Curso de direito processual do trabalho, 17 ª edição

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A 17ª edição da obra Curso de Direito Processual do Trabalho está revisada sob o enfoque da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017). Esta nova edição está em conformidade ao Novo Código de Processo Civil e em especial à Lei n. 13.015/2014, à Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. O autor Carlos Henrique Bezerra Leite comenta ainda a Lei n. 13.363/2016, que altera as Leis n. 8.906/94 e n. 13.105/2015, para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. Obra completa, atualizada com legislação, doutrina e jurisprudência do STF, do TST e dos TRTs. Tornou-se livro de referência para pesquisa e consulta de magistrados, membros do Ministério Público do Trabalho, assessores, advogados e auditores fiscais do trabalho.

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1. O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS HUMANOS

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Capítulo I

Teoria Geral do

Direito Processual do Trabalho

1. �O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS

HUMANOS

Um sistema judiciário eficiente e eficaz deve propiciar a toda pessoa um serviço público essencial: o acesso à justiça. É preciso reconhecer, nesse passo, que a temática do acesso à justiça está intimamente vinculada ao modelo político do Estado e à hermenêutica do direito processual como instrumento de efetivação dos direitos reconhecidos e positivados pelo próprio Estado.

Há, pois, estreita relação entre o Estado, a Política, os Direitos Humanos e Fundamentais e o Processo.

Assim, em qualquer setor do conhecimento jurídico, o intérprete se depara com as seguintes indagações: quais os valores mais importantes segundo a ideologia política do Estado? Como o Estado-Juiz pode contribuir na promoção da liberdade, igualdade e dignidade das pessoas? Como proteger o meio ambiente (incluindo o do trabalho), o consumidor e os grupos vulneráveis (mulheres, negros, homoafetivos, crianças, idosos, trabalhador escravo, sem-terra e indígenas)? A politização da justiça ou a judicialização da política podem contribuir para a promoção de um sistema juridicamente justo? A constitucionalização do direito processual (incluindo o direito processual do trabalho) pode contribuir para a efetividade do acesso à justiça?

 

2. TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL E O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Somente assim, salienta Kazuo Watanabe, “teremos uma Justiça mais rente à realidade social e à necessária mudança de mentalidade pelos operadores do Direito, que torne factível o acesso à ordem jurídica mais justa”12.

A par do aperfeiçoamento dos juízes, faz-se necessário um apoio decisivo aos mesmos pelos órgãos de cúpula do Judiciário, tal como ocorre atualmente no seio do

Ministério Público, que vem criando Coordenadorias Especializadas de Defesa dos

Interesses Difusos e Coletivos, além de outros órgãos destinados à pesquisa permanente, à orientação e ao apoio material a seus membros. Atualmente, a ENAMAT –

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – vem cumprindo tal papel na preparação inicial e na formação continuada para o exercício da magistratura trabalhista.

2. �TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL E O DIREITO

PROCESSUAL DO TRABALHO

A teoria geral do processo compreende um sistema metodológico reconhecido pelos diversos ordenamentos jurídicos. Como assinala Cândido Rangel Dinamarco, constitui uma síntese indutiva do significado e diretrizes do direito processual como sistema de institutos, princípios e normas estruturados para o exercício do poder, segundo determinados objetivos: passar dos campos particularizados do processo civil, trabalhista ou penal (administrativo, legislativo e mesmo não estatal) à integração de todos eles num só quadro e mediante uma só inserção no universo do direito é lavor

 

3. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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raciocínio e método de estudos dos grandes conceitos, garantias e princípios, porém não significa uma homogeneidade de soluções15.

Numa palavra, a teoria geral do processo permite, a um só tempo, o livre trânsito de ideias entre os diversos ramos do direito processual, propiciando uma fonte permanente de atualização dos diferentes subsistemas processuais, bem como as noções gerais das finalidades do direito processual.

Isso não significa, porém, que não haja diferenças entre os diversos subsistemas do direito processual. Ao revés, é absolutamente necessário reconhecer as peculiaridades inerentes a cada um desses subsistemas, o que permite um estudo separado para cada espécie de processo. Essa separação decorre das diferentes origens e evoluções dos diversos tipos de processo, bem como pelo caráter instrumental de cada processo.

Afinal, o processo contemporâneo deve estar a serviço do direito material, de modo a propiciar ao cidadão não apenas o acesso à jurisdição, mas, sobretudo, o acesso a uma ordem justa, a fim de que sejam realizados os escopos social, político e jurídico acima apontados.

 

4. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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direitos fundamentais, a chamada Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n.

13.467/2017, restringe a função interpretativa dos Tribunais e Juízes do Trabalho na aplicação do ordenamento jurídico.

