Novo curso de direito civil, volume 1 : parte geral

Visualizações: 61
Classificação: (0)

O Novo Curso de Direito Civil, de autoria dos Professores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona é uma coleção já consagrada entre os estudantes de todo o país. Os autores se valem da expertise como professores universitários e a experiência de magistrados para apresentar uma doutrina sólida e bem fundamentada, essencial para aqueles que desejam compreender a fundo os mais diversos institutos do Direito Civil. O volume 1 trata da Parte Geral do Direito Civil, abrangendo temas como as noções elementares do Direito, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Pessoa Natural, Direitos da Personalidade, Pessoa Jurídica, Bens Jurídicos, Fato Jurídico, Negócio Jurídico, Prescrição, Decadência, entre outros temas.

99 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

1. Objetivo do capítulo

PDF Criptografado

Capítulo I

Noções Elementares de Direito

Sumário: 1. Objetivo do capítulo. 2. Noções propedêuticas de direito. 2.1. Etimologia. 2.2. Conceito. 2.3. Outras acepções qualificadas da expressão “direito”. 2.4. Direito e moral. 2.5. Direito e poder. 3. Fontes do direito. 3.1. Classificação das fontes. 3.2.

Fontes do direito em espécie. 3.2.1. Legislação: a) Características gerais da lei; b) Classificação das leis. 3.2.2. Costume. 3.2.3. Jurisprudência. 3.2.4. Doutrina. 3.2.5. Analogia. 3.2.6. Princípios gerais do direito. 3.2.7. Equidade. 4. Algumas palavras sobre os sistemas jurídicos (civil law e common law). 5. A dicotomia entre direito público e direito privado e a taxionomia do Direito Civil. 6. Conceito doutrinário e histórico do direito civil. 7. Conteúdo do Código Civil.

1. Objetivo do capítulo

A proposta da presente obra é traçar um panorama abrangente de toda a par­ te geral do Direito Civil, introduzindo o leitor nesse magnífico ramo do Direito.

 

2. Noções propedêuticas de direito

PDF Criptografado

Capítulo I

Noções Elementares de Direito

Sumário: 1. Objetivo do capítulo. 2. Noções propedêuticas de direito. 2.1. Etimologia. 2.2. Conceito. 2.3. Outras acepções qualificadas da expressão “direito”. 2.4. Direito e moral. 2.5. Direito e poder. 3. Fontes do direito. 3.1. Classificação das fontes. 3.2.

Fontes do direito em espécie. 3.2.1. Legislação: a) Características gerais da lei; b) Classificação das leis. 3.2.2. Costume. 3.2.3. Jurisprudência. 3.2.4. Doutrina. 3.2.5. Analogia. 3.2.6. Princípios gerais do direito. 3.2.7. Equidade. 4. Algumas palavras sobre os sistemas jurídicos (civil law e common law). 5. A dicotomia entre direito público e direito privado e a taxionomia do Direito Civil. 6. Conceito doutrinário e histórico do direito civil. 7. Conteúdo do Código Civil.

1. Objetivo do capítulo

A proposta da presente obra é traçar um panorama abrangente de toda a par­ te geral do Direito Civil, introduzindo o leitor nesse magnífico ramo do Direito.

 

3. Fontes do direito

PDF Criptografado

são todos integrantes do mesmo centro de poder, sendo impensável falar em conflito efetivo entre eles, porque isso significaria a ruptura e revolução do próprio sistema, negando-o.

Essas noções vêm à baila justamente para introduzir as formas de produção de normas jurídicas, em que o seu reconhecimento dependerá necessariamente de quem ostenta efetivo poder na sociedade.

É o tema das fontes do Direito, objeto do próximo tópico.

3. Fontes do direito

Na concepção gramatical, fonte é origem, gênese, de onde provém (água).

As chamadas “fontes do direito” nada mais são, portanto, do que os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas. Trata-se, em outras palavras, de instâncias de manifestação normativa.

O art. 4.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 4-9-1942) dispõe expressamente que:

“Art. 4.º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

 

4. Algumas palavras sobre os sistemas jurídicos (“civil law” e “common law”)

PDF Criptografado

b) decisão por equidade: é toda decisão que tem por base a consciência e percepção de justiça do julgador, que não precisa estar preso a regras de direito positivo e métodos preestabelecidos de interpretação;­ c) decisão utilizando a equidade como meio supletivo de inte­gração e interpretação de normas: é toda decisão proferida no sentido de encontrar o equilíbrio entre norma, fato e valor (aplicação do direito ao caso concreto), na hipótese de constatação de uma contradição entre a norma legal posta e a realidade, gerando uma lacuna.

