Direito Penal - Partes Geral e Especial - Esquemas & Sistemas, 6ª edição

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A Coleção Esquemas & Sistemas proporciona ao leitor o ingresso no universo das ciências criminais, de modo facilitado e didático, valendo-se de recursos visuais, como esquemas e quadros sinóticos, além de textos explicativos com o essencial da doutrina e a legislação pertinente._x000D_
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Dividida em dois volumes, contempla as disciplinas de Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal. A reconhecida didática do Professor Guilherme de Souza Nucci se traduz em uma abordagem clara e direta de conceitos doutrinários indispensáveis, ilustrados por gráficos e tabelas que otimizam a compreensão dos temas._x000D_
Também, para melhor assimilação da matéria, integra os textos legais de forma prática e objetiva e traz, ao final dos capítulos, comentários de questões de concursos para que o leitor possa consolidar o aprendizado._x000D_
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A experiência auferida nos vários anos de atuação no magistério, em cursos de graduação e de pós-graduação e na preparação para concursos públicos, permitiu ao autor construir um sólido conteúdo acadêmico, que resultou em uma produção jurídico-literária que ultrapassa 40 títulos. O leque desse consagrado catálogo passa a contar com esta renovada obra, esquemática e sistematizada, especialmente voltada aos principais concursos públicos para carreiras jurídicas.

 

47 capítulos

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Capítulo 1 – Fontes, Interpretação e Integração do Direito Penal

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O Direito Penal é o ramo do Direito que abrange a tutela estatal dos principais bens jurídicos, elegendo como sanção, a quem infringir suas normas, a pena. Trata-se da única opção legítima de coerção à liberdade individual, devendo ser utilizada como última opção (ultima ratio). Serve, ainda, como limitador do poder punitivo do Estado, por meio da tipicidade incriminadora, evitando-se abusos indevidos à esfera da liberdade e da dignidade humana.

Entende-se “bem jurídico” como um interesse, uma vantagem, um ganho ou uma utilidade. O bem pode ser lícito ou ilícito; tratando-se de lícito, ingressa no universo jurídico ao despertar o foco legislativo para a sua proteção. Portanto, o bem jurídico é o bem eleito pelo Direito para ser tutelado. Constitui bem jurídico penal quando a esfera de proteção desloca-se ao campo do Direito Penal, implicando violação passível de aplicação de pena.

O direito penal objetivo é o corpo de normas jurídicas destinado ao combate à criminalidade, garantindo a defesa da sociedade, mas também limitando o poder estatal, de modo a não afrontar, em demasia, as liberdades individuais, embora alguns autores denominem direito penal subjetivo o direito de punir (jus puniendi) do Estado, que surge após o cometimento da infração penal.

 

Capítulo 2 – Princípios do Direito Penal

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Cuida-se de um princípio regente, que envolve o Direito como um todo, produzindo reflexos no Direito Penal (art. 1º, III, CF). Os princípios penais devem convergir para a dignidade humana, garantindo a sua concretude e limitando os excessos punitivos do Estado.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III – a dignidade da pessoa humana;

É base e meta do Estado Democrático de Direito, focalizando dois prismas: objetivo, para garantir o mínimo de subsistência do ser humano (moradia, alimentação, higiene, educação, saúde, transporte, vestuário, lazer, previdência social); subjetivo, para assegurar o bem-estar individual, calcado na autoestima e na respeitabilidade diante da sociedade.

Trata-se de princípio regente, cujas raízes estendem-se pelo princípio da legalidade, voltado tanto ao Direito Penal como ao Processo Penal (art. 5º, LIV, CF). É a apoteose dos princípios penais e processuais penais. Quando todos eles são cumpridos, garante-se a justa punição ao acusado, assegurada a eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana.

 

Capítulo 3 – Aplicação da Lei Penal no Tempo

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Como regra geral, aplica-se a lei vigente aos atos e fatos ocorridos durante o seu tempo (tempus regit actum). Ex.: ao fato delituoso hoje concretizado, aplica-se a lei penal em vigor na mesma data. Cometido um furto simples, cabe a aplicação do art. 155, caput, do Código Penal, na sua inteireza, sujeitando o agente à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

É a aplicação da lei a um fato ocorrido antes da sua vigência, tornando-a retroativa, ou a um fato acontecido após a sua revogação, tornando-a ultra-ativa. O fundamento legal encontra-se no art. 2º do Código Penal:

Lei penal no tempo

Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

 

Capítulo 4 – Aplicação da Lei Penal no Espaço

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Aplica-se a lei brasileira a toda infração penal cometida no território nacional (art. 5º, caput, CP). Trata-se de regra comum a todas as nações soberanas, fazendo valer a sua lei aos acontecimentos em seus territórios. Fala-se em extraterritorialidade nos casos em que há aplicação da lei brasileira a infrações penais cometidas fora do território nacional, desde que se encaixem em hipóteses expressamente previstas em lei (art. 7º, CP).