É o que se depreende da leitura dos §§ 2º e 3º do art. 8º da CLT, inseridos pela referida lei, os quais revelam a verdadeira intenção do legislador reformador: desconstitucionalizar o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho e introduzir o chamado modelo do negociado sobre o legislado.

Entretanto, esse mesmo legislador (mesma composição do Congresso Nacional) que editou o Código de Processo Civil, cujos arts. 1º e 8º reconhecem a constitucionalização do Direito e do Processo, enaltecendo como dever do juiz, ao interpretar e aplicar o ordenamento jurídico, observar a supremacia dos “valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição”, restringe, com a Lei n. 13.467/2017, o papel dos magistrados trabalhistas, pois estes, na dicção dos novos §§ 2º e 3º do art. 8º da

 

5. PRINCÍPIOS

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soberanos, como é o caso do Tratado de Itaipu, que prevê a competência da Justiça do

Trabalho brasileira para processar e julgar as demandas que envolvem os trabalhadores brasileiros, e o Tratado de Assunção (Mercosul), cujo Anexo III prevê a instituição de um sistema de solução de conflitos trabalhistas, em especial, a arbitragem. O STF vinha decidindo – bem ou mal – que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, mesmo os que versassem sobre direitos humanos, ingressariam no ordenamento jurídico doméstico na categoria de leis ordinárias. Por força da EC n. 45/2004, que acrescentou o § 3º ao art. 5º da CF, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ter força de emendas constitucionais, desde que observado um quórum especial no processo legislativo de ratificação22.

O art. 13 do CPC, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, pode ser interpretado no sentido de que a jurisdição trabalhista será “regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte” e desde que propiciem melhores condições socioeconômicas para os trabalhadores no tocante ao efetivo, adequado, tempestivo e justo acesso à justiça.

 

6. PRINCÍPIOS PECULIARES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Não há obrigatoriedade de observância do princípio sob exame (CPC, art. 12,

§ 2º) quando se tratar de:

I – sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II – julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III – julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV – decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 do CPC;

V – julgamento de embargos de declaração;

VI – julgamento de agravo interno;

VII – preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII – processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX – causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Elaborada a lista dos processos aptos a julgamento, deverá ser respeitada a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. Após a inclusão do processo na referida lista, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

 

7. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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cução (CLT, art. 878)”. O novel art. 855-A da CLT também autoriza a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no processo do trabalho.

Sobre este tema, remetemos o leitor ao Capítulo XI, item 3.6.

6.8.4. Princípio da extrapetição

O princípio da extrapetição é admitido no processo civil, mormente nos casos em que o juiz acrescenta à condenação juros legais e correção monetária (CPC, art. 322,

§ 1º), ainda que não pedidos pelo autor.

A CLT reconhece o princípio da extrapetição, como se infere dos seus arts. 137,

§ 2º, 467 e 496. O item II da Súmula 396 do TST também o consagra, ao dispor: “Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT”.

7. N

� atureza jurídica do direito processual do trabalho

Identificar a natureza jurídica do direito processual do trabalho consiste em analisar a sua essência e composição para, em seguida, classificá-lo dentro de um conjunto próximo de disciplinas correlatas. Como bem ressalta Maurício Godinho

 

8. AUTONOMIA

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Capítulo I – Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

processual, com observância estrita do princípio da legalidade. Tanto é assim que em nosso direito positivo a própria Constituição Federal de 1988 prescreve, em seu art.

22, I, que compete privativamente à União legislar sobre direito processual, aí incluído, por óbvio, o direito processual do trabalho.

Além disso, a constatação de que o direito processual do trabalho integra o elenco das disciplinas do direito público decorre do fato de que ele tem por objeto a regulação da relação jurídica processual, que tem sempre um dos seus sujeitos o Estado-Juiz atuando com supremacia sobre os demais sujeitos do processo.

8. AUTONOMIA

Há diversos critérios que buscam confirmar a autonomia de um ramo da Ciência Jurídica. Dois, entretanto, são os mais conhecidos.

O primeiro leva em conta: a) a extensão da matéria; b) a existência de princípios comuns; c) a observância de método próprio.

O segundo critério baseia-se nos elementos componentes da relação jurídica, isto é, os sujeitos, o objeto e o vínculo obrigacional que os interliga.

 

9. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Capítulo I – Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

Juízes e Tribunais do Trabalho e o poder normativo exercido originariamente pelos

Tribunais do Trabalho (CF, art. 114, § 2º).

De outra parte, convém lembrar que o direito processual do trabalho dispõe, atualmente, de autonomia didática, pois a disciplina tem sido ofertada separadamente nas grades curriculares; de autonomia jurisdicional, não apenas no Brasil (CF, art. 114) mas, também, em outros países, como Alemanha, Argentina, Uruguai, México e Espanha; de autonomia doutrinária, pois são inúmeras as obras, nacionais e estrangeiras, versando apenas direito processual do trabalho.