Entretanto, não se pode deixar de fazer uma advertência:

A equidade, neste último sentido, não é um instrumento que se possa utilizar de maneira irresponsável somente para negar aplicabilidade à lei, sem a construção de uma interpretação jurídica coerente, pelo que encerramos este estudo, lembrando Délio Maranhão:

“Levar o juiz em conta, na aplicação da lei, as circunstâncias do caso concreto, ajustar a lei à espécie, aplicá-la humanamente, decidir, enfim, com equidade, dentro dos limites da norma, é função legítima do julgador. O que lhe não será possível é negar aplicação à lei, por considerá-la injusta. Como adverte De

 

5. A dicotomia entre direito público e direito privado e a taxionomia do direito civil

PDF Criptografado

5. A dicotomia entre direito público e direito privado e a taxionomia do direito civil

Tradicionalmente, o direito objetivo positivado subdivide-se em direito público e direito privado.

Tal distinção, em verdade, não tem, na prática jurídica, a relevância que muitos doutrinadores lhe emprestam, uma vez que o direito deve ser encarado em sua generalidade, sendo qualquer divisão comparti­mentalizada apenas uma visão útil para efeitos didáticos, motivo pelo qual aqui a desenvolvemos.

Entende-se o direito público como o destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade (publicum jus est quod ad statum rei romanae spectat).

Diz respeito à sociedade política, estruturando-lhe organização, serviços, tutela dos direitos individuais e repressão dos delitos.

Nesta esfera, estudar-se-iam, como seus ramos, o Direito Constitucional,

Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual (Judiciário), Direito

Internacional, Direito Ambiental, entre outros.

 

6. Conceito doutrinário e histórico do direito civil

PDF Criptografado

interesse jurídico tutelado: se protege interesses gerais, pertence ao direito público; se tutela interesses particulares, ao direito privado. Também esse refe­rencial não satisfaz, pelo simples fato, já ressaltado, de que há, dentro de um mesmo ramo do direito (privado, por exemplo), normas com natureza jurídica diversa (de ordem pública ou cogentes, por exemplo). Ademais, por se tratar de conceitos abstratos, torna-se bastante difícil afirmar o que se entende por interesse geral e o que se reputa interesse particular.

Em termos taxionômicos, o Direito Civil é, sem sombra de dúvida, a grande base do que se convencionou chamar de Direito Privado, regendo, genericamente, todas as relações jurídicas dos indivíduos, antes de seu nascimento até depois de sua morte.

A eventual maior participação do Estado em suas relações não implica sua completa publicização, sendo apenas o reflexo das idas e vindas do perfil ideológico de quem detém o poder político.

Vale afirmar, inclusive, que todos os outros ramos do Direito Privado, em verdade, foram destacando-se do Direito Civil em função de uma necessária especialização da disciplina de seus interesses. Isso ocorre porque o Direito

 

7. Conteúdo do Código Civil

PDF Criptografado

7. Conteúdo do CÓDIGO Civil

O Direito Civil tem por finalidade regular “os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações”, como constava do art. 1.º do CC/1916.

A Parte Geral do Código Civil de 2002 (assim como do Código de 1916), objeto deste tomo, estabelece as regras abstratas e genéricas sobre pessoas, bens e fatos jurídicos em sentido amplo.

Além disso, o Código possui uma Parte Especial, contendo os seguintes livros: a) Direito das Obrigações (arts. 233 a 965 do CC/2002, com equivalência aos arts. 863 a 1.571 do CC/1916). b) Direito de Empresa (arts. 966 a 1.195 do CC/2002, sem equivalente no

CC/1916). c) Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510 do CC/2002, com equivalência aos arts. 485 a 862 do CC/1916). d) Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783 do CC/2002, com equivalência aos arts. 180 a 484 do CC/1916). e) Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027 do CC/2002, com equivalência aos arts. 1.572 a 1.805 do CC/1916).

