Direito civil brasileiro, volume 7 : direito das sucessões

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A obra Direito Civil Brasileiro, v. 7, de Carlos Roberto Gonçalves, apresenta os principais aspectos e desdobramentos doutrinários e jurisprudenciais sobre direito das sucessões. O autor trata de temas como: fundamentos da sucessão, abertura da sucessão, transmissão de posse, administração da herança, abertura do inventário, vocação hereditária, aceitação e renúncia da herança, diferente formas de herança e a petição de herança. Além de explorar as formas de testamentos e deserdação. Obra indicada para alunos de graduação, pós-graduação e profissionais da área.

21 capítulos

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Título I

DA SUCESSÃO EM GERAL

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Sumário: 1. Abertura da sucessão. 2. Momento da transmissão da herança. A comoriência. 3. Transmissão da posse: o princípio da saisine. 4. Espécies de sucessão e de sucessores. 4.1. Sucessão legítima e testamentária. 4.2. Liberdade de testar. 4.3. Sucessão a título universal e a título singular. 4.4. Sucessão contratual. 4.5. Sucessões irregulares.

4.6. Espécies de sucessores. 5. Lugar em que se abre a sucessão.

1. Abertura da sucessão

Dispõe o art. 1.784 do Código Civil:

“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.

O diploma de 2002 aperfeiçoou a redação do dispositivo, não mais falando em transmissão do “domínio e posse da herança”, como o fazia o art. 1.572 do Código de 1916. O vocábulo “domínio” tem acepção restrita aos bens corpóreos, enquanto a palavra “herança” tem maior amplitude, abrangendo o patrimônio do de cujus, que não é constituído apenas de bens materiais e corpóreos, como um imóvel ou um veículo, mas representa uma universalidade de direito, o complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico (CC, art. 91).

 

CAPÍTULO II - DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO

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Capítulo II

DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO

Sumário: 1. A herança como um todo unitário. 2. A indivisibilidade do direito dos coerdeiros. 3. Responsabilidade dos herdeiros. 4. Cessão de direitos hereditários. 4.1. Conceito. 4.2. Forma e objeto. 4.3. Direito de preferência do coerdeiro. 5. Abertura do inventário. 5.1. Foro competente.

5.2. Nomeação do inventariante. 5.3. Natureza jurídica da inventariança.

5.4. Remoção do inventariante. 6. Administração provisória da herança.

1. A herança como um todo unitário

O capítulo do Código Civil de 1916 intitulado “Da Transmissão da

Herança” não foi mantido no atual diploma. Como inovação criou-se o ora em estudo, concernente à herança e sua administração, dispondo o art. 1.791:

“A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”.

 

CAPÍTULO III - DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

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Capítulo III

DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Sumário: 1. Legitimação para suceder: regra geral e exceção. 2.

Legitimação para suceder por testamento. 3. Os que não podem ser nomeados herdeiros testamentários nem legatários. 4. Simulação de contrato oneroso e interposição de pessoa.

1. Legitimação para suceder: regra geral e exceção

Tratando de matérias próprias de outros títulos, algumas delas concer­ nentes à sucessão testamentária, o Código Civil de 2002 incluiu no Título

I do livro sobre o direito das sucessões os Capítulos “Da Vocação Hereditária” e “Dos Excluídos da Sucessão”. Nestes, cuida primeiro da legitimação para invocar a titularidade da herança e, depois, das causas pelas quais o legitimado vem a ser excluído da sucessão.

A legitimidade passiva é a regra e a ilegitimidade, a exceção. No direito sucessório vigora o princípio de que todas as pessoas têm legitimação para suceder, exceto aquelas afastadas pela lei.

A disposição genérica vem expressa no art. 1.798 do Código Civil, verbis:

 

CAPÍTULO IV - DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

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Capítulo IV

DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

Sumário: 1. Conceito de aceitação de herança. 2. Espécies de aceitação. 2.1. Quanto à sua forma. 2.2. Quanto ao agente. 3. Características da aceitação. 4. Irretratabilidade da aceitação. 5. Anulação da aceitação. 6. Conceito de renúncia. 7. Espécies de renúncia. 8. Restrições legais ao direito de renunciar. 9. Efeitos da renúncia. 10. Ineficácia e invalidade da renúncia. 11. Irretratabilidade da renúncia.

1. Conceito de aceitação de herança

Aceitação ou adição da herança é o ato pelo qual o herdeiro anui à transmissão dos bens do de cujus, ocorrida por lei com a abertura da sucessão, confirmando-a.

