Curso de Direito Civil - Vol. 2 - Obrigações

Autor(es): NADER, Paulo
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Neste volume sobre Obrigações de sua Coleção Curso de Direito Civil, Paulo Nader conseguiu reunir as qualidades do Jurista e o método do Professor._x000D_
O Autor não se contentou em manter-se nos limites de nossa codificação, estendendo-se ao Direito Comparado e permitindo aos pesquisadores e operadores do Direito o conhecimento objetivo dos diversos assuntos que abrangem a parte geral das Obrigações, base sólida para os estudos dos Contratos._x000D_
Nesta obra, os princípios introduzidos pelo legislador de 2002 transcenderam à leitura fria da lei, visualizando-os à luz da doutrina nacional e internacional e dando ao intérprete a oportunidade de uma hermenêutica articulada com a realidade dos novos tempos._x000D_
O presente livro constitui valiosa contribuição do autor ao processo de cognição do Direito Civil pátrio._x000D_
Caio Mário da Silva Pereira

26 capítulos

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CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

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Sumário: 1. O vocábulo obrigações. 2. O caráter patrimonial das obrigações. 3. Direitos reais e direitos obrigacionais. 4. Obrigações propter rem. 5. Elementos da obrigação. 6. Fontes dos direitos obrigacionais. 7. Causa da obrigação e motivo do negócio. 8. A maturidade do Direito das Obrigações. 9. A importância do Direito das Obrigações. 10. Teorias sobre o vínculo obrigacional.

A palavra obrigação – centro de nossas atenções neste livro pode ser empregada objetiva ou subjetivamente.1 Sob o primeiro sentido, refere-se ao sub-ramo do Direito Civil, que disciplina as relações jurídicas entre credor e devedor. Tais vínculos são de conteúdo patrimonial, mais especificamente de crédito. Como toda ramificação da árvore jurídica, o Direito das Obrigações é reunião de princípios e de normas de conduta social que têm por causa final os valores justiça e segurança. Compõe-se de uma parte geral, que configura propriamente a teoria geral das obrigações, e a especial, relativa ao contrato e suas espécies, atos unilaterais, títulos de crédito e responsabilidade civil. Sob o aspecto subjetivo, como se verá detidamente, obrigação é a relação de natureza econômica existente entre credor e devedor.

 

CAPÍTULO 2 – MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES

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Sumário: 11. Considerações prévias. 12. Obrigações civis e naturais. 13. Obrigações de dar, fazer e não fazer. 14. Obrigações simples e complexas. 15. Obrigações de meio e de resultado. Garantia. 16. Obrigações puras, condicionais, a termo e modais. 17. Obrigações transmissíveis e intransmissíveis. 18. Obrigações líquidas e ilíquidas. 19. Obrigações principais e acessórias. 20. Obrigações de execução instantânea, diferida e periódica. 21. Obrigações unilaterais e bilaterais.

Em acepção técnica e estrita, conforme vimos, obrigação é vínculo entre credor e devedor, em razão do qual este deve efetuar uma prestação em favor do primeiro, sob pena de ficar vulnerável à força do Direito na satisfação do crédito. Este conceito, para empregarmos a linguagem fenomenológica, é o eidos da obrigação, pois contém os elementos constantes e invariáveis que se apresentam em qualquer modalidade de obrigação civil.1 Assim, após o estudo das diferentes espécies, os componentes que integram o conceito, aqui expendido, restarão sempre presentes, pois expressam a essência das obrigações. Além dos elementos constantes na fórmula conceptual genérica, há dados que particularizam cada modalidade, ou seja, ao lado do gênero próximo há a diferença específica caracterizadora de cada tipo de vínculo.

 

CAPÍTULO 3 – OBRIGAÇÕES DE DAR

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Sumário: 22. Considerações prévias. 23. Obrigação de dar – conceito. 24. Obrigação de dar coisa certa. 25. Obrigação de dar coisa incerta.

