Código Penal Militar Comentado, 3ª edição

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O Código Penal Militar foi constituído mais de duas décadas depois do Código Penal. Pos­sui assim estrutura e sistematização superior e alguns institutos mais modernos. Esta obra aborda, em sua Parte Geral, os elementos pertinentes ao direito penal funda­mental: aplicação da lei penal, crime, pena e punibilidade. A Parte Especial, dividida em dois livros, comenta os crimes militares em tempo de paz e em tempo de guerra. Traça um paralelo, sempre que adequado, entre a legislação penal militar e a penal comum, além de promover o estudo e a aplicação dos relevantes princípios constitucionais penais, com a inserção de jurisprudência atualizada do Superior Tribunal Militar. Em todas as suas obras, Guilherme de Souza Nucci busca incessantemente o ideal de inovação. A cada trabalho, procura aprimorar os estudos das ciências criminais, acompa­nhando sua evolução e progresso, com sólido conteúdo acadêmico, que resultou numa produção jurídico-literária que ultrapassa 40 títulos.

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Título I – Da aplicação da lei penal militar

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Princípio de legalidade 6

Art. 1.º Não há crime sem lei anterior7 que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.8

6. Conceito de legalidade: há três significados: a) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido lato (ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art. 5.º, II, CF); c) jurídico em sentido estrito ou penal (fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras). Neste último prisma, é também conhecido como princípio da reserva legal, ou seja, os tipos penais incriminadores somente podem ser criados por lei em sentido estrito, emanada do Legislativo, de acordo com o processo previsto na Constituição Federal. A raiz histórica do princípio da legalidade está na Magna Carta de 1215 (“Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares ou pela lei da terra”). A expressão original – by the law of the land – foi modificada em edição posterior da Magna Carta para due process of law (devido processo legal). A garantia tinha por finalidade evitar que alguém fosse preso ou privado de seus bens pela vontade singular do soberano, obrigando que os magistrados aplicassem, efetivamente, as leis consuetudinárias à época consagradas pela comunidade. A formulação propriamente dita do princípio da legalidade coube a Beccaria, na obra Dos delitos e das penas, com influência de Montesquieu e Rousseau. Por outro lado, a construção do preceito latino nullum crimen, nulla poena sine previa lege deveu-se a Feuerbach (Cerezo Mir, Curso de derecho penal español – Parte general, v. 1, p. 163; Jiménez de Asúa, Lecciones de derecho penal, p. 14 e 57). É a consagração da tipicidade (adequação dos fatos concretos ao modelo legal previsto na norma penal), que é a elaboração científica do princípio no contexto do direito penal.

 

Título II – Do crime

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Princípio de legalidade 6

Art. 1.º Não há crime sem lei anterior7 que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.8

6. Conceito de legalidade: há três significados: a) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido lato (ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art. 5.º, II, CF); c) jurídico em sentido estrito ou penal (fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras). Neste último prisma, é também conhecido como princípio da reserva legal, ou seja, os tipos penais incriminadores somente podem ser criados por lei em sentido estrito, emanada do Legislativo, de acordo com o processo previsto na Constituição Federal. A raiz histórica do princípio da legalidade está na Magna Carta de 1215 (“Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares ou pela lei da terra”). A expressão original – by the law of the land – foi modificada em edição posterior da Magna Carta para due process of law (devido processo legal). A garantia tinha por finalidade evitar que alguém fosse preso ou privado de seus bens pela vontade singular do soberano, obrigando que os magistrados aplicassem, efetivamente, as leis consuetudinárias à época consagradas pela comunidade. A formulação propriamente dita do princípio da legalidade coube a Beccaria, na obra Dos delitos e das penas, com influência de Montesquieu e Rousseau. Por outro lado, a construção do preceito latino nullum crimen, nulla poena sine previa lege deveu-se a Feuerbach (Cerezo Mir, Curso de derecho penal español – Parte general, v. 1, p. 163; Jiménez de Asúa, Lecciones de derecho penal, p. 14 e 57). É a consagração da tipicidade (adequação dos fatos concretos ao modelo legal previsto na norma penal), que é a elaboração científica do princípio no contexto do direito penal.

 

Título III – Da imputabilidade penal

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Princípio de legalidade 6

Art. 1.º Não há crime sem lei anterior7 que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.8

6. Conceito de legalidade: há três significados: a) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido lato (ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art. 5.º, II, CF); c) jurídico em sentido estrito ou penal (fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras). Neste último prisma, é também conhecido como princípio da reserva legal, ou seja, os tipos penais incriminadores somente podem ser criados por lei em sentido estrito, emanada do Legislativo, de acordo com o processo previsto na Constituição Federal. A raiz histórica do princípio da legalidade está na Magna Carta de 1215 (“Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares ou pela lei da terra”). A expressão original – by the law of the land – foi modificada em edição posterior da Magna Carta para due process of law (devido processo legal). A garantia tinha por finalidade evitar que alguém fosse preso ou privado de seus bens pela vontade singular do soberano, obrigando que os magistrados aplicassem, efetivamente, as leis consuetudinárias à época consagradas pela comunidade. A formulação propriamente dita do princípio da legalidade coube a Beccaria, na obra Dos delitos e das penas, com influência de Montesquieu e Rousseau. Por outro lado, a construção do preceito latino nullum crimen, nulla poena sine previa lege deveu-se a Feuerbach (Cerezo Mir, Curso de derecho penal español – Parte general, v. 1, p. 163; Jiménez de Asúa, Lecciones de derecho penal, p. 14 e 57). É a consagração da tipicidade (adequação dos fatos concretos ao modelo legal previsto na norma penal), que é a elaboração científica do princípio no contexto do direito penal.

