Legislação penal especial esquematizado®

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Essa obra trata de diversos crimes de maneira aprofundada, identificando os sujeitos, as condutas e as penas. A obra contempla jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e as mais recentes inovações legislativas. A metodologia empregada na obra, com tabelas, quadros e questões de concursos permite que o leitor tenha acesso à mais completa e atualizada teoria.A cada edição os autores atualizam o texto com novos julgados e temas relevantes, levando em conta a necessidade de oferecer aos estudantes e operadores do direito uma fonte de estudo e de consulta com abrangência de conteúdo e clareza na forma de exposição.A obra é indicada para os candidatos às provas de concursos públicos e para os alunos de graduação, com doutrina, legislação e jurisprudência em sintonia com as grandes tendências da atualidade e na linha dos concursos públicos de todo o País.

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 1.1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

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CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS

LEI N. 8.072/90

1.1.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

A necessidade de maior rigor na punição dos autores de crimes de natureza hedionda e equiparados encontra amparo no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, o qual dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

A Carta Magna, portanto, estabeleceu restrições em relação a essas infrações penais mais gravosas, vedando benefícios àqueles que estejam sendo processados por tais crimes — proibição de fiança — e aos condenados por tais delitos — vedação à graça e à anistia. Concomitantemente, determinou a elaboração de lei federal para definir os crimes de natureza hedionda.

1.2.

A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

 

 1.2. A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

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CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS

LEI N. 8.072/90

1.1.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

A necessidade de maior rigor na punição dos autores de crimes de natureza hedionda e equiparados encontra amparo no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, o qual dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

A Carta Magna, portanto, estabeleceu restrições em relação a essas infrações penais mais gravosas, vedando benefícios àqueles que estejam sendo processados por tais crimes — proibição de fiança — e aos condenados por tais delitos — vedação à graça e à anistia. Concomitantemente, determinou a elaboração de lei federal para definir os crimes de natureza hedionda.

1.2.

A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

 

 1.3. CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS

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Victor Eduardo Rios Gonçalves

Por consequência, excluiu o atentado violento ao pudor do rol dos crimes hediondos.

Concomitantemente, inseriu a figura do estupro de vulnerável em tal rol.

A Lei n. 12.978/2014 passou a considerar hediondo o delito de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput e §§ 1º e 2º, do CP). Por fim, a Lei n. 13.142/2015 acrescentou ao rol os crimes de lesões corporais gravíssimas ou seguidas de morte contra policiais ou integrantes das Forças Armadas (ou contra seus familiares em razão dessa condição).

O elenco dos crimes hediondos será abordado oportunamente.

1.3.

CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS

O tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, o terrorismo e a tortura não são crimes hediondos, porque não constam do rol do art. 1º da Lei n. 8.072/90. Todavia, como possuem tratamento semelhante nos demais dispositivos da lei, são chamados de figuras equiparadas. Tal equiparação encontra fundamento no próprio art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que expressamente faz menção a tais infrações penais.

 

 1.4. O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS

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Victor Eduardo Rios Gonçalves

Por consequência, excluiu o atentado violento ao pudor do rol dos crimes hediondos.

Concomitantemente, inseriu a figura do estupro de vulnerável em tal rol.

A Lei n. 12.978/2014 passou a considerar hediondo o delito de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput e §§ 1º e 2º, do CP). Por fim, a Lei n. 13.142/2015 acrescentou ao rol os crimes de lesões corporais gravíssimas ou seguidas de morte contra policiais ou integrantes das Forças Armadas (ou contra seus familiares em razão dessa condição).

O elenco dos crimes hediondos será abordado oportunamente.

1.3.

CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS

O tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, o terrorismo e a tortura não são crimes hediondos, porque não constam do rol do art. 1º da Lei n. 8.072/90. Todavia, como possuem tratamento semelhante nos demais dispositivos da lei, são chamados de figuras equiparadas. Tal equiparação encontra fundamento no próprio art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que expressamente faz menção a tais infrações penais.

 

 1.5. CRIMES HEDIONDOS EM ESPÉCIE

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Crimes Hediondos e Equiparados — Lei n. 8.072/90

A redação inicial da Lei dos Crimes Hediondos sofreu severas críticas porque não reconhecia tal caráter ao crime de homicídio qualificado, tendo sido necessária aprovação de lei modificativa para corrigir a falha (Lei n. 8.930/94).

