Sucessões

Autor(es): Gomes, Orlando
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“O talento de reduzir a variedade da paisagem concreta da vida à singeleza científica da fórmula abstrata, separando magistralmente o essencial do acessório, com a zelosa porfia de quem afasta o trigo do joio, corresponde sem dúvida a um dom natural dos espíritos privilegiados. Mas reflete também, no caso particular de Orlando Gomes, um propósito firme do expositor. (...) Da originalidade autêntica do seu raciocínio brota a consciência firme do valor científico da sua obra, que o próprio Autor, fiel à altivez atávica da boa gente baiana, tem sabido acautelar com extremos de galhardia. Solicitado por mais de uma vez a converter formalmente os volumes publicados sobre os vários ramos do Direito Civil em tomos de um tratado completo de Direito Civil, como processo comercial de assegurar a venda uniforme das edições, sempre o impoluto mestre baiano reagiu à ideia, por entender que não foi como comentário dos vários livros do Código, nem como tratado global do Direito Civil, que a obra foi concebida.”_x000D_
Antunes Varela_x000D_
Professor Catedrático da Universidade de Coimbra_x000D_

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Capítulo 1 GENERALIDADES

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Sumário: 1. Generalidades. 2. Justificação do Direito das Sucessões. 3. Evolução Histórica. 4. Acepções da Palavra “Sucessão”. 5. Sucessão a Título Universal e a Título Singular. 6. Herança e Legado. 7. Espécies de Sucessão. 8. Formas Fundamentais. 9. Pressupostos da Sucessão. 10. Conteúdo.

1. Generalidades. Direito das Sucessões é a parte especial do Direito Civil que regula a destinação do patrimônio de uma pessoa depois de sua morte.1 Não compreende as disposições de Direito Tributário, nem as de Direito Público relativas aos efeitos do óbito do indivíduo na esfera das respectivas competências. Refere-se apenas às pessoas físicas. A extinção de uma pessoa jurídica não está no seu âmbito, nem têm a natureza de disposições de última vontade os preceitos estatutários que regulam a sorte do patrimônio social. Disciplina, concisamente falando, os efeitos da morte de uma pessoa natural, na área do Direito Privado.

 

Capítulo 2 ABERTURA DA SUCESSÃO E DELAÇÃO

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Sumário: 11. Momentos do Fenômeno Sucessório. 12. Abertura da Sucessão. 13. Tempo da Abertura. 14. Lugar da Abertura. 15. Devolução Sucessória. 16. Fonte. 17. Aspectos da Delação. 18. Efeitos.

11. Momentos do Fenômeno Sucessório. Se concorrem os pressupostos da sucessão mortis causa, verificam-se simultaneamente:

a) a abertura da sucessão;

b) a devolução sucessória ou delação;

c) a aquisição da herança ou adição.

Posto coincidam cronologicamente, distinguem-se conceitualmente.

Abertura da sucessão é o momento em que nasce o direito hereditário, o prius necessário à substituição que se encerra no fenômeno sucessório.

Devolução sucessória ou delação, o mesmo momento encarado sob o aspecto da sucessibilidade, oferecendo-se a herança a quem pode adquirila. Delata hereditas intelligitur quam quis adeundo consequi.

 

Capítulo 3 AQUISIÇÃO DA HERANÇA

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Sumário: 19. Momento da Aquisição. 20. Transmissão Ipso Jure da Herança. 21. Efeitos da Aquisição. 22. Direito de Deliberar. 23. Aceitação da Herança. 24. Espécies de Aceitação. 25. Aceitação a Benefício de Inventário. 26. Renúncia da Herança.

19. Momento da Aquisição. A aquisição ou adição da herança ocorre em momento subsequente à delação ou devolução sucessória, mas se diz que é contemporânea, porque retroage ao dia da abertura da sucessão, ainda nos sistemas que não adotam a saisine.

Não é pacífica, entretanto, a solução desse problema. Oferecem-na, dividindo autores e legislações, quatro teorias. Pela primeira, a herança adquire-se ipso jure com a abertura da sucessão. Pela segunda, com a aceitação. Pela terceira, no momento da abertura da sucessão, sob a condição suspensiva da aceitação. Pela quarta, o domínio dos bens hereditários adquire-se com a aceitação, enquanto a posse é adquirida ipso jure com a abertura da sucessão.

 

Capítulo 4 CAPACIDADE SUCESSÓRIA

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Sumário: 27. Conceito e Espécies. 28. Capacidade Sucessória das Pessoas Físicas. 29. Capacidade Sucessória das Pessoas Jurídicas. 30. Indignidade. 31. Natureza Jurídica. 32. Casos de Indignidade. 33. Efeitos. 34. Declaração de Indignidade. 35. Reabilitação.

