Direito ambiental esquematizado® - 6ª edição de 2019

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O autor Marcelo Abelha Rodrigues aborda a matéria de forma completa, com ampla doutrina, atualização legislativa e jurisprudência.
Traz temas que vão desde os interesses coletivos até o direito internacional ambiental, com os destaques em azul nos pontos em que o leitor deve se atentar nos estudos.
Como todo livro da Coleção Esquematizado®, também apresenta esquemas e quadros, para tornar o aprendizado mais ágil e agradável.
Através da metodologia empregada na Coleção, utiliza linguagem clara, acessível e voltada para concursos, além de questões especialmente selecionadas e comentadas pelo autor.

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1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

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INTERESSE, INTERESSES COLETIVOS

E INTERESSE PÚBLICO1

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1.1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS1

Antes de adentrarmos no estudo do direito ambiental propriamente dito, é de suma importância uma correta compreensão de um conceito que, embora não lhe seja exclusivo, apresenta‑se como seu epicentro, seu núcleo, sua raiz estrutu‑ ral: o interesse difuso. Comecemos pelo estudo do interesse.

1

Sobre o tema, ver: Arruda Alvim, Tratado de direito processual civil, p. 384, nota de rodapé n. 5;

Rodrigo da Cunha Lima Freire, Condições da ação, p. 15; Maurício Zanoide de Moraes, Interesse e legitimação para recorrer no processo penal brasileiro, p. 60; Francesco Carnelutti, especial‑ mente, Lezioni di diritto processuale civile, 1986; Teoria geral do direito, 1999; Vicenzo Vigoriti,

Interessi collettivi e processo, p. 17; Ugo Rocco, Tratatto di diritto processuale civile, v. 1, p. 16;

Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Ações coletivas, p. 8; Ortega Y Gasset, La rebelion de las masas, p. 15; Norberto Bobbio, A era dos direitos, p. 68‑69; Mauro Cappelletti, Acesso à justiça, passim;

 

1.2. O CONCEITO DE INTERESSE

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Direito Ambiental Esquematizado®

JJ

1.2.  O CONCEITO DE INTERESSE

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1.2.1.  A estrutura do interesse: seus elementos

JJ

1.2.1.1.  Etimologia

Marcelo Abelha Rodrigues

A palavra interesse tem uso corrente no nosso cotidiano. Porquanto tenha uma conceituação aparentemente difícil, o seu sentido pode ser facilmente intuí‑ do, motivo pelo qual a ninguém precisa ser dito o que significa ter um interesse num livro, numa pessoa, num programa de televisão, num alimento, etc., porque a compreensão de seu significado é de fácil percepção.

Realmente, o interesse é assim: conteúdo mais facilmente intuível do que definível, e talvez isso se explique pelo fato de que interesse é um vocábulo que não se define por uma só palavra, senão porque traduz a ideia de relação entre dois entes. Não existe “interesse” intransitivo. Aliás, não é por outro motivo que a própria origem semântica do vocábulo vem demonstrar justamente que seu sen‑ tido está ligado à ideia de estar entre.

 

1.3. AS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS QUE DERRUBARAM A SUMMA DIVISO: O SURGIMENTO DOS INTERESSES COLETIVOS LATO SENSU (DIFUSOS, COLETIVOS E OS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS)

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Interesse, Interesses Coletivos e Interesse Público

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considerado egoisticamente, mas, sim, como integrante de um corpo, de uma categoria, ou até mesmo como membro da sociedade coletivamente considera‑ da (cidadão).

Antes, portanto, de adentrarmos no estudo das definições dadas por nosso direito positivo aos interesses coletivos lato sensu e suas subespécies (interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos), importante nos determos um pou‑ co mais na análise das transformações sociais que fizeram com que a categoria ganhasse tanta importância.

JJ

1.3. �AS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS QUE DERRUBARAM A SUMMA DI‑

VISO: O SURGIMENTO DOS INTERESSES COLETIVOS LATO SENSU

(DIFUSOS, COLETIVOS E OS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS)

Para demonstrar toda a transformação que o mundo vem sofrendo desde o século passado, basta que façamos, sem muito esforço de memória, uma breve lembrança de como era a nossa vida há 20, 30, 40 ou 50 anos. Não seria necessá‑ rio aqui documentá‑la com dados estatísticos, justamente porque a nossa geração e a de nossos pais foram ou ainda são testemunhas oculares, ou melhor, persona‑ gens vivas dessa transformação.