 

1. O sentido da codificação

PDF Criptografado

Capítulo II

A Codificação do

Direito Civil

Sumário: 1. O sentido da codificação. 2. Argumentos favoráveis e desfavoráveis à codificação. 3. Antecedentes históricos. 4. A codifica­ção do Direito Civil brasileiro: aspectos históricos e legislativos. 5. Descen­tralização e constitucionalização do Direito Civil. 6. O Novo Código Civil brasileiro. 7. Princípios norteadores do Código Civil de 2002.

1. O sentido da codificação

A proposta deste capítulo é entender a codificação do Direito Civil, verificando desde suas premissas doutrinárias, passando por sua evolução histórica, até chegarmos ao vigente Código Civil brasileiro.

Todavia, há um questionamento prévio a ser feito: que é um código?­

Trata-se de uma lei que busca disciplinar integral e isoladamente uma parte substanciosa do direito positivo. Assim, codificação nada mais é que um processo de organização, que reduz a um único diploma diferentes regras jurídicas da mesma natureza, agrupadas segundo um critério sistemático.

 

2. Argumentos favoráveis e desfavoráveis à codificação

PDF Criptografado

2. Argumentos favoráveis e desfavoráveis à codificação

Discute-se, com argumentos acirrados, sobre a utilidade das codificações.

Com efeito, a análise das tendências mais modernas de sistematização jurídica leva o estudioso a refletir se não é preferível deixar que o direito nacional se desenvolva livremente, através de leis esparsas, na medida das exigências sociais, em vez de reuni-lo em um complexo volumoso de normas, contendo todas as instituições úteis ao país, tarefa excessivamente custosa e – por que não dizer? – hercúlea.

Há, porém, uma série de vantagens na codificação.

A primeira delas consiste na própria ideia de unificação do Direito vigente em determinado país por um critério uniforme.

Historicamente, de maneira principal na França e Itália, a codifi­cação possibilitou a extinção de regimes de leis profusas, das mais variadas espécies, sem qualquer coerência metodológica que caracterize um ordenamento codificado.

De fato, a codificação ou fixação do direito de um povo, unificando-o, tem a grande virtude de possibilitar também a unidade política da nação. Animados por esse idêntico propósito, a história testemunha que tanto Júlio César quanto Cromwell pensaram em sua realização, embora sem êxito.

 

3. Antecedentes históricos

PDF Criptografado

3. Antecedentes históricos

O antecedente histórico necessário para se falar sobre codificação do Direito Civil é, sem dúvida, o Direito Romano.

De fato, esse não se apresenta, no seu estudo analítico, como um todo unitário, mas sim como a conjugação de vários sistemas, em um processo de de­senvolvimento que nasce, evolui, atinge o clímax e cai em decadência, até se compilar no Corpus Iuris Civilis, de Justiniano, por volta do ano de 565 d.C.

Na opinião de FRANCISCO AMARAL, o

“legado do direito romano, até hoje existente na cultura do mundo ocidental, traduz-se em alguns institutos de direito civil, como a teoria da personalidade, a capacidade de direito, a teoria dos bens e os direitos reais, a teoria da posse, a teoria geral das obrigações e a sucessão. E ainda, como princípios fundamentais, a liberdade, no sentido de uma esfera de atividade própria de cada indivíduo, e a existência e reconhecimento de direitos certos e precisos do cidadão. Dessa crença na liberdade surgiu o princípio da autonomia da vontade e a propriedade, como direito subjetivo absoluto”6.

 

4. A Codificação do Direito Civil brasileiro: aspectos históricos e legislativos

PDF Criptografado

4. A Codificação do Direito Civil brasileiro: aspectos históricos e legislativos

Para a perfeita compreensão do processo de codificação do Direito Civil no Brasil, é preciso conhecer a sua proto-história, ou seja, o período anterior à codificação (e mesmo à existência de um Estado brasileiro).

Antes da declaração de independência, todo o sistema normativo adotado em Portugal era aplicado em nosso território, uma vez que não há sombra de influência de regramento das comunidades indígenas que aqui habitavam antes do descobrimento.

Assim, na Península Ibérica, a partir do ano de 506 (século VI), vigeu o

Breviário de Alarico, todo ele estribado na legislação romana, com grande influência nos sistemas ocidentais.