A autonomia do direito processual do trabalho, contudo, não implica seu isolamento. Por integrar o sistema processual, o direito processual do trabalho deve observar a unidade metodológica comum a todos os demais ramos do direito proces­ sual. Mas isso não pode implicar o distanciamento do direito processual do trabalho em relação ao direito material, ao qual está umbilicalmente vinculado.

 

10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Capítulo I – Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

Justiça do Trabalho, visando a efetiva operacionalização dos escopos jurídico, social,

ético e político desse setor especializado do Judiciário brasileiro.

É certo, porém, que, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho

(EC n. 45/2004), o objeto do direito processual do trabalho foi ampliado consideravelmente para além das ações oriundas da relação de emprego, abarcando, também, as ações oriundas das demais espécies de relações de trabalho, as ações decorrentes das lides sindicais, as ações de execução das contribuições previdenciárias e ações relativas às penalidades impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho, o que exigirá dos juízes do trabalho uma nova capacitação técnica consentânea com a complexidade dos novos conflitos que passaram a ser processados e julgados na Justiça Especializada.

10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Costuma-se atribuir a Hermés, deus grego, a origem do termo hermenêutica.

 

11. MÉTODOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS

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Capítulo I – Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

Entretanto, nos arts. 2º a 21 da referida IN n. 41, o TST arrola diversos critérios para a eficácia intertemporal da Lei n. 13.467/2017 sobre inúmeros dispositivos de direito processual do trabalho, acerca dos quais faremos análise específica nas diversas epígrafes deste livro.

10.4.2. Eficácia da norma processual trabalhista no espaço

No que respeita à eficácia da lei processual trabalhista no espaço, o princípio que prevalece é o da territorialidade, segundo o disposto no art. 763 da CLT, in verbis:

O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título.

A lei processual trabalhista, portanto, vigora em todo o território nacional e tem por destinatários tanto os trabalhadores brasileiros quanto os estrangeiros residentes no Brasil (CF, art. 5º, caput, e art. 12 da LINDB).

 

12. História e Evolução do direito processual do trabalho

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extrajudicial de qualquer natureza”. Há, todavia, cizânia sobre a aplicação de tal norma nos sítios do processo do trabalho. A nosso sentir, não há como deixar de aplicar a referida norma às ações oriundas das relações de trabalho distintas da relação empregatícia e que passaram a ser da competência da Justiça Especializada (CF, art.

114, I). Quanto às ações oriundas da relação empregatícia (e de trabalho avulso, por equiparação constitucional), parece-nos que há fundado receio de que tais acordos extrajudiciais possam estar eivados de fraudes à lei ou contra terceiros (lides simuladas) ou, ainda, contaminados de vícios de consentimento do empregado. Diante

­disso, o juiz do trabalho deve ter a máxima cautela em homologar a “autocomposição extrajudicial”, sugerindo-se a designação de audiência com a presença das partes, especialmente do trabalhador juridicamente subordinado107.

12. �História e Evolução do direito processual do trabalho

 

13. Relações Transdisciplinares do direito processual do trabalho

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Curso de Direito Processual do Trabalho

13. R

� elações Transdisciplinares do direito processual do trabalho

Por ser o Direito uma Ciência Social aplicada, parece-nos inegável que ele se relaciona com todas as demais ciências, principalmente as sociais e humanas como a Filosofia, a Psicologia, a Antropologia, a História, a Sociologia, a Estatística e a Política.

O direito processual do trabalho é um segmento da Ciência do Direito, razão pela qual também se relaciona com todas as ciências e, é óbvio, com todos os demais ramos da árvore jurídica.

Preferimos utilizar o termo transdisciplinar para designar que o direito processual do trabalho relaciona-se no plano externo com as demais ciências e no plano interno, com as outras disciplinas jurídicas.

No que concerne ao plano interno, o direito processual do trabalho mantém estreita relação com as seguintes disciplinas jurídicas: direitos humanos, direito processual, direito constitucional, direito do trabalho, direito civil, direito das relações de consumo, direito administrativo, direito penal, direito tributário e direito previdenciário.

 

1. OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

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Capítulo II

Organização da Justiça do Trabalho

1. OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

A concepção moderna de Estado impede a superposição de poderes, o que geraria o arbítrio e a tirania. Surge, então, a chamada teoria da tripartição dos poderes do Estado. O exercício do poder estatal passa, assim, a ser realizado por três órgãos distintos, independentes e harmônicos entre si. Esses órgãos são chamados de Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Este último vem assumindo, nas modernas democracias, funções mais progressistas na efetivação dos direitos e garantias fundamentais.

Com a promulgação da Constituição brasileira de 1988, pode-se dizer que a função do Poder Judiciário não se reduz à administração da Justiça. É mais do que isso.