 

1.4. INTERESSES COLETIVOS LATO SENSU

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Marcelo Abelha Rodrigues

entre sujeito e objeto, pelo grau de aglutinação dos sujeitos, etc. Aqui seguiremos a opção e os critérios ditados pelo legislador.

Para tanto, contudo, não basta simplesmente trazer os conceitos estáticos

(lege lata) contidos no art. 81, I, II e III, parágrafo único, do CDC para, depois de distingui-los, dar por encerrada a questão. (Lege lata é expressão latina que signi‑ fica de acordo com a lei. Por sua vez, lege ferenda significa lei a ser criada.)

Não, o que se pretende é, a partir do conceito legal estabelecido no nosso ordenamento jurídico, encontrar na sociedade o que é realmente um interesse difuso, coletivo, individual homogêneo e individual puro, e, inclusive, o quase extinto “interesse público”. Não é fácil porque, como sempre, a lei é, e o fato move-se. É uma tolice imaginar que tais interesses, fervilhantes na socieda‑ de, possam aninhar-se “quietinhos” num conceito fabricado pelo legislador.

 

1.5. INTERESSES DIFUSOS E INTERESSE PÚBLICO

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Marcelo Abelha Rodrigues

como feixe de interesses individuais homogêneos e paralelos. Trata-se de inte‑ resse coletivo de natureza híbrida porque possui tanto características supraindi­ viduais (titulares identificados por um conceito padrão de indivíduo) quanto indi‑ viduais (o interesse é divisível e se personifica em cada um dos indivíduos standard ou padrão). Esses interesses tanto podem ser protegidos por intermédio de técnicas coletivas do art. 91 e ss. do CDC como também podem ser protegidos por intermédio de julgamento de casos repetitivos, como no caso do IRDR, em‑ bora este não seja a função precípua deste instituto.

JJ

1.4.4.3.  Quadro sinótico dos direitos e interesses coletivos lato sensu

PREVISÃO

LEGAL

DIFUSOS

COLETIVOS

STRICTO

SENSU

CDC, art. 81,

PU, I

JJ

CDC, art. 81,

PU, II

JJ

CDC, art. 81,

PU, III

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INDIVIDUAIS

 

1.6. INTERESSE DIFUSO E INTERESSE LEGÍTIMO

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Interesse, Interesses Coletivos e Interesse Público

Conforme observou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto proferido no Supre‑ mo Tribunal Federal, ‘é preciso ter em conta que o interesse social não é um conceito axiologicamente neutro, mas, ao contrário — e dado o permanente conflito de interesses parciais inerente à vida em sociedade — é ideia carregada de ideologia e valor, por isso, relativa e condicionada ao tempo e ao espaço em que se deva afirmar’.

É natural, portanto, que os interesses sociais não comportem definições de ca‑ ráter genérico com significação unívoca. Como demonstrou J. J. Calmon de

Passos, ‘a individualização do interesse público não ocorre, de uma vez por todas, em um só momento, mas deriva da constante combinação de diversas in­f luências, algumas das quais provêm da experiência passada, enquanto outras nascem da escolha que cada operador jurídico singular cumpre, hic et nunc, no exercício da função que lhe foi atribuída. Assim, a atividade para individualização dos interes‑ ses públicos é uma atividade de interpretação de atos e fatos e normas jurídicas

 

1.7. QUESTÕES DE CONCURSO

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Interesse, Interesses Coletivos e Interesse Público

ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Portanto, é absoluta a diferença entre ambos e, se tivesse que ser feita uma aproximação com alguma modalidade de direito no ordenamento jurídico positi‑ vo, decerto seria com os direitos subjetivos individuais.23

JJ

1.6.1.  Quadro comparativo entre o interesse difuso e o interesse legítimo

INTERESSE DIFUSO

Interesse público

JJ

INTERESSE LEGÍTIMO

Interesse privado reflexamente atendido quando se tutela o interesse geral

JJ

Objeto indivisível

JJ

Objeto divisível

Titulares indetermináveis

JJ

Titulares determináveis

Equiparado aos direitos

JJ

Ocasionalmente protegido como direito individual

1.7.  QUESTÕES DE CONCURSO

1. (FCC/2009 — DPE/MA) A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos

 

GABARITO

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Interesse, Interesses Coletivos e Interesse Público

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d) revela uma situação que demonstra violação de diretos individuais homogêneos. e) no caso em apreço, temos duas classes de direitos coletivos que se observam: para os que falecerem, tem-se o direito coletivo stricto sensu. Já para os que se ferirem, a coletividade se une por interesses individuais homogêneos.