Após a separação formal de Portugal da Espanha, foram promulgadas, no novo reino, as Ordenações Afonsinas (Rei Afonso VI), em 1446, às quais sucederam, em 1521, as Ordenações Manuelinas (Dom Manuel, o Venturoso).

Em 1603 foram editadas as Ordenações Filipinas, cuja linha de orientação era baseada, como as anteriores, nos sistemas romano e canônico.

 

5. Descentralização e constitucionalização do Direito Civil

PDF Criptografado

Antes de falar, porém, do processo de construção e edição do Novo Código Civil brasileiro, é importantíssimo tecer algumas considerações sobre o processo de descentralização do Direito Civil, além do fenômeno da sua constitucionalização, o que abordaremos no próximo tópico.

5. Descentralização e constitucionalização do

Direito Civil

A falta de sistematização do Direito Civil no século XVIII, influenciada pelo movimento racionalista que se iniciava, favoreceu o processo de unificação do direito privado.

A codificação, nesse contexto, a par de representar inegável progresso sob o prisma legislativo, significaria também a consagração ideológica definitiva dos valores da burguesia, tão temerosa quanto as pretensões intervencionistas do Estado.

O Código Napoleão, de 1804, marca o início desse processo.

Aliás, na França, a consagração do Code Napoléon operou com tamanha força que se teve a sensação de que, após a sua edição, todo o Direito Civil francês foi apagado da história, e reescrito pela nova lei.

 

6. O Novo Código Civil brasileiro

PDF Criptografado

normativo superior que deve ser diretamente aplicado às relações jurídicas em geral, subordinando toda a legislação ordinária.

Dentro desse contexto atual – caracterizado pela descentralização normativa –, em que avulta a importância do Direito Civil Constitu­cional, que dizer de um projeto de código em curso desde 1975? Haveria consagrado os avanços da Constituição Federal de 1988?

Estaríamos na contramão da história?

Essa questão, todavia, para o momento, encontra-se superada.

Temos um novo Código Civil.

E é com esse novo instrumental normativo que iremos trabalhar, sem prejuí­zo da análise dos dispositivos do CC/1916, que, por regras de Direito

Intertemporal, ainda terão vigor por algum tempo, mesmo depois do termo da sua vigência formal.

Ressalve-se que a modificação dos pressupostos culturais que respaldaram as codificações – e cada código civil em particular – não deve, porém, suprimir bruscamente o apoio que lhe sustenta se a referida norma foi redigida em estilo abstrato e generalizante, pois isso permite que os próprios tribunais façam a devida atualização axiológica. Só assim se pode explicar, inclusive, a sobrevivência de códigos com fundamentação ideológica individualista em um meio social coletivizado, com premissas sociais e econômicas completamente diversas das existentes no século XIX22.

 

7. Princípios norteadores do Código Civil de 2002

PDF Criptografado

No ano 2001, o projeto foi finalmente levado a votação, após as “atualizações” procedidas pelo relator, Deputado RICARDO FIUZA, sendo aprovado por acordo de lideranças e levado à sanção presidencial.­

Em solenidade realizada no Palácio do Planalto, foi sancionado, sem vetos, o projeto aprovado na Câmara dos Deputados, convertendo-se na Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (publicada no Diário Oficial da União de 11-1-2002), o Novo Código Civil brasileiro, que, dentre outras modificações, consagra a unificação parcial do direito privado (obrigações civis e comerciais).

7. Princípios norteadores do Código Civil de 2002

Um dos temas mais fascinantes sobre o novo Código Civil brasileiro é a sua principiologia.

De fato, tem ele uma concepção bem diferente da encampada pelo seu antecessor.

Embora talvez não seja o colosso legislativo, com o primor redacional da codificação de 1916, o vigente diploma está fundado em três princípios norteadores que lhe permitem sonhar com uma vida ainda mais longa do que a do código revogado.

 

1. O objetivo da Lei de Introdução ao Código Civil: ser uma lei de introdução às normas do direito brasileiro

PDF Criptografado

Capítulo III

Lei de Introdução

às Normas do Direito Brasileiro

Sumário: 1. O objetivo da Lei de Introdução ao Código Civil: ser uma Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Vigência, validade, eficácia e vigor das normas. 3. Aplicação de normas jurídicas. 3.1. Inter­pretação de normas. 3.2. Algumas noções sobre a integração norma­tiva. 3.3. Aplicação temporal de normas. 3.4. Conflito de normas no tempo (Direito Inter­temporal). 3.5. Aplicação espacial de normas.