 

Título IV – Do concurso de agentes

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Princípio de legalidade 6

Art. 1.º Não há crime sem lei anterior7 que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.8

6. Conceito de legalidade: há três significados: a) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido lato (ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art. 5.º, II, CF); c) jurídico em sentido estrito ou penal (fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras). Neste último prisma, é também conhecido como princípio da reserva legal, ou seja, os tipos penais incriminadores somente podem ser criados por lei em sentido estrito, emanada do Legislativo, de acordo com o processo previsto na Constituição Federal. A raiz histórica do princípio da legalidade está na Magna Carta de 1215 (“Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares ou pela lei da terra”). A expressão original – by the law of the land – foi modificada em edição posterior da Magna Carta para due process of law (devido processo legal). A garantia tinha por finalidade evitar que alguém fosse preso ou privado de seus bens pela vontade singular do soberano, obrigando que os magistrados aplicassem, efetivamente, as leis consuetudinárias à época consagradas pela comunidade. A formulação propriamente dita do princípio da legalidade coube a Beccaria, na obra Dos delitos e das penas, com influência de Montesquieu e Rousseau. Por outro lado, a construção do preceito latino nullum crimen, nulla poena sine previa lege deveu-se a Feuerbach (Cerezo Mir, Curso de derecho penal español – Parte general, v. 1, p. 163; Jiménez de Asúa, Lecciones de derecho penal, p. 14 e 57). É a consagração da tipicidade (adequação dos fatos concretos ao modelo legal previsto na norma penal), que é a elaboração científica do princípio no contexto do direito penal.

 

Título V – Das penas

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Art. 1.º Não há crime sem lei anterior7 que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.8

6. Conceito de legalidade: há três significados: a) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido lato (ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art. 5.º, II, CF); c) jurídico em sentido estrito ou penal (fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras). Neste último prisma, é também conhecido como princípio da reserva legal, ou seja, os tipos penais incriminadores somente podem ser criados por lei em sentido estrito, emanada do Legislativo, de acordo com o processo previsto na Constituição Federal. A raiz histórica do princípio da legalidade está na Magna Carta de 1215 (“Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares ou pela lei da terra”). A expressão original – by the law of the land – foi modificada em edição posterior da Magna Carta para due process of law (devido processo legal). A garantia tinha por finalidade evitar que alguém fosse preso ou privado de seus bens pela vontade singular do soberano, obrigando que os magistrados aplicassem, efetivamente, as leis consuetudinárias à época consagradas pela comunidade. A formulação propriamente dita do princípio da legalidade coube a Beccaria, na obra Dos delitos e das penas, com influência de Montesquieu e Rousseau. Por outro lado, a construção do preceito latino nullum crimen, nulla poena sine previa lege deveu-se a Feuerbach (Cerezo Mir, Curso de derecho penal español – Parte general, v. 1, p. 163; Jiménez de Asúa, Lecciones de derecho penal, p. 14 e 57). É a consagração da tipicidade (adequação dos fatos concretos ao modelo legal previsto na norma penal), que é a elaboração científica do princípio no contexto do direito penal.

 

Título VI – Das medidas de segurança

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Art. 1.º Não há crime sem lei anterior7 que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.8

6. Conceito de legalidade: há três significados: a) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido lato (ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art. 5.º, II, CF); c) jurídico em sentido estrito ou penal (fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras). Neste último prisma, é também conhecido como princípio da reserva legal, ou seja, os tipos penais incriminadores somente podem ser criados por lei em sentido estrito, emanada do Legislativo, de acordo com o processo previsto na Constituição Federal. A raiz histórica do princípio da legalidade está na Magna Carta de 1215 (“Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares ou pela lei da terra”). A expressão original – by the law of the land – foi modificada em edição posterior da Magna Carta para due process of law (devido processo legal). A garantia tinha por finalidade evitar que alguém fosse preso ou privado de seus bens pela vontade singular do soberano, obrigando que os magistrados aplicassem, efetivamente, as leis consuetudinárias à época consagradas pela comunidade. A formulação propriamente dita do princípio da legalidade coube a Beccaria, na obra Dos delitos e das penas, com influência de Montesquieu e Rousseau. Por outro lado, a construção do preceito latino nullum crimen, nulla poena sine previa lege deveu-se a Feuerbach (Cerezo Mir, Curso de derecho penal español – Parte general, v. 1, p. 163; Jiménez de Asúa, Lecciones de derecho penal, p. 14 e 57). É a consagração da tipicidade (adequação dos fatos concretos ao modelo legal previsto na norma penal), que é a elaboração científica do princípio no contexto do direito penal.