O vínculo obrigacional se estabelece tendo por finalidade as prestações que as partes devem garantir uma à outra. A satisfação pessoal de cada uma na relação depende do adimplemento pela outra. Em se tratando de obrigações bilaterais, ambas as partes possuem expectativas de que seus créditos sejam satisfeitos. Nas unilaterais, enquanto apenas uma figura como reus debendi a outra, naturalmente, possui o crédito. A prestação, que na prática pode alcançar configuração variável quase ao infinito, é sempre patrimonial, podendo se apresentar sob três modalidades básicas: a de dar, fazer e não fazer. Tal classificação, que advém, em termos gerais, do Direito Romano, foi adotada pelo Código Beviláqua e integra a estrutura do Código Civil de 2002, apesar de algumas críticas que se lhe fizeram ao longo do tempo. Para alguns, na ação de dar estaria implícita a de fazer, pois quem se compromete a dar deve fazer a entrega da coisa correspondente. Daí Carvalho Santos entender que: “Em essência, toda a obrigação é uma prestação de fazer, um facere.”1 Para Larombière, é o modo de execução que vai distinguir a obrigação de dar, que é literal e completa.2 Malgrado alegadas imperfeições, o fato é que a doutrina não formulou alternativas que melhor se ajustassem à natureza das obrigações.

 

CAPÍTULO 4 – OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER

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Sumário: 26. Obrigação de fazer. 27. Obrigação de não fazer. 28. Súmula e acórdãos de Tribunais Superiores.

Na linguagem comum, as ações de fazer pertencem ao mundo da técnica e compreendem as mais diversificadas manifestações da sensibilidade humana. O ser humano faz o livro: o texto, a impressão, capa e ilustrações; faz o quadro de arte: a tela, a pintura, moldura; o costureiro faz a confecção: concebe o design, executa o seu projeto; o advogado faz a defesa de seu cliente; o arquiteto e o engenheiro fazem o planejamento da construção e os oficiais fazem a edificação; o marceneiro faz a mobília; o joalheiro faz o projeto da joia e a sua execução; o motorista faz o transporte. As ações de fazer seguem as regras técnicas, cuja estrutura lógica se revela pelo esquema “Se A é, tem de ser B”, onde “A” corresponde à tarefa que se pretende executar e “B” é o procedimento que se impõe. Difere da norma jurídica, que tem por expressão a fórmula “Se A é, B deve ser, sob pena de S”, onde “A” é o suposto ou hipótese, “B” é a conduta exigida e “S” constitui a sanção que deve acompanhar a não observância de “B”.

 

CAPÍTULO 5 – OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

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Sumário: 29. Conceito. 30. Natureza jurídica. 31. O Direito Romano. 32. Distinções. 33. Concentração. 34. O cumprimento da obrigação alternativa. 35. Perda da alternatividade sem culpa. 36. Perda total dos objetos. 37. Perda de um objeto por culpa do debitor. 38. A conservação das prestações. 39. Jurisprudência.

No concerto das intenções, pode convir às partes que o objeto da prestação seja escolhido, a posteriori, entre duas ou mais prestações, indicando, previamente, a quem caberá a escolha. A indeterminação da prestação se dá, às vezes, por desconhecimento do objeto ou por dúvida quanto à conveniência de se dispor, ou de se adquirir um ou outro bem, ou de se contrair uma obrigação de dar, fazer ou não fazer.

O adimplemento da obrigação, se faz com o pagamento de uma prestação. Dependendo do ajuste, o pagamento poderá ser efetuado em dinheiro, transferência de domínio de um pequeno imóvel, escultura de arte, definindo-se, desde então, quem fará a escolha. Podem as partes optar por inúmeras possibilidades. Exemplo: o devedor, na operação comercial, se obriga a transferir para o credor o seu cavalo de raça ou o seu automóvel. Neste caso, a quem couber a escolha, haverá duas op-ções, das quais escolherá uma, cessando a alternatividade. Ressalte-se que, sendo ilícita uma das prestações, o negócio jurídico será nulo, embora haja regularidade das demais. Aplica-se, in casu, o inciso II, do art. 166, do Código Civil.1

 

CAPÍTULO 6 – OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

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Sumário: 40. Considerações prévias. 41. Noção geral das obrigações divisíveis e indivisíveis. 42. A divisibilidade e as obrigações de dar, fazer e não fazer. 43. Término da indivisibilidade. 44. Diretrizes do Código Civil.