27. Conceito e Espécies. Têm capacidade sucessória todas as pessoas existentes no momento da abertura da sucessão, sejam físicas ou jurídicas. Admitem-se, como exceção ao princípio, possam suceder as pessoas concebidas e as entidades que ainda devem se constituir.

A regra da capacidade para suceder é comum à sucessão legítima e à sucessão testamentária. Nesta, além da incapacidade absoluta, há causas de incapacidade atinentes unicamente a determinadas pessoas. Na sucessão legal, a incapacidade por indignidade também é relativa, e de efeitos pessoais.

Censuram-se os Códigos que consideram absolutamente incapazes as pessoas que ainda não existem, ou que deixaram de existir, ao tempo da abertura da sucessão. A existência do herdeiro sucessível é antes um pressuposto da sucessão hereditária do que uma causa de incapacidade.1 Observa-se que a indignidade, do mesmo modo, é antes causa de exclusão do herdeiro do que propriamente de incapacidade.

 

Capítulo 5 SUCESSÃO LEGÍTIMA

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Sumário: 36. Generalidades. 37. Herdeiro Legítimo. 38. Ordem da Vocação Hereditária. 39. Modos de Suceder. 40. Direito de Representação. 41. Pressupostos do Direito de Representação. 42. Causas do Direito de Representação. 43. Efeitos. 44. Unicidade de Estirpe. 45. Ordem da Sucessão Legítima.

36. Generalidades. A sucessão ab intestato deriva imediatamente da lei, ao contrário da sucessão testamentária que resulta, consoante permissão legal, de uma disposição de última vontade, denominada testamento.

Por ter na lei sua fonte imediata, chama-se sucessão legítima ou, também, sucessão legal.

Ocorre quando o falecido não houver disposto, no todo ou em parte, dos bens, em testamento válido, ou quando não pode dispor de parte desses bens por ter herdeiros necessários. Na segunda hipótese, dá-se inevitavelmente. Denomina--se sucessão legitimária.

Em suma, há sucessão legítima quando:

 

Capítulo 6 SUCESSÃO DOS PARENTES

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Sumário: 46. Parentes Sucessíveis. 47. Sucessão dos Descendentes. 48. Regras. [49. Concorrência do Cônjuge com os Descendentes]. 50. Sucessão dos Ascendentes. [51. Concorrência do Cônjuge com os Ascendentes]. 52. Sucessão dos Parentes Colaterais. 53. Direito de Representação na Linha Colateral.

46. Parentes Sucessíveis. Os parentes do defunto têm direito à sua sucessão na seguinte ordem: descendentes, ascendentes, colaterais.

Na linha reta, não há limitação do grau de parentesco. Na linha colateral, o vínculo não ultrapassa o quarto grau.

As três ordens são sucessivas. Não se passa aos ascendentes senão na falta de descendentes, nem se chamam os colaterais senão quando faltam ascendentes e, interrompendo a ordem do parentesco, o cônjuge sobrevivente.

Vigora nas três classes a regra proximior excludit remotionem. Os descendentes mais próximos excluem os mais afastados, a menos que estes sejam chamados a suceder por direito de representação. Igual norma aplica-se à sucessão dos ascendentes, com a particularidade de estender-se a exclusão aos ascendentes de uma linha, se desigual o grau de parentesco. Na linha transversal, também os parentes mais propínquos preterem os mais distantes.

 

Capítulo 7 SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO

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Sumário: 54. Pressupostos. 55. Natureza do Direito do Cônjuge. 56. Direito de Habitação. 57. Proteção do Cônjuge Sobrevivente. [58. Sucessão dos Companheiros].

54. Pressupostos. O cônjuge sobrevivente encontra-se no terceiro lugar da ordem da vocação hereditária, [entretanto, concorre com os herdeiros descendentes na primeira classe e com os ascendentes na segunda classe]. Em falta de descendente e ascendente, a sucessão lhe é deferida.1

[Foi elevado à posição de herdeiro privilegiado, pois, além de ser considerado herdeiro necessário, foi contemplado com o direito real de habitação, evidenciando o propósito do legislador de especial proteção aos cônjuges].