 

Título VII – Da ação penal

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Art. 1.º Não há crime sem lei anterior7 que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.8

6. Conceito de legalidade: há três significados: a) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido lato (ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art. 5.º, II, CF); c) jurídico em sentido estrito ou penal (fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras). Neste último prisma, é também conhecido como princípio da reserva legal, ou seja, os tipos penais incriminadores somente podem ser criados por lei em sentido estrito, emanada do Legislativo, de acordo com o processo previsto na Constituição Federal. A raiz histórica do princípio da legalidade está na Magna Carta de 1215 (“Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares ou pela lei da terra”). A expressão original – by the law of the land – foi modificada em edição posterior da Magna Carta para due process of law (devido processo legal). A garantia tinha por finalidade evitar que alguém fosse preso ou privado de seus bens pela vontade singular do soberano, obrigando que os magistrados aplicassem, efetivamente, as leis consuetudinárias à época consagradas pela comunidade. A formulação propriamente dita do princípio da legalidade coube a Beccaria, na obra Dos delitos e das penas, com influência de Montesquieu e Rousseau. Por outro lado, a construção do preceito latino nullum crimen, nulla poena sine previa lege deveu-se a Feuerbach (Cerezo Mir, Curso de derecho penal español – Parte general, v. 1, p. 163; Jiménez de Asúa, Lecciones de derecho penal, p. 14 e 57). É a consagração da tipicidade (adequação dos fatos concretos ao modelo legal previsto na norma penal), que é a elaboração científica do princípio no contexto do direito penal.

 

Título VIII – Da extinção da punibilidade

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Princípio de legalidade 6

Art. 1.º Não há crime sem lei anterior7 que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.8

6. Conceito de legalidade: há três significados: a) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido lato (ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art. 5.º, II, CF); c) jurídico em sentido estrito ou penal (fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras). Neste último prisma, é também conhecido como princípio da reserva legal, ou seja, os tipos penais incriminadores somente podem ser criados por lei em sentido estrito, emanada do Legislativo, de acordo com o processo previsto na Constituição Federal. A raiz histórica do princípio da legalidade está na Magna Carta de 1215 (“Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares ou pela lei da terra”). A expressão original – by the law of the land – foi modificada em edição posterior da Magna Carta para due process of law (devido processo legal). A garantia tinha por finalidade evitar que alguém fosse preso ou privado de seus bens pela vontade singular do soberano, obrigando que os magistrados aplicassem, efetivamente, as leis consuetudinárias à época consagradas pela comunidade. A formulação propriamente dita do princípio da legalidade coube a Beccaria, na obra Dos delitos e das penas, com influência de Montesquieu e Rousseau. Por outro lado, a construção do preceito latino nullum crimen, nulla poena sine previa lege deveu-se a Feuerbach (Cerezo Mir, Curso de derecho penal español – Parte general, v. 1, p. 163; Jiménez de Asúa, Lecciones de derecho penal, p. 14 e 57). É a consagração da tipicidade (adequação dos fatos concretos ao modelo legal previsto na norma penal), que é a elaboração científica do princípio no contexto do direito penal.

 

Título I – Dos crimes contra a segurança externa do país

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Hostilidade contra país estrangeiro

Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra:2-3

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Resultado mais grave

§ 1.º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão: 4

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 24 (vinte e quatro) anos.

