Curso de direito civil : teoria geral das obrigações e responsabilidade civil, 13ª edição

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O Direito Civil é uma das mais importantes disciplinas da Faculdade de Direito. Normalmente, acompanha quase todos os semestres da graduação em razão da grande quantidade de assuntos que ela abrange. Sem dúvida, uma matéria que precisa ser estudada com muita dedicação por ser um dos pilares do Direito e ter reflexo em praticamente todas as áreas de atuação jurídica.
Álvaro Villaça Azevedo, um dos mais respeitados civilistas brasileiros, autor de dezenas de obras, apresenta seu curso completo de Direito Civil, agora em nova casa editorial, com o objetivo de entregar o melhor conteúdo sobre a disciplina de maneira objetiva e prática, em linguagem acessível e didática. A exposição do assunto é extremamente atualizada, trazendo quando necessária a posição dos Tribunais Superiores e da doutrina especializada. Vale ressaltar a inclusão em diversos momentos de quadros esquemáticos, que ajudam a esclarecer e a absorver melhor os pontos mais importantes.
No volume Teoria Geral das Obrigações e Responsabilidade Civil, o autor trata de temas como características do direito das obrigações; elementos constitutivos da obrigação; obrigações de dar coisa certa e dar coisa incerta; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; transmissão das obrigações; cessão de crédito; adimplemento ou execução e extinção das obrigações; objeto do pagamento; pagamento em consignação; remissão das dívidas; mora e inadimplemento absoluto; arras ou sinal; caso fortuito e força maior; e responsabilidade civil; indenização; liquidação das obrigações; e preferências creditícias.
O leitor tem em mãos um guia seguro que lhe assegurará a melhor formação em Direito Civil.

181 capítulos

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1 Generalidades

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ÂMBITO DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1 Generalidades

A pessoa, vivendo em sociedade, participa das mais variadas relações, sendo o centro das atenções da Ciência do Direito.

O ente humano, dotado de razão, é, dessa maneira, um verdadeiro feixe de direitos e deveres, considerado, sempre, em relação a seu próximo.

Entretanto, no capítulo dos direitos, há os que se aninham na própria pessoa humana, são a ela inerentes, sendo chamados direitos da personalidade, estudados na Parte Geral do

Direito Civil, como o direito à vida, à liberdade, ao decoro, ao nome, à disposição do próprio corpo, e de tantos outros, que integram a pessoa em seu interior, em sua parte mais íntima.

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de

1988, refere-se a alguns desses direitos, especialmente em seu art. 5o. Ressalta ela que um de seus princípios fundamentais é o respeito à dignidade humana (art. 1o, III).

O Código Civil brasileiro de 1916 não possuía um capítulo a sistematizá-los, mas muitos desses direitos estavam tratados esparsamente, como é o caso dos direitos autorais, do direito ao nome, entre outros, até que o nosso legislador atenda à necessidade de sua sistematização em um corpo único de lei a tratar dessa importante matéria.

 

2 Âmbito

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ÂMBITO DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1 Generalidades

A pessoa, vivendo em sociedade, participa das mais variadas relações, sendo o centro das atenções da Ciência do Direito.

O ente humano, dotado de razão, é, dessa maneira, um verdadeiro feixe de direitos e deveres, considerado, sempre, em relação a seu próximo.

Entretanto, no capítulo dos direitos, há os que se aninham na própria pessoa humana, são a ela inerentes, sendo chamados direitos da personalidade, estudados na Parte Geral do

Direito Civil, como o direito à vida, à liberdade, ao decoro, ao nome, à disposição do próprio corpo, e de tantos outros, que integram a pessoa em seu interior, em sua parte mais íntima.

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de

1988, refere-se a alguns desses direitos, especialmente em seu art. 5o. Ressalta ela que um de seus princípios fundamentais é o respeito à dignidade humana (art. 1o, III).

O Código Civil brasileiro de 1916 não possuía um capítulo a sistematizá-los, mas muitos desses direitos estavam tratados esparsamente, como é o caso dos direitos autorais, do direito ao nome, entre outros, até que o nosso legislador atenda à necessidade de sua sistematização em um corpo único de lei a tratar dessa importante matéria.

 

3 Quadro da matéria

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 2

Como já estudamos na Parte Geral do Direito Civil, o bem jurídico sempre se apresenta com esse caráter econômico, sendo tudo quanto seja suscetível de apropriação exclusiva pelo homem apreciável economicamente, dentro do critério da utilidade e da raridade.