Trata-se de uma confirmação, uma vez que a aquisição dos direitos sucessórios não depende da aceitação. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo e por força de lei, ao patrimônio do herdeiro legítimo ou testamentário (CC, art. 1.784). A aceitação revela, destarte, apenas a anuência do beneficiário em recebê-la, tendo em vista que, perante o nosso ordenamento jurídico, só é herdeiro ou legatário quem deseja sê-lo.

 

CAPÍTULO V - DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

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Capítulo V

DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

Sumário: 1. Conceito e fundamento da indignidade. 2. Causas de exclusão por indignidade. 3. Falta de legitimação para suceder, indignidade e deserdação. 4. Procedimento para obtenção da exclusão. 5.

Reabilitação ou perdão do indigno. 6. Efeitos da exclusão. 7. Validade dos atos praticados pelo herdeiro aparente.

1. Conceito e fundamento da indignidade

A sucessão hereditária assenta em uma razão de ordem ética: a afeição real ou presumida do defunto ao herdeiro ou legatário. Tal afeição deve despertar e manter neste o sentimento da gratidão ou, pelo menos, do acatamento e respeito à pessoa do de cujus e às suas vontades e disposições1.

A quebra dessa afetividade, mediante a prática de atos inequívocos de desapreço e menosprezo para com o autor da herança, e mesmo de atos reprováveis ou delituosos contra a sua pessoa, torna o herdeiro ou o legatário indignos de recolher os bens hereditários.

No capítulo sob a epígrafe “Dos Excluídos da Sucessão”, o Código

 

CAPÍTULO VI - DA HERANÇA JACENTE E DA HERANÇA VACANTE

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Capítulo VI

DA HERANÇA JACENTE E DA HERANÇA VACANTE

Sumário: 1. Conceito de herança jacente. 2. Natureza jurídica da herança jacente. 3. Hipóteses de jacência. 4. Conceito de vacância da herança. 5. Efeitos da declaração de vacância.

1. Conceito de herança jacente

Quando se abre a sucessão sem que o de cujus tenha deixado testamento, e não há conhecimento da existência de algum herdeiro, diz-se que a herança é jacente (CC, art. 1.819).

A doutrina em geral considera jacente a herança quando não há herdeiro certo e determinado, ou se não sabe da existência dele, ou quando a herança é repudiada. O Código Civil de 2002, inovando, considera a herança vacante desde logo, no caso de repúdio por parte de todos os chamados a suceder, proclamando: “Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante” (art. 1.823). Nesse caso, não há a fase da jacência.

A jacência não se confunde com a vacância, é apenas uma fase do processo que antecede a esta. A herança “jaz enquanto não se apresentam herdeiros do de cujus para reclamá-la, não se sabendo se tais herdeiros existem ou não. O Estado, no intuito de impedir o perecimento da riqueza representada por aquele espólio, ordena sua arrecadação, para o fim de entregá-lo aos herdeiros que aparecerem e demonstrarem tal condição.

 

CAPÍTULO VII - DA PETIÇÃO DE HERANÇA

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Capítulo VII

DA PETIÇÃO DE HERANÇA

Sumário: 1. Conceito. 2. Natureza jurídica da ação. 3. Partes legítimas. 4. Efeitos da sentença. 5. Herdeiro aparente. 6. Prescrição.

1. Conceito

O Código Civil de 2002 introduziu, como último capítulo do Título I

(“Da Sucessão em Geral”), o intitulado “Da Petição de Herança” (arts. 1.824 a 1.828), matéria esta tratada, no Código Civil de 1916, no isolado parágrafo único do art. 1.580.

Preceitua o art. 1.824 do novo diploma:

“O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua”.

A ação de petição de herança constitui a proteção específica da qualidade de sucessor. Pelo princípio da saisine, desde a abertura da sucessão pertence a herança ao herdeiro (CC, art. 1.784). Pode ocorrer, todavia, de nela estar investida pessoa aparentemente detentora de título hereditário. Compete a aludida ação, conhecida no direito romano como petitio hereditatis, ao sucessor preterido, para o fim de ser reconhecido o seu direito sucessório e obter, em consequência, a restituição da herança, no todo ou em parte, de quem a possua, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título1.