Assim não era no Direito anterior. [A princípio], colocava-se em quarto lugar, logo após os parentes colaterais. Passou para o terceiro em lei confirmada pelo [texto] do Código Civil [revogado],2 [alcançando atualmente] o vínculo matrimonial o mesmo plano do vínculo de sangue.3

 

Capítulo 8 SUCESSÃO DO ESTADO

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Sumário: 59. Vocação do Estado. 60. Natureza do Direito do Estado. 61. Momento da Aquisição. 62. Herança Jacente. 63. Natureza da Herança Jacente. 64. Arrecadação da Herança. 65. Herança Vacante.

59. Vocação do Estado. Não sobrevivendo parente sucessível, ou tendo ele repudiado a herança, devolve-se esta ao Estado.1

[A] devolução se dá para pessoa jurídica [municipal], se o de cujus tiver sido domiciliado no respectivo [município, para o Distrito Federal] e, para a União, no caso de ter tido por domicílio o Distrito Federal ou os territórios da Federação.

O Estado também sucede quando, não obstante a existência de parente sucessível, deixa este transcorrer cinco anos da abertura da sucessão, sem se habilitar, passando os bens arrecadados, nesse caso, ao domínio da pessoa jurídica de direito público à qual cabe recolher a herança.2

O ente público não se investe na posse da herança no momento em que ocorre o óbito do seu autor, mas é preciso sentença que declare vagos os bens.

 

Capítulo 9 PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA

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Sumário: 66. Localização da Matéria. 67. Liberalidades Inoficiosas. 68. Redução. 69. Ordem de Redução.

66. Localização da Matéria. A proteção da legítima costuma ser tratada na parte concernente ao estudo da sucessão testamentária, encarada unicamente sob o aspecto de limitação ao poder de dispor, por ato de última vontade, de quem tenha herdeiros legitimários.

Não se justifica essa orientação. Tem a matéria, inquestionavelmente, outro relevo sistemático e mais vasta compreensão. Tutela-se a legítima não somente contra excessivas liberalidades testamentárias, mas, igualmente, contra as liberalidades excedentes que se efetuam por negócio inter vivos, a doação direta, a indireta, a simulada e o negotio mixtum cum donatione.

Ademais, importa menos considerar essa proteção ao legitimário como uma restrição ao poder de dispor a título gratuito do que como situação lesiva da legítima, até porque a doutrina moderna1 reconhece que a legítima não constitui para o de cujus uma limitação ao seu poder de dispor, visto que, se deste fosse efetivamente privado, os atos lesivos seriam nulos e não redutíveis, como são.

 

Capítulo 10 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

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Sumário: 70. Generalidades. 71. Antecedentes Históricos. 72. Conceito. 73. Lei Reguladora. 74. Pressupostos. 75. Capacidade Ativa. 76. Indisponibilidade Relativa. 77. Capacidade Passiva. 78. Testamento. 79. Codicilo.

70. Generalidades. A sucessão testamentária é um dos mais complexos institutos jurídicos, influenciado, como se acha, pelo estatuto da família e pelo regime da propriedade de cada povo no curso de sua evolução.

Tecnicamente, pode ser tratado como parte do Direito Hereditário ou como aspecto do regime legal das liberalidades. Compreenderia este regime as doações entre vivos e os testamentos sistematizados na categoria dos negócios gratuitos de intento liberal, que têm eficácia, respectivamente, em vida dos seus participantes ou depois da morte do agente.

Preferível, no entanto, atribuir maior relevo ao aspecto da devolução do patrimônio de uma pessoa falecida a pessoas vivas conforme a vontade de quem o deixa. Não se consentindo, entre nós, a transmissão de um patrimônio enquanto estiver vivo seu titular, a liberalidade consubstanciada em testamento cobra importância superior como uma das formas de realização de sucessão mortis causa. Situa-se melhor, por conseguinte, no Direito das Sucessões.

 

Capítulo 11 FORMAS DE TESTAMENTO

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Sumário: 80. Proteção da Vontade de Testar. 81. Formas de Testamento. 82. Testamento de Mão Comum. 83. Testamento Nuncupativo. 84. Reconstituição do Testamento.

80. Proteção da Vontade de Testar. Para garantia da vontade do testador, exige a lei que a expresse em determinadas formas, sob pena de nulidade do ato.

Distingue-se cada forma de testamento por um conjunto de solenidades indispensáveis e insubstituíveis. Não é permitida a conversão, pela qual testamento feito sob certa forma não inteiramente observada seria aproveitado como de outro tipo. Vale o ato, porém, se lhe falta a designação legal, mas possui o correspondente contexto.

O testamento é negócio jurídico que requer forma escrita para sua validade. A sua escrituração pode ser feita com qualquer meio e sobre qualquer material, desde que indelével a grafia.

