Comércio internacional e legislação aduaneira esquematizado® - 6ª edição de 2019

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As obras da Coleção Esquematizado® são indicadas para alunos de graduação e candidatos a concursos públicos. Com projeto gráfico especialmente pensado para otimizar a preparação dos alunos, a metodologia Esquematizado® proporciona ao leitor uma estrutura que favorece a assimilação e a memorização do conteúdo.
A obra Comércio Internacional e Legislação Aduaneira é recomendada para cursos de graduação e concursos na área fiscal.
As matérias são abordadas de forma teórico-prática, com farta utilização de exemplos e gráficos, que influem positivamente na fixação dos conteúdos.
O autor traz importantes temas do Comércio Internacional e Legislação Aduaneira, como o mercantilismo, o sistema multilateral do comércio, organizações e organismos internacionais relacionados ao comércio, processos de integração econômica, Mercosul, contratos internacionais, entre outros.
A metodologia empregada na obra permite que o leitor tenha acesso a mais completa e atualizada teoria, exposta em linguagem clara e acessível, e acrescida de questões especialmente selecionadas e comentadas em detalhe.

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1 - POR QUE O COMÉRCIO INTERNACIONAL É IMPORTANTE?

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1

POR QUE O COMÉRCIO INTERNACIONAL

É IMPORTANTE?

Desde que os povos passaram a se organizar, nos primórdios da civilização, parece ter surgido a ideia natural de que o comércio seria capaz de produzir benefícios mútuos. Essa percepção decorre de uma questão prática: é impossível produzir com eficiência todos os bens necessários para certa sociedade.

Claro que o universo de necessidades também se expandiu a partir do contato entre os povos. Isso porque bens outrora desconhecidos passaram a ser considerados indispensáveis, seja por sua evidente utilidade, seja, talvez, pelo simples prazer que proporcionam.

Nas aulas sempre utilizo o seguinte exemplo: imaginem a primeira vez que um faraó egípcio, que se considerava uma divindade suprema e sem igual, deparou-se com um hipotético emissário do Oriente, vestido com trajes da mais pura seda. Qual não deve ter sido sua reação ao constatar que um “mero serviçal” poderia ostentar roupas tão maravilhosas, que ele simplesmente não tinha? Imagino a encrenca em que se meteu o alfaiate real quando foi chamado a se justificar.

 

2 - O SISTEMA MULTILATERAL DO COMÉRCIO

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O SISTEMA MULTILATERAL DO COMÉRCIO

Neste início de século XXI, o pano de fundo do comércio internacional compõe-se de três pressupostos fundamentais: a consideração supranacional dos mercados, o fluxo de investimentos estrangeiros e as estratégias das empresas transnacionais.

Entretanto, a internacionalização da economia e seu consequente efeito de liberalização do comércio exterior não se fizeram acompanhar pelo surgimento de novas instituições e mecanismos supranacionais capazes de atuar, de maneira eficiente, na correção dos desequilíbrios e instabilidades ocorridos nos últimos tempos.

Na prática, apesar do discurso mundial, pouca coisa mudou.

Frieden destaca o panorama internacional da globalização com argúcia1: “O século terminou como havia começado: o capitalismo se tornara global novamente e o mundo era, mais uma vez, capitalista. No entanto, apesar da aparente marcha triunfal do capitalismo global, de continente a continente, os desafios à globalização persistem. Alguns eram intrínsecos à operação dos mercados internacionais, tais como a volatilidade do sistema financeiro, que ameaçava o ritmo e a natureza da integração econômica. Outros eram externos, provenientes de grupos onde a globalização não era consenso, ativistas lutando pelos direitos humanos, pelos direitos dos trabalhadores e pelo meio ambiente”.

 

3 - ORGANIZAÇÕES E ORGANISMOS INTERNACIONAIS RELACIONADOS AO COMÉRCIO

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3

ORGANIZAÇÕES E ORGANISMOS INTERNACIONAIS

RELACIONADOS AO COMÉRCIO

Além da Organização Mundial do Comércio, que certamente é a mais importante e influente entidade do comércio internacional, outras organizações possuem relação estreita com as transações em escala global, cada qual voltada para

áreas específicas, como desenvolvimento, financiamento e controle das atividades aduaneiras.

