Direito civil brasileiro, volume 4 : responsabilidade civil, 14ª edição

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A obra Direito Civil Brasileiro, v. 4, de Carlos Roberto Gonçalves, apresenta os principais aspectos e desdobramentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a Responsabilidade Civil. O autor trata de temas como: conceito de responsabilidade civil, ação e omissão, dano, culpa, princípios e espécies. Além de explorar o instituto da responsabilidade em caso de erro médico, ato ou fato de terceiros, empresarial, bancário, guarda de animais, transporte, direito do consumidor, empreiteiros, entre outros. Obra indicada para alunos de graduação, pós-graduação e profissionais da área.

 

26 capítulos

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1. As várias acepções da responsabilidade

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Livro I

IDEIAs gerais sobre a

RESPONSABILIDADE CIVIL

Sumário: 1. As várias acepções da responsabilidade. 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral. 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade. 4. A importância do tema. 5. Dever jurídico originário e sucessivo. 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e seu desenvolvimento. 6.1. Direito romano. 6.2. Direito francês. 6.3.

Direito português. 6.4. Direito brasileiro. 7. Fundamentos. 8. Posicionamento na teoria geral do direito. 9. Culpa e responsabilidade. 10.

Imputabilidade e responsabilidade. 10.1. A responsabilidade dos amentais. 10.1.1. Situação anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

10.1.2. Modificações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 11. Espécies de responsabilidade. 11.1. Responsabilidade civil e responsabilidade penal. 10.2. A responsabilidade dos menores. 11.2.

Responsabilidade contratual e extracontratual. 11.3. Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. 11.4. Responsabilidade extracontratual por atos ilícitos e lícitos (fundada no risco e decorrente de fatos permitidos por lei). 12. Pressupostos da responsabilidade civil.

 

2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral

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Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de responsabilidade, que abrangem todos os ramos do direito e extravasam os limites da vida jurídica, para se ligar a todos os domínios da vida social.

Coloca-se, assim, o responsável na situação de quem, por ter violado determinada norma, vê-se exposto às consequências não desejadas decorrentes de sua conduta danosa, podendo ser compelido a restaurar o statu quo ante.

2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral

A responsabilidade pode resultar da violação tanto de normas morais como jurídicas, separada ou concomitantemente. Tudo depende do fato que configura a infração, que pode ser, muitas vezes, proibido pela lei moral ou religiosa ou pelo direito.

O campo da moral é mais amplo do que o do direito, pois só se cogita da responsabilidade jurídica quando há prejuízo. Esta só se revela quando ocorre infração da norma jurídica que acarrete dano ao indivíduo ou à coletividade. Neste caso, o autor da lesão será obrigado a recompor o direito atingido, reparando em espécie ou em pecúnia o mal causado.

 

3. Distinção entre obrigação e responsabilidade

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Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de responsabilidade, que abrangem todos os ramos do direito e extravasam os limites da vida jurídica, para se ligar a todos os domínios da vida social.

Coloca-se, assim, o responsável na situação de quem, por ter violado determinada norma, vê-se exposto às consequências não desejadas decorrentes de sua conduta danosa, podendo ser compelido a restaurar o statu quo ante.

2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral

A responsabilidade pode resultar da violação tanto de normas morais como jurídicas, separada ou concomitantemente. Tudo depende do fato que configura a infração, que pode ser, muitas vezes, proibido pela lei moral ou religiosa ou pelo direito.

O campo da moral é mais amplo do que o do direito, pois só se cogita da responsabilidade jurídica quando há prejuízo. Esta só se revela quando ocorre infração da norma jurídica que acarrete dano ao indivíduo ou à coletividade. Neste caso, o autor da lesão será obrigado a recompor o direito atingido, reparando em espécie ou em pecúnia o mal causado.

 

4. A importância do tema

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surge a responsabilidade. Não se confundem, pois, obrigação e responsabilidade. Esta só surge se o devedor não cumpre espontaneamente a primeira. A responsabilidade é, pois, a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional.

Malgrado a correlação entre ambas, uma pode existir sem a outra. As dívidas prescritas e as de jogo constituem exemplos de obrigação sem responsabilidade. O devedor, nestes casos, não pode ser condenado a cumprir a prestação, isto é, ser responsabilizado, embora continue devedor. Como exemplo de responsabilidade sem obrigação pode ser mencionado o caso do fiador, que é responsável pelo pagamento do débito do afiançado, este sim originariamente obrigado ao pagamento dos aluguéis.

Obrigação “é sempre um dever jurídico originário; responsabilidade

é um dever jurídico sucessivo, consequente à violação do primeiro. Se alguém se compromete a prestar serviços profissionais a outrem, assume uma obrigação, um dever jurídico originário. Se não cumprir a obrigação (deixar de prestar os serviços), violará o dever jurídico originário, surgindo daí a responsabilidade, o dever de compor o prejuízo causado pelo não cumprimento da obrigação.