Desses direitos patrimoniais destacam-se, primeiramente, os direitos reais, que estão assentados sobre um objeto especificamente considerado em determinado patrimônio,

é o ius in re, o direito recaindo sobre a coisa, que foi assim conceituado por Lafayette

Rodrigues Pereira1:  “O direito real é o que afeta a coisa direta e imediatamente, sob todos ou sob certos respeitos, e a segue em poder de quem quer que a detenha.”

Pelo direito real a coisa fica sujeita, diretamente, à vontade de seu titular, que exerce esse direito sem intervenção de quem quer que seja. Por exemplo, o direito de propriedade.

Apresenta ele, principalmente, o titular do direito e a coisa sobre que se exerce esse mesmo direito. O proprietário de determinado objeto, exercendo sobre ele seu direito de propriedade, tem o poder de segui-lo, de ir buscá-lo, onde quer que se encontre.

 

2 POSIÇÃO DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

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POSIÇÃO DO DIREITO DAS

OBRIGAÇÕES NO CÓDIGO

CIVIL BRASILEIRO

1  Código Civil vigente

O Direito das Obrigações encontrava-se no terceiro Livro na Parte Especial do nosso

Código Civil de 1916, sendo que, após o estudo de sua Parte Geral, no primeiro ano do

Curso Jurídico, se se fosse seguir a ordem desse Código anterior, dever-se-ia estudar o primeiro Livro da Parte Especial, ou seja, o que correspondia à rama do Direito de Família.

Entretanto, sem o conhecimento do Direito das Obrigações, torna-se mais dif ícil a compreensão dos outros Livros que compõem a Parte Especial desse Código: o Direito das Coisas, o Direito de Família e o Direito das Sucessões.

O atual Código Civil1  bem posicionou a matéria, reservando, em sua Parte Especial, o primeiro Livro ao Direito das Obrigações, o segundo ao Direito de Empresa, o terceiro ao Direito das Coisas, o quarto ao Direito de Família e o quinto, e último Livro, ao Direito das Sucessões, como vinha acontecendo com o anteprojeto e o projeto de Código Civil.

 

3 CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

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CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1  Breve estudo das características

O Direito das Obrigações, antes de mais nada, está assentado no princípio da autonomia da vontade, pois, fixando normas gerais, inclusive dos contratos, deixa à vontade individual um campo enorme para sua manifestação. As pessoas têm ampla liberdade no externar sua vontade, desde que não desrespeitem os princípios gerais de direito e que não resultem feridos a ordem pública e os bons costumes. Daí a ampla autonomia que se dá à vontade nessa importante rama do Direito Civil. As pessoas devem, ainda, comportar-se com probidade e boa-fé, respeitando a função social do contrato, a parte mais fraca e a dignidade humana.

O Direito das Obrigações, dos ramos do Direito Civil, é o que menos se torna sensível

às mutações sociais. Entretanto, não se pode dizer que seja ele imutável, pois o Direito não deixa de ser a própria vida social normatizada, regulamentada pelas normas. O Direito não pode estatizar-se.

 

1 Direito grego

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EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO

CONCEITO DE OBRIGAÇÃO

1  Direito grego

Vamos, aqui, estudar a obrigação no passar do tempo, na Grécia, no direito romano e em nossos dias.

Se procurarmos nas fontes gregas, não encontraremos uma definição de obrigação, embora tivessem os gregos noção desse instituto jurídico. Contudo, eles não firmaram bem sua conceituação, não vislumbraram nitidamente seus elementos componentes, que serão objeto de nosso estudo mais adiante.

Foi Aristóteles quem dividiu as relações obrigatórias em dois tipos: as voluntárias e as involuntárias, como se sua classificação pudesse ser referida pelo quadro a seguir:

Relações obrigatórias

(dois tipos)

Voluntárias

Oriundas de um acordo das partes

Involuntárias

Oriundas de um fato do qual nasce uma obrigação

As primeiras relações foram chamadas, depois, pelos romanos, como veremos, de obrigações ex contractu (provenientes do contrato) e as segundas, de obrigações ex delicto­(provindas do delito, do ato ilícito).

 

2 Direito romano

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Evolução histórica do conceito de obrigação

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de empréstimo), o depósito, dentre outras figuras contratuais; entre as relações obrigatórias involuntárias nascidas do ato ilícito cometido às escondidas o furto, o adultério, além de outros atos ilícitos com essa mesma característica, entre as relações obrigatórias involuntárias provenientes de ato ilícito cometido com violência enumerou, dentre outros, o homicídio e o roubo.

Isto no Direito grego.