Territorialidade

Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

 

Capítulo 5 – Eficácia da Sentença Estrangeira, Prazos e Frações da Pena

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Por decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, pode haver a homologação de sentença estrangeira, permitindo-se, então, que ela seja executada no Brasil (art. 9º, CP):

Eficácia de sentença estrangeira

Art. 9º A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:

I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

II – sujeitá-lo a medida de segurança.

Parágrafo único. A homologação depende:

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

a) permitir que a vítima utilize a decisão condenatória como título executivo, na esfera cível, para conseguir a reparação do dano provocado pelo delito;

 

Capítulo 6 – Conflito Aparente de Normas

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Significa que duas ou mais normas penais aparentam ser aplicáveis ao mesmo caso, de maneira colidente, embora uma delas deva prevalecer sobre a outra. Por isso, a colisão é somente fictícia, podendo ser resolvida pelos critérios existentes para tais impasses.

Legislação especial

Art. 12. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

Lei posterior afasta a aplicação de lei anterior. Em igualdade de condições, a lei mais nova deve ser aplicada em detrimento da mais antiga.

Lei especial afasta a aplicação de lei geral. Considera-se especial a lei que possui elementos a mais, tornando específica determinada situação, seja para o fim de agravar a punição, seja para abrandá-la. Como regra, a lei especial contém mais dados, na descrição típica, do que a geral. Esta, sob outro prisma, abrange maior número de situações fáticas. O tipo penal do homicídio (matar alguém, art. 121, CP) é lei geral; o infanticídio é lei especial e contém mais elementos que o homicídio (matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após, art. 123, CP), abrangendo um menor número de situações fáticas.

 

Capítulo 7 – Conceito, Classificação, Sujeitos e Objetos do Crime

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Há três enfoques para conceituar crime:

a) sob o prisma material, o delito é uma conduta ilícita, passível de punição por meio da pena, conforme o anseio social;

b) sob o prisma formal, o crime é uma conduta ilícita, passível de receber pena, desde que expressamente prevista como tal em lei;

c) sob o prisma analítico, delito é uma conduta típica, ilícita e culpável.

O conceito material é a visão da sociedade a respeito do fenômeno crime, encarando-o como uma conduta ilícita, merecedora da mais grave sanção possível, que é a pena. Pode-se utilizar tal conceito apenas para a propositura de projetos de lei ao Parlamento, mas ao Judiciário, em função do respeito ao princípio da legalidade, não interessa o que pensa a sociedade a respeito de determinada conduta, ainda não tipificada em lei. O conceito formal encerra a visão legislativa do fenômeno crime, pois é a conduta que a lei diz ser ilícita, passível de pena.

 

Capítulo 8 – Tipicidade

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Tipo penal é um modelo de conduta previsto em lei penal, com a finalidade de estabelecer padrões incriminadores, fixar alternativas de ilicitude e estabelecer parâmetros obrigacionais. Existem tipos penais incriminadores, ou seja, modelos de condutas proibidas, fixando uma pena (ex.: art. 171, CP, estelionato), que têm a função de delimitar o que é penalmente ilícito e o que é penalmente irrelevante.

Enquanto o tipo permissivo estabelece um modelo de conduta permitida (ex.: art. 25, CP, legítima defesa), o tipo devido fixa um modelo de conduta obrigatória, voltada ao campo da omissão penalmente relevante (art. 13, § 2º, CP):

Legítima defesa

Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Relação de causalidade

 

Capítulo 9 – Conduta Penalmente Relevante

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A conduta é a manifestação ou a movimentação corpórea conduzida pela mente humana. No plano jurídico-penal, depende da corrente adotada, para exata conceituação.

a) Conduta sob a ótica do causalismo: trata-se de uma ação ou omissão, voluntária e consciente, que movimenta o corpo humano. Sob tal prisma, a conduta é neutra, sem qualquer valoração referente à vontade do agente. Logo, dolo e culpa não a integram, por isso, não fazem parte do tipo penal. Para o causalismo, discute-se o elemento subjetivo do crime apenas na culpabilidade.

b) Conduta sob o prisma do finalismo: é a ação ou omissão, voluntária e consciente, que provoca movimentos corpóreos, com uma finalidade. Essa visão acrescenta a meta do agente ao fazer ou deixar de fazer alguma coisa, valorando o conceito de conduta. Assim sendo, de imediato, é possível discutir-se dolo e culpa, que integram o tipo penal. Parece-nos ser a mais adequada posição, pois segura quanto à sua aplicação, além de envolver o elemento subjetivo do crime, o que julgamos correto, sob o ponto de vista naturalístico.