17. (CESPE/2016 — TJAM/AM — Juiz Substituto) O PROCON do estado do Amazonas, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação civil pública contra determinada empresa privada de saúde suplementar, pleiteando o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual que prevê aumento dos valores cobrados em todo o estado a partir do momento que a pessoa atinge a condição de idoso. Requereu, também, a restituição dos valores pagos por aqueles indivíduos que já haviam atingido a idade de sessenta anos.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o tratamento dispensado pelo CDC à defesa do consumidor em juízo. a) O foro competente para a propositura da ação coletiva em questão é o da sede da empresa requerida. b) A hipótese retrata a existência de direitos individuais homogêneos, pois os titulares podem ser identificados e se encontram em uma mesma situação fática. c) Por se tratar de ação coletiva não proposta pelo MP, a atuação deste no processo é desnecessária. d) A sentença de mérito fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido; caso contrário, o consumidor poderá intentar ação individual, ainda que tenha integrado a demanda como litisconsorte. e) O juiz deverá extinguir o processo sem análise do mérito, pois o PROCON não possui legitimidade para o ajuizamento de ação coletiva.

 

2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

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A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVA

DO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

JJ

2.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS1

Antes de mais nada, cabe dizer que o direito ambiental brasileiro (con‑ junto de regras e princípios, formais e materiais, que regulam esta ciência) é recente.

Muito embora seus componentes e até seu objeto de tutela estejam ligados

à própria origem do ser humano, não se pode negar que o tratamento do tema visto sob uma perspectiva autônoma, altruísta e com alguma similitude com o sentido que se lhe tem dado atualmente não é tão primevo assim. É por isso que se diz que o direito ambiental é uma ciência nova. Noviça, mas com objetos de tutela tão velhos...

Como todo e qualquer processo evolutivo, a mutação no modo de se enca‑ rar a proteção do meio ambiente é feita de marchas e contramarchas. Não se pode, assim, identificar, com absoluta precisão, quando e onde terminaram ou se inicia‑ ram as diversas fases representativas da maneira como o ser humano encara a proteção do meio ambiente. Na verdade, esse fenômeno pode ser metaforicamen‑ te descrito como uma mudança no ângulo visual com que o ser humano en‑ xerga o meio ambiente.

 

2.2. PRIMEIRA FASE: A TUTELA ECONÔMICA DO MEIO AMBIENTE

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A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVA

DO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

JJ

2.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS1

Antes de mais nada, cabe dizer que o direito ambiental brasileiro (con‑ junto de regras e princípios, formais e materiais, que regulam esta ciência) é recente.

Muito embora seus componentes e até seu objeto de tutela estejam ligados

à própria origem do ser humano, não se pode negar que o tratamento do tema visto sob uma perspectiva autônoma, altruísta e com alguma similitude com o sentido que se lhe tem dado atualmente não é tão primevo assim. É por isso que se diz que o direito ambiental é uma ciência nova. Noviça, mas com objetos de tutela tão velhos...

Como todo e qualquer processo evolutivo, a mutação no modo de se enca‑ rar a proteção do meio ambiente é feita de marchas e contramarchas. Não se pode, assim, identificar, com absoluta precisão, quando e onde terminaram ou se inicia‑ ram as diversas fases representativas da maneira como o ser humano encara a proteção do meio ambiente. Na verdade, esse fenômeno pode ser metaforicamen‑ te descrito como uma mudança no ângulo visual com que o ser humano en‑ xerga o meio ambiente.

 

2.3. SEGUNDA FASE: A TUTELA SANITÁRIA DO MEIO AMBIENTE

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A Evolução Jurídica e Legislativa do Direito Ambiental no País

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gislador certamente vislumbrou a possibilidade do esgotamento dos recursos na‑ turais e, de certa forma, a incapacidade do meio ambiente de absorver todas as transformações (degradações) provocadas pelo homem.