2  Direito romano

Por outro lado, o velho Direito romano não conheceu o termo obrigação, o qual não se encontra no texto da Lei das XII Tábuas e muito menos na terminologia jurídica dessa

época.

Como nos mostra J. Ortolan1, a expressão antiga parece ter sido nexum (espécie de empréstimo), do verbo latino nectere, que significa ligar, prender, unir, atar.

O nexum conferia poder ao credor de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação. Em caso de inadimplemento, de não cumprimento obrigacional, respondia esse devedor com seu próprio corpo, podendo ser reduzido à condição de escravo, o que se dava por meio da actio per manus iniectionem (ação pela qual o credor podia vender o devedor como escravo, além do rio Tibre).

 

3 Conceito moderno de obrigação

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Evolução histórica do conceito de obrigação

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aquela importância central sobre a pessoa do devedor, possibilitando, hoje, a perfeita transmissibilidade das obrigações que era sumamente impossível entre os romanos.

Vemos, ainda, que, no Direito romano, ao lado da verdadeira violência de execução pessoal, contra o devedor, existiam os pactos, que não eram assegurados por ação em

Juízo. Hoje, qualquer obrigação contraída, desde que não contravenham as leis, a ordem pública e os bons costumes, é, perfeitamente, válida no mundo do Direito.

O Código Civil francês, que é de 1804, deixou patente em seu texto essa conquista do Direito moderno, que deita raízes no Direito romano, referindo, expressamente, em seu art. 2.093, entre outras coisas, que “os bens do devedor são a garantia comum de seus credores (Les biens du débiteur sont le gage commun de ses créanciers)”.

Biondo Biondi4 esclarece, com rara clareza, que a execução patrimonial desempenha melhor função do que a pessoal, pois nesta o credor realiza o obligatio, enquanto se apossa da pessoa vinculada, não obtendo, desta forma, a satisfação de seu crédito; naquela, ou seja, na execução patrimonial, o credor obtém, nos limites do patrimônio do devedor, a satisfação pecuniária de seu crédito.

 

5 SENTIDOS DA PALAVRA DEVER

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SENTIDOS DA PALAVRA DEVER

A palavra dever apresenta-se com um sentido amplo e com um restrito, que observamos no quadro a seguir:

Jurídicos

Deveres

sentido amplo – deveres propriamente ditos

(Direito de Família) sentido estrito – obrigações (Direito das Obrigações)

Ajurídicos

(morais, religiosos, sociais, outros)

ou, ainda,

Dever em sentido

amplo ou lato (dever moral, social, religioso, outros, jurídico – âmbito do Direito de Família etc.) estrito ou restrito (sentido técnico-jurídico, obrigação – dever de natureza econômica – âmbito do Direito das Obrigações)

Assim, no sentido amplo, dever equivale a qualquer tipo de dever, seja moral, social, religioso, entre outros, incluindo o dever jurídico.

No sentido estrito, o significado dessa palavra cinge-se ao âmbito do Direito, correspondendo à ideia esboçada no conceito de obrigação, dever de natureza econômica

(sentido estrito) antes referido, segundo o qual, de um lado, o credor aparece a exigir do devedor, do outro lado da relação jurídica, a prestação consistente num dar, fazer ou não fazer alguma coisa.

 

1 Noções gerais

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ELEMENTOS CONSTITUTIVOS

DA OBRIGAÇÃO

1  Noções gerais

Após mostrar que os elementos essenciais da obrigação, no Direito romano, são os mesmos que a integram hoje – “os sujeitos ativo e passivo, o vínculo existente entre eles e o objeto da relação jurídica” –, José Carlos Moreira Alves1  informa que,

“modernamente, ao sujeito ativo denominamos credor; ao passivo, devedor. No direito romano, as palavras creditor e debitor, a princípio, se limitavam a indicar os sujeitos ativo e passivo na relação obrigacional decorrente do mútuo (empréstimo de coisa fungível); depois, passaram a designar, respectivamente, qualquer credor ou devedor”.

