Curso de Direito Comercial - Empresa, Empresários e Sociedades - Vol. 1, 42ª edição

Autor(es): MARTINS, Fran
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Cogitarmos contemporaneamente de um Direito Comercial codificado não evidencia a evolução, o dinamismo e as novas formas de parceria empresarial existentes no mercado globalizado._x000D_
É bem verdade que a economia brasileira recuou na última década, porém os investimentos são promissores, com a atividade agrícola empregando tecnologia e o comércio digital injetando criatividade por meio de startups e fintechs, tudo sob a égide de um mercado concorrencial hospedado no livre-comércio._x000D_
A jurisprudência vem se encaminhando no sentido de buscar uniformização, mediante edição de Súmulas e Enunciados para reduzir as distâncias e eliminar o entrechoque de interesses._x000D_
Definitivamente, realizado o trabalho e condensado o seu estudo, temos importantes alavancas que demonstram a superação da crise e a abertura de janelas de oportunidade para um Direito Empresarial dentro de um ambiente de negócios livre de amarras, com menor intervenção do Estado e substancialmente aberto aos mercados internacionais._x000D_
Conseguiremos, assim, sem formalismos ou codificações inócuas, mas baseados na tecnologia e nos novos meios digitais, redesenhar e reformatar o moderno Direito Empresarial do amanhã.

 

10 capítulos

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CAPÍTULO PRIMEIRO NOÇÕES GERAIS

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1. O COMÉRCIO COMO ATIVIDADE EMPRESARIAL – No início da civilização, os grupos sociais procuravam bastar-se a si mesmos, produzindo material de que tinham necessidade ou se utilizando daquilo que poderiam obter facilmente da natureza para a sua sobrevivência – alimentos, armas rudimentares, utensílios. O natural crescimento das populações, com o passar dos tempos, logo mostrou a impossibilidade desse sistema, viável apenas nos pequenos aglomerados humanos. Passou-se, então, à troca dos bens desnecessários, excedentes ou supérfluos para certos grupos, mas necessários a outros, pelos que esses possuíam e de que não precisavam mas que eram úteis aos primeiros. Inegavelmente, a troca melhorou bastante a situação de vida de vários agrupamentos humanos. Esses mais facilmente poderiam adquirir bens de que careciam, trocando-os pelos que não lhes eram mais úteis.

Ainda assim, surgiram dificuldades. Nem sempre o que era desnecessário a um grupo se mostrava útil a outro que, entretanto, podia dispor de bens indispensáveis aos primeiros. As trocas, desse modo, de bens por bens, não se realizavam por falta de equivalência de utilidade para as partes interessadas. Chegou-se, desse modo, à contingência de ser criada uma mercadoria capaz de ser permutada por qualquer outra e não apenas, como acontecia na troca, por um bem determinado. Essa mercadoria, que possibilitava a permuta por qualquer outra, servindo, assim, de padrão para as trocas, foi a moeda – inicialmente um bem qualquer (conchas, gado, certos metais raros), depois uma mercadoria determinada, com valor intrínseco, mercadoria essa que, com a evolução dos tempos, foi sucessivamente substituída por outras de maior valia (cobre, prata, ouro), até se chegar, nos dias atuais, a pensar-se em substituí-la por um valor não intrínseco mas fictício, dependendo de certos fatores de garantia do Estado emissor. Essa garantia pode ter por fundamento a riqueza potencial do Estado emissor e não a existência, em espécie, de certa quantidade de metais, em depósito, equivalente ao valor atribuído às moedas emitidas.

 

CAPÍTULO SEGUNDO ATOS DE COMÉRCIO

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53. ELEMENTOS BÁSICOS DO DIREITO COMERCIAL Ao conceituar o Direito Comercial, no seu sentido clássico, vimos que ele é o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão e os atos por lei considerados comerciais. Essa noção do Direito Comercial tem sua base, como se evidencia, no conceito do comerciante e dos atos de comércio. Simplificando-se, assim, a sua enunciação, poderíamos dizer que, tradicionalmente, o Direito Comercial é o Direito dos Comerciantes e dos atos de comércio.

Como acentuamos (supra, nº 15), esse conceito, em face do desenvolvimento das atividades comerciais através das empresas, pode ser atualizado sem, contudo, perder a sua essência. E, nessa atualização, será considerado Direito Comercial o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades dos empresários e das sociedades empresárias, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.

 

CAPÍTULO TERCEIRO DOS COMERCIANTES OU EMPRESÁRIOS

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68. CONCEITO DE COMERCIANTE Entende-se por comerciante a pessoa, natural ou jurídica, que, profissionalmente, exercita atos de intermediação ou prestação de serviços com intuito de lucro. Os atos praticados pelos comerciantes, no exercício de sua profissão, são denominados atos de comércio por natureza ou subjetivos. A lei reconhece como comerciais outros atos, mesmo praticados por não comerciantes. Esses são atos de comércio objetivos ou decorrentes da vontade do legislador. A pessoa que os pratica não é considerada comerciante porque, no caso, é o ato em si que tem a natureza comercial.