JJ

2.3.  SEGUNDA FASE: A TUTELA SANITÁRIA DO MEIO AMBIENTE

O segundo momento dessa evolução também é marcado pela ideologia egoística e antropocêntrica pura. A diferença é que, agora, a legislação ambien‑ tal era balizada não mais pela preocupação econômica, mas pela preponderân‑ cia na tutela da saúde e da qualidade de vida humana.

Mais uma vez, o legislador claramente reconhecia a insustentabilidade do ambiente e a sua incapacidade de assimilar a poluição produzida pelas atividades humanas. E a tutela da saúde é o maior exemplo, e reconhecimento, de que o ho‑ mem, ainda que para tutelar a si mesmo, deveria repensar sua relação com o ambiente que habita. Ficava cada vez mais claro que o desenvolvimento econô‑ mico desregrado era nefasto à existência de um ambiente sadio.

 

2.4. TERCEIRA FASE: A TUTELA AUTÔNOMA DO MEIO AMBIENTE E O SURGIMENTO DO DIREITO AMBIENTAL

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A Evolução Jurídica e Legislativa do Direito Ambiental no País

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gislador certamente vislumbrou a possibilidade do esgotamento dos recursos na‑ turais e, de certa forma, a incapacidade do meio ambiente de absorver todas as transformações (degradações) provocadas pelo homem.

JJ

2.3.  SEGUNDA FASE: A TUTELA SANITÁRIA DO MEIO AMBIENTE

O segundo momento dessa evolução também é marcado pela ideologia egoística e antropocêntrica pura. A diferença é que, agora, a legislação ambien‑ tal era balizada não mais pela preocupação econômica, mas pela preponderân‑ cia na tutela da saúde e da qualidade de vida humana.

Mais uma vez, o legislador claramente reconhecia a insustentabilidade do ambiente e a sua incapacidade de assimilar a poluição produzida pelas atividades humanas. E a tutela da saúde é o maior exemplo, e reconhecimento, de que o ho‑ mem, ainda que para tutelar a si mesmo, deveria repensar sua relação com o ambiente que habita. Ficava cada vez mais claro que o desenvolvimento econô‑ mico desregrado era nefasto à existência de um ambiente sadio.

 

2.5. QUADRO SINÓTICO DA EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVA DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL

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Direito Ambiental Esquematizado®

Marcelo Abelha Rodrigues

2.4.2.  Constituição Federal de 1988102

Se a Lei n. 6.938/81 representou um marco inicial, o advento da Constitui‑

ção de 1988 trouxe o arcabouço jurídico que faltava para que o Direito Ambiental fosse içado à categoria de ciência autônoma. Isso porque é no Texto Maior que se encontram insculpidos os princípios do Direito Ambiental (art. 225). A CF/88 deu, além do status constitucional de ciência autônoma, o complemento de tutela material necessário à proteção sistemática do meio ambiente.

Assim, seguindo a tendência mundial, a tutela do meio ambiente foi içada

à categoria de direito expressamente protegido pela Constituição, tendo o legislador reservado um capítulo inteiro para o seu tratamento (art. 225). Antes disso, em constituições anteriores, o assunto era tratado de modo esparso e sem a menor preocupação sistemática. Apenas na Carta de 1969 é que se utilizou pela primeira vez a palavra “ecológico”, quando se cuidava da função agrícola das terras (art. 172).

 

2.6. QUESTÕES DE CONCURSO

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A Evolução Jurídica e Legislativa do Direito Ambiental no País

TUTELA AUTÔNOMA

DO MEIO AMBIENTE

(a partir de 1980)

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LEI N. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente)

JJ Influência: Conferência de Estocolmo (1972) e Legislação Norte‑Americana.

JJ Biocentrismo/Ecocentrismo.

JJ Meio ambiente como bem único, imaterial e indivisível, digno de tutela autônoma.

JJ Proteção a todas as formas de vida.

JJ Visão holística.

JJ Conceitos gerais.

JJ Política ambiental (diretrizes, objetivos e finalidades).

JJ Microssistema de proteção ambiental.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Princípios do direito ambiental.

JJ Meio ambiente como direito de estatura constitucional.

