Direito Econômico

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Esta obra, fruto da evolução das Lições de Direito Econômico, foi devidamente atualizada de acordo com as condições e o processo de virtualização do mercado editorial. Assim, mantendo as características de prosa única e interdisciplinar de seu autor, que a transformou em uma das principais obras na área, Direito Econômico se apresenta como um livro mais adequado às necessidades do leitor, seja o graduando, o pós-graduando, seja o concursando. Trata-se de um livro que aborda os principais temas dos programas dos cursos acadêmicos e dos mais concorridos concursos públicos nacionais. Aderindo à realidade da virtualização dos livros, com atenção às necessidades financeiras do mercado editorial e mantendo todo o conteúdo atualizado ao leitor, a obra aborda os pontos obrigatórios e essenciais ao estudo da disciplina. O primeiro capítulo é dedicado ao Direito Econômico Constitucional, estudando a Ordem Econômica pátria. No capítulo segundo, aborda-se o estudo do Direito Econômico Administrativo, analisando as principais normas infraconstitucionais: Direito Concorrencial, Agências Reguladoras e Sistema Financeiro Nacional. O capítulo terceiro estuda o Direito Econômico Internacional: Integração Econômica, OMC, Mercosul, União Europeia, Comércio Exterior e Defesa Comercial. No quarto capítulo, estuda-se o Direito Penal Econômico. Ademais, a versão virtual de Direito Econômico traz ao leitor os pontos complementares do estudo da matéria, a saber, Organismos Internacionais (BIRD, BID, FMI, ALCA, NAFTA, CAFTA-DR e UNASUL), Direito Econômico ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico, Filosofia do Direito (Justiça Econômica), além de um banco de exercícios e questões de concurso público, interativo e com gabarito comentado pelo autor.

4 capítulos

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Capítulo I – Direito Econômico Constitucional

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Antes de se iniciar o estudo do direito econômico, positivado no texto constitucional, faz-se necessário discorrer alguns conceitos basilares sobre o tema, a fim de dotar o leitor do conteúdo necessário para a compreensão da matéria.

O estudo da Economia foi estabelecido como ciência pelos fisiocratas, que acreditavam, originariamente, que todo fator de produção se originava na terra e seu cultivo. Posteriormente, os fisiocratas passaram a interessar-se por outros fatores de produção, mormente com o avanço do mercantilismo, movimento que se caracterizou pelo incremento das relações comerciais ocorrido na Europa.

Podemos definir, conforme veremos adiante, o mercantilismo como o marco inicial para que o Estado Liberal fosse implementado. Este se caracterizava pela primazia da liberdade individual nas relações jurídicas (liberdade contratual – pacta sunt servanda), bem como na não intervenção do Estado na economia, tendo seu auge no século XIX.

Todavia, a disputa por mercados econômicos bem como o exercício abusivo das liberdades e direitos individuais levaram à derrocada do modelo liberal econômico, tendo como marcos históricos a 1ª e a 2ª Guerras Mundiais, fatos que motivaram o Estado a repensar seu papel diante da Ordem Econômica interna e internacional, atuando, inclusive, no sentido de limitar e cercear os direitos e liberdades individuais.

 

Capítulo II – Direito Econômico Administrativo

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A relevância do tema Direito Econômico e Defesa da Concorrência explica e justifica a continuada preocupação com o aperfeiçoamento da legislação e do aparelhamento estatal brasileiro, sem o que se torna extremamente dificultada, de um lado, a atividade econômica nos moldes de nossa Constituição Econômica (arts. 170 a 181, CRFB) e, de outro, a atuação do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica no Brasil, ao qual compete fiscalizar, incentivar e indicar diretrizes para o setor privado, determinando-as para o setor público.

Observe-se que, em que pese o legislador constituinte orientar a ordem econômica no princípio da subsidiariedade do Estado em relação ao particular, funda-mentando-a na livre-iniciativa, uma política de não intervenção mercadológica não deve significar um aval aos agentes econômicos, que possa representar perversão à liberdade individual destes, pelo seu uso abusivo irrefreado.

As políticas de defesa da concorrência têm se constituído em um dos principais pilares da regulação do livre mercado nas economias mais desenvolvidas e, de forma cada vez mais proeminente, nas economias emergentes. Documento do Banco Mundial e OCDE (2002)1 chega a afirmar que a política de concorrência pode ser “vista como o quarto alicerce do sistema de políticas econômicas de determinado governo, ao lado das políticas monetária, fiscal e de comércio exterior”.

 

Capítulo III – Direito Econômico Internacional

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A Ordem Econômica Internacional objetiva estabelecer um enquadramento jurídico de caráter cosmopolita, destinado à harmonização e aprimoramento das relações comerciais e econômicas, desenvolvidas por todas as pessoas jurídicas de direito público externo envolvidas.

Observe-se que, com as mudanças das relações econômicas internacionais, notadamente no período compreendido na segunda metade do século XX, o crescimento da economia dos países passou a pautar-se na evolução da Ordem Econômica Mundial. Esta, por sua vez depende do desenvolvimento das relações comerciais entre estes países, sem a qual não há como se vislumbrar uma economia sustentável e racional em escala global. Hoje, tal processo de integração é aplicado em praticamente todos os continentes, mormente em virtude da constante formação e fortalecimento de blocos econômicos, apesar das divergências quanto à forma, quanto à velocidade e quanto à intensidade. Observe-se que o principal caminho para o crescimento das economias, a fim de garantir bases sólidas para a edificação do desenvolvimento social, é a ampliação do comércio internacional. Isto porque as Nações dependem do intercâmbio comercial para atender satisfatoriamente suas necessidades internas, uma vez que não há homogeneidade em relação às vantagens comparativas que possuem.

 

Capítulo IV – Direito Penal Econômico

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A prerrogativa de julgar e interferir de forma cogente no patrimônio jurídico do indivíduo é corolário do exercício de poder e autoridade estatal, sendo tarefa indelegável ao particular. Todavia, a especialização da função julgadora como função típica de poder constituído estatal está diretamente correlacionada à tripartição de poder, característica do Estado Democrático de Direito. Não há como apontar na história do homem e do Direito um momento histórico que se caracteriza como o marco da instituição da função jurisdicional.

O cargo de magistrado, termo derivado do latim magistratus, originário de magister, significa chefe ou superintendente. Referia-se, originariamente, a todo e qualquer representante do poder público investido de autoridade. Na Roma antiga, a função de magistrado abrangia, em sentido lato, todo e qualquer ocupante de cargos políticos, administrativos ou judicantes, que exercia suas funções em caráter erga omnes em face dos cidadãos.

Na atualidade, em virtude da especialização de funções públicas, típica de tripartição de poderes do Estado Democrático de Direito, o termo magistrado está correlacionado ao exercício de atribuições inerentes à estrutura do Poder Judiciário. Assim, o exercício da magistratura, com a extensão das garantias a ela inerentes, pode se referir tanto a atividade jurisdicional quanto às funções essenciais à justiça, como apenas à atividade judicial em sentido estrito.

 

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