Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral

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A obra Direito Civil Brasileiro, v. 1, de Carlos Roberto Gonçalves, apresenta os principais aspectos e desdobramentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a parte geral do direito civil. O autor trata de temas como: capacidade, personalidade jurídica, ausência, pessoas jurídicas, os bens, negócio jurídico, representação, defeitos do negócio jurídico, fraude contra credores, decadência e prescrição. Além de explorar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, destacando as inovações introduzidas pela Lei n. 13.655 de 2018.Obra indicada para alunos de graduação, pós-graduação e profissionais da área.

 

23 capítulos

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CAPÍTULO I - CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

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INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL

Capítulo I

CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

Sumário: 1. Conceito de direito. 2. Distinção entre o direito e a moral. 3. Direito positivo e direito natural. 4. Direito objetivo e direito subjetivo. 5. Direito público e direito privado. 6. A unificação do direito privado.

1. Conceito de direito

O homem é um ser eminentemente social. Não vive isolado, mas em grupos. A convivência impõe uma certa ordem, determinada por regras de conduta. Essa ordenação pressupõe a existência de restrições que limitam a atividade dos indivíduos componentes dos diversos grupos sociais. O fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade1.

Em todo tempo, por mais distante que se olhe no passado, em qualquer agrupamento social, por mais rudimentar que seja, sempre se encontrará presente o fenômeno jurídico, representado pela observância de um mínimo de condições existenciais da vida em sociedade. Seja na unidade tribal em estado primitivo, seja na unidade estatal, sempre houve e haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a atuação do indivíduo, nas suas relações com os outros indivíduos2.

 

CAPÍTULO II - DIREITO CIVIL

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Capítulo II

DIREITO CIVIL

Sumário: 1. Conceito de direito civil. 2. Histórico do direito civil.

3. A codificação. 4. O Código Civil brasileiro. 4.1. O Código Civil de

1916. 4.2. O Código Civil de 2002. 4.2.1. Estrutura e conteúdo. 4.2.2.

Princípios básicos. 4.2.3. Direito civil-constitucional. 4.2.4. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

1. Conceito de direito civil

Direito civil é o direito comum, o que rege as relações entre os particulares1. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção – e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentário (CC, art. 1.597, IV) – até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia post mortem do testamento (CC, art. 1.857) e exigindo respeito à memória dos mortos (CC, art.

12, parágrafo único).

Por essa razão, Serpa Lopes o define como um dos ramos do direito privado, “destinado a regulamentar as relações de família e as relações patrimoniais que se formam entre os indivíduos encarados como tal, isto é, tanto quanto membros da sociedade”2.

 

1. Conteúdo e função

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LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

DO DIREITO BRASILEIRO

Sumário: 1. Conteúdo e função. 2. Fontes do direito. 3. A lei. 3.1.

Conceito. 3.2. Principais características. 3.3. Classificação. 4. Vigência da lei. 4.1. Início da vigência. 4.2. Revogação da lei. 5. Obrigatoriedade das leis. 6. A integração das normas jurídicas. 6.1. A analogia. 6.2.

O costume. 6.3. Os princípios gerais de direito. 6.4. A equidade. 7.

Aplicação e interpretação das normas jurídicas. 8. Conflito das leis no tempo. 9. Eficácia da lei no espaço. 10. Inovações introduzidas pela Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018.

1. Conteúdo e função

A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-Lei n. 4.657, de

4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, de 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um.

 

2. Fontes do direito

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2. Fontes do direito

A expressão “fontes do direito” tem várias acepções. Tanto significa o poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas. No último caso, dizem-se de cognição, constituindo-se no modo de expressão das normas jurídicas. Nesse sentido, pode-se dizer que a lei é o objeto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a principal fonte do direito.

A compreensão da natureza e eficácia das normas jurídicas pressupõe o conhecimento da sua origem ou fonte. Desse modo, não só a autoridade encarregada de aplicar o direito como também aqueles que devem obedecer aos seus ditames precisam conhecer as suas fontes, que são de várias espé­ cies. Podemos dizer, de forma sintética, reproduzindo a lição de Caio Mário da Silva Pereira, que fonte de direito “é o meio técnico de realização do direito objetivo”3.