O tema que se oferece à nossa compreensão guarda relevância apenas quando, na relação obrigacional, um dos polos ou ambos são múltiplos, ou seja, vários são os declarantes. Sendo formada apenas por um credor e um devedor, a obrigação é juridicamente indivisível, ainda que o objeto da prestação comporte fracionamento, seja coisa ou fato. A lei, neste caso, impõe o pagamento de uma só vez, não obstante admita convenção em contrário. Tal regra, consagrada no art. 314 do Código Civil, é originária do Direito Romano e universalmente aceita pelas legislações.

Em se tratando de obrigações divisíveis, haverá tantas obrigações quantos credores ou devedores. A justiça que se impõe na fórmula de pagamento é idêntica a que se processa com os credores na partilha de inventário: comutativa, que é de índole aritmética. Credores e devedores rateiam entre si, respectivamente, o débito e o crédito, de acordo com a regra concursu partes fiunt. Se Rômulo e Vítor devem quatro mil reais a Eduardo e Caio, cada um dos devedores contribuirá com dois mil reais para o pagamento e igual importância receberão, individualmente, os credores.

 

CAPÍTULO 7 – OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

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Sumário: 45. Considerações prévias. 46. A definição legal. 47. Natureza jurídica. 48. Breves notas do Direito Romano. 49. Solidariedade ativa – conceito. 50. Solidariedade passiva – conceito. 51. Paralelo entre obrigação solidária e indivisibilidade. 52. Diretrizes do Código Civil. 53. Efeitos jurídicos da solidariedade. 54. Extinção da solidariedade.

Na acepção vulgar, o vocábulo solidariedade encerra um sentido de fraternidade, pois implica o ato de colocar-se, intencionalmente, ao lado de alguém, a fim de partilhar o seu momento psicológico e dividir as suas apreensões e expectativas.1 Encerra valioso sentimento ético, pois somente o espírito nobre supera a tendência egoísta, prevalente nas relações sociais.

O conceito jurídico de solidariedade, é claro, não coincide com a noção comum, todavia acusa, em determinados tipos de relações obrigacionais, sinais de amizade, como se pode constatar em contrato de fiança, quando mais de uma pessoa figuram como fiadoras de pessoa amiga, na forma do art. 829 do Código Civil. Assumem a condição de codevedores, responsabilizando-se pelas obrigações assumidas pelo afiançado.2

 

CAPÍTULO 8 – MODIFICAÇÕES DA OBRIGAÇÃO

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Sumário: 55. Considerações gerais. 56. Modificações subjetivas e objetivas. 57. Breve notícia histórica.

Uma das características do moderno Direito das Obrigações é a capacidade de atender, por seus princípios e regras, aos sempre renovados interesses que gravitam no mundo negocial. O princípio da autonomia da vontade autoriza as modificações da obrigação. Nele, e na chamada norma de liberdade, as partes encontram o fundamento necessário para a formulação e reformulação de seus negócios jurídicos, adaptando-os às necessidades do momento.

Desde que respeitados os parâmetros basilares da ordem pública e preservada a boa-fé objetiva, há de vigorar a norma de liberdade, pela qual as ações não vedadas em lei, juridicamente são permitidas. Os princípios gerais das obrigações permitem a formação de novas práticas, como a dos contratos eletrônicos e de tantos outros que se anteciparam ao legislador. O sociólogo do Direito há de captar as novas tendências do meio econômico e contribuir, com dados e estatísticas, na elaboração de leis e criação de modelos contratuais. Para certas matérias em que não é suficiente o sentimento de justiça inerente ao homem médio, o legislador há de buscar, na contribuição do jurista-filósofo, a dimensão axiológica das leis que apresentem profundo significado para a vida humana.