A Lei n. 8.072/90 confere caráter hediondo a determinados delitos descritos no

Código Penal (e também ao crime de genocídio da Lei n. 2.889/56). Tal lei especifica o nome e o número do artigo do delito considerado hediondo. Ex.: considera-se hediondo, nos termos do art. 1º, caput, II, da Lei n. 8.072/90, o “crime de latrocínio

(art. 157, § 3º, in fine)”. Assim, quando o juiz condena alguém por latrocínio, o delito automaticamente é considerado hediondo, não sendo necessário que o magistrado declare tal circunstância, que, em verdade, decorre de texto expresso de lei.

Observação: Nada obsta a que o legislador modifique o sistema atual de indicar nominalmente os crimes de natureza hedionda e que passe a adotar critérios genéricos, como, por exemplo, considerar hediondos os crimes que tenham pena máxima superior a 12 anos, ou, ainda, que estabeleça que caberá ao juiz, nos casos concretos, definir se um delito é ou não hediondo. Tal providência, entretanto, é muito improvável, na medida em que poderia trazer insegurança jurídica.

 

 1.6. ANISTIA, GRAÇA, INDULTO E FIANÇA

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Crimes Hediondos e Equiparados — Lei n. 8.072/90

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Dessa forma, se alguém for condenado concomitantemente pelos crimes de tráfico (não privilegiado) e associação para o tráfico, o cálculo para o cumprimento da pena deverá ser feito levando em conta que um dos delitos é equiparado a hediondo e o outro não. Suponha-se que o réu tenha sido condenado a 5 anos pelo tráfico e 3 anos pela associação, totalizando 8 anos de reclusão. Para que tenha direito à progressão para regime mais brando, deverá cumprir 2/5 da pena do tráfico (2 anos) e

1/6 da pena do crime de associação (6 meses). Em suma, o réu que estava condenado a 8 anos terá direito à progressão após cumprir 2 anos e 6 meses de reclusão (caso preencha os demais requisitos legais: bom comportamento carcerário etc.).

Crimes militares

A Lei n. 8.072/90 não faz menção aos crimes militares. Em razão disso, infrações penais cometidas por militares em serviço, ainda que possuam elementares idênticas à de algum crime comum considerado hediondo, não terão tal natureza. Por isso, se um militar que não está em serviço constrange, por exemplo, outra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso, incorre em crime comum de estupro (art. 213 do CP), delito que será considerado hediondo em decorrência do que prevê o art. 1º, V, da Lei n. 8.072/90. Se, entretanto, o policial estivesse em serviço, estaria incurso no crime de estupro descrito no art. 232 do Código Penal

 

 1.7. REGIME INICIAL FECHADO

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proibido, pois, conforme mencionado, o Supremo Tribunal Federal entende que a palavra “graça” contida na Carta Magna abrange o indulto: “O inciso I do art. 2º da

Lei 8.072/90 retira seu fundamento de validade diretamente do art. 5º, XLII, da

Constituição Federal. III — O art. 5º, XLIII, da Constituição, que proíbe a graça, gênero do qual o indulto é espécie, nos crimes hediondos definidos em lei, não conflita com o art. 84, XII, da Lei Maior” (STF — HC 90.364, Rel. Min. Ricardo

Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 31/10/2007, public. 30/11/2007, p. 29).

O art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) também proíbe expressamente o indulto, a graça e a anistia aos crimes de tráfico e seus equiparados.

Caso se trate, todavia, de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), tais benefícios não estão vedados, na medida em que o Plenário do Supremo Tribunal

 

 1.8. REGRAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME

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Em novembro de 2017, confirmando tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal aprovou a tese 972, em sede de repercussão geral: “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no art. 33 do Código Penal”.

1.8.

REGRAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME

Art. 2º, § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Pela redação originária da Lei n. 8.072/90, os condenados por crimes hediondos ou equiparados deveriam cumprir a pena integralmente em regime fechado, sendo, portanto, vedada a progressão para os regimes semiaberto e aberto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959, em 23 de fevereiro de

 

 1.9. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

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1.9. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

Art. 2º, § 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Referido dispositivo permite que o juiz decida livremente se o condenado, que está solto, poderá ou não apelar em liberdade, desde que justifique sua decisão. Assim, mesmo que ele seja reincidente, por exemplo, poderá o juiz deixar de decretar sua prisão por ocasião da condenação recorrível, caso entenda que não existe necessidade imediata de encarceramento.

