Processo Penal e Execução Penal - Esquemas & Sistemas, 5ª edição

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A Coleção Esquemas & Sistemas proporciona ao leitor o ingresso no universo das ciências criminais, de modo facilitado e didático, valendo-se de recursos visuais, como esquemas e quadros sinóticos, além de textos explicativos com o essencial da doutrina e a legislação pertinente._x000D_
Dividida em dois volumes, contempla as disciplinas de Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal. A reconhecida didática do Professor Guilherme de Souza Nucci se traduz em uma abordagem clara e direta de conceitos doutrinários indispensáveis, ilustrados por gráficos e tabelas que otimizam a compreensão dos temas._x000D_
Também, para melhor assimilação da matéria, integra os textos legais de forma prática e objetiva e traz, ao final dos capítulos, comentários de questões de concursos para que o leitor possa consolidar o aprendizado._x000D_
A experiência auferida nos vários anos de atuação no magistério, em cursos de graduação e de pós-graduação e na preparação para concursos públicos, permitiu ao autor construir um sólido conteúdo acadêmico, que resultou em uma produção jurídico-literária que ultrapassa 40 títulos. O leque desse consagrado catálogo passa a contar com esta renovada obra, esquemática e sistematizada, especialmente voltada aos principais concursos públicos para carreiras jurídicas.

26 capítulos

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Capítulo 1 – Princípios do processo penal

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Princípio, em Direito, significa uma base para a interpretação das normas e um horizonte a ser perseguido para a devida realização dos fins de concretização de justiça.

Os princípios processuais penais são os informativos basilares da ciência processual, na esfera criminal, muitos dos quais possuem respaldo constitucional, enquanto outros foram constituídos ao longo de anos de conclusões doutrinárias e jurisprudenciais.

Há dois princípios regentes, reguladores de todo o sistema: dignidade da pessoa humana e devido processo legal. A finalidade básica do Estado Democrático de Direito é cultuar a dignidade humana, proporcionando respeito à individualidade, quando confrontado com o poder estatal, sem desguarnecer da segurança e do combate à criminalidade. Para atingir tal propósito, deve-se respeitar à risca o devido processo legal, que representa o cumprimento de todos os princípios penais e processuais penais.

CF, art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;

 

Capítulo 2 – Fontes e sistemas do processo penal

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Fonte é o lugar de onde algo se origina. Em Direito, analisamos dois enfoques: fontes criadoras e fontes de expressão da norma. As primeiras são chamadas de fontes materiais; as segundas, fontes formais.

As fontes materiais constituem a base criadora do processo penal, isto é, a União, principalmente, mas também os Estados, se autorizados a fazê-lo por lei complementar editada pela União, além de outros campos especificamente destinados pela Constituição, como a edição de leis de organização judiciária e legislação concorrente de direito penitenciário, procedimentos e processos de juizados especiais criminais.

CF, art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

As fontes formais são as maneiras de expressão do processo penal, que se concentram basicamente na lei, mas admitem outras formas, como os costumes, os princípios gerais de direito, a analogia e os tratados e convenções.

 

Capítulo 3 – Interpretação e analogia

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A analogia é um processo de integração da norma, por um método de semelhança, voltado ao suprimento de lacunas. Assim, inexistindo lei específica para regular determinada situação, podemos usar outra, análoga, para solucionar o impasse. Admite-se, ainda, constituir a analogia, não somente fonte de expressão do direito processual penal, mas elemento de suprimento de lacunas, logo, de interpretação.

EXEMPLO

O art. 265 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de se transmitir por telefone uma carta de ordem ou precatória, dependendo somente da confirmação do emissor. Não havendo dispositivo semelhante no Código de Processo Penal, tem-se usado tal preceito para a transmissão de ordens de habeas corpus para a soltura do paciente.

Interpretar a lei é atividade inerente a todo operador do direito, especialmente pelo fato de que o legislador nem sempre é feliz ao editar normas, valendo-se de termos dúbios, contraditórios, obscuros e incompletos. Não se trata de processo de criação de norma, nem de singelo suprimento de lacuna, mas de dar o real significado a uma lei.

 

Capítulo 4 – Aplicação da lei processual penal

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A aplicação da lei processual penal no espaço obedece ao princípio da territorialidade.

O princípio da territorialidade significa a aplicação da lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional (art. 1º, CPP), da mesma forma que se utiliza em direito penal (art. 5º, CP). É regra que assegura a soberania nacional, tendo em vista não haver sentido aplicar normas procedimentais estrangeiras para apurar e punir um delito ocorrido dentro do território brasileiro.