Neste capítulo abordaremos as principais características dessas organizações, com o objetivo de apresentar ao leitor os antecedentes históricos, a estrutura, os objetivos e a importância de cada entidade, tópicos que normalmente refletem as perguntas elaboradas pelas bancas examinadoras de concursos.

JJ 3.1. �A

CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO (UNCTAD)

A UNCTAD foi criada em 1964 como órgão do sistema das Nações Unidas encarregado de debater e promover o desenvolvimento econômico pelo incremento do comércio internacional. Funciona, na prática, como um organismo intergovernamental com o objetivo de propiciar auxílio técnico e capacitação aos países em desenvolvimento.

 

4 - PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA

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PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA

Os processos de integração normalmente decorrem de acordos entre Estados

Soberanos, com ou sem a intervenção de uma organização intergovernamental.

Em regra, a premissa básica do modelo é a eliminação gradual das barreiras tarifárias e não tarifárias entre os participantes, sendo possível a evolução para estágios mais complexos, que contemplem normas de maior alcance econômico e social, como a livre circulação de pessoas e capitais.

Existe um debate bastante rumoroso entre os defensores dos processos de integração, como decorrência natural da globalização e os que argumentam exatamente o contrário, no sentido de que a fragmentação regional cria obstáculos ao livre­

‑comércio.

A existência de acordos mercantis remonta a milênios, praticamente desde o início da civilização, especialmente entre povos de áreas geográficas próximas ou rotas comerciais estabelecidas, nas quais a relevância econômica era mais intensa.

 

5 - O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)

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O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)

JJ 5.1. 

PERSPECTIVA HISTÓRICA

A integração entre os países na América do Sul deveria ser um processo natural, em razão da identidade cultural e da relativa tranquilidade geopolítica da região, especialmente a partir do século XX.

Entretanto, os inúmeros problemas internos de cada país, potencializados pelos tempos de ditadura, certamente contribuíram para o atraso das negociações.

Muito embora as primeiras tratativas tenham se iniciado na década de 1940, com a aproximação entre os dois mais importantes países sul­‑americanos, Brasil e Argentina, que manifestaram o interesse de integrar uma união aduaneira, foram ainda necessários muitos anos até que medidas concretas pudessem deflagrar o processo.

As iniciativas continentais para a liberalização dos mercados, representadas pela

Associação Latino­‑Americana de Livre­‑Comércio (ALALC — 1960) e sua substituta, a Associação Latino­‑Americana de Integração (ALADI — 1980), contribuíram para o sentimento de cooperação mútua, especialmente porque a estrutura jurídica da

 

6 - ADMINISTRAÇÃO E INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO

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6

ADMINISTRAÇÃO E INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES

NO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO

Todos os países competitivos no atual mundo globalizado possuem instituições e mecanismos especialmente voltados para o comércio exterior.

A organização da burocracia estatal normalmente compreende órgãos respon‑ sáveis pelas decisões políticas e outros destinados ao controle dos procedimentos operacionais.

No Brasil, a instância máxima do comércio exterior é representada pela Câma‑ ra de Comércio Exterior (CAMEX), enquanto diversos órgãos da estrutura do go‑ verno federal cuidam da administração aduaneira e tributária das importações e ex‑ portações, tanto de mercadorias como de serviços, como veremos a seguir.

JJ 6.1. 

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX)

Cabe‑nos, neste tópico, discorrer sobre as atividades da CAMEX, órgão da Pre‑ sidência da República que tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementa‑

ção e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluído o turismo, com vistas a promover o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País1.

 

7 - O ACORDO SOBRE REGRAS DE ORIGEM

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O ACORDO SOBRE REGRAS DE ORIGEM

Regras de origem são normas jurídicas destinadas a identificar a procedência econômica de determinado bem ou mercadoria que receberão tratamento preferen‑ cial, nos termos previstos em acordos comerciais celebrados entre os países envolvi‑ dos na operação, vale dizer, o exportador e o importador.

Portanto, é razoável intuir que todos os processos de integração econômica pos‑ suem regras de origem para que os benefícios sejam outorgados intrabloco, em favor de mercadorias produzidas na região, enquanto produtos oriundos de terceiros são tratados sem qualquer distinção.

