pois, embora o contrato exista, as obrigações nele assumidas já não podem ser exigidas. É o caso, por exemplo, da ocorrência de prescrição, em que o credor já não pode exigir do devedor o cumprimento da prestação, embora a obrigação de pagar continue a existir como obrigação natural. Assim, a obrigação contratual, que, antes, era civil, não se extingue, mas se transforma em natural, permanecendo, pois, o contrato; ocorrendo futuramente o cumprimento obrigacional espontâneo, ele é válido e, aí sim, restará extinto o negócio.

 

13 Arbitragem

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Arbitragem

1 Generalidades

O Código Civil de 1916 regulava o instituto jurídico do compromisso, em seus arts.

1.037 a 1.048, bem como o faz o Código Civil atual, em seus arts. 851 a 853, tendo o

Código de Processo Civil de 1973 tratado do juízo arbitral, em seus arts. 1.071 a 1.102.

Já o Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850, dispunha sobre solução arbitral de litígios entre comerciantes, fosse a arbitragem voluntária ou obrigatória. Esta última, por contrariar a própria índole do instituto, foi revogada pela Lei n. 1.350, de 14 de setembro de 1866. Sim, porque, contra a vontade das partes, só é possível a decisão judicial, nunca arbitral.

Com o advento da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 19961, ficaram revogados, por seu art. 44, os aludidos artigos do Código Civil de 1916, cuidando-se, nessa nova legislação, da arbitragem sob moderna roupagem, a valer tanto no plano interno como no internacional. O Código Civil, nos citados três artigos, admite o compromisso, judicial e extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas capazes de contratar, e a cláusula compromissória, “para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial”. Embora esta frase esteja no art. 853, aplica-se ela a toda matéria arbitral, que vem tratada, integralmente, na Lei n. 9.307, de 1996.

 

14 Breves considerações iniciais

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Breves considerações iniciais

No vasto campo do Direito Civil, entre os contratos, surge o empolgante tema relativo aos contratos nominados ou inominados, também chamados típicos ou atípicos.

Desde os primórdios da civilização, as pessoas mantêm relações jurídicas as mais variadas e, principalmente, pelas convenções, sendo o contrato tão antigo quanto o próprio ser humano.

É de ver que as regulamentações legais dos institutos jurídicos surgem depois de seu aparecimento, reafirmando-os perante a sociedade, que os criou pelos usos e costumes.

Daí o fato de ser o Direito a própria vida humana em relacionamentos contínuos. A atuação dos seres humanos cria, modifica e extingue os fenômenos jurídicos.

O Direito é uma ciência que nasce da sociedade, daí a expressão famosa segundo a qual ubi societas ibi ius (onde está a sociedade está o direito). Realmente, sem sociedade não pode haver direito, porque ela o dinamiza e o faz ser uma célula em constante transformação, como um fogo sagrado, que as pessoas mantêm aceso pelo tempo como condição de sua própria existência.

 

15 Direito romano

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Direito romano

1  Contratos inominados

Os romanos não aceitavam, nos primeiros tempos, uma categoria geral de contratos, dado que estes se apresentavam com um único fundamento e tipicidade. Assim, a distinção entre contratos nominados e inominados tinha em Roma importância capital, pois os contratos-tipo, romanos, impediam a existência de qualquer pacto que não estivesse admitido pelo costume e consolidado segundo o Direito dos Quirites, e os contratos que não figurassem, expressamente, nesse rígido sistema ficavam à margem da proteção jurídica. Eram conhecidos como pactos (pacta).

Esse formalismo romano configurou os tipos clássicos de contrato, desde os primeiros, admitindo, tão somente, as formas solenes de convenções, seladas pelo acordo de vontades, obedecido o rigorismo de suas formalidades.

Essa limitação na maneira de contratar existiu até a época do Imperador Justiniano.

Os mencionados tipos clássicos de contrato eram garantidos cada um por sua respectiva ação civil, que levava o mesmo nome do contrato que assegurava.

 

16 Obrigações nos contratos

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Obrigações nos contratos

As obrigações, depois de sentidas em sua teoria geral, hão de integrar-se nos contratos, como sua verdadeira parte essencial, determinando sua natureza jurídica.

É bom lembrar, neste passo, que a obrigação é relação jurídica transitória, de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, e deve cumprir determinada prestação pessoal, positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele, para satisfação de seu interesse.

Desse modo, a relação jurídica implica um complexo de direitos e de obrigações entre os interessados.

Aliás, essa conceituação encontra raízes no Direito Romano, quando Paulo1 mostrou que sua “essência” não consiste em que se faça nossa uma coisa corpórea ou uma servidão, mas em que se obrigue outrem a nos dar, fazer ou entregar alguma coisa (Obligationum substancia non in eo consistit, ut aliquod corpus nostrum aut servitutem nostram faciant, sed ut alium nobis obstringant ad dandum aliquid, vel faciendum vel prestandum).

 

17 Conceito de contrato atípico

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Conceito de contrato atípico

Os romanos conheceram os contratos nominados e os inominados, ou seja, os que possuíam e os que não possuíam um nome específico. Assim, os contratos nominados tinham um tratamento legislativo próprio; hoje, entretanto, tal nem sempre acontece, e, portanto, essas expressões tornaram-se obsoletas.

Assim, a aplicar-se, presentemente, essa terminologia, deverá ela ser entendida com a devida ressalva da doutrina, pois, muitas vezes, o contrato tem nome, no ambiente de sua utilização, e não é nominado, dado que não se encontra devidamente regulamentado em lei.

Daí ser preferível a referência aos contratos típicos e atípicos, sendo certo que os primeiros ajustam-se, os segundos não, em qualquer dos tipos, dos moldes, dos modelos contratuais estabelecidos em lei.

Por isso mesmo que tipicidade significa presença, e atipicidade ausência, de tratamento legislativo específico.

Ressalto, neste passo, que a palavra típico advém do termo latino typus, i, que significa tipo, modelo, molde, original, retrato, forma, exemplar, imagem, classe, símbolo, cunho, representação, que serve de tipo, de característico, e typus vem do grego typos (o que foi forjado, batido), do verbo grego typto (bato, forjo).

 

18 Vontade dos contratantes nos contratos atípicos

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Vontade dos contratantes nos contratos atípicos

Nos contratos atípicos, se não há regulamentação legal, as partes devem acautelar-se na fixação das normas contratuais, para que estas possam valer, desde que não contrariem os princípios gerais de direito, os bons costumes e as normas de ordem pública.

Portanto, nesses contratos, especificamente, só os contratantes devem regulamentar, por si mesmos, seus próprios interesses, em clima de boa-fé e de igualdade.

Como já alertei, enquanto o legislador não criar normas gerais aos contratos atípicos, as normas gerais dos contratos em espécie não podem a eles ser aplicadas.

As figuras atípicas, assim, merecem uma disciplina, à parte, com princípios próprios, como o vislumbrado por mim, em meus trabalhos, principalmente o da indivisibilidade das prestações. Isso porque a pluralidade de obrigações fora dos tipos contratuais, ainda que parcialmente, desnatura a natureza típica, porventura existente, na contratação, reclamando unidade de tratamento.

 

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