Com a evolução da importância das empresas no exercício das atividades comerciais, os comerciantes são considerados empresários, isto é, os chefes das empresas (Código Civil italiano, de 1942, art. 2.086). Tendo-se em conta que é considerado empresário “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços’’ (Código Civil – art. 966), vê-se que o campo de ação do comerciante foi ampliado com o conceito de empresário, pois se no Direito tradicional o comerciante era um simples intermediário, no novo Direito as atividades da empresa podem ser também de produção.

 

CAPÍTULO QUARTO CORRETORES E LEILOEIROS

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141. SISTEMA DO CÓDIGO O Código Comercial considerava os corretores e leiloeiros como agentes auxiliares do comércio, ao lado dos feitores (gerentes), dos guar-da-livros e caixeiros, dos trapicheiros e administradores de armazém de depósito e dos comissários de transporte (art. 35). Na realidade, os corretores e os leiloeiros eram comerciantes de categoria especial, que não podiam dedicar-se a outras atividades que não as que lhes eram próprias, razão pela qual o Código lhes proibiu o exercício do comércio (arts. 59, nº 1, e 68), devendo-se entender, entretanto, por exercício do comércio o exercício de atividades comerciais outras que aquelas que a lei taxativamente lhes impunha. Ademais, para justificar essa proibição do exercício geral do comércio, os corretores e leiloeiros, além de intermediários em transações comerciais, exerciam ofício público, que lhes era outorgado pelo Estado. Assim, contrariamente ao que acontecia com os comerciantes comuns, as certidões passadas pelos corretores teriam fé pública (Código Comercial, art. 52), e tanto esses como os leiloeiros seriam nomeados, os primeiros pelo Governo e os segundos pelas Juntas Comerciais, requerendo o exercício de suas atividades o preenchimento de requisitos especiais, não exigidos para os demais comerciantes.

 

CAPÍTULO QUINTO SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

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163. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA Denomina-se sociedade empresária a organização proveniente de acordo de duas ou mais pessoas, que pactuam a reunião de capitais e trabalho para um fim lucrativo. A sociedade pode advir de contrato ou de ato correspondente; uma vez criada, e adquirindo personalidade jurídica, a sociedade se autonomiza, separando-se das pessoas que a constituíram.

O Código Civil descortina o mesmo espírito, conforme o artigo 982 do diploma normativo, porém só reconhece o caráter empresarial por meio de registro; sem a respectiva feitura ditas sociedades são consideradas em comum, a teor dos artigos 986 e seguintes do citado Códex.

Diante da natureza do contrato plurilateral, típico das companhias, o Código intitula as sociedades anônimas empresárias, e as simples, ao lado das cooperativas, frente à natureza e sem a perspectiva específica do lucro, conquanto possam revestir forma comercial.

 

CAPÍTULO SEXTO SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS

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198. O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DAS SOCIEDADES DE FATO As sociedades de fato podem ser definidas como aquelas que funcionam no desempenho de suas atividades negociais, sem contudo terem organização nos moldes legais, significando o não arquivamento dos atos constitutivos no Registro. Essas sociedades podem usar de um nome social, ter domicílio certo, atribuir um título ao seu estabelecimento, no entanto são desprovidas de personalidade jurídica, uma vez que os atos constitutivos não foram arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis e Afins, porquanto, na conformidade da legislação, as sociedades empresárias somente adquirem personalidade, mediante o arquivamento (art. 982, CC).

As sociedades de fato, no exercício dos atos empresariais, subordinam-se à falência (art. 105, IV, da Lei nº 11.101/05). Os sócios respondem, ilimitadamente, pelas obrigações sociais; essa responsabilidade é solidária (art. 990, CC).

 

CAPÍTULO SÉTIMO SOCIEDADES DE PESSOAS OU CONTRATUAIS

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212. CONCEITO Enraizada no vetusto Código Comercial de 1850, artigos 315 e 316, a sociedade em nome coletivo é formada por duas ou mais pessoas, que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Cuidou o atual Código Civil de disciplinar o modelo, pois, nos artigos 1.039 a 1.044, cabendo ponderar que a finalidade poderá ser não empresária, isto é, sem o escopo de lucro, cujas alterações serão objeto de análise para efeito de melhor compreensão.