Quando da conclusão dos trabalhos da Rodada Uruguai, os signatários do GATT e fundadores da Organização Mundial do Comércio (OMC) resolveram celebrar o

Acordo sobre Regras de Origem, de forma que a aplicação das medidas não anu‑ lasse ou prejudicasse os direitos conquistados por todos os membros.

Pode‑se afirmar que o acordo teve como pressuposto evitar que a adoção de re‑ gras de origem, que não fossem claras, de amplo conhecimento e previsíveis, se tor‑ nasse novo obstáculo ao desenvolvimento do comércio internacional, como modali‑ dade adicional de proteção aos mercados.

 

8 - SISTEMAS PREFERENCIAIS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL

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8

SISTEMAS PREFERENCIAIS DO

COMÉRCIO INTERNACIONAL

Sistemas preferenciais são acordos comerciais celebrados entre países sobera‑ nos com o objetivo de reduzir ou eliminar a tributação das importações. Podem ser concedidos em caráter recíproco, normalmente em função de processos de integra‑

ção econômica, ou ainda, unilateralmente, como instrumento de incentivo e acesso a mercados para países em desenvolvimento.

Em termos de abrangência, os dois maiores sistemas preferenciais em vigor, desvinculados de critérios regionais ou geográficos, são o Sistema Geral de Preferên‑ cias (SGP) e o Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC), que analisaremos a seguir.

JJ 8.1. 

O SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIAS (SGP)

O aumento no nível de industrialização dos países em desenvolvimento, ocorri‑ do nas últimas décadas, não apresenta correlação direta com a participação dessas economias no comércio internacional de produtos manufaturados.

Devido a obstáculos protecionistas de toda ordem, a capacitação industrial não foi capaz, naturalmente, de conferir maior penetração de produtos oriundos de países periféricos nos principais mercados consumidores, como Estados Unidos, Europa e

 

9 - PRÁTICAS DESLEAIS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL E MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL

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9

PRÁTICAS DESLEAIS NO COMÉRCIO

INTERNACIONAL E MEDIDAS DE

DEFESA COMERCIAL

Os países‑membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) possuem di‑ versos mecanismos de defesa não tarifários, constituídos, em sua maioria, por medi‑ das de ordem político‑jurídica, que têm por objetivo prevenir ou combater possíveis abusos nas transações de comércio exterior, sempre que estas possam representar danos a setores nacionais.

Já tivemos a oportunidade de afirmar que a disputa por mercados no mundo globalizado se transformou em verdadeira guerra entre os países e empresários, o que, por vezes, redunda em práticas anticompetitivas ou desleais, destinadas a favo‑ recer as exportações em detrimento dos princípios da livre concorrência e da trans‑ parência do comércio internacional.

Uma das formas mais antigas e relevantes de abuso decorre do dumping, ou seja, da introdução de mercadorias em outro país por valor abaixo do normal, com o objeti‑ vo de prejudicar ou até mesmo aniquilar a indústria local, conforme veremos a seguir.

 

10 - CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA DE MERCADORIAS

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CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA DE MERCADORIAS

A complexidade das transações do comércio internacional exige conhecimento téc‑ nico e esforços significativos dos agentes privados (elaboração de contratos de compra e venda, definição da cadeia logística e operações de crédito e seguros, por exemplo) e das autoridades públicas, que têm a missão de controlar as atividades aduaneiras, de caráter administrativo, tributário ou cambial, entre outras possibilidades.

Com base nesse cenário multifacetado, parece óbvio que o acompanhamento efetivo e permanente das mercadorias importadas ou exportadas não se constitui em tarefa simples.

Embora pareça razoável imaginar que, sob a ótica privada, os importadores e exportadores conheçam os produtos que vendem ou adquirem, inúmeras dificulda‑ des poderiam surgir a partir da utilização da chamada linguagem natural, pois tantas são as variações linguísticas que seria impossível afirmar que um item trivial, como uma “cadeira”, tivesse exatamente o mesmo entendimento em qualquer país, ainda que a palavra fosse traduzida para diversos idiomas.