 

CAPÍTULO I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

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Título II

DA SUCESSÃO LEGÍTIMA

Capítulo I

DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Sumário: 1. Introdução. 2. Da ordem da vocação. 2.1. Sucessão dos descendentes. A parentalidade socioafetiva. 2.1.1. Igualdade do direito sucessório dos descendentes. 2.1.2. O sistema de vocação concorrente do cônjuge com os descendentes do autor da herança. O direito real de habitação. 2.1.3. A reserva da quarta parte da herança em favor do cônjuge sobrevivente na concorrência com os descendentes. 2.1.4. Concorrência sucessória do companheiro sobrevivo. 2.2. Sucessão dos ascendentes. 2.3.

Sucessão do cônjuge sobrevivente. 2.4. Sucessão do companheiro sobrevivente. 2.4.1. A regulamentação da união estável antes do Código Civil de 2002. 2.4.2. A união estável no Código Civil de 2002. 2.4.2.1. Igualdade de direitos sucessórios do companheiro e do cônjuge proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. 2.4.2.2. Concorrência do companheiro com o cônjuge sobrevivente. 2.5. Sucessão dos colaterais. 2.6. Recolhimento da herança pelo Município, Distrito Federal e União.

 

CAPÍTULO II - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

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Capítulo II

DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Sumário: 1. Introdução. 2. Restrição à liberdade de testar. Legítima e metade disponível. 3. Cláusulas restritivas. 3.1. Cláusula de inalienabilidade. 3.2. Cláusula de incomunicabilidade. 3.3. Cláusula de impenhorabilidade. 3.4. Sub-rogação de vínculos.

1. Introdução

O Código Civil de 2002 promoveu um novo enquadramento tópico da matéria concernente aos herdeiros necessários, deslocando-a do título relativo à sucessão testamentária, onde se encontrava no diploma de 1916, para o atinente à sucessão legítima.

Para Orlando Gomes1 não se justifica tratar da proteção da legítima na parte concernente ao estudo da sucessão testamentária, encarada unicamente sob o aspecto de limitação ao poder de dispor, por ato de última vontade, de quem tenha herdeiros legitimários, como o fazia o Código revogado. No seu entender, “tem a matéria, inquestionavelmente, outro relevo sistemático e mais vasta compreensão. Tutela-se a legítima não somente contra excessivas liberalidades testamentárias, mas, igualmente, contra as liberalidades excedentes que se efetuam por negócio inter vivos, a doação direta, a indireta, a simulada e o negotio mixtum cum donatione”.

 

CAPÍTULO III - DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

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Capítulo III

DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Sumário: 1. Conceito. 2. Fundamento jurídico. 3. Requisitos do direito de representação. 4. Linhas em que se dá o direito de representação. 5. Efeitos da representação.

1. Conceito

Há duas maneiras de suceder: por direito próprio (jure proprio) e por representação (jure representationis). Dá-se a sucessão por direito próprio quando a herança é deferida ao herdeiro mais próximo, seja em virtude de seu parentesco com o falecido, seja por força de sua condição de cônjuge ou companheiro. E por representação quando chamado a suceder em lugar de parente mais próximo do autor da herança, porém premorto, ausente ou incapaz de suceder1.

Assim, se o de cujus deixa descendentes, sucedem-no estes por direito próprio. Se, no entanto, um dos filhos já é falecido, o seu lugar é ocupado pelos filhos que porventura tenha, que herdam por representação ou estirpe.

Segundo Clóvis Beviláqua, “representação sucessória é um benefício da lei, em virtude do qual os descendentes de uma pessoa falecida são chamados a substituí-la na sua qualidade de herdeira legítima, considerando-se do mesmo grau que a representada, e exercendo, em sua plenitude, o direito hereditário que a esta competia”2.

 

CAPÍTULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL

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Título III

DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

Capítulo I

DO TESTAMENTO EM GERAL

Sumário: 1. Introdução. 2. Antecedentes históricos. 3. Conceito de testamento. 4. Características do testamento.

1. Introdução

Examinada a sucessão legítima, em que a devolução da herança opera por força de lei, passa-se agora ao estudo da sucessão testamentária, na qual a transmissão se dá por ato de última vontade.

Consoante observa Orozimbo Nonato, “não se transforma em res derelicta o patrimônio com a morte do respectivo titular. O contrário produziria, como diz Voirin, ‘un trouble social’: as exigências da paz social e a continuidade da vida econômica fazem da sucessão uma necessidade. É a sucessão, stricto sensu, o meio por que a propriedade se transmite do de cujus ao herdeiro ou ao legatário. Ela se dá por lei ou por testamento, ato que, além disso, serve para disposições de outro caráter e assume, às vezes, aspectos de um mandato ad vitam”1.