Fontes históricas são aquelas das quais se socorrem os estudiosos, quando querem investigar a origem histórica de um instituto jurídico ou de um sistema, como a Lei das XII Tábuas, o Digesto, as Institutas, o Corpus

 

3. A lei

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invocação da súmula oficial de jurisprudência nos tribunais superiores (STF e STJ, principalmente) como verdadeira fonte formal, embora cientificamente lhe falte essa condição4. Essa situação se acentuou com a entrada em vigor, em 19 de março de 2007, da Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal e alterou a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

Dentre as fontes formais, a lei é a fonte principal, e as demais são fontes acessórias. Costuma-se, também, dividir as fontes do direito em diretas (ou imediatas) e indiretas (ou mediatas). As primeiras são a lei e o costume, que por si só geram a regra jurídica; as segundas são a doutrina e a jurisprudência, que contribuem para que a norma seja elaborada.

3. A lei

A exigência de maior certeza e segurança para as relações jurídicas vem provocando, hodiernamente, a supremacia da lei, da norma escrita emanada do legislador, sobre as demais fontes, sendo mesmo considerada a fonte primacial do direito. Malgrado nos países anglo-saxões, como a

 

4. Vigência da lei

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a) Gerais – quando se aplicam a todo um sistema de relações jurídicas, como as do Código Civil, por exemplo, também chamado de direito comum. b) Especiais – quando se afastam das regras de direito comum e se destinam a situações jurídicas específicas ou a determinadas relações, como as de consumo, as de locação, as concernentes aos registros públicos etc.

4. Vigência da lei

As leis também têm um ciclo vital: nascem, aplicam-se e permanecem em vigor até serem revogadas. Esses momentos correspondem à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência19.

4.1. Início da vigência

O processo de criação da lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. Com a publicação, tem-se o início da vigência, tornando-se obrigatória, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não a conhece (LINDB, art. 3º).

 

5. Obrigatoriedade das leis

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5. Obrigatoriedade das leis

Sendo a lei uma ordem dirigida à vontade geral, uma vez em vigor torna-se obrigatória para todos. O art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro consagra o princípio da obrigatoriedade (ignorantia legis neminem excusat), prescrevendo: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

Tal dispositivo visa garantir a eficácia global da ordem jurídica, que estaria comprometida se se admitisse a alegação de ignorância de lei vigente. Como consequência, não se faz necessário provar em juízo a existência da norma jurídica invocada, pois se parte do pressuposto de que o juiz conhece o direito (iura novit curia). Esse princípio não se aplica ao direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário (CPC, art. 376). Embora o juiz tenha o dever de conhecer o direito vigente em todo o país, não está obrigado a saber quais princípios são adotados no direito alienígena nem as regras especiais a determinado município ou a um Estado federativo, nem ainda como é o costume.

 

6. A integração das normas jurídicas

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A publicação oficial da lei tem por finalidade torná-la conhecida, mas visa precipuamente neutralizar a ignorância, sem contudo eliminá-la. Neutralizar a ignorância, segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr., é “fazer com que ela não seja levada em conta, não obstante possa existir”45.

A inaceitabilidade da alegação de ignorância da lei não afasta, todavia, a relevância do erro de direito, que é o conhecimento falso da lei, como causa de anulação de negócios jurídicos. Este só pode ser invocado, porém, quando não houver o objetivo de furtar-se o agente ao cumprimento da lei.

Serve para justificar, por exemplo, a boa-fé em caso de inadimplemento contratual, sem a intenção de descumprir a lei.

Eduardo Espínola, citando Colin e Capitant, dá o seguinte exemplo de erro de direito: “Paulo, menor de 16 anos, morre, depois de fazer testamento. Eu, que sou seu herdeiro, satisfaço os legados, ignorando que o menor de 16 anos não pode fazer testamento”. Trata-se “de erro de direito capaz de anular tais atos, pois o que se verifica não é a intenção de descumprir a lei, mas a circunstância de que seu desconhecimento é que levou à prática de ato normalmente não realizável”46.