 

11 - VALOR ADUANEIRO

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VALOR ADUANEIRO

A valoração aduaneira1 é tema de fundamental importância no contexto comer‑ cial atual, e sua aplicação prática é bem mais complexa do que se possa imaginar.

O intérprete desatento poderá ter em conta, ao correr os olhos pelos métodos de valoração, que se trata de um conjunto de regras claro e bem definido, cuja obediên‑ cia fiel alcançará, invariavelmente, a solução de todas as questões relativas ao preço da mercadoria. Ledo engano. O caminho a ser trilhado será, por vezes, longo e tortuo‑ so, sem que isso signifique, necessariamente, que a resposta será encontrada a con‑ tento, sobretudo quando houver a necessidade de se utilizar os métodos alternativos.

O valor aduaneiro é o montante que servirá como referência para a fixação da base de cálculo do imposto de importação. Sua definição é fundamental no comér‑ cio internacional, uma vez que este tributo normalmente funciona como elemento equalizador entre o preço dos produtos importados e o preço dos produtos idênticos ou similares fabricados no mercado doméstico.

 

12 - CONTRATOS INTERNACIONAIS E INCOTERMS

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CONTRATOS INTERNACIONAIS E INCOTERMS

Os contratos internacionais de compra e venda representam a manifestação de vontade dos empresários envolvidos nas transações de importação e exportação.

Em termos conceituais, não há grandes diferenças entre as disposições de um contrato doméstico de compra e venda e de um contrato internacional.

Todavia, duas grandes questões, uma de ordem prática e outra de natureza jurí­ dica, os tornam distintos dos instrumentos pactuados no âmbito do mesmo país.

A primeira análise decorre dos obstáculos que precisam ser vencidos no comér­ cio internacional. No caso das vendas domésticas, a incidência de regras comuns e dotadas de autoaplicabilidade confere ao contrato certa estabilidade, porque even­ tuais problemas dele decorrentes (relacionados à qualidade dos produtos, ao preço, ao prazo de entrega, à garantia e a outros temas) poderão ser resolvidos por meio de regras privadas (como, no caso do Brasil, com base no Código Civil ou no Código do

 

13 - PAGAMENTOS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL

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PAGAMENTOS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL

Desde os primórdios do comércio, quando os primeiros povos começaram a trocar entre si mercadorias, a questão do pagamento ocupa importante destaque nas transações, pois representa a contrapartida do fluxo de bens.

Após uma fase embrionária e tipicamente bilateral, em que o comércio se basea­ va no escambo, a natural evolução dos negócios, com a entrada de novos atores, exigiu que os pagamentos fossem realizados de forma a satisfazer a todos os interes­ ses, porque nem sempre a simples troca de mercadorias atendia a vontade das partes.

Com o surgimento da moeda, o comércio se tornou referencial e multilateral, porque passou a ser possível comparar valores, com o óbvio propósito de se buscar as transações mais vantajosas.

Nos dias atuais, em que a velocidade dos negócios se dá no ritmo da internet, de modo praticamente instantâneo, as modalidades de pagamento também evoluíram significativamente, para conferir rapidez e segurança aos mercados.

 

14 - CÂMBIO

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CÂMBIO

Vimos que, no comércio internacional, uma das características distintivas das transações entre compradores e vendedores é a necessidade de realização de uma operação de câmbio, porque, no mais das vezes, os negócios são fechados em moeda diferente daquela(s) utilizada(s) nos países dos contratantes.

Como as transações comerciais com mercadorias e serviços ensejam, em contrapartida, um fluxo monetário inverso, com a entrada e saída de moeda estrangeira, o chamado mercado de câmbio tende a ser controlado pelos bancos centrais, dada sua direta correlação com o balanço de pagamentos e as reservas internacionais dos países.

JJ 14.1. �MERCADO

DE CÂMBIO

O preço de um produto qualquer, quando negociado entre pessoas de países di­ ferentes, precisa ser avaliado em função das moedas locais, e essa comparação de ativos é efetuada pela taxa de câmbio, ou seja, o valor correspondente ao preço da moeda de um país em relação à moeda do outro, em determinado momento.