[Pode] ser escrito do próprio punho do testador [ou por meios mecânicos].

 

Capítulo 12 TESTAMENTO PÚBLICO

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Sumário: 85. Variedade de Formas Testamentárias. 86. Testamentos Comuns. 87. Testamento Público. 88. Formalidades Essenciais. 89. Como se Faz o Testamento Público. 90. Testemunhas Instrumentárias. 91. Testamento do Analfabeto. 92. Testamento do Surdo. 93. Testamento do Mudo. 94. Testamento do Cego.

85. Variedade de Formas Testamentárias. Razões diversas justificam a orientação legislativa de permitir o testamento comum em várias formas, todas inflexivelmente configuradas. Deixando-as à escolha de quem se dispõe a testar, atende a lei, de um lado, a respeitáveis conveniências pessoais, e, do outro, a contingências que privariam algumas pessoas do exercício desse poder, se desatendidas. O receio de desaparecimento do escrito induz, não raro, à preferência por forma testamentária que o afasta. O desejo de que permaneçam desconhecidas até a morte as disposições de última vontade satisfazem-se no testamento secreto. A impossibilidade de ler, escrever ou ouvir a declaração de vontade determina, por sua vez, a exigência de determinada forma. A situação extraordinária em que se encontre uma pessoa possibilita um testamento simplificado, e assim por diante.

 

Capítulo 13 TESTAMENTO CERRADO

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Sumário: 95. Noção e Formalidades. 96. Cédula Testamentária. 97. Formalidades da Cédula. 98. Auto de Aprovação. 99. Cerramento. 100. Abertura. 101. Incolumidade do Testamento Cerrado. 102. Diferença entre Testamento Cerrado e Particular.

95. Noção e Formalidades. Denomina-se cerrado, ou secreto, o testamento sujeito à aprovação do [tabelião], mas escrito pelo testador ou por outra pessoa, a seu rogo.

Sua vantagem principal é permitir que as disposições testamentárias permaneçam ignoradas até sua abertura. Tanto as pessoas estranhas, como o próprio tabelião, desconhecem-lhe o conteúdo, absolutamente sigiloso. Por outro lado, assegura-se-lhe a autenticidade mediante formalidades que culminam na indispensável aprovação pelo [tabelião ou seu substituto legal]. Tem, entretanto, o inconveniente de poder ser facilmente extraviado, ou inutilizado, que poderia ser obviado, porém com a instituição de um arquivo testamentário. A intervenção por este modo do notário, ou de quem lhe exerça as funções, retira-lhe o caráter de testamento particular, inserindo-o entre as formas testamentárias públicas ou notariais. Não se lavra, todavia, no livro de notas, tal como o testamento público, intervindo o tabelião unicamente para lhe dar autenticidade exterior. As disposições, escreve-as o testador, ou terceiro, a seu pedido.

 

Capítulo 14 TESTAMENTO PARTICULAR

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Sumário: 103. Generalidades. 104. Requisitos Essenciais de Validade. 105. Formalidades não Essenciais. 106. Requisitos de Eficácia. 107. Ineficácia. [108. Testamento sem Testemunhas.]

103. Generalidades. Diz-se particular o testamento escrito pelo testador [de próprio punho ou por processo mecânico] lido a [três] testemunhas, e por todos assinado.1

É também conhecido pela denominação de testamento hológrafo, aberto, ou privado, posto se empreste significação especial ao primeiro vocábulo.

Nenhuma forma testamentária é mais simples do que a particular. As formalidades requeridas para a sua validade, na formação do ato, limitam-se a poucas e singelas exigências, que, por sua simplicidade, demandam estrita e rigorosa observância, sujeita à comprovação.

Tem ele, sobre os testamentos públicos, as seguintes virtudes: presteza, comodidade, modicidade do custo.2 Porque dispensa a intervenção do oficial público, faz-se com maior rapidez, sem necessidade do deslocamento desse auxiliar da justiça ou do próprio testador, e sem pagamento de custas.

 

Capítulo 15 TESTAMENTOS ESPECIAIS

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Sumário: 109. Classificação. 110. Testamento Marítimo. [111. Testamento Aeronáutico]. 112. Caducidade. 113. Testamento Militar. 114. Testamento Nuncupativo.

109. Classificação. Ao lado dos testamentos comuns, a lei disciplina formas especiais, autorizadas em determinadas circunstâncias, que se distinguem pela maior simplicidade.

No Direito contemporâneo, foram abolidas as modalidades que não se justificam, pela dificuldade em que se encontre excepcionalmente quem deseje, em certo momento, testar.