Se uma pessoa falece sem ter manifestado a sua vontade em testamento, supre a lei tal omissão e determina a vocação legítima. Dá-se, assim, a sucessão legítima quando a herança é deferida a pessoas da família do de cujus, por não ter este deixado testamento, ou por ineficaz ou caduco o seu ato de última vontade.

 

CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE DE TESTAR

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Capítulo II

DA CAPACIDADE DE TESTAR

Sumário: 1. A capacidade testamentária ativa como regra. 2. Incapacidade em razão da idade. 3. Incapacidade por falta de discernimento ou enfermidade mental. 4. Incapacidade testamentária dos relativamente incapazes. 5. Hipóteses não geradoras de incapacidade. 6.

Momento em que se exige a capacidade. 7. Impugnação da validade do testamento. Captação da vontade.

1. A capacidade testamentária ativa como regra

A capacidade testamentária pode ser ativa (testamenti factio activa) e passiva (testamenti factio passiva). A primeira diz respeito aos que podem dispor por testamento; a segunda indica os que podem adquirir por testamento.

No direito romano, anota Zeno Veloso, “tinham capacidade para testar todos os cidadãos sui juris, excluindo-se, portanto, os estrangeiros, os filii familias, as pessoas in manu, in mancipio e os escravos. Entretanto, como observa José Carlos Moreira Alves, no decurso da evolução desse direito houve atenuações a esse respeito, permitindo-se que testassem, por exemplo, os estrangeiros a quem fosse concedido o jus comercii e os filii familias, com relação ao pecúlio castrense e quase castrense”1.

 

CAPÍTULO III - DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO

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Capítulo III

DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO

Sumário: 1. Introdução. 2. Invalidade do testamento conjuntivo.

3. Perda ou destruição e reconstituição do testamento. 4. Testamento público. 4.1. Requisitos e formalidades. 4.1.1. Lavratura pelo tabelião ou seu substituto legal em seu livro de notas. 4.1.2. Leitura em voz alta na presença de duas testemunhas. 4.1.3. Necessidade da presença das testemunhas durante todo o tempo. 4.1.4. Data e assinatura. 4.1.5.

Menção da observância das formalidades legais. 4.2. Registro e cumprimento do testamento público. 5. Testamento cerrado. 5.1. Requisitos e formalidades. 5.1.1. Cédula testamentária. 5.1.2. Ato de entrega do testamento cerrado. 5.1.3. Auto de aprovação. 5.1.4. Cerramento. 5.2.

Abertura, registro e cumprimento do testamento cerrado. 6. Testamento particular. 6.1. Requisitos e formalidades. 6.2. Publicação e confirmação do testamento particular. 6.3. Confecção do testamento particular em circunstâncias excepcionais. 7. Testemunhas instrumentárias.

 

CAPÍTULO IV - DOS CODICILOS

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Capítulo IV

DOS CODICILOS

Sumário: 1. Conceito. 2. Objeto do codicilo. 3. Redução do valor ou dos bens pelo juiz. 4. Requisitos do codicilo. 5. Espécies de codicilo. 6. Revogação do codicilo. 7. Execução do codicilo.

1. Conceito

Codicilo é ato de última vontade, destinado, porém, a disposições de pequeno valor ou recomendações para serem atendidas e cumpridas após a morte.

Segundo Carlos Maximiliano, “codicilo é um ato de última vontade que dispõe sobre assuntos de pouca importância, despesas e dádivas de pequeno valor”1.

A palavra “codicilo” é de origem latina e tem o significado de epístola ou pequena carta. Entre os romanos era considerada diminutivo de codex, que se traduz por “código”, porque o testamento era o codex grande, e o codicilo era como um pequeno testamento. Significa, portanto, pequeno escrito ou pequeno ato de última vontade.

A princípio nada mais eram os codicilos que declarações sem forma determinada, nas quais o testador prescrevia alguma coisa a seu herdeiro.

 

CAPÍTULO V - DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

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Capítulo V

DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

Sumário: 1. Introdução. 2. Testamento marítimo. 2.1. Conceito.

2.2. Requisitos do testamento marítimo. 2.3. Formas de testamento marítimo. 2.4. Caducidade do testamento marítimo e do aeronáutico.

3. Testamento aeronáutico. 3.1. Conceito. 3.2. Formas e requisitos do testamento aeronáutico. 4. Testamento militar. 4.1. Conceito. 4.2. Requisitos do testamento militar. 4.3. Formas de testamento militar.