É evidente que, se o réu esteve preso durante a instrução, por estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz, ao condená-lo, deverá verificar se continuam ou não presentes tais requisitos. Caso persistam os motivos, deverá manter o condenado no cárcere.

Observação: A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.072/90 se aplica apenas aos crimes hediondos, à tortura e ao terrorismo, pois, em relação ao tráfico de drogas, o art. 59 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) prevê que o réu poderá apelar em liberdade, se for primário e de bons antecedentes. Teoricamente, de acordo com tal dispositivo, se o juiz condenar um traficante reincidente que estava solto, deve determinar que se recolha à prisão para apelar. Ocorre que havia regra idêntica no art. 594 do Código de

 

 1.10. PRISÃO TEMPORÁRIA

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1.9. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

Art. 2º, § 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Referido dispositivo permite que o juiz decida livremente se o condenado, que está solto, poderá ou não apelar em liberdade, desde que justifique sua decisão. Assim, mesmo que ele seja reincidente, por exemplo, poderá o juiz deixar de decretar sua prisão por ocasião da condenação recorrível, caso entenda que não existe necessidade imediata de encarceramento.

É evidente que, se o réu esteve preso durante a instrução, por estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz, ao condená-lo, deverá verificar se continuam ou não presentes tais requisitos. Caso persistam os motivos, deverá manter o condenado no cárcere.

Observação: A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.072/90 se aplica apenas aos crimes hediondos, à tortura e ao terrorismo, pois, em relação ao tráfico de drogas, o art. 59 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) prevê que o réu poderá apelar em liberdade, se for primário e de bons antecedentes. Teoricamente, de acordo com tal dispositivo, se o juiz condenar um traficante reincidente que estava solto, deve determinar que se recolha à prisão para apelar. Ocorre que havia regra idêntica no art. 594 do Código de

 

 1.11. ESTABELECIMENTOS PENAIS

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1.11. ESTABELECIMENTOS PENAIS

Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Trata-se de medida de enorme importância em virtude da grande periculosidade daqueles que infringem os crimes dessa lei. Não são raros os casos de facilitação de fugas e resgates de presos extremamente perigosos — principalmente sequestradores e traficantes —, uma vez que possuem organização e dinheiro para tanto. Assim, a colocação desses criminosos em presídios de segurança máxima, de preferência em locais distantes daqueles em que o condenado costuma agir, tornou-se imperativa na atualidade. Lamenta-se, entretanto, que os governos tenham demorado para atentar para esse dispositivo, de imensa relevância no combate à violência.

 

 1.12. DISPOSITIVO VETADO

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1.11. ESTABELECIMENTOS PENAIS

Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Trata-se de medida de enorme importância em virtude da grande periculosidade daqueles que infringem os crimes dessa lei. Não são raros os casos de facilitação de fugas e resgates de presos extremamente perigosos — principalmente sequestradores e traficantes —, uma vez que possuem organização e dinheiro para tanto. Assim, a colocação desses criminosos em presídios de segurança máxima, de preferência em locais distantes daqueles em que o condenado costuma agir, tornou-se imperativa na atualidade. Lamenta-se, entretanto, que os governos tenham demorado para atentar para esse dispositivo, de imensa relevância no combate à violência.

 

 1.13. LIVRAMENTO CONDICIONAL

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1.11. ESTABELECIMENTOS PENAIS

Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Trata-se de medida de enorme importância em virtude da grande periculosidade daqueles que infringem os crimes dessa lei. Não são raros os casos de facilitação de fugas e resgates de presos extremamente perigosos — principalmente sequestradores e traficantes —, uma vez que possuem organização e dinheiro para tanto. Assim, a colocação desses criminosos em presídios de segurança máxima, de preferência em locais distantes daqueles em que o condenado costuma agir, tornou-se imperativa na atualidade. Lamenta-se, entretanto, que os governos tenham demorado para atentar para esse dispositivo, de imensa relevância no combate à violência.

 

 1.14. ALTERAÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS

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09/08/2018); “Imperioso afastar a reincidência específica em relação ao tráfico privilegiado e o tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei de Drogas, nos termos do novo entendimento jurisprudencial, para fins da concessão do livramento condicional”

(STJ — HC 436.103/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 19/06/2018,

DJe 29/06/2018); “O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado

(art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não é reincidente específico, nos termos da legislação especial; portanto, não é alcançado pela vedação legal, prevista no art. 44, parágrafo único, da referida Lei” (HC 419.974/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis

Moura, 6ª Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018).