A obrigação constitui-se, modernamente, também, de três elementos essenciais: um subjetivo, outro espiritual e outro objetivo. Pelo quadro desenvolveremos a matéria:

1. Subjetivo (pessoal)

Elementos constitutivos da obrigação

a) sujeito ativo (credor) b) sujeito passivo (devedor)

2. Espiritual (imaterial): o vínculo jurídico

 

2 Elemento subjetivo

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ELEMENTOS CONSTITUTIVOS

DA OBRIGAÇÃO

1  Noções gerais

Após mostrar que os elementos essenciais da obrigação, no Direito romano, são os mesmos que a integram hoje – “os sujeitos ativo e passivo, o vínculo existente entre eles e o objeto da relação jurídica” –, José Carlos Moreira Alves1  informa que,

“modernamente, ao sujeito ativo denominamos credor; ao passivo, devedor. No direito romano, as palavras creditor e debitor, a princípio, se limitavam a indicar os sujeitos ativo e passivo na relação obrigacional decorrente do mútuo (empréstimo de coisa fungível); depois, passaram a designar, respectivamente, qualquer credor ou devedor”.

A obrigação constitui-se, modernamente, também, de três elementos essenciais: um subjetivo, outro espiritual e outro objetivo. Pelo quadro desenvolveremos a matéria:

1. Subjetivo (pessoal)

Elementos constitutivos da obrigação

a) sujeito ativo (credor) b) sujeito passivo (devedor)

2. Espiritual (imaterial): o vínculo jurídico

 

3 Elemento espiritual

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Elementos constitutivos da obrigação

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coletiva, devendo ser determinado. Entretanto, às vezes, acontece surgir um sujeito que, não sendo determinado, em certo momento, é determinável, podendo ocorrer essa indeterminação de sujeito tanto no lado ativo como no passivo da obrigação. Assim, exemplificadamente, quando um devedor assina um cheque ao portador, não sabe quem irá recebê-lo no banco, pois o mesmo cheque pode circular na praça, restando, momentaneamente, indeterminado o sujeito ativo, credor do valor nele consignado. Mas esse credor é determinável, pois, no momento em que o portador desse mesmo cheque, seja quem for, comparecer ao referido banco para o competente recebimento, aí, nesse instante, determina-se o credor. O mesmo acontece quando a indeterminação for do sujeito passivo, do devedor. Realmente, no caso das despesas de condomínio, são elas devidas pelo proprietário de um apartamento: por exemplo, se o apartamento é vendido, essas despesas passam a ser devidas pelo novo dono, porque a obrigação é ambulatória, transeunte, passa de um indivíduo a outro, sendo certo que, em determinadas ocasiões, não se sabe, exatamente, qual é o devedor, pois, no caso do exemplo dado, o devedor das despesas condominiais será sempre o proprietário do referido apartamento.

 

4 Elemento objetivo

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Elementos constitutivos da obrigação

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coletiva, devendo ser determinado. Entretanto, às vezes, acontece surgir um sujeito que, não sendo determinado, em certo momento, é determinável, podendo ocorrer essa indeterminação de sujeito tanto no lado ativo como no passivo da obrigação. Assim, exemplificadamente, quando um devedor assina um cheque ao portador, não sabe quem irá recebê-lo no banco, pois o mesmo cheque pode circular na praça, restando, momentaneamente, indeterminado o sujeito ativo, credor do valor nele consignado. Mas esse credor é determinável, pois, no momento em que o portador desse mesmo cheque, seja quem for, comparecer ao referido banco para o competente recebimento, aí, nesse instante, determina-se o credor. O mesmo acontece quando a indeterminação for do sujeito passivo, do devedor. Realmente, no caso das despesas de condomínio, são elas devidas pelo proprietário de um apartamento: por exemplo, se o apartamento é vendido, essas despesas passam a ser devidas pelo novo dono, porque a obrigação é ambulatória, transeunte, passa de um indivíduo a outro, sendo certo que, em determinadas ocasiões, não se sabe, exatamente, qual é o devedor, pois, no caso do exemplo dado, o devedor das despesas condominiais será sempre o proprietário do referido apartamento.

 

7 OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE

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OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE

1  Diferença entre os institutos

Embora alguns juristas tratem dos termos obrigação e responsabilidade como sinônimos, devem ser diferenciados. Eles exprimem situações diversas.

A relação jurídica obrigacional nasce da vontade das pessoas ou da lei e deve ser cumprida no meio social, espontaneamente.

Quando a obrigação não se cumpre pela forma espontânea é que surge a responsabilidade.

Escudando-se em vários autores alemães, Pontes de Miranda1 afirma, primeiramente, que a obrigação resulta do dever; quem é obrigado só o é porque deve. Como há de solver, se voluntariamente não o faz, isso é questão que diz respeito à justiça de mão própria, ou à justiça estatal – já pertence ao direito processual. Há pessoas que devem e não podem ser executadas.

