Curso de Direito Comercial - Contratos e Obrigações Comerciais - Vol. 3, 19ª edição

Autor(es): MARTINS, Fran
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Fran Martins deixou obra que frequenta a práxis e a ciência jurídica, ultrapassando os limites de seu próprio tempo. Por meio de seus estudos, não somente permitiu o equacionamento de uma grande sorte de problemas de Direito Comercial, como também promoveu a abertura sistêmica por meio de estudos científicos, construindo metodologias, categorias e instrumentos jurídicos, antes mesmo de se codificar ou positivar os textos prescritivos. _x000D_
Na qualidade de observador prático do que a realidade econômica produziu, além de compreender o passado, também descreveu o seu presente. Assim, concomitantemente, na qualidade de cientista do Direito, ultrapassou a barreira e fixou as balizas de perspectivas futuras, atemporais, com o determinismo de uma memória do Direito comercial brasileiro. _x000D_
A razão que torna esta obra singular é que o autor partiu do fundamento privado das obrigações como base para alcançar a natureza do contrato. Portanto, para além da descrição do texto da lei, o livro se vale da vivência da prática para interpretação e descrição do conteúdo. Assim, continuará viva por gerações, porque não se limitou ao confinamento reconfortante do presente e construiu cenários futuros, que ainda hoje são úteis ao Direito Comercial._x000D_
Manter a obra viva é não somente homenagear Fran Martins, mas também preservar a memória do Direito brasileiro.

 

8 capítulos

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Capítulo Primeiro Das Obrigações Empresariais

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1. NOÇÃO – Muitas vezes, em virtude de um acordo de vontades, pela prática de um ato ilícito ou mesmo pela manifestação unilateral de sua própria vontade, a pessoa se obriga a dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Essa obrigação, uma vez assumida, toma sentido jurídico e constitui, daí por diante, um ônus cujo cumprimento não deverá deixar de ser realizado. Se, por acaso, tal acontecer, o indivíduo que a assumiu será passível de medidas destinadas a ressarcir os danos ou prejuízos causados por ditos compromissos.

A parte do Direito que trata dessa matéria tem o nome de Direito das obrigações. Estuda ele o conteúdo do compromisso – obrigação, na terminologia jurídica – assumido pelo indivíduo, a sua formação, os modos como pode ser satisfeito, o tempo de sua duração. Penetrando em sua essência, põe em contato as pessoas que estão ligadas em virtude desse vínculo, procurando situar a posição de umas diante das outras.

Em princípio, esse direito é de caráter geral e, desse modo, afeta os empresários e os não-empresários: por tal razão diz-se que é um direito comum, com regras de caráter amplo e inespecífico. Dadas, entretanto, as caraterísticas próprias das atividades comerciais, muitas vezes as regras gerais sofrem o impacto da realidade mercantil e são a ela amoldadas. Por isso, aqui trataremos das obrigações em geral, mas qualificadas pelas atividades empresariais e de mercado. Partir desse pressuposto permite, então, diferir entre obrigações civis e obrigações empresariais.

 

Capítulo Segundo Dos Contratos Como Fonte Das Obrigações Empresariais

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47. O CONTRATO COMO FONTE DE OBRIGAÇÕES Sendo as obrigações relações jurídicas, de caráter patrimonial, mediante as quais uma pessoa, que tem o nome de devedor, assume o dever de dar, fazer ou não fazer alguma coisa em favor de outrem, denominado credor, para que existam, necessárias se tornam causas originárias, de que as obrigações são consequências. A essas causas dá-se, em geral, o nome de fontes da obrigação. E dentre elas se destaca, por ser a mais comum, o contrato.