§ 2.º Se resulta guerra: 5

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

1. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95: os delitos militares tutelam bens jurídicos especiais, diversos do cenário da legislação penal comum, tais como disciplina e hierarquia. Não se harmonizam ao espírito da Lei 9.099/1995, cuja finalidade foi dar aplicabilidade ao art. 98, I, da Constituição Federal, visando à rápida solução dos casos envolvendo infrações de menor potencial ofensivo. Coube à lei ordinária estabelecer quais seriam tais infrações (contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, art. 61, Lei 9.099/1995). A partir daí, iniciou-se a polêmica referente à possibilidade de aplicação do disposto nessa lei aos delitos militares. Entretanto, posteriormente, inseriu-se o art. 90-A na mencionada Lei: “as disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”. Na jurisprudência: STM: “(...) III – É pacífico o entendimento deste Tribunal acerca da inaplicabilidade dos institutos previstos na Lei 9.099/1995, de acordo com a dicção do art. 90-A da mencionada lei, afastando-se qualquer possibilidade de reconhecimento da ilegalidade do recebimento da Denúncia oferecida contra o Paciente, tendo em vista serem incabíveis, nesta Justiça castrense, a proposta de transação penal ou da suspensão condicional do processo pelo Órgão Ministerial” (HC 0000006-97.2012.7.00.0000 – RJ, Plenário, relator José Coelho Ferreira, 07/03/2012, v.u.). “Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar da União, que não reconhece o direito subjetivo da transação penal e da suspensão condicional do processo, por serem incompatíveis com a natureza singular da legislação penal castrense (HC 9-23.2010.7.00.0000/SP, STM, j. 5.2.2010)” (HC 0000009-52.2012.7.00.0000 – RJ, Plenário, rel. Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, 21.03.2012, v.u.). “1. Conforme Jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 9, os termos da Lei 9.099/95 não se aplicam à Justiça Militar da União. 2. A Lei 9.099/95 dá novo regramento às infrações penais de menor potencial ofensivo, o que não é o caso dos crimes militares, mormente aqueles em que, em tese, militares no exercício de uma missão de Garantia da Lei e da Ordem são desacatados, em indiscutível afronta à Administração Militar” (HC 0000196-94.2011.7.00.0000 – RJ, Plenário, rel. Artur Vidigal de Oliveira, 21/03/2012, v.u.). “A severidade da norma penal militar encontra amparo nos princípios da hierarquia e da disciplina, sendo, por essa razão, incompatível com os institutos despenalizadores da legislação penal comum. A Lei 9.839, de 27 de setembro de 1999, ao inserir o art. 90-A na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedando a aplicação da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Militar, apenas deu cumprimento aos mencionados princípios constitucionais” (HC 0000195-12.2011.7.00.0000-RJ, Plenário, rel. William de Oliveira Barros, 12/03/2012, v.u.).

 

Título II – Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar

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Hostilidade contra país estrangeiro

Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra:2-3

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Resultado mais grave

§ 1.º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão: 4

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 24 (vinte e quatro) anos.

§ 2.º Se resulta guerra: 5

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

1. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95: os delitos militares tutelam bens jurídicos especiais, diversos do cenário da legislação penal comum, tais como disciplina e hierarquia. Não se harmonizam ao espírito da Lei 9.099/1995, cuja finalidade foi dar aplicabilidade ao art. 98, I, da Constituição Federal, visando à rápida solução dos casos envolvendo infrações de menor potencial ofensivo. Coube à lei ordinária estabelecer quais seriam tais infrações (contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, art. 61, Lei 9.099/1995). A partir daí, iniciou-se a polêmica referente à possibilidade de aplicação do disposto nessa lei aos delitos militares. Entretanto, posteriormente, inseriu-se o art. 90-A na mencionada Lei: “as disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”. Na jurisprudência: STM: “(...) III – É pacífico o entendimento deste Tribunal acerca da inaplicabilidade dos institutos previstos na Lei 9.099/1995, de acordo com a dicção do art. 90-A da mencionada lei, afastando-se qualquer possibilidade de reconhecimento da ilegalidade do recebimento da Denúncia oferecida contra o Paciente, tendo em vista serem incabíveis, nesta Justiça castrense, a proposta de transação penal ou da suspensão condicional do processo pelo Órgão Ministerial” (HC 0000006-97.2012.7.00.0000 – RJ, Plenário, relator José Coelho Ferreira, 07/03/2012, v.u.). “Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar da União, que não reconhece o direito subjetivo da transação penal e da suspensão condicional do processo, por serem incompatíveis com a natureza singular da legislação penal castrense (HC 9-23.2010.7.00.0000/SP, STM, j. 5.2.2010)” (HC 0000009-52.2012.7.00.0000 – RJ, Plenário, rel. Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, 21.03.2012, v.u.). “1. Conforme Jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 9, os termos da Lei 9.099/95 não se aplicam à Justiça Militar da União. 2. A Lei 9.099/95 dá novo regramento às infrações penais de menor potencial ofensivo, o que não é o caso dos crimes militares, mormente aqueles em que, em tese, militares no exercício de uma missão de Garantia da Lei e da Ordem são desacatados, em indiscutível afronta à Administração Militar” (HC 0000196-94.2011.7.00.0000 – RJ, Plenário, rel. Artur Vidigal de Oliveira, 21/03/2012, v.u.). “A severidade da norma penal militar encontra amparo nos princípios da hierarquia e da disciplina, sendo, por essa razão, incompatível com os institutos despenalizadores da legislação penal comum. A Lei 9.839, de 27 de setembro de 1999, ao inserir o art. 90-A na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedando a aplicação da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Militar, apenas deu cumprimento aos mencionados princípios constitucionais” (HC 0000195-12.2011.7.00.0000-RJ, Plenário, rel. William de Oliveira Barros, 12/03/2012, v.u.).

 

Título III – Dos crimes contra o serviço militar e o dever militar

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Hostilidade contra país estrangeiro

Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra:2-3

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Resultado mais grave

§ 1.º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão: 4

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 24 (vinte e quatro) anos.