 

7. Aplicação e interpretação das normas jurídicas

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se houver motivos graves e a bem do menor; e o art. 1.740, II, que permite ao tutor reclamar do juiz que providencie, “como houver por bem”, quando o menor tutelado haja mister correção, dentre outros.

A equidade está ínsita no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do

Direito Brasileiro, quando este recomenda ao juiz que atenda, ao aplicar a lei, aos fins sociais a que ela se destina, adequando-a às exigências oriundas das mutações sociais, e às exigências do bem comum.

Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a proibição de que o juiz decida por equidade, salvo quando autorizado por lei, significa que não haverá de substituir a aplicação do direito objetivo por seus critérios pes­soais de justiça. Não há de ser entendida, entretanto, como vedando se busque alcançar a justiça no caso concreto, com atenção ao disposto no art. 5º da

Lei de Introdução”59.

7. Aplicação e interpretação das normas jurídicas

As normas são genéricas e impessoais e contêm um comando abstrato, não se referindo especificamente a casos concretos. A composição dos conflitos, baseada na lei, é na realidade um silogismo, em virtude do qual se aplica a norma geral e prévia a um caso concreto. A premissa maior é a norma jurídica, regulando uma situação abstrata, e a premissa menor é o caso concreto. A conclusão é a sentença judicial que aplica a norma abstrata ao caso concreto60.

 

8. Conflito das leis no tempo

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formam o enunciado da proposição, dando-lhe sentido jurídico, não vulgar.

Se necessário, passa à pesquisa do espírito da lei, identificando a relação de autonomia ou subordinação com as diversas normas do mesmo ordenamento. Aplica as regras da lógica jurídica, recusando a interpretação que leve a resultado contrário a outras normas ou ao próprio sistema, ou que conduza

à consequência absurda, levando em conta o contexto histórico de sua elaboração e os fins sociais a que se destina”70.

8. Conflito das leis no tempo

As leis são elaboradas para, em regra, valer para o futuro. Quando a lei é modificada por outra e já se haviam formado relações jurídicas na vigência da lei anterior, pode instaurar-se o conflito das leis no tempo. A dúvida dirá respeito à aplicação ou não da lei nova às situações anteriormente constituídas.

Para solucionar tal questão, são utilizados dois critérios: o das disposições transitórias e o da irretroatividade das normas.

Disposições transitórias são elaboradas pelo legislador, no próprio texto normativo, destinadas a evitar e a solucionar conflitos que poderão emergir do confronto da nova lei com a antiga, tendo vigência temporária71.

 

9. Eficácia da lei no espaço

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outro lado, se a lei, futuramente, aumentar o limite para vinte e dois anos, verbi gratia, será respeitada a maioridade dos que já haviam completado dezoito anos na data da sua entrada em vigor. No entanto, os que ainda não haviam atingido a idade de dezoito anos terão de aguardar o momento em que completarem vinte e dois anos.

Ainda exemplificando: a lei que permite o reconhecimento dos filhos alcança os que nasceram ao tempo da norma anterior que impossibilitava esse ato. Mas se nova lei vier a proibir tal reconhecimento, essa proibição não afetará os que o obtiveram.

9. Eficácia da lei no espaço

Em razão da soberania estatal, a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Esse princípio da territorialidade, entretanto, não é absoluto. A cada dia é mais acentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a Estados diferentes.

Muitas vezes, dentro dos limites territoriais de um Estado, surge a necessidade de regular relação entre nacionais e estrangeiros. Essa realidade levou o Estado a permitir que a lei estrangeira, em determinadas hipóteses, tenha eficácia em seu território, sem comprometer a soberania nacional, admitindo assim o sistema da extraterritorialidade.

 

10. Inovações introduzidas pela Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018

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que, “Em matéria civil ou comercial, uma autoridade judiciária de um Estado

Contratante pode, de acordo com as disposições de sua legislação, requerer por Carta Rogatória à autoridade competente de um outro Estado Contratante a obtenção de provas ou a prática de qualquer outro ato judicial”. Acrescenta o aludido dispositivo que “Cartas Rogatórias não serão utilizadas para obter meios de prova que não sejam destinados a ser utilizados em processo judicial já iniciado ou que se pretenda iniciar. A expressão ‘outro ato judicial’ não diz respeito à citação, intimação ou notificação de documentos judiciais nem à entrega de processos pelos quais são executadas decisões ou determinações judiciais, nem às medidas provisórias ou de salvaguarda”.