213. COMPREENSÃO DOS ARTS. 315 E 316 DO CÓDIGO COMERCIAL Visando depurar mais profundamente o cerne da sociedade em nome coletivo, trouxemos à baila sua concepção a partir do perfil consolidado no Código Comercial (arts. 315 e 316). O art. 315 do Código Comercial, ao definir a sociedade em nome coletivo, denomi-nava-o também de sociedade com firma. Na verdade as sociedades em comandita simples fazem uso igualmente da firma e a intitulada sociedade limitada. Enquanto as sociedades em conta de participação são desprovidas de personalidade jurídica, e de nome empresarial, daí porque apenas as sociedades por ações (anônimas) não poderão usar de firma ou razão social. Nota-se na origem que a intenção era de fazer uma simbiose entre a sociedade em nome coletivo e aquela com firma.

 

CAPÍTULO OITAVO SOCIEDADES POR AÇÕES

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A) CARACTERÍSTICAS E NATUREZA

260. CONCEITO Hospedada no contrato plurilateral na doutrina de Tullio Ascarelli, a sociedade anônima é a sociedade na qual o capital é dividido em ações, limitando--se a responsabilidade do sócio ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Referidas sociedades têm um modo de constituição próprio e o funcionamento está condicionado às normas estabelecidas na lei ou no estatuto. Consideram-se sociedades institucionais ou normativas e não contratuais, uma vez que nenhum contrato liga os sócios entre si. O tipo da sociedade anônima tem regulamentação por leis especiais. A sociedade anônima (ou sociedade por ações) é regulamentada pela Lei nº 6.404/76, estando, inclusive, inserida nos arts. 1.088 e 1.089 do Código Civil.

261. SISTEMA LEGAL O Código Comercial regulava, nos arts. 295 a 299, a constituição e o funcionamento das sociedades anônimas, a que dava o sinônimo de companhias. De acordo com os princípios do Código, essas sociedades eram designadas pelo objeto ou empresa a que se destinavam, não possuindo firma social. Eram administradas por mandatários revogáveis sócios ou não, e só podiam constituir-se por tempo determinado. Para tanto, necessitavam da autorização do Governo, sendo que esta autorização dependia da aprovação do Poder Legislativo quando a sociedade tinha que gozar algum privilégio. Poderiam ser provadas por escritura pública, pelos seus estatutos ou pelo ato do Governo que autorizava o seu funcionamento (art. 295).

 

CAPÍTULO NONO FUNDO DE COMÉRCIO

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392. NOÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO O empresário, pessoa física ou jurídica, no desempenho de sua função econômica visando circulação de bens, faz uso de elementos corpóreos e incorpóreos para o exercício de sua atividade. Referidos elementos têm por escopo facilitar o exercício profissional empresarial com o fito de atrair fregueses para quem a exerce. Diversas atividades empresariais exigem uma variação bem considerável dos meios utilizados pelos empresários. Em todas elas, no entanto, existe uma finalidade comum, qual seja: os elementos empregados pelos empresários para exercerem com sucesso as suas atividades priorizam atração de freguesia.

A tais elementos dá-se o nome de fundo de comércio (do francês fonds de commerce) ou azienda (Direito italiano). Sendo corpóreos ou incorpóreos, todos eles são utilizados pelos empresários com aquela destinação; um tratadista já definiu o fundo de comércio como sendo “o direito a uma clientela”.1 Na realidade, se o empresário vive de especulação, como intermediário entre produtor e o consumidor, suas atenções principais se voltam para esse último, que lhe vai propiciar lucros nas suas operações. De fato, o empresário faz uso de diversos meios, dando ao seu negócio uma organização que possibilita a consecução de operações vantajosas. É ao conjunto dos meios utilizados para esse fim aos elementos de que dispõe para exercer as suas atividades, que se denomina fundo de comércio, ou ainda fundo de empresa.

 

ANEXOS

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Colimando organizar a melhor interpretação do moderno direito empresarial, reali-zou-se a 1.ª Jornada de Direito Comercial, em Brasília, com a aprovação de 57 enunciados, abrangendo temas relativos a toda essa área, que apresenta substancial interesse para os operadores desse ramo jurídico.

Embora se trate de um curso de direito comercial, com maior interesse daqueles que começam a aprender a ferramenta, reputamos indispensável trazer ao conhecimento os respectivos enunciados, os quais priorizam matérias relevantes e palpitantes.

Com efeito, os 57 enunciados aprovados na 1.ª Jornada de Direito Comercial fazem uma interpretação plural de vários institutos, da área societária, dos contratos comerciais, da empresa em crise, do estado falimentar, da propriedade industrial, da desconsideração da personalidade jurídica, sobre a incidência da relação de consumo etc.

Notamos, portanto, que, independentemente da perspectiva avançada do estudo, aqueles que pretendem militar na área e ter conhecimento completo não podem se privar de conhecer os enunciados invocados.

 

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