 

CAPÍTULO 9 – CESSÃO DE CRÉDITO

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Sumário: 58. Generalidades. 59. Conceito. 60. O objeto da cessão de crédito. 61. Limites do poder de transmissão do crédito. 62. Eficácia em relação a terceiros. 63. A notificação ao devedor. 64. Cessões de crédito sucessivas. 65. Desobrigação do devedor. 66. Responsabilidade do cedente. 67. Insolvência do devedor. 68. Cessão de crédito penhorado.

A evolução que se realiza no âmbito da sociedade engloba, amplamente, os seus diversos setores e o Direito não está imune a este processo. O caráter dinâmico da vida social fornece ao jus positum o sentido das transformações. Como fenômeno de adaptação que é, o Direito deve atender, ao mesmo tempo, a duplo desafio: o de fornecer leis atualizadas de acordo com a demanda social e alcançar o aprimoramento técnico e axiológico em seus institutos.

No domínio das Obrigações, a sintonia com o momento histórico padece, em algumas fases, de um compasso de espera. O tema, ora em pauta, já foi um exemplo vivo. O Direito Romano demorou a conhecer a cessão de crédito, amarrado que se achava ao preconceito de que a obrigação constituía um vínculo intuitu personae e que, por isto mesmo, não comportava modificação nos polos ativo e passivo sem a concomitante instauração de outra relação obrigacional. Entendia-se que “o devedor era devedor de seu credor e não de outro a quem o credor quisesse transferir a dívida”, na expressão de Lacerda de Almeida.1 O desencontro da lei com a realidade era superado por subterfúgio, recorrendo os interessados ao meio indireto da novação. O creditor deveria conseguir que o debitor prometesse a outrem o pagamento da dívida. Na prática, o credor exercia a função de cedente. Devido ao excesso de formalismo da stipulatione, esta prática foi substituída pelo mandato in rem propriam, pelo qual o credor outorgava procuração em causa própria ao mandatário, que ficava isento de prestação de contas. A doutrina não se contentou com a solução encontrada, pois desejava uma construção científica em que o adquirente do crédito assumisse o seu papel verdadeiro. Surgiu, então, a teoria de Müehlenbruch, que situava o credor como titular honorário do crédito e o cessionário com o exercício do direito. A solução, todavia, não satisfez, pois não espelhava diretamente a realidade. Era preciso que o cessionário assumisse condição autônoma, desvinculado do cedente, daí a criação do instituto da cessão de crédito, consagrado na generalidade das codificações modernas.

 

CAPÍTULO 10 – ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

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Sumário: 69. Considerações prévias. 70. Conceito e espécies. 71. Requisitos. 72. Visão geral do Direito Comparado. 73. A codificação brasileira.

Instaurada a relação jurídico-obrigacional é possível, durante o seu período de permanência, tanto a transmissão do crédito quanto do débito. Assunção de dívida é ato negocial que se realiza em uma relação obrigacional, sem extingui-la, pelo qual o devedor transfere o seu débito para terceiro, mediante concordância do credor. Este é o seu tipo básico e que foi contemplado pelo legislador brasileiro. Não há de se confundir assunção de dívida com cessão de contrato. Naquela, trans-mite-se apenas o débito, enquanto nesta ocorre a cessão do conjunto de obrigações e de direitos.

Para o civilista Sylvio Capanema de Souza, a inovação apresenta especial significado: “Imperdoável lacuna do antigo Código foi agora suprida, inserindo-se capítulo expresso que disciplina a assunção da dívida, até com um certo alento para os que se dispõem a assumir débitos garantidos por hipoteca, hipótese em que o silêncio do credor, ao final de trinta dias, representará anuência com a transferência.”1

 

CAPÍTULO 11 – CESSÃO DE CONTRATO

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Sumário: 74. Considerações prévias. 75. Conceito. 76. Natureza da cessão de contrato. 77. Efeitos da cessão de contrato. 78. A cessão de contrato e figuras afins. 79. O Direito Comparado. 80. A jurisprudência brasileira.