Sobreviveram, nessa linha de pensamento, o testamento marítimo, o militar e o que se permite em caso de calamidade pública. Acrescentou‑se o testamento aeronáutico.

O Direito pátrio [conhecia] tão só o testamento marítimo e o militar. Realmente, há motivos de calamidade pública que inibem o indivíduo de valer‑se de uma das formas comuns de testamento. Assemelha‑se a situação à de quem esteja em praça sitiada, não se compreendendo por que, nessa hipótese, se concede o uso de forma especial, e, na outra, se negue, por omissão da lei.

 

Capítulo 16 INVALIDADE DOS TESTAMENTOS

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Sumário: 115. Formalismo. 116. Distinções Necessárias. 117. Nulidade do Testamento. 118. Nulidade das Disposições Testamentárias. 119. Anulabilidade do Testamento. 120. Anulabilidade das Disposições Testamentárias. 121. Ineficácia Legal.

115. Formalismo. O formalismo subsiste no Direito das Sucessões, conquanto despido do seu primitivo caráter. Simplificaram-se os ritos, aboliram-se as palavras sacramentais, mas o negócio jurídico mediante o qual se consubstanciam as declarações de última vontade continua a celebrar-se em forma própria, composta de solenidades a serem estritamente observadas, sob pena de não valer. O testamento, em qualquer de suas modalidades, é, realmente, ato solene. As exigências formais não mais se fazem sob o influxo do simbolismo, senão para sua segurança e proteção do testador contra a sua própria irreflexão, e defesa contra o abuso de influência alheia. [Persistem as] formalidades, [embora reduzidas pelo legislador no novo texto do Código Civil], com vistas à garantia indispensável de sua autenticidade e à tutela da independência da vontade do testador, a fim de assegurar plenamente o resultado jurídico por ele pretendido. Tais solenidades são indeclináveis. Instituídas imperativamente, não pode o testador prescindi-las, ainda que as circunstâncias dificultem rigorosa observância. Contudo, a doutrina moderna [já condenava] a exageração do respeito às mínimas exigências de cunho formal, não mais subsistindo a orientação de se interpretá-las literalmente.

 

Capítulo 17 DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

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Sumário: 122. Conteúdo e Interpretação do Testamento. 123. Disposições à Pessoa Incerta. 124. Classificação das Disposições Testamentárias. 125. Disposições Puras e Simples. 126. Disposições Condicionais. 127. Disposições a Termo. 128. Disposições Modais. 129. Cláusula Cominatória. 130. Disposições Motivadas e Restritivas.

122. Conteúdo e Interpretação do Testamento. O testamento deve conter disposições de última vontade destinadas a regular a devolução dos bens hereditários, mas pode compreender outras declarações, como o reconhecimento de filhos, a nomeação de tutores, a designação de testamenteiros, a revogação de outro testamento. É o único instrumento idôneo para a instituição de herdeiro.

O testador pode dispor de todo o patrimônio, de uma fração deste ou de coisas determinadas. As disposições referentes à totalidade dos bens ou a uma quota-parte dizem-se a título universal, denominando-se herdeiros as pessoas que contemplam; as que compreendem um ou mais bens individualizados fazem-se a título singular ou particular, chamandose legatários os destinatários.

 

Capítulo 18 DISPOSIÇÕES CONJUNTAS E DIREITO DE ACRESCER

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E DIREITO DE ACRESCER

Sumário: 131. Disposições Conjuntas. 132. Direito de Acrescer. 133. Fundamento. 134. Pressupostos. 135. Aplicação do Direito de Acrescer. 136. Regime do Usufruto.

131. Disposições Conjuntas. Pela mesma disposição testamentária, herdeiros podem ser conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados.

A mesma possibilidade existe quanto aos legatários, em relação aos quais interessa examinar a disposição conjunta quando são nomeados a respeito de coisa certa e determinada, ou quando não se possa dividir o objeto do legado, sem risco de se [desvalorizar].

A conjunção verifica-se por três modos:

a) re tantum;

b) verbis tantum;

c) re et verbis.

Especifica-se, por conseguinte, em conjunção real, verbal e mista.

conjunção real quando os instituídos são chamados sem distribuição de partes, em diversas disposições testamentárias, como acontece quando deixa os bens a alguém e em outra institui também herdeiro outra pessoa. Caracteriza-se tal conjunção por dois traços: 1 – instituição em verbas distintas; 2 – indeterminação das partes que tocarão aos instituídos.

 

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