§ 2.º Se resulta guerra: 5

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

1. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95: os delitos militares tutelam bens jurídicos especiais, diversos do cenário da legislação penal comum, tais como disciplina e hierarquia. Não se harmonizam ao espírito da Lei 9.099/1995, cuja finalidade foi dar aplicabilidade ao art. 98, I, da Constituição Federal, visando à rápida solução dos casos envolvendo infrações de menor potencial ofensivo. Coube à lei ordinária estabelecer quais seriam tais infrações (contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, art. 61, Lei 9.099/1995). A partir daí, iniciou-se a polêmica referente à possibilidade de aplicação do disposto nessa lei aos delitos militares. Entretanto, posteriormente, inseriu-se o art. 90-A na mencionada Lei: “as disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”. Na jurisprudência: STM: “(...) III – É pacífico o entendimento deste Tribunal acerca da inaplicabilidade dos institutos previstos na Lei 9.099/1995, de acordo com a dicção do art. 90-A da mencionada lei, afastando-se qualquer possibilidade de reconhecimento da ilegalidade do recebimento da Denúncia oferecida contra o Paciente, tendo em vista serem incabíveis, nesta Justiça castrense, a proposta de transação penal ou da suspensão condicional do processo pelo Órgão Ministerial” (HC 0000006-97.2012.7.00.0000 – RJ, Plenário, relator José Coelho Ferreira, 07/03/2012, v.u.). “Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar da União, que não reconhece o direito subjetivo da transação penal e da suspensão condicional do processo, por serem incompatíveis com a natureza singular da legislação penal castrense (HC 9-23.2010.7.00.0000/SP, STM, j. 5.2.2010)” (HC 0000009-52.2012.7.00.0000 – RJ, Plenário, rel. Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, 21.03.2012, v.u.). “1. Conforme Jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 9, os termos da Lei 9.099/95 não se aplicam à Justiça Militar da União. 2. A Lei 9.099/95 dá novo regramento às infrações penais de menor potencial ofensivo, o que não é o caso dos crimes militares, mormente aqueles em que, em tese, militares no exercício de uma missão de Garantia da Lei e da Ordem são desacatados, em indiscutível afronta à Administração Militar” (HC 0000196-94.2011.7.00.0000 – RJ, Plenário, rel. Artur Vidigal de Oliveira, 21/03/2012, v.u.). “A severidade da norma penal militar encontra amparo nos princípios da hierarquia e da disciplina, sendo, por essa razão, incompatível com os institutos despenalizadores da legislação penal comum. A Lei 9.839, de 27 de setembro de 1999, ao inserir o art. 90-A na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedando a aplicação da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Militar, apenas deu cumprimento aos mencionados princípios constitucionais” (HC 0000195-12.2011.7.00.0000-RJ, Plenário, rel. William de Oliveira Barros, 12/03/2012, v.u.).

 

Título IV – Dos crimes contra a pessoa

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Hostilidade contra país estrangeiro

Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra:2-3

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Resultado mais grave

§ 1.º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão: 4

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 24 (vinte e quatro) anos.

§ 2.º Se resulta guerra: 5

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

1. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95: os delitos militares tutelam bens jurídicos especiais, diversos do cenário da legislação penal comum, tais como disciplina e hierarquia. Não se harmonizam ao espírito da Lei 9.099/1995, cuja finalidade foi dar aplicabilidade ao art. 98, I, da Constituição Federal, visando à rápida solução dos casos envolvendo infrações de menor potencial ofensivo. Coube à lei ordinária estabelecer quais seriam tais infrações (contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, art. 61, Lei 9.099/1995). A partir daí, iniciou-se a polêmica referente à possibilidade de aplicação do disposto nessa lei aos delitos militares. Entretanto, posteriormente, inseriu-se o art. 90-A na mencionada Lei: “as disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”. Na jurisprudência: STM: “(...) III – É pacífico o entendimento deste Tribunal acerca da inaplicabilidade dos institutos previstos na Lei 9.099/1995, de acordo com a dicção do art. 90-A da mencionada lei, afastando-se qualquer possibilidade de reconhecimento da ilegalidade do recebimento da Denúncia oferecida contra o Paciente, tendo em vista serem incabíveis, nesta Justiça castrense, a proposta de transação penal ou da suspensão condicional do processo pelo Órgão Ministerial” (HC 0000006-97.2012.7.00.0000 – RJ, Plenário, relator José Coelho Ferreira, 07/03/2012, v.u.). “Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar da União, que não reconhece o direito subjetivo da transação penal e da suspensão condicional do processo, por serem incompatíveis com a natureza singular da legislação penal castrense (HC 9-23.2010.7.00.0000/SP, STM, j. 5.2.2010)” (HC 0000009-52.2012.7.00.0000 – RJ, Plenário, rel. Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, 21.03.2012, v.u.). “1. Conforme Jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 9, os termos da Lei 9.099/95 não se aplicam à Justiça Militar da União. 2. A Lei 9.099/95 dá novo regramento às infrações penais de menor potencial ofensivo, o que não é o caso dos crimes militares, mormente aqueles em que, em tese, militares no exercício de uma missão de Garantia da Lei e da Ordem são desacatados, em indiscutível afronta à Administração Militar” (HC 0000196-94.2011.7.00.0000 – RJ, Plenário, rel. Artur Vidigal de Oliveira, 21/03/2012, v.u.). “A severidade da norma penal militar encontra amparo nos princípios da hierarquia e da disciplina, sendo, por essa razão, incompatível com os institutos despenalizadores da legislação penal comum. A Lei 9.839, de 27 de setembro de 1999, ao inserir o art. 90-A na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedando a aplicação da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Militar, apenas deu cumprimento aos mencionados princípios constitucionais” (HC 0000195-12.2011.7.00.0000-RJ, Plenário, rel. William de Oliveira Barros, 12/03/2012, v.u.).

 

Título V – Dos crimes contra o patrimônio

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Hostilidade contra país estrangeiro

Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra:2-3

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Resultado mais grave

§ 1.º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão: 4

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 24 (vinte e quatro) anos.

§ 2.º Se resulta guerra: 5

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

1. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95: os delitos militares tutelam bens jurídicos especiais, diversos do cenário da legislação penal comum, tais como disciplina e hierarquia. Não se harmonizam ao espírito da Lei 9.099/1995, cuja finalidade foi dar aplicabilidade ao art. 98, I, da Constituição Federal, visando à rápida solução dos casos envolvendo infrações de menor potencial ofensivo. Coube à lei ordinária estabelecer quais seriam tais infrações (contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, art. 61, Lei 9.099/1995). A partir daí, iniciou-se a polêmica referente à possibilidade de aplicação do disposto nessa lei aos delitos militares. Entretanto, posteriormente, inseriu-se o art. 90-A na mencionada Lei: “as disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”. Na jurisprudência: STM: “(...) III – É pacífico o entendimento deste Tribunal acerca da inaplicabilidade dos institutos previstos na Lei 9.099/1995, de acordo com a dicção do art. 90-A da mencionada lei, afastando-se qualquer possibilidade de reconhecimento da ilegalidade do recebimento da Denúncia oferecida contra o Paciente, tendo em vista serem incabíveis, nesta Justiça castrense, a proposta de transação penal ou da suspensão condicional do processo pelo Órgão Ministerial” (HC 0000006-97.2012.7.00.0000 – RJ, Plenário, relator José Coelho Ferreira, 07/03/2012, v.u.). “Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar da União, que não reconhece o direito subjetivo da transação penal e da suspensão condicional do processo, por serem incompatíveis com a natureza singular da legislação penal castrense (HC 9-23.2010.7.00.0000/SP, STM, j. 5.2.2010)” (HC 0000009-52.2012.7.00.0000 – RJ, Plenário, rel. Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, 21.03.2012, v.u.). “1. Conforme Jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 9, os termos da Lei 9.099/95 não se aplicam à Justiça Militar da União. 2. A Lei 9.099/95 dá novo regramento às infrações penais de menor potencial ofensivo, o que não é o caso dos crimes militares, mormente aqueles em que, em tese, militares no exercício de uma missão de Garantia da Lei e da Ordem são desacatados, em indiscutível afronta à Administração Militar” (HC 0000196-94.2011.7.00.0000 – RJ, Plenário, rel. Artur Vidigal de Oliveira, 21/03/2012, v.u.). “A severidade da norma penal militar encontra amparo nos princípios da hierarquia e da disciplina, sendo, por essa razão, incompatível com os institutos despenalizadores da legislação penal comum. A Lei 9.839, de 27 de setembro de 1999, ao inserir o art. 90-A na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedando a aplicação da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Militar, apenas deu cumprimento aos mencionados princípios constitucionais” (HC 0000195-12.2011.7.00.0000-RJ, Plenário, rel. William de Oliveira Barros, 12/03/2012, v.u.).

 

Título VI – Dos crimes contra a incolumidade pública

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Hostilidade contra país estrangeiro

Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra:2-3

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Resultado mais grave

§ 1.º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão: 4

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 24 (vinte e quatro) anos.