Cessão de crédito e assunção de dívida são modificações subjetivas das obrigações, não as únicas, pois a ordem jurídica admite a substituição de parte, que enfeixa direitos e deveres, créditos e débitos, mediante cessão de contrato. Pela transmissão do crédito substitui-se a titularidade do polo ativo; pela assunção de dívida, a do polo passivo. Processo mais abrangente é o da cessão de contrato, na qual o cedente transmite toda a sua carga de direitos e obrigações, dentro de um contrato, para o cessionário. A cessão de contrato pode realizar-se mediante convenção entre cedente e cessionário ou originar-se da lei. Sendo convencional, a cessão configura--se em negócio jurídico bilateral que requer a concordância de terceiro, ou seja, da parte com quem o cedente firmara o contrato-base, tecnicamente denominado contraente cedido. Quando a cessão de contrato decorre da lei, opera-se independentemente da anuência deste último. Para Francesco Messineo, tal modalidade configura imprópria cessão de contrato, pois, à luz do Direito italiano, não produz iguais efeitos à modalidade convencional.1 Pela expressão cessão de contrato faz--se referência tanto ao instrumento de transmissão da posição contratual quanto à própria transmissão que se opera entre cedente e cessionário.

 

CAPÍTULO 12 – PAGAMENTO

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Sumário: 81. Conceito de pagamento. 82. Fases históricas do pagamento. 83. Natureza jurídica do pagamento. 84. Limites à exigência de pagamento. 85. Princípios éticos do pagamento. 86. Quem deve efetuar o pagamento. 87. A quem se deve pagar. 88. O objeto do pagamento. 89. Prova do pagamento. 90. Lugar do pagamento. 91. Tempo do pagamento.

Na dinâmica dos negócios, as pessoas contraem obrigações, buscando a realização de seus mais variados interesses. É pela res debita que estes tendem a ser satisfeitos no campo da materialidade. O pagamento é a etapa culminante da relação obrigacional, pela qual o devedor satisfaz o crédito e extingue a obrigação, operando-se a solutio. Na definição direta e singela de Lacerda de Almeida: “Pagamento é, em acepção própria e restrita, o cumprimento da obrigação.”1 Constitui “il primo e principal modo di estinguere la obbligazione”, na expressão de Giorgio Giorgi.2 Por seu intermédio, extinguem-se a obrigação principal e seus acessórios, como juros, multa, fianças. Ao tratar do adimplemento e extinção das obrigações, o Código Civil disciplina, em primeiro plano, o pagamento, ex vi dos artigos 304 a 333. Ordinariamente, pagamento é um ato do devedor, mas, diante do permissivo da Lei Civil, os interessados (art. 304) e os não interessados (art. 305), também poderão fazê-lo, desde que não se trate de uma obrigação de fazer de caráter personalíssimo.

 

CAPÍTULO 13 – PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

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Sumário: 92. Considerações prévias. 93. Direito Romano. 94. Conceito de pagamento em consignação. 95. Motivos legais para a consignação. 96. Modalidades de depósito. 97. Efeitos jurídicos da consignação. 98. Hipóteses de levantamento do depósito pelo devedor. 99. Outras disposições legais. 100. A consignação na Lei do Inquilinato.

Pagamento em consignação é matéria disciplinada no Código Civil (arts. 334 a 345) e Código de Processo Civil de 2015 (arts. 539 a 549).1 Configura o chamado instituto uno, que se forma por regras de Direito material e formal. Na visão de Carvalho Santos, por sua substância e efeitos, o instituto deve ser considerado de Direito Civil, enquanto pela forma da consignação seria objeto das normas processuais.2

A cabal compreensão do tema pressupõe a sistematização daqueles dois estatutos. A Lei Civil contém, extraordinariamente, normas tipicamente processuais, como a do art. 337, que indica o lugar do pagamento como o competente para o requerimento judicial de depósito. O Código de Ritos, por seu turno, dispõe sobre o depósito bancário (art. 539, § 1º), que é modalidade de prática extrajudicial. Há dispositivos que se complementam, como o art. 342 do CC, que prevê a citação do credor para a escolha da coisa indeterminada, quando esta for de sua competência, e o art. 543 do novo CPC, que se refere ao prazo que terá o citado para exercer o seu direito. A Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), pelo art. 67, dispõe especificamente sobre a ação de consignação de aluguel e acessórios da locação. Naquele dispositivo estão concentradas normas materiais e formais, específicas para a relação ex locato.

