Novo curso de direito civil, volume 3 : responsabilidade civil

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O Novo Curso de Direito Civil Brasileiro, de autoria dos Professores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona é uma coleção já consagrada entre os estudantes de todo o país. Os autores se valem da expertise como professores universitários e a experiência de magistrados para apresentar uma doutrina sólida e bem fundamentada, essencial para aqueles que desejam compreender a fundo os mais diversos institutos do Direito Civil. O volume 3 trata da Responsabilidade Civil, abrangendo temas como o Dano, Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras até a Ação de Indenização e aspectos processuais da responsabilidade civil.

 

106 capítulos

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1. INTRODUÇÃO

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Capítulo I

Introdução à Responsabilidade Jurídica

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito jurídico de responsabilidade. 3. Responsabilidade jurídica × Responsabilidade moral. 4. Responsabilidade civil × Responsabilidade criminal.

1. INTRODUÇÃO

“De quem é a responsabilidade?”

Esta frase, tão proferida no nosso cotidiano, demonstra a importância do tema do presente livro, dedicado ao estudo da “Responsabilidade Civil” no nosso ordenamento jurídico.

Compreendê-la e tentar respondê-la é um desafio ao jurista, dentro da imensa gama de relações abrangidas pelo tema.

Todavia, antes de adentrarmos à temática propriamente dita, ou seja, especificamente no campo da reparação civil lato sensu de danos, é preciso, por rigor metodológico, tentar compreender o conceito jurídico de responsabilidade.

Afinal de contas, antes de saber de quem é a responsabilidade, é preciso entender o que é a responsabilidade.

É o que pretendemos neste capítulo inicial.

 

2. CONCEITO JURÍDICO DE RESPONSABILIDADE

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Capítulo I

Introdução à Responsabilidade Jurídica

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito jurídico de responsabilidade. 3. Responsabilidade jurídica × Responsabilidade moral. 4. Responsabilidade civil × Responsabilidade criminal.

1. INTRODUÇÃO

“De quem é a responsabilidade?”

Esta frase, tão proferida no nosso cotidiano, demonstra a importância do tema do presente livro, dedicado ao estudo da “Responsabilidade Civil” no nosso ordenamento jurídico.

Compreendê-la e tentar respondê-la é um desafio ao jurista, dentro da imensa gama de relações abrangidas pelo tema.

Todavia, antes de adentrarmos à temática propriamente dita, ou seja, especificamente no campo da reparação civil lato sensu de danos, é preciso, por rigor metodológico, tentar compreender o conceito jurídico de responsabilidade.

Afinal de contas, antes de saber de quem é a responsabilidade, é preciso entender o que é a responsabilidade.

É o que pretendemos neste capítulo inicial.

 

3. RESPONSABILIDADE JURÍDICA × RESPONSABILIDADE MORAL

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O mesmo ocorre, aliás, quando uma das partes descumpre obrigação imposta por norma contratual. A parte credora, nesse caso, poderá exigir a indenização devida, por meio de uma ação de resolução cumulada com perdas e danos.

Da mesma forma, mas em outro campo de tutela jurídica, a ordem jurídica não se satisfaz com a circunstância de determinado indivíduo poder causar mal a outro (matar alguém, por exemplo). Neste ponto, haverá também uma responsabilidade jurídica, porém diferenciada da mencionada nos exemplos anteriores.

É nesse contexto que surge a ideia de responsabilidade.

Responsabilidade, para o Direito, nada mais é, portanto, que uma obrigação derivada — um dever jurídico sucessivo — de assumir as consequên­cias jurídicas de um fato, consequências essas que podem variar (reparação dos danos e/ou punição pessoal do agente lesionante) de acordo com os interesses lesados.

Sobre o tema, inclusive, o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de

Letras Jurídicas apresenta o seguinte verbete, perfeitamente compatível com a tese aqui defendida:

 

4. RESPONSABILIDADE CIVIL × RESPONSABILIDADE CRIMINAL

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A respeito desse tema, AGUIAR DIAS, citando doutrina francesa, adverte que:

“Ocorre, aqui, a primeira distinção entre responsabilidade jurídica e responsabilidade moral. Esta se confina — explicam Henri et Leon Mazeaud

— no problema do pecado. O homem se sente moralmente responsável perante Deus ou perante a sua consciência, conforme seja, ou não, um crente”. E arremata: “Não se cogita, pois, de saber se houve, ou não, prejuízo, porque um simples pensamento induz essa espécie de responsabilidade, terreno que escapa ao campo do Direito, destinado a assegurar a harmonia das relações entre os indiví­duos, objetivo que, logicamente, não parece atingido por esse lado”8.