4.4. Caducidade do testamento militar. 4.5. Disposições processuais.

5. Testamento vital.

1. Introdução

O Código Civil reconhece como testamentos ordinários unicamente o público, o cerrado e o particular, não podendo ser utilizado nenhum outro, nem fazer combinações entre os existentes (CC, arts. 1.862 e 1.863). Só se considera testamento o negócio jurídico que for celebrado sob uma das formas indicadas na lei (princípio da tipicidade).

Os testamentos ordinários são de livre escolha do disponente capaz e que tenha a legitimação exigida para a respectiva forma. Cada modalidade tem a sua própria regulamentação, como visto.

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

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Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

Sumário: 1. Introdução. 2. Interpretação dos testamentos. 2.1.

Regras práticas estabelecidas pela doutrina e pela jurisprudência. 2.2.

Normas interpretativas do Código Civil. 3. Regras proibitivas. 3.1.

Nomeação de herdeiro a termo. 3.2. Instituição de herdeiro sob condição captatória. 3.3. Referência a pessoa incerta. 3.4. Favorecimento de pessoa incerta, a ser identificada por terceiro. 3.5. Delegação ao herdeiro, ou a outrem, da prerrogativa de fixar o valor do legado. 3.6. Favoreci­ mento de pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802. 4. Regras permissivas. 4.1. Nomeação pura e simples. 4.2. Nomeação sob condição. 4.3. Nomeação com imposição de encargo. 4.4. Disposição motivada. 4.5. Nomeação a termo, nas disposições fideicomissárias. 4.6.

Disposição com cláusula de inalienabilidade.

1. Introdução

O testamento, além da nomeação de herdeiro ou legatário, pode encerrar outras disposições. As de cunho patrimonial superam sobejamente as de natureza pessoal. Estas dizem respeito, em regra, à nomeação de tutor para filho menor, ao reconhecimento de filho havido fora do casamento, à imposição de cláusula restritiva se houver justa causa, à educação de filho,

 

CAPÍTULO VII - DOS LEGADOS

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Capítulo VII

DOS LEGADOS

Disposições gerais

Sumário: 1. Introdução. 2. Classificação. 2.1. Legado de coisas.

2.1.1. Legado de coisa alheia. 2.1.2. Legado de coisa comum. 2.1.3.

Legado de coisa singularizada. 2.1.4. Legado de coisa localizada. 2.2.

Legado de crédito ou de quitação de dívida. 2.3. Legado de alimentos.

2.4. Legado de usufruto. 2.5. Legado de imóvel.

1. Introdução

Legado é coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário, em testamento ou codicilo. Difere da herança, que é a totalidade ou parte ideal do patrimônio do de cujus. Herdeiro nomeado não se confunde, pois, com legatário.

Em nosso direito não há legados universais, como no direito francês, e, consequentemente, não há legatários universais. No direito pátrio todo legado constitui liberalidade mortis causa a título singular.

Igualmente no direito português os sucessores são herdeiros ou legatários, como proclama o art. 2.030 do Código Civil lusitano: “1. Os sucessores são herdeiros ou legatários. 2. Diz-se herdeiro o que sucede na totalidade ou numa quota do patrimônio do falecido e legatário o que sucede em bens ou valores determinados (...)”.

 

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS

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Capítulo VIII

DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE

HERDEIROS E LEGATÁRIOS

Sumário: 1. Conceito. 2. Princípios fundamentais. 3. Requisitos do direito de acrescer. 4. Espécies de disposições conjuntas. 5. Direito de acrescer entre coerdeiros. 6. Direito de acrescer entre colegatários.

7. Direito de acrescer no legado de usufruto.

1. Conceito

Dá-se o direito de acrescer quando o testador contempla vários beneficiários (coerdeiros ou colegatários), deixando-lhes a mesma herança, ou a mesma coisa determinada e certa, em porções não determinadas, e um dos concorrentes vem a faltar.

A disciplina de tal direito, que só se verifica na sucessão testamentária, encontra-se nos arts. 1.941 a 1.946 do Código Civil. Todavia, não é privativo do direito das sucessões; pode ocorrer também no direito das coisas e no direito das obrigações.

No direito das coisas, prescreve o art. 1.411 do aludido Codex, com efeito, que, “constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente”. O direito de acrescer entre usufrutuários conjuntos depende, pois, de estipulação expressa.

 

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