48. CONCEITO DE CONTRATO – Segundo Clóvis Beviláqua,1 entende-se por contrato o acordo de vontade de duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direito. Esse conceito era baseado no art. 81 do Código Civil de 1916, que definia o ato jurídico como “todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos”. Tal definição, entretanto, recebe críticas, em virtude do excessivo subjetivismo de que se reveste. Segundo ela, o mero acordo de vontades seria o bastante para criar o contrato, que desse modo quase se confundia com o consentimento ou com o simples negócio jurídico bilateral.2

 

Capítulo Terceiro Da Compra e Venda Mercantil

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92. CONCEITO – Entende-se por compra e venda o contrato segundo o qual uma das partes se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra, mediante o pagamento, por esta, de certo preço em dinheiro. A pessoa que se obriga a transferir o domínio da coisa se denomina vendedor; aquele que, para fazer jus ao domínio, assume a obrigação de pagar certo preço em dinheiro é chamado comprador. O contrato é um só, apesar de denominar-se compra e venda. Uma compra sempre pressupõe uma venda e vice-versa. Algumas legislações denominam-no apenas venda (Código Civil italiano de 1942, arts. 1.470 e ss.), outras de compra (Código Comercial alemão, §§ 373 e ss.), sendo várias as que, como a brasileira, usam a denominação compra e venda (Códigos Comerciais espanhol, arts. 325 e ss.; francês, art. 109; japonês de 1951, arts. 524 e ss.; e português, arts. 463 e ss.).

93. A COMPRA E VENDA NO CÓDIGO COMERCIAL – O Código Comercial dedicava trinta artigos ao contrato de compra e venda – arts. 191 a 220 – e não dava uma definição desse contrato. No art. 191 estabelecia, apenas, o modo como ele se aperfeiçoava, ao declarar que:

 

Capítulo Quarto Transporte de Coisas e Pessoas

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158. NOÇÃO – Por contrato de transporte entende-se aquele em que uma pessoa ou empresa se obriga a transportar pessoa ou coisa de um local para outro, mediante o pagamento de um preço. Esse é, sem dúvida, um dos contratos mais comuns na vida comercial, tendo em vista que a circulação das mercadorias é uma das características do comércio. É, igualmente, um contrato que dia a dia vai ampliando o seu campo de ação, em virtude principalmente do progresso dos elementos utilizados para transportar mercadorias ou pessoas. Com a evolução da técnica, novos meios de transporte vão sendo empregados com sucesso: partindo dos transportes por meio de animais ou barcos, passou-se ao transporte por navios, por trens, automóveis, aviões, e se a técnica continuar a evoluir poderemos, no futuro, contar com outros meios capazes de transportar para lugares diferentes pessoas ou coisas. Assim, por exemplo, não está impossível que amanhã tenhamos transportes de mercadorias em tubos a vácuo, para longas distâncias, como hoje já se faz, por exemplo, para o transporte de correspondência em cidades (na França, em Paris, a remessa de cartas de uma parte para outra da cidade é feita, nos Correios, por tubos a vácuo, chamados pneumatiques, com grande rapidez) ou com o transporte de líquidos, principalmente petróleo, das fontes produtoras ou de armazenamento para grandes distâncias, através de adutoras, onde a mercadoria pode ser entregue ao mercado consumidor ou a outros meios de transportes. O mesmo poderá acontecer com novos engenhos espaciais.

 

Capítulo Quinto Mandato, Representação Comercial (Ou Agência), Distribuição, Gestão de Negócios e Comissão

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191. CONCEITO – Entende-se por mandato o contrato segundo o qual uma pessoa se obriga a praticar atos ou administrar interesses de natureza comercial, em nome e por conta de outrem, mediante remuneração. Quem confere os poderes para a prática dos atos tem o nome de mandante e aquele a quem os poderes são conferidos chama-se mandatário. O instrumento por via do qual, em geral, os poderes são conferidos é a procuração. Por tal razão, o mandatário é também denominado procurador, e o mandante, que outorga os poderes por meio da procuração, nesta comumente figura com a simples denominação de outorgante.