JJ

JJ

2.6.  QUESTÕES DE CONCURSO

1. (CESPE/2008 — MPE/RR) Julgue o item a seguir:

Até o advento da lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, não existia uma definição legal e(ou) regular de meio ambiente. A partir de então, conceituou‑se meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

 

GABARITO

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A Evolução Jurídica e Legislativa do Direito Ambiental no País

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13. (CESPE/2017 — Prefeitura de Fortaleza-CE — Procurador do Município) A respeito da

Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir.

Nos parques nacionais, que são unidades de proteção integral, é permitida a realização de atividades educacionais e de recreação bem como o turismo ecológico.

(  ) certo

(  ) errado

14. (CESPE/2017 — Prefeitura de Fortaleza-CE — Procurador do Município) A respeito da

Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir.

Conforme o disposto na Política Nacional do Meio Ambiente, poluição consiste na degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que crie, ainda que indiretamente, condição desfavorável ao desenvolvimento de atividades econômicas.

 

3.1. O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE

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CONCEITOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL

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3.1. O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE

Conforme estudamos no capítulo anterior, uma das razões pelas quais a Lei n. 6.938/81 foi pioneira na implementação do direito ambiental em nosso país é o fato de ter estabelecido conceitos gerais.

É por aquele diploma, portanto, que iniciaremos a investigação do conceito de meio ambiente. Lembramos que qualquer outra tentativa de se definir o meio ambiente, para fins jurídicos, será contribuição de lege ferenda, uma vez que de lege lata há expressa previsão conceitual do instituto. Vejamos o art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81:

“Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende‑se por:

I — meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de or‑ dem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; (...).”1

Porquanto as palavras “meio” e “ambiente” signifiquem o entorno, aquilo que envolve, o espaço, o recinto, a verdade é que quando os vocábulos se unem, formando a expressão “meio ambiente”, não vemos aí uma redun‑ dância como sói dizer a maior parte da doutrina, senão porque cuida de uma entidade nova e autônoma, diferente dos simples conceitos de meio e de am‑ biente. O alcance da expressão é mais largo e mais extenso do que o de sim‑ ples ambiente.

 

3.2. O BEM AMBIENTAL: O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO COMO O OBJETO DO DIREITO AMBIENTAL

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Conceitos Gerais do Direito Ambiental

3.2. �O BEM AMBIENTAL: O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO COMO O OBJETO

DO DIREITO AMBIENTAL

A pergunta que se faz, portanto, é a seguinte: o nosso legislador teria iden‑ tificado o bem ambiental e, portanto, aquilo que seria o objeto de proteção de um Direito Ambiental?

Quem dá a resposta é o texto constitucional, no caput de seu art. 225, ao dizer que “todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (...)”.

Disse, assim, o legislador constituinte que o direito de todos recai sobre um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Portanto, o equilíbrio ecológico é exatamente o bem jurídico (imaterial) que constitui o objeto de direito a que alude o texto constitucional.

Conjugando o mandamento constitucional com a definição de meio am‑ biente constante do art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81 — no sentido de que é formado pela interação de diversos fatores bióticos e abióticos —, temos que o direito ambiental visa proteger exatamente o equilíbrio nessa interação. E mais: a proteção a cada um desses elementos justifica‑se na medida em que serve à manutenção desse equilíbrio.

 

3.3. O CONCEITO DE POLUIDOR

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Conceitos Gerais do Direito Ambiental

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3.3.  O CONCEITO DE POLUIDOR

Ao mesmo tempo em que o art. 225 da CF/88 estabelece que o meio am‑ biente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo, atribuin‑ do‑lhe, portanto, natureza jurídica de direito difuso, deixa clara a imposição a todos (Poder Público e coletividade) do dever positivo e negativo de proteger e preservar o meio ambiente. Assim, se todas as pessoas do povo podem usar e gozar do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essas mesmas pessoas são responsáveis por sua guarda e sua proteção. Nesse dispositivo constitucional, por‑ tanto, resta claro quem pode assumir a condição de poluidor.

A seu turno, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) conceitua poluidor como “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou priva‑ do, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, IV).

Associando este conceito legal à ideia do art. 225, caput, da CF/88, verifi‑ ca‑se que qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, pode se enquadrar no conceito de poluidor e assim ser responsabilizada civil, penal ou administrativamente, nos termos previstos no art. 225, § 3º, da CF/88.

 

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