 

Capítulo 10 – Nexo Causal e Omissão Penalmente Relevante

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Nexo causal é o liame (vínculo) estabelecido entre conduta e resultado, permitindo a formação do fato, que será subsumido ao tipo penal. Assim fazendo, constitui-se o fato típico. Portanto, a relação de causalidade tem reflexos diretos, em nosso entender, na tipicidade. Causa do crime é a ação ou omissão apta a gerar o resultado típico.

Relação de causalidade

Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Superveniência de causa independente

§ 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Relevância da omissão

§ 2º A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

 

Capítulo 11 – Tentativa, Desistência, Arrependimento e Crime Impossível

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O crime se consuma quando estão preenchidos todos os elementos previstos no tipo penal incriminador. Realiza-se, integralmente, o delito, sob o ponto de vista objetivo e sob o aspecto subjetivo, ou seja, aquilo que o agente pretendia fazer e obter, conseguiu. Atingiu o bem jurídico tutelado, tal como idealizado.

Art. 14. Diz-se o crime:

Crime consumado

I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

(...)

Trata-se da produção de resultado lesivo ao bem jurídico após a consumação do delito, vale dizer, é o esgotamento da atividade criminosa, implicando outros prejuízos além dos já atingidos pelo momento consumativo. É o que ocorre no contexto dos crimes formais: consumam-se quando o agente realiza a ação típica (ex.: sequestrar pessoa, previsto no art. 159, CP), mas ainda tem probabilidade de atingir um resultado lesivo ao patrimônio (recebimento do resgate). Este último é o exaurimento do crime.

 

Capítulo 12 – Elementos Subjetivos do Crime

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Dolo é a vontade consciente de praticar a conduta típica (visão finalista; é o denominado dolo natural). Sob a concepção causalista, é a vontade consciente de praticar a conduta típica, com a ciência de se tratar de ato ilícito (é o denominado dolo normativo). A diferença entre ambos é a consciência do ilícito. Para o finalismo, o dolo prescinde dessa consciência, bastando que o agente queira realizar os elementos do tipo penal incriminador. Se atua – ou não – com consciência do ilícito, tal matéria será debatida no cenário da culpabilidade. Para o causalismo, entretanto, o dolo é sempre mau, vale dizer, quem age dolosamente, quer praticar o tipo e sabe que realiza algo ilícito.

LEMBRE-SE

O causalismo insere o dolo na culpabilidade. Em suma, a consciência da ilicitude, seja pelo finalismo, seja pelo causalismo, será analisada no contexto da culpabilidade.

O dolo deve ser abrangente (envolver todos os elementos objetivos do tipo penal incriminador), atual (presente no exato momento da prática da conduta) e capaz de influenciar no resultado (aptidão de movimentar coisas no mundo naturalístico, pois, caso não fosse assim, cuidar-se-ia de simples desejo).

 

Capítulo 13 – Crimes Qualificados Pelo Resultado

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Trata-se de crimes que possuem um fato-base devidamente sancionado, contendo, ainda, um evento qualificador, passível de lhes aumentar a pena, em razão da sua gravidade objetiva, existindo entre ambos um nexo de ordem física e subjetiva. Note-se o exemplo do roubo seguido de morte (latrocínio). O roubo é o fato-base descrito no art. 157, caput, do Código Penal, cuja pena é de reclusão, de quatro a dez anos. Porém, se da violência empregada resultar morte (evento qualificador), a pena eleva-se para reclusão, de vinte a trinta anos. Entre ambos (roubo e morte) há um nexo de causa e efeito, permeado por dolo na primeira conduta e dolo ou culpa quanto à segunda. É um tipo penal complexo, construído pelo legislador, com o fim de evitar o concurso de crimes, vale dizer, a punição do agente, no exemplo dado, por roubo cumulado com homicídio.

Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

 

Capítulo 14 – Erro de Tipo e Erro de Proibição

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É a falsa representação da realidade no tocante aos elementos do tipo penal incriminador (art. 20, caput, CP). Para a configuração do crime, o dolo do agente deve envolver todos os elementos objetivos do tipo. Ex.: matar alguém (art. 121, caput, CP); deve o autor ter a vontade de eliminar a vida de uma pessoa humana. Entretanto, se houver algum equívoco quanto ao elemento matar ou quanto ao outro fator alguém, concretiza-se o erro de tipo.

Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Se o erro cometido pelo agente for considerado razoável, passível de cometimento por qualquer outra pessoa, dentro de condições normais, exclui-se o dolo e também a culpa. Logo, não há crime. Sob a ótica finalista, inexiste tipicidade (dolo e culpa concentram-se no tipo). Sob o prisma causalista, não há culpabilidade (dolo e culpa estão na culpabilidade).