O direito alienígena é composto pela vontade de outro povo, razão pela qual os magistrados, em nosso país, não cumprem e não devem, de fato, seguir legislação que não seja fruto do exclusivo desejo da nação brasileira. Um dos fatores de afastamento da aplicação da lei processual penal é a ressalva feita aos tratados, convenções e regras de direito internacional (art. 1º, I, CPP).

Além disso, prevê o art. 5º, § 4º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional 45/2004) que “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. Significa, pois, que, apesar de um delito ser cometido no país, havendo interesse do Tribunal Penal, podemos entregar o agente à jurisdição estrangeira (exceto quando se tratar de brasileiro, pois o próprio art. 5º, LI, veda, constituindo norma específica em relação ao § 4º).

 

Capítulo 5 – Inquérito policial

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O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, com caráter administrativo, conduzido por delegado de polícia, visando à formação da opinião do órgão acusatório acerca do cabimento ou descabimento da ação penal. Não se trata, em verdade, de uma coletânea de provas, produzidas inquisitivamente, a funcionar contra o réu, na finalização do processo, com a prolação da sentença. Tem o cunho protecionista, cuja finalidade precípua é permitir o ajuizamento de demandas criminais lastreadas em provas pré-constituídas, vale dizer, somente se ingressa com ação penal contra alguém havendo justa causa. Por isso, deve-se abandonar a visão de ser o inquérito um conjunto de provas a ser associado às demais, colhidas em juízo, formando um todo para ser usado pelo magistrado ao formar seu convencimento. O inquérito é a garantia de que ninguém será processado criminalmente de modo leviano, sem provas mínimas a respeito da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria.

 

Capítulo 6 – Ação penal

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Nenhuma lesão ou ameaça de direito será excluída, pela lei, da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). O direito de ação encontra-se guarnecido pela Constituição Federal e, na área criminal, significa o poder de pedir ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, tratando-se da prática de infração penal. A legitimidade ativa é somente do Ministério Público (ação pública) e do ofendido (ação privada).

Não há, no Brasil, ação penal popular, no sentido de que qualquer pessoa do povo possa ingressar com demanda criminal contra outrem perante o Poder Judiciário.

Ação penal é o direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto.

LEMBRE-SE

a) A ação pública incondicionada pode ser proposta pelo MP sem qualquer obstáculo; a ação pública condicionada à representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça depende do advento da representação ou da requisição.

 

Capítulo 7 – Ação civil ex delicto

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Promove-se a ação civil para obter indenização em face do crime cometido. Antes da reforma processual penal de 2008, havia duas possibilidades: (a) ajuizar a demanda independentemente do resultado da ação penal (nesse caso, o juiz civil poderia suspender o seu trâmite aguardando o deslinde da criminal); (b) aguardar o trânsito em julgado de sentença condenatória e utilizá-la como título executivo, no cível, para obter a indenização, sem que se discuta novamente a culpa (foca-se, apenas, o valor da reparação de danos).

CPP, art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

 

Capítulo 8 – Competência

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Jurisdição é o poder atribuído constitucionalmente ao Estado-juiz para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Competência é o limite da jurisdição, ou seja, o espaço estabelecido pela lei, dentro do qual o magistrado pode exercer o seu poder jurisdicional.

Originalmente, quando o Código de Processo Penal foi editado, falava-se apenas em competência absoluta, vale dizer, a sua alteração, fora dos parâmetros legais, implicava nulidade absoluta. Entretanto, com o passar do tempo e de acordo com lições doutrinárias, adotou-se a ideia da competência relativa, cuja alteração, se efetivada, sem reclamação de qualquer interessado, consolida-se e não gera nulidade. Trata-se da competência territorial, que pode ser prorrogada, caso não questionada pelas partes.

A regra geral da competência é o lugar da infração penal (ratione loci), coadunando-se com o direito penal e a finalidade da pena. Noutros termos, onde o crime se consuma, gera distúrbio na sociedade; uma das razões da pena é a função preventiva (servir de intimidação a todos e de mostra de eficiência do direito penal), de modo que a punição deve dar-se exatamente onde o delito abalou a comunidade.

 

Capítulo 9 – Questões e procedimentos incidentes

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Os incidentes processuais são as questões secundárias que incidem sobre o procedimento principal, merecendo solução antes de a decisão da causa ser proferida. Dividem-se em questões prejudiciais e procedimentos incidentes (o CPP fala em processos incidentes, mas a terminologia correta é procedimentos, visto serem esses que se multiplicam, enquanto o processo é sempre o mesmo).