192. SISTEMA LEGAL ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – A legislação anterior ao Código Comercial de 1850 não tratava do mandato como contrato. Apenas existiam nas Ordenações, Livro 1º, Título 48, § 15, e Livro 3º, Título 29, princ., dispositivos a respeito da procuração judicial. Mais tarde, a Ordem nº 82, de 30.03.1849, referiu-se ao mandato para o recebimento de dívidas da Fazenda Nacional nas repartições fiscais.1

 

Capítulo Sexto Mútuo, Fiança, Penhor e Seguro

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245. NOÇÃO Por mútuo compreende-se o contrato segundo o qual uma pessoa empresta a outra coisas fungíveis, com a obrigação de esta restituí-las ou coisas no mesmo gênero, quantidade e qualidade (Código Civil, art. 586). A pessoa que dá as coisas em empréstimo denomina-se mutuante; a que as recebe, com a obrigação de restituir, chama-se mutuário. Geralmente, no comércio as coisas emprestadas consistem em dinheiro. E dada a onerosidade das operações empresariais, a pessoa que as recebe em empréstimo, isto é, o mutuário, assume, com a obrigação de devolver a importância recebida, a de pagar certa quantia relativa ao uso que faz da referida importância. A essa quantia dá-se o nome de juro.

246. EMPRÉSTIMO, COMODATO E MÚTUO – O mútuo é uma das duas espécies de empréstimo, a outra sendo o comodato. Por empréstimo compreende-se o contrato segundo o qual, na definição de Carvalho de Mendonça, “uma das partes entrega certa coisa a outra parte, com a obrigação de esta restituí-la em sua integridade ou em coisa equivalente”,1 ou, como diz melhormente Valdemar Ferreira, “o contrato por via do qual se confia alguma coisa a alguém a fim de usar dela temporariamente, com a obrigação de restituí-la, ou outra equivalente, conforme seja a coisa fungível ou infungível”.2 Depreende-se dessas definições que o empréstimo pode ter como objeto coisas fungíveis, isto é, coisas móveis, que podem substituir-se por outras da mesma espécie, qualidade e quantidade (Código Civil, art. 85), e coisas infungíveis, justamente as que não podem ser substituídas por outras da mesma espécie, qualidade e quantidade. Quando o empréstimo tem por objeto coisas fungíveis temos o mútuo; em se tratando de empréstimo de coisas infungíveis temos o comodato, que é, em essência, um empréstimo gratuito e real, já que, de acordo com o expressamente estatuído na lei, “perfaz-se com a tradição do objeto”. No mútuo há a transferência de propriedade da coisa do mutuante para o mutuário; já no comodato essa transferência de propriedade não se opera, apenas ficando o comodatário com o direito de usar da coisa, devendo, contudo, fazer a sua restituição ao comodante.

 

Capítulo Sétimo Depósito, Conta-Corrente e Contratos Bancários

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320. NOÇÃO Denomina-se depósito o contrato segundo o qual uma pessoa confia a outra a guarda de objeto móvel, cabendo à segunda a obrigação de restituí-lo quando reclamado.

A pessoa que entrega a coisa para guardar chama-se depositante; a que a recebe e deve restituí-la tem o nome de depositário. A palavra depósito muitas vezes é empregada para significar não o contrato, mas o próprio objeto cuja guarda é confiada a outrem.

321. SISTEMA LEGAL – O contrato de depósito mercantil era regulado pelos arts. 280 a 288 do Código Comercial, sendo de notar que os arts. 87 a 96 do mesmo Código também tratavam do depósito ao se referirem às obrigações dos trapicheiros e administradores dos armazéns de depósito. O Código Civil de 1916 regulou o depósito nos arts. 1.265 a 1.281, com regras interpretadas como supletivas das do Código Comercial.

O advento do novo Código Civil em 2002 revogou os textos anteriores e passou a cuidar de disposições gerais dos depósitos voluntário e necessário, entre os arts. 627 a 652. O conceito passou a ser: “Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame” (Código Civil, art. 627).

 

Capítulo Oitavo Arrendamento Mercantil (Leasing), Faturização (Factoring), Franquia (Franchising), Know-How e Cartões de Crédito

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