 

5. Dever jurídico originário e sucessivo

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O dano, ou prejuízo, que acarreta a responsabilidade não é apenas o material. O direito não deve deixar sem proteção as vítimas de ofensas morais.

5. Dever jurídico originário e sucessivo

Todo aquele que violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito (CC, art. 186). Complementa este artigo o disposto no art. 927, que diz:

“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A responsabilidade civil tem, pois, como um de seus pressupostos, a violação do dever jurídico e o dano. Há um dever jurídico originário, cuja violação gera um dever jurídico sucessivo ou secundário, que é o de indenizar o prejuízo.

Responsabilidade civil é, assim, um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário. Destarte, toda conduta humana que, violando dever jurídico originário, causa prejuízo a outrem é fonte geradora de responsabilidade civil4.

6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e seu desenvolvimento

 

6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e seu desenvolvimento

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O dano, ou prejuízo, que acarreta a responsabilidade não é apenas o material. O direito não deve deixar sem proteção as vítimas de ofensas morais.

5. Dever jurídico originário e sucessivo

Todo aquele que violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito (CC, art. 186). Complementa este artigo o disposto no art. 927, que diz:

“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A responsabilidade civil tem, pois, como um de seus pressupostos, a violação do dever jurídico e o dano. Há um dever jurídico originário, cuja violação gera um dever jurídico sucessivo ou secundário, que é o de indenizar o prejuízo.

Responsabilidade civil é, assim, um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário. Destarte, toda conduta humana que, violando dever jurídico originário, causa prejuízo a outrem é fonte geradora de responsabilidade civil4.

6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e seu desenvolvimento

 

7. Fundamentos

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da prova, exonerar-se da responsabilidade se provar que adotou todas as medidas aptas a evitar o dano.

No regime anterior, as atividades perigosas eram somente aquelas assim definidas em lei especial. As que não o fossem, enquadravam-se na norma geral do Código Civil, que consagrava a responsabilidade subjetiva.

O referido parágrafo único do art. 927 do novo diploma, além de não revogar as leis especiais existentes, e de ressalvar as que vierem a ser promulgadas, permite que a jurisprudência considere determinadas atividades já existentes, ou que vierem a existir, como perigosas ou de risco.

Essa é, sem dúvida, a principal inovação do Código Civil de 2002, no campo da responsabilidade civil.

7. Fundamentos

Cabe indagar se a sanção que o ordenamento jurídico aplica como resposta destina-se a castigar o autor de comportamento antijurídico, por ação ou por omissão, ou a ressarcir a vítima do dano injusto.

Durante séculos entendeu-se injusta toda sanção que prescindisse da vontade de agir. Assim, como não há reprovação moral sem consciência da falta, e não há pecado sem a intenção de transgredir um mandamento, concluía-se que não podia haver responsabilidade sem um ato voluntário e culpável. O fundamento da responsabilidade era buscado no agente provocador do dano. Esse pensamento culminou na célebre expressão pas de responsabilité sans faute (não há responsabilidade sem culpa), que inspirou as concepções jurídicas dos ordenamentos da Europa de base romanista e da América Latina.

 

8. Posicionamento na teoria geral do direito

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Tal posicionamento mostra uma mudança de ótica: da preocupação em julgar a conduta do agente passou-se à preocupação em julgar o dano em si mesmo, em sua ilicitude ou injustiça. A propósito, sintetiza Jorge Mosset

Iturraspe:

“a) O fundamento se encontra no dano, porém mais no injustamente sofrido do que no causado com ilicitude; b) Há uma razão de justiça na solução indenizatória, uma pretensão de devolver ao lesado a plenitude ou integralidade da qual gozava antes; c) A culpa foi, durante mais de dois séculos, o tema obsessivo, o requisito básico, a razão ou fundamento da responsabilidade; d) O direito moderno, sem negar o pressuposto de imputação culposa, avançou no sentido de multiplicar hipóteses de responsabilidade ‘sem culpa’, objetivas, na qual o fator de atribuição é objetivo: risco, segurança ou garantia; e) A última década do século XX nos mostra, juntamente com o avanço dos critérios objetivos, o desenvolvimento de fórmulas modernas de cobertura do risco, através da garantia coletiva do seguro obrigatório, com ou sem limites máximos de indenização; f) O século XXI, por seu turno, haverá de pôr em prática um sistema verdadeiramente novo de ‘responsabilidade’, que já se manifesta em alguns países, como Nova Zelândia; um sistema de cobertura social de todos os danos, com base em fundos públicos e sem prejuízo das ações de regresso, em sua modalidade mais enérgica”17.

 

9. Culpa e responsabilidade

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negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também o comete quem abusa de seu direito (art. 187).

Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado (CC, art. 927). É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano para outrem.

O Código Civil de 2002 aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem “violar direito e causar dano a outrem” (art. 186), substituindo o “ou” (“violar direito ou causar dano a outrem”), que constava do art. 159 do diploma anterior. Com efeito, mesmo que haja violação de um dever jurídico e que tenha havido culpa, e até mesmo dolo, por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo.

Frise-se que a obrigação de indenizar pode resultar, em certos casos, de atos lícitos, como, por exemplo, os praticados em estado de necessidade

 

10. Imputabilidade e responsabilidade

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O art. 186 do Código Civil pressupõe sempre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (pleno conhecimento do mal e perfeita intenção de praticá-lo), e a culpa stricto sensu ou aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar, segundo os padrões de comportamento médio)23.

A imprevidência do agente, que dá origem ao resultado lesivo, pode apresentar-se sob as seguintes formas: imprudência, negligência ou imperícia. O termo “negligência”, usado no art. 186, é amplo e abrange a ideia de imperícia, pois possui um sentido lato de omissão ao cumprimento de um dever.

A conduta imprudente consiste em agir o sujeito sem as cautelas necessárias, com açodamento e arrojo, e implica sempre pequena consideração pelos interesses alheios. A negligência é a falta de atenção, a ausência de reflexão necessária, uma espécie de preguiça psíquica, em virtude da qual deixa o agente de prever o resultado que podia e devia ser previsto. A imperícia consiste sobretudo na inaptidão técnica, na ausência de conhecimentos para a prática de um ato, ou omissão de providência que se fazia necessária; é, em suma, a culpa profissional24.

 

11. Espécies de responsabilidade

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11. Espécies de responsabilidade

11.1. Responsabilidade civil e responsabilidade penal

A palavra “responsabilidade” origina-se do latim respondere, que encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado. Teria, assim, o significado de recomposição, de obrigação de restituir ou ressarcir.

Entre os romanos não havia nenhuma distinção entre responsabilidade civil e responsabilidade penal. Tudo, inclusive a compensação pecuniária, não passava de uma pena imposta ao causador do dano. A Lex Aquilia começou a fazer uma leve distinção: embora a responsabilidade continuasse sendo penal, a indenização pecuniária passou a ser a única forma de sanção nos casos de atos lesivos não criminosos36.

Discorrendo a respeito da distinção entre responsabilidade civil e responsabilidade penal, escreveu Aguiar Dias: “Para efeito de punição ou da reparação, isto é, para aplicar uma ou outra forma de restauração da ordem social é que se distingue: a sociedade toma à sua conta aquilo que a atinge diretamente, deixando ao particular a ação para restabelecer-se, à custa do ofensor, no statu quo anterior à ofensa. Deixa, não porque se não impressione com ele, mas porque o Estado ainda mantém um regime político que explica a sua não intervenção. Restabelecida a vítima na situação anterior, está desfeito o desequilíbrio experimentado”37.

 

12. Pressupostos da responsabilidade civil

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12. Pressupostos da responsabilidade civil

O art. 186 do Código Civil consagra uma regra universalmente aceita: a de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Estabelece o aludido dispositivo legal, informativo da responsabilidade aquiliana:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

A análise do artigo supratranscrito evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. a) Ação ou omissão – Inicialmente, refere-se a lei a qualquer pessoa que, por ação ou omissão, venha a causar dano a outrem. A responsabilidade pode derivar de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente, e ainda de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam.

O Código prevê a responsabilidade por ato próprio, dentre outros, nos casos de calúnia, difamação e injúria; de demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga; de abuso de direito.

 

TÍTULO I - AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE

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Livro II

Elementos essenciais da responsabilidade civil

Título I

AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE

Capítulo I

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR

ATO PRÓPRIO

Sumário: 1. Ação ou omissão: infração a um dever. 2. Ato praticado contra a honra da mulher. 3. Calúnia, difamação e injúria. 4.

Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga. 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito. 5.1. Princípio da boa-fé e da probidade. 5.2. Proibição de venire contra factum proprium. 5.3. Suppressio, surrectio e tu quoque. 5.4. Duty to mitigate the loss. 6. Responsabilidade decorrente do rompimento de noivado. 7. Responsabilidade decorrente da ruptura de concubinato e de união estável. 8.

Responsabilidade civil entre cônjuges. 9. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental. 9.1. O direito ambiental. 9.2. A responsabilidade civil por dano ecológico. 9.3. A responsabilidade objetiva do poluidor e as excludentes do caso fortuito ou da força maior. 9.4.

 

TÍTULO II - DA CULPA

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Título II

DA CULPA

Capítulo I

CONCEITO

Sumário: 1. Culpa lato sensu. Elementos da culpa. 1.1. O dever de cuidado. 1.2. Previsão e previsibilidade. 1.3. Imprudência, negligên­ cia e imperícia. 1.4. Espécies. 1.4.1. Culpa grave, leve e levíssima. 1.4.2.