A Lei n. 13.344/2016 inseriu nesse art. 83, V, do Código Penal o crime de tráfico de pessoas, embora este não tenha natureza hedionda.

 

 1.15. DELAÇÃO EFICAZ

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Art. 214: pena — reclusão, de seis a dez anos.

Art. 223, caput: pena — reclusão, de oito a doze anos.

Art. 223, parágrafo único: pena — reclusão, de doze a vinte e cinco anos.

Art. 267: pena — reclusão, de dez a quinze anos.

Art. 270: pena — reclusão, de dez a quinze anos.

A Lei n. 8.072/90, além de todas as providências já estudadas, aumentou as penas previstas em abstrato para os crimes hediondos.

Passou o crime de latrocínio a ter pena de vinte a trinta anos, que, nos termos do art. 158, § 2º, do Código Penal, automaticamente estendeu-se ao crime de extorsão qualificada pela morte.

O delito de extorsão mediante sequestro sofreu alteração na pena em todas as suas figuras (simples e qualificadas). Acontece que, ao aumentar o montante das penas privativas de liberdade, o legislador, talvez por equívoco, excluiu a pena de multa antes prevista, fazendo com que tal crime não mais possua essa espécie de reprimenda.

 

 1.16. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA

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do venha a ser libertado. Para a obtenção do benefício, o agente deve, por iniciativa própria ou quando questionado pela autoridade, prestar informações que efetivamente facilitem a localização e a libertação da vítima. Assim, se as informações prestadas em nada colaborarem para isso, a pena não sofrerá qualquer diminuição.

Daí por que o nome “delação eficaz”.

Os requisitos, portanto, são os seguintes: a) prática de extorsão mediante sequestro por duas ou mais pessoas; b) delação feita por um dos concorrentes à autoridade; c) eficácia da delação.

Para decidir acerca do quantum da redução, o juiz deverá levar em conta a maior ou menor colaboração para a libertação da vítima. Quanto maior a contribuição, maior deverá ser a redução. Ex.: se o delator disser o local exato onde se encontra a vítima em cativeiro, e os policiais conseguirem de imediato ir até o local e a libertarem, o redutor será aplicado no patamar máximo.

 

 1.17. TRAIÇÃO BENÉFICA

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Crimes Hediondos e Equiparados — Lei n. 8.072/90

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Entendemos que o parágrafo único do art. 288 do Código Penal, que determina aplicação da pena aumentada em até metade se a associação criminosa for armada, aplica-se também àquela formada para cometer crimes hediondos ou figuras equiparadas.

O art. 8º, caput, da Lei n. 8.072/90 menciona também a associação formada para praticar tráfico de entorpecentes, porém a Lei n. 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), que é posterior, contém crime específico para a hipótese, chamado “associação para o tráfico” (art. 35, caput), que pune com reclusão, de três a dez anos, a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, de forma reiterada ou não, o tráfico de drogas.

1.17.

TRAIÇÃO BENÉFICA

Art. 8º, parágrafo único — O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

Esse instituto foi chamado por Damásio de Jesus de “traição benéfica”, pois resulta redução da pena como consequência da delação de comparsas. Veja-se que, nos termos da lei, só haverá a diminuição da pena se a delação implicar o efetivo desmantelamento da associação, ou seja, se as autoridades conseguirem impedir o prosseguimento das atividades do grupo.

 

 1.18. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

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Crimes Hediondos e Equiparados — Lei n. 8.072/90

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Entendemos que o parágrafo único do art. 288 do Código Penal, que determina aplicação da pena aumentada em até metade se a associação criminosa for armada, aplica-se também àquela formada para cometer crimes hediondos ou figuras equiparadas.

O art. 8º, caput, da Lei n. 8.072/90 menciona também a associação formada para praticar tráfico de entorpecentes, porém a Lei n. 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), que é posterior, contém crime específico para a hipótese, chamado “associação para o tráfico” (art. 35, caput), que pune com reclusão, de três a dez anos, a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, de forma reiterada ou não, o tráfico de drogas.

1.17.

TRAIÇÃO BENÉFICA

Art. 8º, parágrafo único — O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

Esse instituto foi chamado por Damásio de Jesus de “traição benéfica”, pois resulta redução da pena como consequência da delação de comparsas. Veja-se que, nos termos da lei, só haverá a diminuição da pena se a delação implicar o efetivo desmantelamento da associação, ou seja, se as autoridades conseguirem impedir o prosseguimento das atividades do grupo.

 

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