Afirma, mais, que “a distinção entre a dívida, com a sua relação jurídica, e a execução por infração, a despeito da falta da investigação científica, vem de tempos anteriores ao direito romano”. Afirma, finalmente, que não devem ser confundidas “a obrigação e a executabilidade do patrimônio”.

 

1 Fontes do Direito

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FONTES DAS OBRIGAÇÕES

1  Fontes do Direito

Na disciplina “Introdução à Ciência do Direito” percebe-se, nitidamente, que nas fontes do Direito está calcada nossa Ciência Jurídica.

Estas, as fontes do Direito, são diretas ou imediatas (a lei e o costume) e indiretas ou mediatas (as demais).

O art. 4o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Dec.-lei n. 4.657, de

4-9-1942) determina que o Juiz decidirá os casos, que lhe forem apresentados para julgamento, aplicando, primeiramente, a lei, e, se esta for omissa, a analogia, depois os costumes e, finalmente, os princípios gerais do direito. Mas, além dos princípios gerais do direito, que brotam dos próprios princípios de Direito Natural, surge a equidade, pois, em complemento à sistemática apresentada, o CPC brasileiro estatui, em seu art. 140, que “o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá

 

2 Fontes das obrigações no Direito romano

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FONTES DAS OBRIGAÇÕES

1  Fontes do Direito

Na disciplina “Introdução à Ciência do Direito” percebe-se, nitidamente, que nas fontes do Direito está calcada nossa Ciência Jurídica.

Estas, as fontes do Direito, são diretas ou imediatas (a lei e o costume) e indiretas ou mediatas (as demais).

O art. 4o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Dec.-lei n. 4.657, de

4-9-1942) determina que o Juiz decidirá os casos, que lhe forem apresentados para julgamento, aplicando, primeiramente, a lei, e, se esta for omissa, a analogia, depois os costumes e, finalmente, os princípios gerais do direito. Mas, além dos princípios gerais do direito, que brotam dos próprios princípios de Direito Natural, surge a equidade, pois, em complemento à sistemática apresentada, o CPC brasileiro estatui, em seu art. 140, que “o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá

 

3 Lei como fonte das obrigações

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 2

O quase delito é, também, como o delito, um ato ilícito (ato de causar dano), mas involuntário. Baseia-se o quase delito não na ideia do dolo, mas na de culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Por exemplo, comete um quase delito, ou um ato ilícito culposo, quem arremete pela janela um cigarro aceso, que, caindo sobre um automóvel, ocasiona um incêndio. O autor do ato não teve intenção de causar o prejuízo (incêndio do automóvel); contudo, o seu ato, não sendo voluntário (doloso), foi involuntário (culposo), eivado de negligência, da falta de cuidados necessários a impedir o evento danoso.

3  Lei como fonte das obrigações

Há obrigações, entretanto, que surgem diretamente do ordenamento jurídico positivo, sendo necessário, dessa maneira, que se enquadre a lei entre às quatro fontes das obrigações, atrás mencionadas. Foi como se comportou o Código Civil francês, de 1804, baseado nas lições de Pothier (art. 1.370).

Por outro lado, Emanuele Gianturco6 afirma que as fontes das obrigações são: a lei e o fato do homem, podendo esse ser lícito ou ilícito; por sua vez, o fato lícito pode constituir-se em um contrato ou em um quase contrato e o fato ilícito, em um delito ou em um quase delito.

 

4 Fontes das obrigações segundo o Código Civil

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Fontes das obrigações

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Podemos, sintetizando a matéria, considerar, de um lado, a vontade do Estado (a lei) e, de outro, a vontade individual, lícita ou ilícita.

Assim:

Elementos constitutivos da obrigação

1. Subjetivo (pessoal)

a) sujeito ativo (credor) b) sujeito passivo (devedor)

2. Espiritual (imaterial): o vínculo jurídico

3. Objetivo (material): o objeto da prestação

4  Fontes das obrigações segundo o Código Civil

O Código Civil brasileiro considera, expressamente, três fontes das obrigações: o contrato, o ato unilateral e o ato ilícito.

Já estudamos o contrato e o ato ilícito.

O ato unilateral enquadra-se, como se vê no gráfico referido, na manifestação lícita da vontade individual, podendo ser citados, como exemplos, o título ao portador e a promessa de recompensa. Em ambos, o credor é, momentaneamente, indeterminado, pois, no caso do título ao portador, surge o credor depois da emissão do título, sucedendo o mesmo no caso da promessa de recompensa, em que o credor aparece após o fato, por exemplo, o achado de uma coisa perdida, fazendo jus à recompensa, ao prêmio prometido.

 

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