As questões prejudiciais ligam-se à matéria intimamente vinculada ao mérito da causa, demandando julgamento anterior a esta, enquanto as questões preliminares referem-se a questões meramente processuais e seu regular procedimento. Dividem-se as questões prejudiciais em homogêneas e heterogêneas. As primeiras dizem respeito à matéria penal; as segundas referem-se à matéria extrapenal. Ilustrando: (a) trata-se de questão prejudicial homogênea, quando se alega a exceção da verdade no cenário dos crimes contra a honra; (b) cuida-se de questão prejudicial heterogênea, quando a alegação se volta a uma discussão no cível, como a prévia decisão a respeito de uma reintegração de posse, antes de se decidir acerca do crime de esbulho possessório.

 

Capítulo 10 – Provas

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O termo prova origina-se do latim – probatio –, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumento, razão, aprovação ou confirmação. Dele deriva o verbo provarprobare –, significando ensaiar, verificar, examinar, reconhecer por experiência, aprovar, estar satisfeito com algo, persuadir alguém a alguma coisa ou demonstrar.

Há, basicamente, três sentidos para o termo prova: (a) ato de provar: é o processo pelo qual se verifica a exatidão ou a verdade do fato alegado pela parte no processo (ex.: fase probatória); (b) meio: trata-se do instrumento pelo qual se demonstra a verdade de algo (ex.: prova testemunhal); (c) resultado da ação de provar: é o produto extraído da análise dos instrumentos de prova oferecidos, demonstrando a verdade de um fato. Neste último senso, pode dizer o juiz, ao chegar à sentença: “Fez-se prova de que o réu é autor do crime”. Portanto, é o clímax do processo.

Vale registrar que, ao cuidarmos de provas, voltamos os nossos olhos para a busca da verdade, que, no processo penal, é denominada material, real ou substancial, justamente para fazer contraste com a verdade formal ou instrumental do processo civil.

 

Capítulo 11 – Partes no processo penal

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O juiz, na relação processual, encontra-se em posição imparcial e suprapartes, considerado o sujeito principal na visão tríplice (autor-réu-juiz). Deve promover o impulso no procedimento, desde o recebimento da peça acusatória até a decisão final de mérito.

Deve zelar pela sua própria imparcialidade; detectada qualquer das situações descritas nos arts. 252 (impedimentos) e 254 (suspeições) do CPP, o próprio magistrado deve declarar-se impedido ou suspeito, passando a condução do feito a outro juiz. Se não o fizer, cabe à parte ingressar com a exceção de impedimento ou de suspeição.

CPP, art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

 

Capítulo 12 – Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória

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A liberdade individual é a regra; a prisão, exceção. No campo processual penal, há as seguintes espécies de prisão cautelar: (a) prisão temporária; (b) prisão em flagrante; (c) prisão preventiva; (d) prisão para aguardar o júri; (e) prisão para recorrer; (f) condução coercitiva.

CPP, art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

A temporária possui requisitos próprios, previstos na Lei 7.960/1989. A prisão em flagrante tem caráter administrativo, por breve período, devendo ser analisada por juiz de direito. A prisão preventiva, cujos requisitos estão previstos no art. 312 do CPP, inspira todas as demais formas de cautela durante o processo, inclusive a prisão pós-júri e pós-sentença condenatória. A condução coercitiva é uma cautela de aplicação célere, voltada a garantir a apresentação de réu, vítima e testemunhas em juízo.

 

Capítulo 13 – Citação e intimação

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A citação é o ato processual, determinado pelo juiz, para chamamento do réu a juízo, a fim de tomar ciência da ação penal e defender-se, por meio de defesa técnica e autodefesa. A intimação é o ato processual, determinado pelo magistrado, para cientificar as partes de algo ou para dar-lhes conhecimento, fazendo um chamamento específico para manifestação ou comparecimento.

Em nosso entendimento, não há espaço, no sistema processual brasileiro, para a denominada notificação. Alguns utilizam tal termo, mas ele é despido de utilidade.

Faz-se, como regra, a citação pessoal, por mandado, cujo conteúdo está especificado no art. 352 do CPP. Quando fora do território da competência do juiz, cita-se por precatória, ou seja, emite-se um pedido ao juízo da Comarca onde se encontra o acusado para que o magistrado deprecado determine a sua citação.

CPP, art. 352. O mandado de citação indicará:

I – o nome do juiz;

II – o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

 

Capítulo 14 – Sentença

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A sentença é a decisão terminativa do processo, podendo ser definitiva quanto ao mérito, abordando a pretensão punitiva do Estado, para acolhê-la ou refutá-la. Pode ser condenatória, julgando procedente o pedido e aplicando a pena; absolutória, julgando improcedente o pedido. Eventualmente, profere-se sentença constitutiva, alterando o estado do réu, como ocorre na reabilitação; pode haver, ainda, a sentença mandamental, contendo uma ordem a ser cumprida, como no habeas corpus e no mandado de segurança.

Deve conter, necessariamente, três partes: relatório, fundamentação e dispositivo. O relatório tem a finalidade de expor o resumo do processo criminal, contendo a indicação das partes, a exposição sucinta da acusação e da defesa, a demonstração de todas as provas produzidas e as alegações finais dos envolvidos. Na sequência, o juiz inicia a fundamentação, expondo os motivos pelos quais condena ou absolve o acusado; aborda os fatos narrados pelas partes e as teses de direito, acolhendo alguma e rejeitando outra. Indica as normas aplicadas. Ao final, insere-se o dispositivo, contendo a aplicação da pena, em caso de condenação, ou a indicação do fundamento jurídico da absolvição.

 

Capítulo 15 – Procedimentos

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A reforma processual penal de 2008 inovou no procedimento ordinário; anteriormente, citava-se o réu para comparecer a interrogatório e apresentar ao juiz a sua versão dos fatos (autodefesa). Somente após o interrogatório, o réu, por seu advogado, apresentava a defesa escrita. Agora, cita-se o acusado para responder, por escrito, o teor da imputação contida na denúncia ou queixa (nesta peça, deve-se incluir o rol de testemunhas, até oito). O interrogatório somente se realizará ao final da instrução. A vantagem da defesa por escrito é apontar ao magistrado as razões pelas quais ele não deveria ter recebido a peça acusatória. Se for convincente, cabe absolvição sumária (art. 397, CPP).

CPP, art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

 

Capítulo 16 – Procedimento do júri

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O Tribunal do Júri é regido por quatro princípios constitucionais (art. 5º, XXXVIII, CF): (a) plenitude de defesa; (b) sigilo das votações; (c) soberania dos veredictos; (d) competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Devem os princípios prevalecer sobre as normas da legislação ordinária em caso de confronto.

O júri constitui o direito individual de participação no Poder Judiciário, de forma ativa, compondo Conselho de Sentença apto a deliberar sobre casos concretos. Constitui a garantia do devido processo legal para o julgamento de delitos dolosos contra a vida. Eis o sentido pelo qual está inserido no capítulo dos direitos e garantias individuais, da Constituição Federal.

Compõe-se o procedimento do júri de três fases (há quem sustente apenas duas: formação da culpa e juízo de mérito): (a) juízo de formação da culpa, colhendo-se prova para a verificação da admissibilidade da acusação; (b) juízo de preparação do plenário, resolvendo-se questões pendentes e promovendo as diligências requeridas pelas partes; (c) juízo de mérito, quando o Conselho de Sentença será formado e os jurados, conduzidos pelo juiz presidente, em sessão pública, tomarão conhecimento da causa, julgando-a.

 

Capítulo 17 – Nulidades no processo penal

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As nulidades são graves falhas na realização de atos processuais, desatendendo-se a forma legal. Podem ser absolutas, quando é inviável a sua mantença, devendo ser refeito o ato. Reconhecem-se a qualquer tempo, inclusive pelo juiz, de ofício. Podem ser relativas, quando é viável a sua mantença, ratificando-se o ato ou deixando decorrer o tempo sem questionamento.

A par das nulidades, há falhas teratológicas, completamente alheias à letra da lei e, principalmente, à Constituição Federal. São os atos inexistentes. Devem ser refeitos obrigatoriamente e não há necessidade de reconhecimento pelo Judiciário; afinal, como são inexistentes, basta o seu refazimento. Por outro lado, há falhas mínimas, consideradas irregularidades, que podem ser, simplesmente, ignoradas.

A relevância do ato processual falho, para o deslinde da causa, há de ser considerável, envolvendo a apuração da verdade real, sob pena de não se reconhecer a nulidade (art. 566, CPP).

Consta do art. 564 o rol de nulidades:

 

Capítulo 18 – Recursos no processo penal

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Trata-se de garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista implicitamente na Constituição Federal, voltada a assegurar que as decisões proferidas pelos órgãos de primeiro grau do Poder Judiciário não sejam únicas, mas submetidas a um juízo de reavaliação por instância superior. Portanto, é o direito da parte, na relação processual, se insurgir contra decisões judiciais, pretendendo a sua revisão, no todo ou em parte, em instância superior. Por isso, deve ser voluntário (interposto por quem almeja a reforma da decisão), tempestivo (apresentado no prazo fixado em lei) e taxativo (expressamente previsto em lei).

Um dos principais pontos a observar, no contexto dos recursos em processo penal, é a vedação da reforma da decisão em prejuízo do réu (reformatio in pejus), quando somente a defesa recorreu. Lembremos que o princípio da ampla defesa envolve os recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF), de modo que o acusado tem o direito de apresentar seu inconformismo à instância superior sem que, com isso, venha a ter a sua situação piorada.

 

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