3.6. Conflito de normas no espaço.

1. O objetivo da Lei de Introdução ao Código Civil: ser uma lei de introdução às normas do direito brasileiro

A finalidade da outrora denominada Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro era muito mais ampla do que a primeira intelecção literal possa depreender.

De fato, em que pese se referir ao Código Civil, a norma conhecida originalmente como Lei de Introdução ao Código Civil (em verdade, o Decreto-lei n. 4.657/42) dele não era parte integrante, constituindo, na realidade, um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral.

 

2. Vigência, validade, eficácia e vigor das normas

PDF Criptografado

Se é certo que a alteração pode ser considerada “cosmética”, o fato é que atende ao velho reclamo da doutrina (inclusive o nosso), dando um título mais técnico à referida norma.

Afinal de contas, tudo o que uma “Lei de Introdução ao Código Civil” objetivava era isso mesmo: ser uma “Lei de Introdução às Normas Jurídicas”.

2. Vigência, validade, eficácia e vigor das normas

Para compreender efetivamente as regras estabelecidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, parece-nos que os conceitos em epígrafe devem ser previamente apreendidos pelo estudioso do Direito, evitando imprecisões terminológicas.

Enfrentemos, então, essa árdua tarefa.

A noção de validade da norma é um aspecto dogmático fundamental, pois significa a sua identificação como compatível ao sistema jurídico que integra, sendo um critério puramente lógico-formal.

Tal concepção toma por base a observância das condições formais e materiais da produção normativa, estabelecidas pelo próprio ordena­mento.

 

3. Aplicação de normas jurídicas

PDF Criptografado

sendo aplicada em juízo, se disser respeito a situações consolidadas sob sua vigência14, fenômeno que se denomina ultratividade.

Na conclusão de TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR.,

“é possível dizer, diante do exposto, que uma norma pode ser válida, mas não ser ainda vigente (caso da vacatio legis); ser válida e vigente, mas não ter eficácia

(tanto no sentido de efetividade quanto de eficácia técnica); não ser nem válida nem vigente e, no entanto, ter força ou vigor, o que fundamenta a produção retroativa de efeitos (ultratividade), isto é, embora revogada, ela ainda conserva sua força vinculante e pode, por isso, produzir concretamente efeitos”15.

3. Aplicação de normas jurídicas

A norma jurídica é, em si, abstrata, apenas trazendo previsões impes­soais e genéricas para regular indefinidamente as relações na sociedade.

Quando determinado fato individual se enquadrar perfeitamente no conceito abstrato da norma, estará o aplicador realizando o que se convencionou chamar de subsunção do fato à norma, o que impõe uma adequada interpretação do conteúdo normativo16.

 

1. A Personalidade jurídica

PDF Criptografado

Capítulo IV

Pessoa Natural

Sumário: 1. A personalidade jurídica. 1.1. Conceito. 1.2. Aquisição da personalidade jurídica. 1.3. O nascituro. 2. Capacidade de direito e de fato e legitimidade. 2.1. Incapacidade absoluta. 2.2. Incapacidade relativa. 2.2.1. Os maio­res de dezesseis e menores de dezoito anos. 2.2.2. Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos. 2.2.3. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. 2.2.4.

Os pródigos. 2.2.5. Algumas palavras sobre a capacidade jurídica dos silvícolas. 2.3.

Suprimento da incapacidade (representação e assistência). 2.4. Restituição e anulação por conflito de interesses com o representado. 3. Emancipação. 4. Nome civil. 4.1.

Esclarecimentos terminológicos. 4.2. Possibilidade de alteração do nome. 4.3. Tutela jurídica do nome. 5. Estado da pessoa natural. 6. Registro civil. 7. Extinção da pessoa natural. 7.1. Morte civil. 7.2. Morte presumida. 7.2.1. Ausência: a) Curadoria dos bens do ausente; b) Sucessão provisória; c) Sucessão definitiva; d) Retorno do ausente; e) Ausência e dissolução do casamento. 7.2.2. Justificação de óbito. 7.3. Morte simultânea (comoriência).

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000270368
ISBN
9788553609505
Tamanho do arquivo
5,9 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados