Novo curso de direito civil, volume 7 : direito das sucessões, 6ª edição

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O Novo Curso de Direito Civil Brasileiro, de autoria dos Professores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona é uma coleção já consagrada entre os estudantes de todo o país. Os autores se valem da expertise como professores universitários e a experiência de magistrados para apresentar uma doutrina sólida e bem fundamentada, essencial para aqueles que desejam compreender a fundo os mais diversos institutos do Direito Civil. O volume 7 trata do Direito das Sucessões, abrangendo temas como introdução e princípios do Direito das Sucessões, Administração da Herança, Cessão de Direitos, Vocação Hereditária, Herança Jacente, Petição de Herança, Sucessão Testamentária, Codicilo, Inventário, Legados, Partilha, entre outros.

 

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1. A MORTE COMO UM FATO JURÍDICO

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Capítulo I

Introdução ao Direito das Sucessões

Sumário: 1. A morte como um fato jurídico. 2. Compreensão do Direito Sucessório: conceito e fundamentação jurídico-ideológica. 3. Sistemas sucessórios e a questão da legítima. 4. Breve visão histórica do Direito das Sucessões. 5. Noções basilares sobre herança. 5.1. Conceito. 5.2. Natureza jurídica do direito à herança.

6. Sucessão hereditária: conceito e espécies. 6.1. Classificação da sucessão hereditária pela matriz normativa. 6.2. Classificação da sucessão hereditária pelo conjunto de bens transmitidos. 7. O Direito das Sucessões nos Códigos Civis brasileiros de 1916 e 2002.

1. A MORTE COMO UM FATO JURÍDICO

O brasileiro, em geral, não costuma falar da morte.

Muitos dizem que isso traz mau agouro ou pode, até mesmo, propiciar a sua chegada mais precoce, o que ninguém quer1.

Mas o fato é que a morte faz parte da vida, sendo a única certeza de toda a nossa trajetória, independentemente de credo ou filosofia.

 

2. COMPREENSÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO: CONCEITO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-IDEOLÓGICA

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Em resumo, somente no caso de morte real (declarada à vista do corpo morto) ou nas situações de morte presumida constantes no art. 7.º, as normas sucessórias devem ser diretamente aplicadas, visto que, na hipótese de ausência, regras próprias terão incidência.

Nesse ponto, tecidas essas importantes considerações, voltemos a nossa atenção para o específico âmbito da nossa obra, para indagarmos: o que se entende por Direito das Sucessões? Qual o objeto de investigação científica deste especial ramo do Direito Civil?

É o que veremos em seguida, convidando você, amigo leitor, a nos acompanhar neste instigante estudo.

2. COMPREENSÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO: CONCEITO E

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-IDEOLÓGICA

Compreende-se por Direito das Sucessões o conjunto de normas que disciplina a transferência patrimonial de uma pessoa, em função de sua morte.

É justamente a modificação da titularidade de bens que é o objeto de investigação deste especial ramo do Direito Civil.

 

3. SISTEMAS SUCESSÓRIOS E A QUESTÃO DA LEGÍTIMA

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Em conclusão, temos que o reconhecimento do direito hereditário encontra a sua razão existencial na projeção jurídica post mortem do próprio direito de propriedade privada, constitucionalmente garantido, segundo o princípio da intervenção mínima do Estado nas relações privadas14.

É a própria manifestação da autonomia privada do indivíduo, direcionada ao âmbito das relações jurídicas constituídas ou derivadas do seu falecimento.

3. SISTEMAS SUCESSÓRIOS E A QUESTÃO DA LEGÍTIMA

Fundamentalmente, é possível visualizar três modalidades bem claras de sistemas de sucessão15: a) S� istema da Liberdade Testamentária — segundo este modelo, o direito sucessório seria uma manifestação pura da autonomia privada, em que o autor da herança teria a plena liberdade de dispor, como quisesse, do seu patrimônio, independentemente da existência de herdeiros próximos. Se amealhou os seus bens, durante a vida, teria todo o direito de fazer com eles o que bem entendesse, não se admitindo a interferência de terceiros ou do próprio Estado. b) S� istema da Concentração Absoluta ou Obrigatória — diametralmente oposto ao primeiro tipo, este modelo pretende que toda a herança seja deferida a apenas um sucessor. Trata-se de sistema superado, utilizado no passado, quando havia ainda o “benefício do morgadio ou da primogenitura”, por força do qual a herança, em sua totalidade ou maior parte, era deferida ao filho mais velho. Na Bíblia, há várias referências aos direitos

 

4. BREVE VISÃO HISTÓRICA DO DIREITO DAS SUCESSÕES

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considerado de natureza complexa, é composto pelas faculdades de usar, gozar/ fruir, dispor e reivindicar a coisa. Ora, tal limitação, sem sombra de dúvida, entraria em rota de colisão com a faculdade real de disposição, afigurando-se completamente injustificada.

Se o que justifica o benefício patrimonial post mortem é o vínculo afetivo que une o testador aos seus herdeiros, nada impediria que aquele beneficiasse os últimos por testamento, de acordo com a sua livre manifestação de vontade.

Por essas razões, reputamos injustificada a mantença da reserva absoluta e inflexível da legítima, embora seja a opção do legislador brasileiro.

4. BREVE VISÃO HISTÓRICA DO DIREITO DAS SUCESSÕES

Embora seja evidente o respaldo ideológico que o sistema capitalista confere ao Direito das Sucessões, é preciso ressaltar que a sua disciplina não é um fenômeno decorrente de uma sistematização ocidental moderna, mas, sim, do reconhecimento, como visto, da propriedade privada como um direito, o que antecede ao surgimento do próprio capitalismo.

 

5. NOÇÕES BASILARES SOBRE HERANÇA

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extinguisse a religião. Segundo lembra Fustel de Coulanges, a felicidade durava enquanto durasse a família; com a descendência continuaria o culto. Também, nessa linha social, a sucessão só se operava na linha masculina, porque a filha não continuaria o culto, já que com seu casamento renunciaria à religião de sua família para assumir a do marido. Isso ocorria na generalidade das civilizações antigas, apresentando resquícios em certas legislações modernas, que dão maiores vantagens ao filho varão, mantendo a tradição arraigada no espírito dos povos latinos atuais de valorizar mais o nascimento do filho homem”21.

No Direito Romano, a aquisição da herança variava em função do tipo de herdeiro.

Aquele herdeiro da classe dos necessários, responsável natural pela continuidade do culto doméstico, adquiria a herança independentemente de ato seu. Já os demais herdeiros, para adquirirem a herança, precisavam praticar o ato da additio. Daí a importância do testamento no Direito Romano, na falta de filhos para a assunção das obrigações da casa do falecido.

 

6. SUCESSÃO HEREDITÁRIA: CONCEITO E ESPÉCIES

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Principalmente por imperativo de segurança jurídica, a lei civil optou por considerar tais bens de natureza imobiliária.

Seguindo a linha normativa do Código Civil de 1916, tais bens seriam: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública gravadas com cláusula de inalienabilidade e o direito à sucessão aberta (art. 44).

O novo Código, corretamente, excluiu desse rol, por seu evidente aspecto anacrônico, as apólices de dívida pública clausuladas (art. 80, I e II).

É bom que se diga ainda que, com o Código Civil de 2002, tal classificação, apesar de não haver sido desprezada, ganhou contornos mais simples. A disciplina adotada pelo legislador é menos digressiva, limitando-se a considerar imóveis apenas “o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente” (art. 79). Em sequência, consoante se anotou linhas acima, consideraram-se imóveis por força de lei “os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram”, bem como “o direito à sucessão aberta” (art. 80, I e II).

 

7. O DIREITO DAS SUCESSÕES NOS CÓDIGOS CIVIS BRASILEIROS DE 1916 E 2002

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Em conclusão, antecipamos que as duas regras fundamentais atinentes à sucessão legal ou legítima encontram-se nos arts. 1.790 e 1.829 do Código

Civil, que serão cuidadosamente analisadas em capítulo próprio34.

6.2. Classificação da sucessão hereditária pelo conjunto de bens transmitidos

Passadas em revista as noções gerais da sucessão legítima e testamentária,

é importante consignar que a sucessão hereditária ainda comporta uma outra classificação: a) Sucessão Hereditária Universal (arts. 1.829 a 1.856 do CC); b) Sucessão Hereditária Singular (arts. 1.912 a 1.940 do CC).

Sucede a título universal o herdeiro, pois a ele é deferida uma fração

(quota-parte) ou toda a herança; por outro lado, sucede a título singular o legatário, pois a ele é deferido bem ou direito determinado.

Em outras palavras, temos dois tipos de sucessores: o herdeiro, que sucede em caráter universal (a totalidade da herança ou uma fração dela) e o legatário (que sucede em bem ou direito individualizado).

 

1. INTRODUÇÃO

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Capítulo II

Principiologia do

Direito das Sucessões

Sumário: 1. Introdução. 2. A dificuldade de uma sistematização principiológica do

Direito das Sucessões. 3. Princípios gerais relevantes para o Direito das Sucessões.

3.1. Dignidade da pessoa humana. 3.2. Igualdade. 3.3. Função social da propriedade. 3.4. Boa-fé. 3.5. Autonomia da vontade. 4. Princípios específicos do Direito Sucessório. 4.1. Princípio da Saisine. 4.1.1. Considerações etimológicas. 4.1.2.

Noções históricas. 4.1.3. Conceito. 4.2. Princípio (non) ultra vires hereditatis. 4.3.

Princípio da função social da herança. 4.4. Princípio da territorialidade. 4.5.

Princípio da temporariedade. 4.6. Princípio do respeito à vontade manifestada.

1. INTRODUÇÃO

A proposta do presente capítulo é fazer uma sistematização principiológica do Direito das Sucessões, de forma a possibilitar ao público leitor uma visão geral das premissas dogmáticas que respaldam a sua normatização.

 

2. A DIFICULDADE DE UMA SISTEMATIZAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA DO DIREITO DAS SUCESSÕES

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Capítulo II

Principiologia do

Direito das Sucessões

Sumário: 1. Introdução. 2. A dificuldade de uma sistematização principiológica do

Direito das Sucessões. 3. Princípios gerais relevantes para o Direito das Sucessões.

3.1. Dignidade da pessoa humana. 3.2. Igualdade. 3.3. Função social da propriedade. 3.4. Boa-fé. 3.5. Autonomia da vontade. 4. Princípios específicos do Direito Sucessório. 4.1. Princípio da Saisine. 4.1.1. Considerações etimológicas. 4.1.2.

Noções históricas. 4.1.3. Conceito. 4.2. Princípio (non) ultra vires hereditatis. 4.3.

Princípio da função social da herança. 4.4. Princípio da territorialidade. 4.5.

Princípio da temporariedade. 4.6. Princípio do respeito à vontade manifestada.

1. INTRODUÇÃO

A proposta do presente capítulo é fazer uma sistematização principiológica do Direito das Sucessões, de forma a possibilitar ao público leitor uma visão geral das premissas dogmáticas que respaldam a sua normatização.

 

3. PRINCÍPIOS GERAIS RELEVANTES PARA O DIREITO DAS SUCESSÕES

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Por isso, permitindo-nos uma ousadia na elaboração desta obra, consideramos relevante apresentar, ainda que em voo de pardal, alguns dos mais importantes princípios gerais do Direito Civil (muitos deles já trabalhados por nós em volumes anteriores desta coleção), que encontram especial relevância no Direito das Sucessões.

No mesmo ritmo, colacionamos, em seguida, aqueles que consideramos os mais importantes princípios específicos do Direito Sucessório — tecendo rápidas considerações sobre as previsões normativas que os respaldam e o seu conteúdo jurídico — sem perder a consciência de que se trata de uma matéria cujo aprofundamento valeria, por si só, um outro livro.

Sem mais delongas, é possível apresentar, em uma visão esquemática, a nossa concepção sobre o tema:

• Dignidade da Pessoa Humana

Princípios Gerais

(Aplicáveis ao

Direito Sucessório)

• Igualdade

• Função Social da Propriedade

• Boa-fé

Principiologia

• Autonomia da Vontade

 

4. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO SUCESSÓRIO

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No campo das sucessões, isto se torna evidente na modalidade testamentária, em que se autoriza uma disciplina patrimonial post mortem, em respeito

à autonomia da vontade manifestada pelo falecido.

Vale destacar que o princípio geral do direito se desdobra, no campo das sucessões, em um princípio próprio, a saber, o de Respeito à Vontade Manifestada, ao qual remetemos o nosso leitor19.

4. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO SUCESSÓRIO

Falaremos, neste tópico, de princípios específicos do Direito Sucessório, ou seja, diretrizes teóricas próprias da sua disciplina jurídica.

Comecemos com aquele que consideramos o mais importante princípio específico do Direito das Sucessões no ordenamento jurídico pátrio: o “Princípio da Saisine” ou “Droit de Saisine”.

4.1. Princípio da “Saisine”

Consiste o Droit de Saisine no reconhecimento, ainda que por ficção jurídica, da transmissão imediata e automática do domínio e posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários, no instante da abertura da sucessão.

 

1. INTRODUÇÃO

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Capítulo III

Disposições Gerais sobre a Sucessão

Sumário: 1. Introdução. 2. Analisando criticamente a positivação brasileira do

Direito das Sucessões. 3. Noções gerais sobre sucessões no Brasil. 4. A natureza dos interesses objeto da sucessão hereditária. 4.1. Da suposta sucessão em interes­ ses jurídicos morais. 4.2. Da “sucessão” de pessoas jurídicas. 5. A confusa disciplina jurídica da sucessão pelo(a) companheiro(a).

1. INTRODUÇÃO

Abrimos o presente capítulo, sob o título de “Disposições Gerais sobre a

Sucessão”, com uma ideia fixa.

A sua finalidade é tecer algumas considerações gerais sobre o Direito das

Sucessões que, eventualmente, ainda não tenham sido enfrentadas nos capítulos anteriores, arrematando, com isso, a parte introdutória.

Isso porque, conforme verificaremos, a disciplina normativa brasileira sobre a matéria não prima por uma boa sistematização, sendo necessário um conhecimento abrangente da legislação codificada e complementar, para a sua devida compreensão.

 

2. ANALISANDO CRITICAMENTE A POSITIVAÇÃO BRASILEIRA DO DIREITO DAS SUCESSÕES

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Capítulo III

Disposições Gerais sobre a Sucessão

Sumário: 1. Introdução. 2. Analisando criticamente a positivação brasileira do

Direito das Sucessões. 3. Noções gerais sobre sucessões no Brasil. 4. A natureza dos interesses objeto da sucessão hereditária. 4.1. Da suposta sucessão em interes­ ses jurídicos morais. 4.2. Da “sucessão” de pessoas jurídicas. 5. A confusa disciplina jurídica da sucessão pelo(a) companheiro(a).

1. INTRODUÇÃO

Abrimos o presente capítulo, sob o título de “Disposições Gerais sobre a

Sucessão”, com uma ideia fixa.

A sua finalidade é tecer algumas considerações gerais sobre o Direito das

Sucessões que, eventualmente, ainda não tenham sido enfrentadas nos capítulos anteriores, arrematando, com isso, a parte introdutória.

Isso porque, conforme verificaremos, a disciplina normativa brasileira sobre a matéria não prima por uma boa sistematização, sendo necessário um conhecimento abrangente da legislação codificada e complementar, para a sua devida compreensão.

 

3. NOÇÕES GERAIS SOBRE SUCESSÕES NO BRASIL

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ticar tal complexa situação, antes de se enfrentarem as minúcias dos temas da vocação hereditária e da sucessão legítima, tratados em capítulos autônomos5.

Tudo isso foi exposto para situar o nosso leitor acerca da complexa imprecisão legislativa, que faz com que uma simples leitura sequenciada do texto codificado não permita, de pronto, uma adequada compreensão da matéria.

3. NOÇÕES GERAIS SOBRE SUCESSÕES NO BRASIL

O vigente Código Civil abre o seu último Livro da Parte Especial6, inteiramente dedicado ao “Direito das Sucessões” (arts. 1.784 a 2.027 do CC/2002), com o Título I (“Da Sucessão em Geral”), introduzindo-o com o Capítulo I, que trata de “Disposições Gerais”, muitas delas já trabalhadas neste livro.

Neste volume, por óbvio, trataremos de todas as disposições sobre Sucessões.

Todavia, algumas noções fundamentais devem ser explicitadas.

Na forma do art. 1.786 do CC/2002, a “sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”.

A mudança na ordem dos fundamentos jurídicos da sucessão (na codificação anterior, falava-se, primeiramente, em disposição de última vontade, para depois falar da lei), ainda que possa ser considerada “cosmética”, revela a consciência do legislador de que, de fato, no Brasil, ainda não há uma cultura disseminada da prática testamentária, estando os efeitos do fato jurídico da morte normalmente disciplinados pela norma legal, e não pela autonomia privada.

 

4. A NATUREZA DOS INTERESSES OBJETO DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA

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Inexistindo testamento ou, ainda que existente, operando-se a impossibilidade de produção de seus efeitos (seja pela caducidade ou invalidade8), bem como se for incompleto (ou seja, quando não abranger a totalidade do acervo do de cujus), prevalecerá a herança legítima, segundo as regras da vocação hereditária9.