 

CAPÍTULO 14 – PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

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Sumário: 101. Conceito e elementos. 102. Formação histórica do instituto. 103. Benefícios da sub-rogação. 104. Natureza jurídica do instituto. 105. Efeitos da sub--rogação. 106. Sub-rogação legal – hipóteses. 107. Sub-rogação convencional e suas espécies. 108. Outras disposições legais.

Pagamento com sub-rogação consiste na substituição do credor por terceiro que entrega a res debita ou empresta o necessário ao adimplemento, assumindo os direitos de titular da relação obrigacional. Esta é a chamada sub-rogação pessoal ou subjetiva. Para a sua identificação, não basta destacar-se a troca de titularidade de um direito mediante pagamento. De acordo com a observação de Inocêncio Galvão Telles, no ato de alienação ocorre a substituição do titular e nem por isto se tem a figura jurídica da sub-rogação. Na caracterização desta, essencial é a continuidade da obrigação apesar do adimplemento. Normalmente quem paga é o devedor, mas a lei permite que o terceiro execute a obrigação e, em determinadas circunstâncias, substitua o credor. O vocábulo provém do latim subrogatio, com o significado de substituição entre coisas ou entre pessoas, preservadas, em ambas hipóteses, ônus e atributos.1

 

CAPÍTULO 15 – IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

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Sumário: 109. Conceito. 110. Requisitos. 111. Caracterização jurídica do ato de imputação. 112. O Direito Romano. 113. Imputação pelo devedor. 114. Imputação pelo credor. 115. Imputação legal. 116. Modificação da imputação. 117. Imputação em caso de fiança parcial. 118. Abuso na imputação. 119. A imputação do pagamento em matéria tributária.

Imputação do pagamento é ato de escolha da dívida a ser quitada, entre vários débitos vencidos. Ocorre tal situação, quando um devedor possui mais de uma obrigação líquida e vencida, de igual natureza, em face do mesmo credor e o pagamento se mostra insuficiente para a quitação de todas integralmente. Os débitos em aberto podem referir-se a uma relação obrigacional ou a mais de uma, mas sempre entre as mesmas partes. As obrigações condicionais não são suscetíveis de imputação, uma vez que a dívida, nestes casos, existe apenas potencialmente, como possibilidade de vir a ser.1 A lei estabelece alguns princípios ordenadores e o critério básico é de que a indicação cabe, preferencialmente, ao devedor. O vocábulo imputar provém do latim imputare, com o significado de atribuir a alguém. O problema que se apresenta ao nosso estudo pode ser esclarecido, liminarmente, com o seguinte exemplo: “A” realizou alguns negócios com “B”, contraindo três dívidas, vencidas, nos valores de quatro, seis e oito mil reais. Posteriormente, “A” se apresenta a “B” e oferece-lhe em pagamento a importância de dez mil reais, insuficiente à plena quitação dos débitos. Sobre qual ou quais débitos ocorrerá o pagamento? A imputação consiste justamente na escolha da dívida ou dívidas que deverão ser quitadas. Os débitos podem, também, originar-se de um mesmo fato jurídico e se referirem ao principal e acessórios. O art. 354 do Código Civil dispõe sobre tal hipótese, envolvendo capital e juros.

 

CAPÍTULO 16 – DAÇÃO EM PAGAMENTO

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Sumário: 120. Conceito de datio in solutum. 121. Requisitos. 122. Dação e solidariedade ativa e passiva. 123. O Direito Romano. 124. Substituição por pagamento em dinheiro. 125. Impedimentos. 126. Natureza jurídica. 127. Diretrizes do Código Civil.

Um dos princípios que regem as obrigações é o da imutabilidade do objeto das prestações. Tal regra, todavia, comporta exceção ditada por acordo das partes (dação em pagamento voluntária) e a que se impõe, quando o cumprimento, na forma originalmente estabelecida, torna-se impossível (dação em pagamento forçada). O Código Civil regula a primeira e, com apoio da doutrina e jurisprudência, compõe o instituto – objeto do presente capítulo.

Dação em pagamento é negócio jurídico bilateral, pelo qual o debitor cumpre a obrigação com prestação diversa da originalmente assumida. O adimplemento se faz com objeto diferente do estabelecido no ato negocial, mas com a concordância do creditor. Dação é vocábulo originário do latim datio, dationis, com o significado de entrega, enquanto o substantivo provém do verbo dare, equivalente a dar, na língua portuguesa.1

 

CAPÍTULO 17 – NOVAÇÃO

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Sumário: 128. Conceito. 129. Requisitos. 130. Novação e obrigação condicional. 131. O papel da novação no Direito Romano. 132. Efeitos jurídicos da novação. 133. Invalidade da novação – efeitos. 134. Novação e cessão de crédito. 135. Disposições da Lei Civil brasileira.

Novação é negócio jurídico que substitui relação obrigacional por outra, alterando a composição subjetiva ou objetiva, podendo alcançar uma e outra. Seu punctum saliens situa-se na dupla ocorrência: extinção de uma dívida, sem pagamento, e instauração de outra.1 A relação obrigacional não é modificada por uma outra, mas extinta – “ita, nova constituatur, ut prior perimatur”.2 A novatio configura, no dizer de Mazeaud, Mazeaud e Chabas, um ato de simplificação, pois evita a prática de duas operações sucessivas distintas: “Extinction d’une obligation, création d’une autre obligation.”3

Não chega a existir hiato entre a relação que morre e a que nasce, pois a declaração de vontade dos interessados é única: a substituição do vínculo. Na cronologia jurídica, os fatos ocorrem ao mesmo tempo: uma obrigação se extingue em razão da formação de uma nova; surge uma relação em virtude da extinção da preexistente. No passado, muito se discutiu sobre a precedência: se da extinção da antiga relação ou da criação da nova. O objetivo de se criar uma relação diversa é que leva à extinção da obrigação que já não atende ao interesse das partes. O vínculo original se desenlaça sem cumprir o seu papel de satisfazer o crédito.4

 

CAPÍTULO 18 – COMPENSAÇÃO

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Sumário: 136. Conceito. 137. A compensatio no Direito Romano. 138. Espécies. 139. Requisitos da compensação. 140. Natureza jurídica da compensação. 141. Compensação e figuras jurídicas afins. 142. Dívidas que não se compensam. 143. Compensação e dívida solidária. 144. Efeitos da compensação. 145. Outras disposições do Código Civil. 146. Compensação e procedimento judicial.

O instituto da compensação, em sua concepção fundamental, constitui menos uma construção jurídica do que uma cópia de práticas intuitivas. É simples em sua concepção e ao ser exercitada nas relações negociais não surpreende a qualquer dos envolvidos com o inusitado, uma vez que é procedimento entranhado na experiência. Suas fórmulas básicas seguem a ordem natural das coisas e se fundam no valor equidade.

Nem tudo é empírico na formação do instituto. Há inúmeras indagações sobre a matéria que só encontram respostas na Ciência do Direito. À medida que as questões se particularizam, deixando de gravitar em torno da ideia nuclear do instituto, surge a necessidade de o homo juridicus recorrer aos princípios fundamentais da ciência e da ordem jurídica. Por esta razão, Henri de Page, antes de comentar as disposições do ordenamento jurídico belga, centrou a sua atenção nos princípios que regem a matéria.1

 

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