§ 2.º Se resulta guerra: 5

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

1. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95: os delitos militares tutelam bens jurídicos especiais, diversos do cenário da legislação penal comum, tais como disciplina e hierarquia. Não se harmonizam ao espírito da Lei 9.099/1995, cuja finalidade foi dar aplicabilidade ao art. 98, I, da Constituição Federal, visando à rápida solução dos casos envolvendo infrações de menor potencial ofensivo. Coube à lei ordinária estabelecer quais seriam tais infrações (contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, art. 61, Lei 9.099/1995). A partir daí, iniciou-se a polêmica referente à possibilidade de aplicação do disposto nessa lei aos delitos militares. Entretanto, posteriormente, inseriu-se o art. 90-A na mencionada Lei: “as disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”. Na jurisprudência: STM: “(...) III – É pacífico o entendimento deste Tribunal acerca da inaplicabilidade dos institutos previstos na Lei 9.099/1995, de acordo com a dicção do art. 90-A da mencionada lei, afastando-se qualquer possibilidade de reconhecimento da ilegalidade do recebimento da Denúncia oferecida contra o Paciente, tendo em vista serem incabíveis, nesta Justiça castrense, a proposta de transação penal ou da suspensão condicional do processo pelo Órgão Ministerial” (HC 0000006-97.2012.7.00.0000 – RJ, Plenário, relator José Coelho Ferreira, 07/03/2012, v.u.). “Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar da União, que não reconhece o direito subjetivo da transação penal e da suspensão condicional do processo, por serem incompatíveis com a natureza singular da legislação penal castrense (HC 9-23.2010.7.00.0000/SP, STM, j. 5.2.2010)” (HC 0000009-52.2012.7.00.0000 – RJ, Plenário, rel. Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, 21.03.2012, v.u.). “1. Conforme Jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 9, os termos da Lei 9.099/95 não se aplicam à Justiça Militar da União. 2. A Lei 9.099/95 dá novo regramento às infrações penais de menor potencial ofensivo, o que não é o caso dos crimes militares, mormente aqueles em que, em tese, militares no exercício de uma missão de Garantia da Lei e da Ordem são desacatados, em indiscutível afronta à Administração Militar” (HC 0000196-94.2011.7.00.0000 – RJ, Plenário, rel. Artur Vidigal de Oliveira, 21/03/2012, v.u.). “A severidade da norma penal militar encontra amparo nos princípios da hierarquia e da disciplina, sendo, por essa razão, incompatível com os institutos despenalizadores da legislação penal comum. A Lei 9.839, de 27 de setembro de 1999, ao inserir o art. 90-A na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedando a aplicação da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Militar, apenas deu cumprimento aos mencionados princípios constitucionais” (HC 0000195-12.2011.7.00.0000-RJ, Plenário, rel. William de Oliveira Barros, 12/03/2012, v.u.).

 

Título VII – Dos crimes contra a administração militar

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Hostilidade contra país estrangeiro

Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra:2-3

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Resultado mais grave

§ 1.º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão: 4

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 24 (vinte e quatro) anos.

§ 2.º Se resulta guerra: 5

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

1. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95: os delitos militares tutelam bens jurídicos especiais, diversos do cenário da legislação penal comum, tais como disciplina e hierarquia. Não se harmonizam ao espírito da Lei 9.099/1995, cuja finalidade foi dar aplicabilidade ao art. 98, I, da Constituição Federal, visando à rápida solução dos casos envolvendo infrações de menor potencial ofensivo. Coube à lei ordinária estabelecer quais seriam tais infrações (contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, art. 61, Lei 9.099/1995). A partir daí, iniciou-se a polêmica referente à possibilidade de aplicação do disposto nessa lei aos delitos militares. Entretanto, posteriormente, inseriu-se o art. 90-A na mencionada Lei: “as disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”. Na jurisprudência: STM: “(...) III – É pacífico o entendimento deste Tribunal acerca da inaplicabilidade dos institutos previstos na Lei 9.099/1995, de acordo com a dicção do art. 90-A da mencionada lei, afastando-se qualquer possibilidade de reconhecimento da ilegalidade do recebimento da Denúncia oferecida contra o Paciente, tendo em vista serem incabíveis, nesta Justiça castrense, a proposta de transação penal ou da suspensão condicional do processo pelo Órgão Ministerial” (HC 0000006-97.2012.7.00.0000 – RJ, Plenário, relator José Coelho Ferreira, 07/03/2012, v.u.). “Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar da União, que não reconhece o direito subjetivo da transação penal e da suspensão condicional do processo, por serem incompatíveis com a natureza singular da legislação penal castrense (HC 9-23.2010.7.00.0000/SP, STM, j. 5.2.2010)” (HC 0000009-52.2012.7.00.0000 – RJ, Plenário, rel. Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, 21.03.2012, v.u.). “1. Conforme Jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 9, os termos da Lei 9.099/95 não se aplicam à Justiça Militar da União. 2. A Lei 9.099/95 dá novo regramento às infrações penais de menor potencial ofensivo, o que não é o caso dos crimes militares, mormente aqueles em que, em tese, militares no exercício de uma missão de Garantia da Lei e da Ordem são desacatados, em indiscutível afronta à Administração Militar” (HC 0000196-94.2011.7.00.0000 – RJ, Plenário, rel. Artur Vidigal de Oliveira, 21/03/2012, v.u.). “A severidade da norma penal militar encontra amparo nos princípios da hierarquia e da disciplina, sendo, por essa razão, incompatível com os institutos despenalizadores da legislação penal comum. A Lei 9.839, de 27 de setembro de 1999, ao inserir o art. 90-A na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedando a aplicação da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Militar, apenas deu cumprimento aos mencionados princípios constitucionais” (HC 0000195-12.2011.7.00.0000-RJ, Plenário, rel. William de Oliveira Barros, 12/03/2012, v.u.).