Vale destacar, porém, que a disposição testamentária sofre restrições quanto à sua abrangência.

De fato, na forma do art. 1.789 do CC/2002, “havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança”.

Trata-se da reserva da legítima, tema que será aprofundado em capítulo posterior10.

Antes, porém, de tratarmos do tema final das disposições gerais sobre sucessão, a saber, a confusa participação do(a) companheiro(a) na sucessão do outro sobrevivente, vale a pena tecer algumas considerações acerca da natureza dos interesses jurídicos que são objeto de sucessão hereditária.

Vamos a eles.

4. A NATUREZA DOs interesses OBJETO DA SUCESSÃO

 

5. A CONFUSA DISCIPLINA JURÍDICA DA SUCESSÃO PELO(A) COMPANHEIRO(A)

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Todavia, pergunta-se: as regras hereditárias podem ser aplicadas na extinção da pessoa jurídica?

A resposta é, definitivamente, negativa.

A regra da extinção das pessoas jurídicas, como já dissertamos em momento anterior17, tem estrutura compatível com a sua natureza abstrata peculiar.

O fenômeno mais parecido com a sucessão mortis causa da pessoa física, em relação à pessoa jurídica, é, sem dúvida, o instituto jurídico da sucessão de empregadores (sucessão empresarial), prevista nos arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho18, que pode ser decorrente, por sua vez, de diversos negócios jurídicos interempresariais, como fusão, cisão ou incorporação de empresas.

Trata-se, verdadeiramente, de uma operação jurídica de cessão contratual, por força de lei, com assunção de obrigações e cessão de ativos19, estando, sua semelhança, apenas na expressão consagrada pelo uso (“sucessão”, ainda que empresarial) e pelo fato de, muitas vezes, haver a extinção da personalidade jurídica da sucedida, o que, por sua vez, não é indispensável.

 

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

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Capítulo IV

Administração da Herança

Sumário: 1. Noções introdutórias. 2. Administração da herança. 3. Responsabilidade do administrador da herança (e do inventariante). 4. Sucessão em bens de estrangeiros.

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

O Capítulo II do Título I (“Da Sucessão em Geral”) do Livro V, reservado ao “Direito das Sucessões”, foi nomeado, no vigente Código Civil brasileiro, como “Da Herança e de sua Administração”.

Trata-se, se nos permite novamente uma reflexão crítica, de uma parte da nossa legislação que poderia ter sido mais bem sistematizada, na medida em que reúne, no mesmo capítulo, regras específicas de administração da herança

(arts. 1.791, 1.792 e 1.797 do CC/2002) com a disciplina da sua cessão (arts.

1.793 a 1.795 do CC/2002; sem correspondência na codificação anterior), e, bem assim, regras procedimentais próprias relacionadas ao inventário (art. 1.796 do CC/2002).

No esforço de sistematização teórica que aqui propugnamos, cuidaremos, no presente capítulo, da administração propriamente dita da herança, bem como teceremos comentários acerca da sucessão em bens de estrangeiros localizados no território pátrio, matéria evidentemente relacionada ao tema aqui proposto.

 

2. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA

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Capítulo IV

Administração da Herança

Sumário: 1. Noções introdutórias. 2. Administração da herança. 3. Responsabilidade do administrador da herança (e do inventariante). 4. Sucessão em bens de estrangeiros.

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

O Capítulo II do Título I (“Da Sucessão em Geral”) do Livro V, reservado ao “Direito das Sucessões”, foi nomeado, no vigente Código Civil brasileiro, como “Da Herança e de sua Administração”.

Trata-se, se nos permite novamente uma reflexão crítica, de uma parte da nossa legislação que poderia ter sido mais bem sistematizada, na medida em que reúne, no mesmo capítulo, regras específicas de administração da herança

(arts. 1.791, 1.792 e 1.797 do CC/2002) com a disciplina da sua cessão (arts.

1.793 a 1.795 do CC/2002; sem correspondência na codificação anterior), e, bem assim, regras procedimentais próprias relacionadas ao inventário (art. 1.796 do CC/2002).

No esforço de sistematização teórica que aqui propugnamos, cuidaremos, no presente capítulo, da administração propriamente dita da herança, bem como teceremos comentários acerca da sucessão em bens de estrangeiros localizados no território pátrio, matéria evidentemente relacionada ao tema aqui proposto.

 

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