A diferença mais relevante, todavia, reside realmente na ausência de coercitividade institucionalizada da norma moral, não havendo a utilização da força organizada para exigir o cumprimento, uma vez que esta é monopólio do Estado.

4. RESPONSABILIDADE CIVIL × RESPONSABILIDADE

CRIMINAL

O raciocínio desenvolvido para a formulação de um conceito de responsabilidade, no campo jurídico, justamente pela sua generalidade, não se restringe ao Direito Civil (e, portanto, à Responsabilidade Civil), aplicando-se, respeitadas as devidas peculiaridades, a todos os outros campos do Direito, como nas esferas penal, administrativa e tributária.

 

1. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

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Capítulo II

Noções Gerais de

Responsabilidade Civil

Sumário: 1. Conceito de responsabilidade civil. 2. Breve notícia histórica da responsabilidade civil. 3. Considerações iniciais sobre as espécies de responsabilidade civil. 3.1. Responsabilidade civil subjetiva × Responsabilidade civil objetiva.

3.2. Responsabilidade civil contratual × Responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. 4. Natureza jurídica da responsabilidade civil. 5. Função da reparação civil. 6. Importância do estudo da responsabilidade civil.

1. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

De tudo o que se disse até aqui, conclui-se que a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar).

Trazendo esse conceito para o âmbito do Direito Privado, e seguindo essa mesma linha de raciocínio, diríamos que a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas.

 

2. BREVE NOTÍCIA HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL

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2. BREVE NOTÍCIA HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE

CIVIL

Para a nossa cultura ocidental, toda reflexão, por mais breve que seja, sobre raízes históricas de um instituto, acaba encontrando seu ponto de partida no Direito Romano.

Com a responsabilidade civil, essa verdade não é diferente.

De fato, nas primeiras formas organizadas de sociedade, bem como nas civilizações pré-romanas, a origem do instituto está calcada na concepção de vingança privada, forma por certo rudimentar, mas compreensível do ponto de vista humano como lídima reação pessoal contra o mal sofrido.

É dessa visão do delito que parte o próprio Direito Romano, que toma tal manifestação natural e espontânea como premissa para, regulando-a, intervir na sociedade para permiti-la ou excluí-la quando sem justificativa. Trata-se da Pena de Talião, da qual se encontram traços na Lei das XII Tábuas1.

Ressalte-se, contudo, como se sabe, que o Direito Romano não manifestava uma preocupação teórica de sistematização de institutos, pois sua elaboração se deu muito mais pelo louvável trabalho dos romanistas, numa construção dogmática baseada no desenvolvimento das decisões dos juízes e dos pretores, pronunciamentos dos jurisconsultos e constituições imperiais.

 

3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE AS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL

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confundir, fundamentando, neste ou naquele caso, a imperiosa necessidade de ressarcir o dano, na proteção dos direitos lesados”5.

3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE AS ESPÉCIES DE

RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade civil, enquanto fenômeno jurídico decorrente da convivência conflituosa do homem em sociedade, é, na sua essência, um conceito uno, incindível.

Entretanto, em função de algumas peculiaridades dogmáticas, faz-se mister estabelecer uma classificação sistemática, tomando por base justamente a questão da culpa e, depois disso, a natureza da norma jurídica violada.

Vejamos tais classificações.

3.1. Responsabilidade civil subjetiva × Responsabilidade civil objetiva

A responsabilidade civil subjetiva é a decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo.

Esta culpa, por ter natureza civil, se caracterizará quando o agente causador do dano atuar com negligência ou imprudência, conforme cediço doutrinariamente, através da interpretação da primeira parte do art. 159 do Código Civil de 1916 (“Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”), regra geral mantida, com aperfeiçoamentos, pelo art. 186 do Código Civil de 2002 (“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”).

 

4. NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL

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objeto do negócio jurídico, ao passo que, na culpa aquiliana, viola-se um dever necessariamente negativo, ou seja, a obrigação de não causar dano a ninguém.

Justamente por essa circunstância é que, na responsabilidade civil aqui­ liana, a culpa deve ser sempre provada pela vítima, enquanto na responsabilidade contratual, ela é, de regra, presumida, invertendo-se o ônus da prova, cabendo à vítima comprovar, apenas, que a obrigação não foi cumprida, restando ao devedor o onus probandi, por exemplo, de que não agiu com culpa ou que ocorreu alguma causa excludente do elo de causalidade. Como observa o ilustrado Sérgio Cavalieri Filho,

“essa presunção de culpa não resulta do simples fato de estarmos em sede de responsabilidade contratual. O que é decisivo é o tipo de obrigação assumida no contrato. Se o contratante assumiu a obrigação de alcançar um determinado resultado e não conseguiu, haverá culpa presumida, ou, em alguns casos, até responsabilidade objetiva; se a obrigação assumida no contrato foi de meio, a responsabilidade, embora contratual, será fundada na culpa provada”18.

 

5. FUNÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL

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Por tais fundamentos, concluímos que a natureza jurídica da responsabilidade será sempre sancionadora, independentemente de se materializar como pena, indenização ou compensação pecuniária22.

Mas, no final das contas, qual é a função da reparação civil?

É o que se pretende explicar em seguida.

5. FUNÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL

Já vimos que a ofensa aos bens jurídicos pode gerar responsa­bilização em dois graus, quando o ordenamento visa à prevenção/repreensão pelo Direito

Público (Direito Penal) ou quando busca uma reparação dos danos causados pelo autor (responsabilidade civil)23.

Em relação a este último campo de atuação jurídica, observa Clayton

Reis, com a habitual precisão, que, ao gerar dano,

“o ofensor receberá a sanção correspondente consistente na repreensão social, tantas vezes quantas forem suas ações ilícitas, até conscientizar-se da obrigação em respeitar os direitos das pessoas. Os espíritos responsáveis possuem uma absoluta consciência do dever social, posto que, somente fazem aos outros o que querem que seja feito a eles próprios. Estas pessoas possuem exata noção de dever social, consistente em uma conduta emoldurada na

 

6. IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

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na norma legal tem como pressuposto conduzir as pessoas a uma compreensão dos fundamentos que regem o equilíbrio social. Por isso, a lei possui um sentido tríplice: reparar, punir e educar”24.

Assim, na vereda de tais ideias, três funções podem ser facilmente visualizadas no instituto da reparação civil: compensatória do dano à vítima; punitiva do ofensor; e desmotivação social da conduta lesiva.

Na primeira função, encontra-se o objetivo básico e finalidade da reparação civil: retornar as coisas ao status quo ante. Repõe-se o bem perdido diretamente ou, quando não é mais possível tal circunstância, impõe-se o pagamento de um quantum indenizatório, em importância equivalente ao valor do bem material ou compensatório do direito não redutível pecuniariamente.

Como uma função secundária em relação à reposição das coisas ao estado em que se encontravam, mas igualmente relevante, está a ideia de punição do ofensor. Embora esta não seja a finalidade básica (admitindo-se, inclusive, a sua não incidência quando possível a restituição integral à situação jurídica anterior), a prestação imposta ao ofensor também gera um efeito punitivo pela ausência de cautela na prática de seus atos, persuadindo-o a não mais lesionar.

 

1. UMA VISÃO GERAL DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

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Capítulo III

Elementos da

Responsabilidade Civil

Sumário: 1. Uma visão geral dos elementos da responsabilidade civil. 2. Algumas palavras sobre o elemento (acidental) culpa. 3. Considerações sobre a responsabilidade civil e imputabilidade.

1. UMA VISÃO GERAL DOS ELEMENTOS DA

RESPONSABILIDADE CIVIL

Feita a introdução ao apaixonante tema “Responsabilidade Civil”, cabe-nos agora apresentar, em linhas gerais, os seus elementos básicos.

Desde já advertimos que o propósito do presente capítulo é proporcionar um panorama geral desses elementos, que serão cuidadosamente desenvolvidos em momento oportuno.

Conforme veremos, o esquema teórico a ser apresentado aplica-se tanto

à responsabilidade contratual quanto à aquiliana, embora haja interesse maior em desenvolver a matéria considerando a natureza desta última espécie de responsabilidade.

Isso porque a responsabilidade contratual distingue-se por características muito peculiares, mais afeta à disciplina geral das obrigações e dos contratos.

 

2. ALGUMAS PALAVRAS SOBRE O ELEMENTO (ACIDENTAL) CULPA

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2. ALGUMAS PALAVRAS SOBRE O ELEMENTO

(ACIDENTAL) CULPA

Embora mencionada no referido dispositivo de lei por meio das expressões

“ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência”, a culpa (em sentido lato, abrangente do dolo) não é, em nosso entendimento, pressuposto geral da responsabilidade civil, sobretudo no novo Código, considerando a existência de outra espécie de responsabilidade, que prescinde desse elemento subjetivo para a sua configuração (a responsabilidade objetiva).

Ora, se nós pretendemos estabelecer os elementos básicos componentes da responsabilidade, não poderíamos inserir um pressuposto a que falte a nota de generalidade.

Essa preocupação, aliás, de buscar um critério preciso que cunhe generalidade aos pressupostos da responsabilidade civil também é esboçada por CARLOS ALBERTO GHERSI, em clássica obra:

“Esta primera fase comprende los elementos comunes a toda situación fáctica, que pretenda convertirse en una situación jurídica de reparabilidad. Entendemos, entonces, que es como un filtro o tamiz de análisis científico (sociológico-axiológico-económico-jurídico), que se debe recorrer para poder acceder a la segunda fase. Estos elementos básicos o comunes son: el hecho humano, el daño y la relación de causalidad”1.

 

3. CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E IMPUTABILIDADE

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Mais atuais do que nunca, portanto, as palavras proféticas do grande

ALVINO LIMA3:

“Estava, todavia, reservado à teoria clássica da culpa o mais intenso dos ataques doutrinários que talvez se tenha registrado na evolução de um instituto jurídico. As necessidades prementes da vida, o surgir dos casos concretos, cuja solução não era prevista na lei, ou não era satisfatoriamente amparada, levaram a jurisprudência a ampliar o conceito de culpa e acolher, embora excepcionalmente, as conclusões de novas tendências doutrinárias”4.

A culpa, portanto, não é um elemento essencial, mas sim acidental, pelo que reiteramos nosso entendimento de que os elementos básicos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil são apenas três: a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, e o nexo de causalidade, todos eles desenvolvidos cuidadosamente nos próximos capítulos.

Antes, porém, de passar a eles, é importante tecer algumas rápidas observações sobre a questão da imputabilidade.

 

1. A CONDUTA HUMANA: PRIMEIRO ELEMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

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Capítulo IV

A Conduta Humana

Sumário: 1. A conduta humana: primeiro elemento da responsabilidade civil. 2.

Classificação da conduta humana. 3. A conduta humana e a ilicitude.

1. A CONDUTA HUMANA: PRIMEIRO ELEMENTO DA

RESPONSABILIDADE CIVIL

Como já tivemos oportunidade de ressaltar, a responsabilidade civil é a expressão obrigacional mais visível da atividade humana.

Um fato da natureza, diferentemente, subsumível em uma categoria maior e mais abrangente — de fato jurídico em sentido lato —, a despeito de poder causar dano, não geraria responsabilidade civil, por não poder ser atribuído ao homem.

Apenas o homem, portanto, por si ou por meio das pessoas jurídicas que forma, poderá ser civilmente responsabilizado.

Nesse contexto, fica fácil entender que a ação (ou omissão) humana voluntária é pressuposto necessário para a configuração da responsabilidade civil.

Trata-se, em outras palavras, da conduta humana, positiva ou negativa (omissão), guiada pela vontade do agente, que desemboca no dano ou prejuízo. Assim, em nosso entendimento, até por um imperativo de precedência lógica, cuida-se do primeiro elemento da responsabilidade civil a ser estudado, seguido do dano e do nexo de causalidade.