Culpa contratual e extracontratual. 1.4.3. Culpa in eligendo, in vigilando e in custodiendo; culpa in comittendo e in omittendo. 1.4.4. Culpa presumida. 1.4.5. Culpa contra a legalidade. 1.4.6. Culpa exclusiva e culpa concorrente. 2. Culpa e risco.

1. Culpa “lato sensu”. Elementos da culpa

A culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil. Nesse sentido, preceitua o art. 186 do Código Civil que a ação ou omissão do agente seja

“voluntária” ou que haja, pelo menos, “negligência” ou “imprudência”.

Para que haja obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringindo uma norma jurídica tuteladora de interesses particu­ lares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou im­ prudência, como expressamente se exige no art. 186 do Código Civil.

 

TÍTULO III - DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE

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Título III

DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE

Sumário: 1. O liame da causalidade. 2. A pesquisa do nexo cau­ sal. 3. A negação do liame da causalidade: as excludentes da respon­ sabilidade.

1. O liame da causalidade

Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. O art. 186 do Código

Civil a exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano

àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem.

O dano só pode gerar responsabilidade quando for possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, “um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado”1.

Entretanto, qual o critério que poderemos utilizar para chegar à con­ clusão de que, no concurso de várias circunstâncias, uma dentre elas é que foi o fator determinante do prejuízo? A resposta a essa pergunta constituiu um dos problemas mais debatidos em direito, pelo menos desde há um século, pois só nos meados do século passado é que ele passou a tomar uma forma definida.

 

TÍTULO IV - DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO

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Título IV

DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO

Capítulo I

DO DANO INDENIZÁVEL

Sumário: 1. Conceito e requisitos do dano. 2. Espécies de dano.

3. Pessoas obrigadas a reparar o dano.

1. Conceito e requisitos do dano

Para Agostinho Alvim, o termo “dano, em sentido amplo, vem a ser a lesão de qualquer bem jurídico, e aí se inclui o dano moral. Mas, em senti­ do estrito, dano é, para nós, a lesão do patrimônio; e patrimônio é o conjun­ to das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro. Aprecia-se o dano tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Logo, a matéria do dano prende-se à da indenização, de modo que só interessa o estudo do dano indenizável”1.

Essa opinião sintetiza bem o assunto, pois, enquanto o conceito clás­ sico de dano é o de que constitui ele uma “diminuição do patrimônio”, alguns autores o definem como a diminuição ou subtração de um “bem jurídico”, para abranger não só o patrimônio, mas a honra, a saúde, a vida, suscetíveis de proteção.

 

1. O estado de necessidade

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Livro III

OS MEIOS DE DEFESA OU

AS EXCLUDENTES DA ILICITUDE

Sumário: 1. O estado de necessidade. 2. A legítima defesa, o exercício regular de um direito e o estrito cumprimento do dever legal.

3. A culpa exclusiva da vítima. 4. O fato de terceiro. 4.1. O causador direto do dano e o ato de terceiro. 4.2. O fato de terceiro e a responsa­ bilidade contratual do transportador. 4.3. O fato de terceiro em casos de responsabilidade aquiliana. 4.4. Fato de terceiro e denunciação da lide.

5. Caso fortuito e força maior. 6. Cláusula de irresponsabilidade ou de não indenizar. 7. A prescrição.

1. O estado de necessidade

No direito brasileiro, a figura do chamado “estado de necessidade” é delineada pelas disposições dos arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil.

Dispõe o primeiro:

“Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

(...)

II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

 

2. A legítima defesa, o exercício regular de um direito e o estrito cumprimento do dever legal

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gresso ao terceiro culpado – Arts. 88, II, e 930 do Código Civil”4.

“Responsabilidade civil por ato ilícito – Acidente automobilístico –

Estado de necessidade.

Acidente de trânsito ocorrido em estrada federal consistente na colisão de um automóvel com uma motocicleta, que trafegava em sua mão de dire­

ção. Alegação do motorista do automóvel de ter agido em estado de neces­ sidade, pois teve a sua frente cortada por outro veículo, obrigando-o a inva­ dir a outra pista da estrada. Irrelevância da alegação, mostrando-se correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de hipótese de responsabili­ dade civil por ato lícito prevista nos artigos 929 e 930 do Código Civil. O estado de necessidade não afasta a responsabilidade civil do agente, quando o dono da coisa atingida ou a pessoa lesada pelo evento danoso não for culpado pela situação de perigo (art. 930 do CC/2002). Ausência de cerce­ amento de defesa. Condutor e passageiro da motocicleta que restaram com lesões gravíssimas, resultando na amputação da perna esquerda de ambos”5.

 

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