 

15 - DIREITO ADUANEIRO E JURISDIÇÃO

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DIREITO ADUANEIRO E JURISDIÇÃO

JJ 15.1. INTRODUÇÃO

AO DIREITO ADUANEIRO

Com a entrada em vigor do Código Tributário Nacional, a partir de outubro de

1966, o direito brasileiro passou finalmente a ter regras tributárias específicas e sis­ tematizadas, inclusive sobre os impostos relativos ao comércio exterior.

Menos de um mês depois, foi promulgado o veículo jurídico mais importante do direito aduaneiro brasileiro, cujos comandos repercutem até os dias de hoje, o De­ creto-lei n. 37/66.

É de fundamental importância ressaltar que o Decreto-lei n. 37/66 se apresenta, em relação ao Código Tributário Nacional, como norma específica e posterior, o que significa, sem meias palavras, que do cotejo entre ambos deve o Decreto-lei pre­ valecer, circunstância praticamente ignorada pela doutrina, mas de profundas conse­ quências na seara aduaneira.

Não queremos negar, com isso, a relevância do Código Tributário Nacional, nem o status jurídico adquirido por tal veículo à luz do artigo 146, III, da Constituição

 

16 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

JJ 16.1. 

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

O Brasil é, provavelmente, o país que mais possui tributos sobre o comércio exterior, notadamente para gravar as importações.

Caso o amigo leitor queira importar mercadorias do exterior, correrá o risco de sofrer múltiplas incidências tributárias, porque o nosso legislador, com apoio na

Constituição, resolveu instituir diversas figuras, entre impostos e contribuições, des­ tinadas a onerar essa simples operação.

Os principais tributos incidentes no comércio exterior brasileiro são:

Imposto de importação;

Imposto de exportação;

JJ IPI vinculado às importações;

JJ ICMS vinculado às importações;

JJ PIS vinculado às importações;

JJ COFINS vinculada às importações;

JJ AFRMM — Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante;

JJ CIDE — para as importações de combustíveis;

JJ ISS nas importações de serviços;

 

17 - DOS DEMAIS TRIBUTOS DO COMÉRCIO EXTERIOR

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DOS DEMAIS TRIBUTOS DO COMÉRCIO EXTERIOR

No capítulo anterior, estudamos o imposto de importação e, neste, vamos conhecer os outros tributos que gravam o comércio exterior brasileiro, na sequência proposta pelo Regulamento Aduaneiro, que cuida das diversas figuras entre os artigos

212 e 306.

JJ 17.1. 

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

O imposto de exportação é um tributo eminentemente extrafiscal, utilizado como instrumento da política de comércio exterior brasileira.

Se pensarmos em termos lógicos, não faria o menor sentido tributar as exportações, porque os estrangeiros não querem comprar tributos do Brasil, até porque não teriam o que fazer com eles.

Na verdade, a eventual tributação das exportações traria um enorme impacto negativo na balança comercial do país, razão pela qual o imposto de exportação só é utilizado, com alíquotas positivas, em casos excepcionais.

Basta olhar a performance da arrecadação brasileira para perceber que o imposto de exportação normalmente é o último do ranking, o que apenas confirma sua natureza extrafiscal.

 

18 - REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

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REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

Devido ao princípio da extrafiscalidade, que norteia todo o sistema tributário aduaneiro, o legislador pode oferecer aos agentes do comércio internacional opções diferenciadas, com a suspensão ou isenção dos tributos devidos, desde que atendidas certas condições.

Daí existirem, em quase todos os países, regimes aduaneiros especiais, que oferecem alternativas aos regimes comuns de importação ou exportação, nos quais a regra geral prevê a incidência tributária e o pagamento dos valores dela decorrentes.

No Brasil, a legislação qualifica dois tipos de regimes: os aduaneiros especiais e os aplicados em áreas especiais, que permitem ao governo programar instrumentos de extrafiscalidade para a consecução da política de comércio exterior, tanto na entrada como na saída de mercadorias do território nacional.

Os regimes aduaneiros especiais normalmente proporcionam benefícios à atividade econômica do país e atuam de modo a incentivar as exportações ou no sentido de permitir maior participação dos empresários nacionais no cenário

 

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