Ele passa a ser o guardião da Constituição, cuja finalidade repousa, basicamente, na preservação dos valores, princípios e objetivos que fundamentam o novo Estado Democrático de Direito, como a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, o pluralismo político, os quais, como já ressaltado no Capítulo I, passam à condição de normas jurídicas fundamentais.

 

2. GARANTIAS E VEDAÇÕES DOS JUÍZES

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já tendo o Supremo firmado posicionamento no sentido de não caber ao CNJ nenhuma competência cujo exercício fosse capaz de interferir no desempenho da função típica do Poder Judiciário (ADI 3367/DF, DJU de 25-4-2005). Enfim, a competência do CNJ, dentre outras atribuições, é fiscalizar o exercício dos deveres funcionais por parte dos magistrados, e não a sua atividade jurisdicional. Outros precedentes citados pelo STF a respeito das atribuições do CNJ: MS 27148/DF (DJe de 25-5-2010) e

MS 28537 MC/DF (DJe de 21-5-2010).

O Plenário do CNJ, por maioria absoluta, poderá editar os atos normativos que estão previstos no art. 102 do seu Regimento Interno, a saber: Resoluções, Instruções ou Enunciados Administrativos e, ainda, Recomendações. A edição de ato normativo ou regulamento poderá ser proposta por Conselheiro ou resultar de decisão do Plenário quando apreciar qualquer matéria; ainda, quando o pedido seja considerado improcedente, podendo ser realizada audiência pública ou consulta pública. Decidida pelo Plenário a edição do ato normativo ou da recomendação, a redação do texto respectivo será apreciada em outra sessão plenária, salvo comprovada urgência. A edição de ato normativo poderá, a critério do Plenário ou do Relator, ser precedida de audiência pública ou consulta pública, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.

 

3. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

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3. �ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

Historicamente, a organização da Justiça do Trabalho no Brasil foi inspirada no sistema dito “paritário” da Itália fascista, que mantinha um ramo especializado do

Judiciário na solução de conflitos trabalhistas, em cuja composição figuravam representantes do Estado (juízes togados), da classe empresarial e da classe trabalhadora

(juízes classistas).

Embora a Itália tivesse abandonado esse sistema paritário no período “pós-guerra”, o Brasil manteve a mesma estrutura da Justiça do Trabalho desde a Constituição de 1934 (art. 122) até a Emenda Constitucional n. 24, de 9 de dezembro de

1999, que extinguiu a chamada representação classista.

Nos termos do art. 122 da Constituição de 1934, a Justiça do Trabalho, embora com esse nome, não era independente, pois estava vinculada ao Poder Executivo.

Mas nascia aí a marca da representação classista paritária.

 

4. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC N. 24/99

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3. �ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

Historicamente, a organização da Justiça do Trabalho no Brasil foi inspirada no sistema dito “paritário” da Itália fascista, que mantinha um ramo especializado do

Judiciário na solução de conflitos trabalhistas, em cuja composição figuravam representantes do Estado (juízes togados), da classe empresarial e da classe trabalhadora

(juízes classistas).

Embora a Itália tivesse abandonado esse sistema paritário no período “pós-guerra”, o Brasil manteve a mesma estrutura da Justiça do Trabalho desde a Constituição de 1934 (art. 122) até a Emenda Constitucional n. 24, de 9 de dezembro de

1999, que extinguiu a chamada representação classista.

Nos termos do art. 122 da Constituição de 1934, a Justiça do Trabalho, embora com esse nome, não era independente, pois estava vinculada ao Poder Executivo.

Mas nascia aí a marca da representação classista paritária.

 

1. ACESSO À JUSTIÇA E SUA MODERNA SIGNIFICAÇÃO

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Capítulo III

Jurisdição Trabalhista e Acesso à Justiça

1. ACESSO À JUSTIÇA E SUA MODERNA SIGNIFICAÇÃO

O chamado movimento universal de “acesso à Justiça” pode ser objeto de pesquisa nos diversos compartimentos das ciências sociais, mas é na ciência do direito e no direito positivo de muitos países que ele assume um novo enfoque teórico1, com o qual se repudia o formalismo jurídico – enquanto sistema que identifica o direito sob a perspectiva exclusivamente normativa – e se preconiza a inserção de outros componentes reais, como os sujeitos, as instituições e os processos, tudo em sintonia com a realidade e o contexto social2.

Esse novo enfoque teórico do acesso à Justiça espelha, portanto, a transmudação da concepção unidimensional, calcada no formalismo jurídico, para uma concepção tridimensional do direito, que leva em consideração não apenas a norma jurídica em si, mas, também, os fatos e os valores que a permeiam3.

No paradigma do Estado Democrático de Direito, o “acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos

 

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