 

Título VIII – Dos crimes contra a administração da justiça militar

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Hostilidade contra país estrangeiro

Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra:2-3

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Resultado mais grave

§ 1.º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão: 4

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 24 (vinte e quatro) anos.

§ 2.º Se resulta guerra: 5

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

1. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95: os delitos militares tutelam bens jurídicos especiais, diversos do cenário da legislação penal comum, tais como disciplina e hierarquia. Não se harmonizam ao espírito da Lei 9.099/1995, cuja finalidade foi dar aplicabilidade ao art. 98, I, da Constituição Federal, visando à rápida solução dos casos envolvendo infrações de menor potencial ofensivo. Coube à lei ordinária estabelecer quais seriam tais infrações (contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, art. 61, Lei 9.099/1995). A partir daí, iniciou-se a polêmica referente à possibilidade de aplicação do disposto nessa lei aos delitos militares. Entretanto, posteriormente, inseriu-se o art. 90-A na mencionada Lei: “as disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”. Na jurisprudência: STM: “(...) III – É pacífico o entendimento deste Tribunal acerca da inaplicabilidade dos institutos previstos na Lei 9.099/1995, de acordo com a dicção do art. 90-A da mencionada lei, afastando-se qualquer possibilidade de reconhecimento da ilegalidade do recebimento da Denúncia oferecida contra o Paciente, tendo em vista serem incabíveis, nesta Justiça castrense, a proposta de transação penal ou da suspensão condicional do processo pelo Órgão Ministerial” (HC 0000006-97.2012.7.00.0000 – RJ, Plenário, relator José Coelho Ferreira, 07/03/2012, v.u.). “Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar da União, que não reconhece o direito subjetivo da transação penal e da suspensão condicional do processo, por serem incompatíveis com a natureza singular da legislação penal castrense (HC 9-23.2010.7.00.0000/SP, STM, j. 5.2.2010)” (HC 0000009-52.2012.7.00.0000 – RJ, Plenário, rel. Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, 21.03.2012, v.u.). “1. Conforme Jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 9, os termos da Lei 9.099/95 não se aplicam à Justiça Militar da União. 2. A Lei 9.099/95 dá novo regramento às infrações penais de menor potencial ofensivo, o que não é o caso dos crimes militares, mormente aqueles em que, em tese, militares no exercício de uma missão de Garantia da Lei e da Ordem são desacatados, em indiscutível afronta à Administração Militar” (HC 0000196-94.2011.7.00.0000 – RJ, Plenário, rel. Artur Vidigal de Oliveira, 21/03/2012, v.u.). “A severidade da norma penal militar encontra amparo nos princípios da hierarquia e da disciplina, sendo, por essa razão, incompatível com os institutos despenalizadores da legislação penal comum. A Lei 9.839, de 27 de setembro de 1999, ao inserir o art. 90-A na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedando a aplicação da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Militar, apenas deu cumprimento aos mencionados princípios constitucionais” (HC 0000195-12.2011.7.00.0000-RJ, Plenário, rel. William de Oliveira Barros, 12/03/2012, v.u.).

 

Título I – Do favorecimento ao inimigo

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837. Ausência de comentários aos crimes em tempo de guerra: o Brasil é um país da natureza pacífica, sem a menor vocação para fomentar ou ingressar em conflito armado. Para a felicidade dos brasileiros, diversamente de outras nações belicosas, não se tem perspectiva de tal situação. Por isso, a aplicação das leis penais militares concentram-se, basicamente, nos crimes em tempo de paz. Optamos por não comentar os tipos penais incriminadores, em tempo de guerra, pelas razões acima apontadas e esperamos jamais ter a necessidade de fazê-lo.

Traição

Art. 355. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas forças armadas de nação em guerra contra o Brasil:

Pena – morte, grau máximo; reclusão, de 20 (vinte) anos, grau mínimo.

Favor ao inimigo

Art. 356. Favorecer ou tentar o nacional favorecer o inimigo, prejudicar ou tentar prejudicar o bom êxito das operações militares, comprometer ou tentar comprometer a eficiência militar:

 

Título II – Da hostilidade e da ordem arbitrária

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837. Ausência de comentários aos crimes em tempo de guerra: o Brasil é um país da natureza pacífica, sem a menor vocação para fomentar ou ingressar em conflito armado. Para a felicidade dos brasileiros, diversamente de outras nações belicosas, não se tem perspectiva de tal situação. Por isso, a aplicação das leis penais militares concentram-se, basicamente, nos crimes em tempo de paz. Optamos por não comentar os tipos penais incriminadores, em tempo de guerra, pelas razões acima apontadas e esperamos jamais ter a necessidade de fazê-lo.

Traição

Art. 355. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas forças armadas de nação em guerra contra o Brasil:

Pena – morte, grau máximo; reclusão, de 20 (vinte) anos, grau mínimo.

Favor ao inimigo

Art. 356. Favorecer ou tentar o nacional favorecer o inimigo, prejudicar ou tentar prejudicar o bom êxito das operações militares, comprometer ou tentar comprometer a eficiência militar:

 

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