10. �Inovações introduzidas pela Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018

A mencionada lei introduziu dez artigos na LINDB, que vêm dividindo opiniões, uma vez que, embora tragam maior segurança jurídica, podem, por outro lado, provocar a extrapolação de competências da atividade de quem tem em mãos o poder de decisão. Conforme comentário do Jornal do

 

TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

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Livro I

DAS PESSOAS

Título I

DAS PESSOAS NATURAIS

Capítulo I

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

INTROITO

Sumário: 1. Nota introdutória. 2. Personalidade jurídica. 3. Capacidade jurídica e legitimação.

1. Nota introdutória

O Código Civil disciplina as relações jurídicas privadas que nascem da vida em sociedade e se formam entre pessoas, não entre pessoas e animais ou entre pessoas e coisas. São as relações sociais, de pessoa a pessoa, física ou jurídica, que produzem efeitos no âmbito do direito.

A Parte Geral contém três livros. O primeiro sobre as pessoas naturais e jurídicas, como sujeitos da relação jurídica; o segundo, relativo aos bens, como objeto do direito, em torno dos quais se formam as diversas relações jurídicas; e o terceiro, a respeito dos fatos jurídicos, que estimulam o relacionamento humano e permitem criar, modificar ou extinguir direitos.

O Código Civil de 2002 cuida, no Livro I da Parte Geral concernente

 

TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

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Título II

DAS PESSOAS JURÍDICAS

Sumário: 1. Conceito. 2. Natureza jurídica. 2.1. Teorias da ficção.

2.2. Teorias da realidade. 3. Requisitos para a constituição da pessoa jurídica. 3.1. Começo da existência legal. 3.2. Sociedades irregulares ou de fato. 3.3. Grupos despersonalizados. 4. Classificação da pessoa jurídica. 4.1. Pessoas jurídicas de direito privado. 4.1.1. As associações.

4.1.2. As sociedades. 4.1.3. As fundações. 4.1.4. As organizações religiosas. 4.1.5. Partidos políticos. 5. Desconsideração da personalidade jurídica. 6. Responsabilidade das pessoas jurídicas. 6.1. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado. 6.2. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público. 6.2.1. Evolução histórica. 6.2.2. A

Constituição Federal de 1988. 6.2.3. Responsabilidade por atos omissivos. 6.2.4. Danos decorrentes de atos judiciais. 6.2.4.1. Atos judiciais em geral. 6.2.4.2. Erro judiciário. 6.2.5. Danos decorrentes de atos legislativos. 6.2.5.1. Danos causados por lei inconstitucional. 6.2.5.2.

 

1. Objeto da relação jurídica

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Livro II

DOS BENS

Sumário: 1. Objeto da relação jurídica. 2. Bens corpóreos e incorpóreos. 3. Patrimônio. 4. Classificação dos bens. 4.1. Bens considerados em si mesmos. 4.1.1. Bens imóveis e bens móveis. 4.1.1.1. Bens imóveis.

4.1.1.2. Bens móveis. 4.1.2. Bens fungíveis e infungíveis. 4.1.3. Bens consumíveis e inconsumíveis. 4.1.4. Bens divisíveis e indivisíveis. 4.1.5.

Bens singulares e coletivos. 4.2. Bens reciprocamente considerados.

4.2.1. Bens principais e acessórios. 4.2.2. As diversas classes de bens acessórios. 4.2.2.1. Os produtos. 4.2.2.2. Os frutos. 4.2.2.3. As pertenças.

4.2.2.4. As benfeitorias. 4.3. Bens quanto ao titular do domínio: públicos e particulares. 4.4. Bens quanto à possibilidade de serem ou não comercializados: bens fora do comércio e bem de família.

1. Objeto da relação jurídica

A Parte Geral do Código Civil trata das pessoas, naturais e jurídicas, como sujeitos de direito; dos bens, como objeto das relações jurídicas que se formam entre os referidos sujeitos; e dos fatos jurídicos, disciplinando a forma de criar, modificar e extinguir direitos, tornando possível a aplicação da Parte Especial.

 

2. Bens corpóreos e incorpóreos

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O Código Civil de 1916 não distinguia os termos coisa e bem, usando ora um, ora outro, ao se referir ao objeto do direito. O novo, ao contrário, utiliza sempre, na parte geral, a expressão bens, evitando o vocábulo coisa, que é conceito mais amplo do que o de bem, no entender de José Carlos

Moreira Alves, que se apoia na lição de Trabucchi7.

Bens, portanto, são coisas materiais, concretas, úteis aos homens e de expressão econômica, suscetíveis de apropriação, bem como as de existência imaterial economicamente apreciáveis.

Certas coisas, insuscetíveis de apropriação pelo homem, como o ar atmosférico, o mar etc., são chamadas de coisas comuns. Não podem ser objeto de relação jurídica. Portanto, sendo possível sua apropriação em porções limitadas, tornam-se objeto do direito (gases comprimidos, água fornecida pela Administração Pública).

As coisas sem dono (res nullius), porque nunca foram apropriadas, como a caça solta, os peixes, podem sê-lo, pois acham-se à disposição de quem as encontrar ou apanhar, embora essa apropriação possa ser regulamentada para fins de proteção ambiental.

 

3. Patrimônio

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Em direito, a expressão propriedade é mais ampla do que domínio, porque abrange também os bens incorpóreos. Além do direito autoral, do crédito, do fundo de comércio, já mencionados, são também exemplos desta última espécie de bens o software e o know-how, produtos da moderna tecnologia. Software

é palavra utilizada para designar programa de computador (Lei n. 9.609, de

19-2-1998, art. 1º). Know-how é conhecimento técnico de valor econômico, concernente à indústria ou ao comércio (Lei n. 9.279, de 14-5-1996).

3. Patrimônio

Os bens corpóreos e os incorpóreos integram o patrimônio da pessoa.

Em sentido amplo, o conjunto de bens, de qualquer ordem, pertencentes a um titular, constitui o seu patrimônio. Em sentido estrito, tal expressão abrange apenas as relações jurídicas ativas e passivas de que a pessoa é titular, aferíveis economicamente.

Patrimônio, segundo a doutrina, é o complexo das relações jurídicas de uma pessoa, que tiverem valor econômico. Clóvis, acolhendo essa noção, comenta: “Assim, compreendem-se no patrimônio tanto os elementos ativos quanto os passivos, isto é, os direitos de ordem privada economicamente apreciáveis e as dívidas. É a atividade econômica de uma pessoa, sob o seu aspecto jurídico, ou a projeção econômica da personalidade civil”15.

 

4. Classificação dos bens

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com efeito, que responde por suas obrigações e que constitui a garantia geral dos credores, tenham elas se originado da prática de atos lícitos, como os contratos e as declarações unilaterais da vontade, ou de atos ilícitos.

É de registrar, igualmente, forte tendência no sentido de se adotar uma nova postura em relação ao patrimônio, cuja tutela jurídica deve ter como escopo precípuo a dignidade da pessoa humana. A proteção de um patrimônio mínimo vai ao encontro dessa tendência, como se pode verificar, verbi gratia, na proteção ao bem de família (Lei n. 8.009/90 e CC, arts. 1.711 a

1.722); no óbice à prodigalidade mediante a vedação da doação da totalidade do patrimônio, sem que se resguarde um mínimo (CC, art. 548); na previsão da impenhorabilidade de determinados bens (CPC, arts. 833 e 834) e em outros dispositivos que reconhecem como necessária tal proteção, para o desenvolvimento das atividades humanas21.

4. Classificação dos bens

A classificação dos bens é feita segundo critérios de importância científica, pois a inclusão de um bem em determinada categoria implica a aplicação automática de regras próprias e específicas, visto que não se podem aplicar as mesmas regras a todos os bens.

 

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