 

Capítulo 15 – Ilicitude e Suas Excludentes

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É a contrariedade da conduta com o Direito, gerando efetiva lesão a bem jurídico tutelado. Trata-se de um conceito material.

CÓDIGO PENAL

Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade;

II – em legítima defesa;

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

O preenchimento dos requisitos objetivos, previstos em lei, para as excludentes de ilicitude, é insatisfatório para a sua perfeita configuração. É preciso o ânimo e o conhecimento dos dados fáticos para a sua utilização. Noutros termos, torna-se essencial que o sujeito tenha consciência de que se vale de um direito. Há quem sustente via oposta, alegando bastar o preenchimento dos requisitos objetivos da excludente para sua concretização.

EXEMPLO

“A” empurra “B” na água, com o intuito de matá-lo. “B” afoga-se. Depois, descobre-se que o barco, onde ambos estavam, naufragava e só havia boia salva-vidas para um deles. Sob a ótica objetiva, “A”, mesmo sem saber, agiu em estado de necessidade, devendo ser absolvido. Sob o prisma subjetivo, “A” não sabia o perigo atual, quando jogou “B” na água, logo, não deve beneficiar-se da excludente, merecendo ser condenado por homicídio doloso. Levando-se em conta a teoria finalista, sabe-se não haver conduta sem finalidade, pois o ser humano, como regra, não age por agir. Diante disso, da mesma forma que é importante averiguar o objetivo de “A”, ao jogar “B” na água, para o preenchimento do tipo penal, descortinando-se o dolo, pensamos ser essencial verificar se ele tinha noção de estar em situação de perigo e, por tal motivo, despertou seu intento homicida, ou se incidiu em estado de necessidade por mero acaso.

 

Capítulo 16 – Culpabilidade e Suas Excludentes

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É o juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, pessoa imputável, que tenha agido com consciência potencial de ilicitude, dentro da possibilidade e exigibilidade de conduta conforme o Direito. Cuida-se de conceito em bases finalistas. Sob a ótica do causalismo, acrescenta-se o dolo ou a culpa, que estão concentrados nesse elemento do delito. E mais, para essa teoria, dentro do dolo, como elemento, está a consciência de ilicitude. O importante, em nosso prisma, é cultuar a culpabilidade como fator essencial na teoria do crime, pois compõe o lado moral e ético da avaliação da conduta humana. Não é viável que se possa desprezar a culpabilidade, tratando-a, por exemplo, como mero e simplista pressuposto de aplicação da pena, pois inexiste crime se não houver reprovação social. Uma conduta visualizada pela sociedade como incensurável, passível de realização por qualquer pessoa idônea, jamais pode ser considerada delituosa. Diante disso, quando faltar qualquer elemento componente da culpabilidade, o fato típico e antijurídico será apenas um injusto penal, não chegando a figurar como crime. Ademais, a culpabilidade funciona, ainda, no campo da teoria da pena, servindo de fundamento e limite da sanção penal.

 

Capítulo 17 – Concurso de Pessoas

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É a cooperação de vários agentes para a prática de um delito. Desenvolve-se sob duas formas: coautoria e participação. No Brasil, adota-se a teoria unitária ou monista, em relação ao concurso de agentes, significando que a pluralidade de autores e de condutas, se gerar somente um resultado, concretiza um único crime (“quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas...”, art. 29, CP). Não raro, por força legal, acolhe-se, por exceção, a teoria pluralística, ou seja, mais de um agente, com condutas variadas, provoca um único resultado, mas gera mais de um delito (aborto com consentimento da gestante: arts. 124 e 126, CP; uma figura é aplicada à gestante que consente; outra, ao sujeito que pratica o aborto).

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena – detenção, de um a três anos.

Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante:

 

Capítulo 18 – Penas Privativas de Liberdade

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É a sanção imposta pelo Estado em virtude da prática de infração penal, após o devido processo legal, como retribuição ao ilícito cometido e prevenção a novos delitos. Adotamos a visão multifacetada da finalidade da pena e não vemos como dissociar um aspecto do outro. Todos possuem a sua crucial importância no procedimento punitivo estatal. O fator retributivo, que consta em vários dispositivos legais, é a inspiração para a existência da pena mínima em cada figura típica incriminadora.

Um homicídio vale pelo menos seis anos, o que demonstra a necessidade repressiva da pena. O elemento preventivo desdobra-se em diversos ângulos:

a) preventivo geral positivo, voltando à reafirmação do valor da norma penal, toda vez que a pena é aplicada em virtude de condenação;

b) preventivo geral negativo, significando o caráter intimidatório que as penas possuem (ex.: latrocínio, pena de reclusão, de vinte a trinta anos) a toda a sociedade;

c) preventivo especial positivo, calcado na meta de reeducação e de ressocialização, na fase executória, de todos os sentenciados;

 

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