 

2. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA HUMANA

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Na mesma linha de raciocínio, LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES, citando o mestre português ANTUNES VARELA, lembra que ação voluntária não há, por faltar domínio da vontade humana, quando o indivíduo age:

“impelido por forças naturais invencíveis (pessoa ou veículo irresistivelmente projetados por força do vento, da vaga marítima, de uma explosão ou descarga elétrica, do deslocamento do ar que o arranque do avião provoca, na exemplificação do mestre luso)”1.

Vê-se, portanto, que sem o condão da voluntariedade não há que se falar em ação humana, e, muito menos, em responsabilidade civil.

Uma observação final, entretanto, feita por RUI STOCO, com fulcro na doutrina de CAIO MÁRIO, deve ser lembrada:

“cumpre, todavia, assinalar que se não insere, no contexto de ‘voluntariedade’ o propósito ou a consciência do resultado danoso, ou seja, a deliberação ou a consciência de causar o prejuízo. Este é um elemento definidor do dolo. A voluntariedade pressuposta na culpa é a da ação em si mesma”2.

 

3. A CONDUTA HUMANA E A ILICITUDE

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II — o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III — o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV — os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V — os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Responsabilidade civil por fato do animal:

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Responsabilidade civil por fato da coisa:

Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

 

1. CONCEITO DE DANO

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Capítulo V

O Dano

Sumário: 1. Conceito de dano. 2. Requisitos do dano indenizável. 3. Espécies de dano: patrimonial, moral e estético. 4. Dano reflexo ou em ricochete. 5.

Danos coletivos, difusos e a interesses individuais homogêneos. 6. Formas de reparação de danos. 7. O tempo como um bem jurídico tutelável.

1. CONCEITO DE DANO

Indispensável a existência de dano ou prejuízo para a configuração da responsabilidade civil.

Mesmo em se tratando de responsabilidade contratual, o comportamento da parte inadimplente que deixa de cumprir a obrigação convencionada carrega em si a presunção de dano1.

Sem a ocorrência deste elemento não haveria o que indenizar, e, consequentemente, responsabilidade.

Observando a importância deste conceito, CIFUENTES observa que:

“Para el derecho privado, además de antijurídico por haber-se contrariado una ley tomada en sentido material (cualquier norma emanada de autoridad competente), es necesario que haya un daño causado. Sin daño, en derecho privado, no hay stricto sensu acto ilícito, pues este derecho tiene por finalidad resarcir, no reprimir o punir”2.

 

2. REQUISITOS DO DANO INDENIZÁVEL

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2. REQUISITOS DO DANO INDENIZÁVEL

Sendo a reparação do dano, como produto da teoria da responsabilidade civil, uma sanção imposta ao responsável pelo prejuízo em favor do lesado, temos que, em regra, todos os danos devem ser res­sarcíveis, eis que, mesmo impossibilitada a determinação judicial de retorno ao status quo ante, sempre se poderá fixar uma importância em pecúnia, a título de compensação.

Todavia, para que o dano seja efetivamente reparável (indenizável — hipótese mais frequente e, por isso, usada normalmente como gênero — ou compensável), é necessária a conjugação dos seguintes requisitos mínimos: a) a violação de um interesse jurídico patrimonial ou extrapa­trimonial de uma pessoa física ou jurídica — obviamente, todo dano pressupõe a agressão a um bem tutelado, de natureza material ou não, pertencente a um sujeito de direito. Lembre-se de que a Magna Carta de 1988, neste ponto acompanhada expressamente pelo art. 186 do novo Código Civil, reconhece a plena reparabilidade do dano moral, independentemente do dano patrimonial10; b) certeza do dano — somente o dano certo, efetivo, é indenizável. Ninguém poderá ser obrigado a compensar a vítima por um dano abstrato ou hipotético. Mesmo em se tratando de bens ou direitos per­sonalíssimos, o fato de não se poder apresentar um critério preciso para a sua mensuração econômica não significa que o dano não seja certo. Tal ocorre, por exemplo, quando caluniamos alguém, maculando a sua honra. A imputação falsa do fato criminoso (calúnia) gera um dano certo à honra da vítima, ainda que não se possa definir, em termos precisos, quanto vale este sentimento de dignidade. MARIA

 

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