Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1, 12ª edição

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Nesta obra, o autor selecionou leis penais e processuais penais especiais, elaborando comentários minuciosos em relação aos tipos penais incriminadores e às normas de processo. A jurisprudência selecionada é, preferencialmente, recente, buscando abranger todos os tribunais brasileiros._x000D_
A doutrina é a mais variada possível, dos escritos clássicos às composições modernas, com o compromisso de sempre: oferecer uma visão abrangente, em grande parte acompanhada da crítica e da sugestão do autor para o aprimoramento da lei, seguida de eventual posição em sentido contrário. Cabe destacar, também, a inter-relação entre as leis penais e processuais penais especiais com as normas gerais existentes tanto no CP quanto no CPP, integrando, na medida do possível, o que está esparso no sistema jurídico-penal._x000D_
Em todas as suas obras, Guilherme de Souza Nucci busca incessantemente o ideal de inovação. A cada trabalho, procura aprimorar os estudos das ciências criminais, acompanhando sua evolução e progresso, com sólido conteúdo acadêmico, que resultou numa produção jurídico-literária que ultrapassa 40 títulos._x000D_
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32 capítulos

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Abuso de Autoridade

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Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 O direito de representação1 e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei.

1. Fundamento constitucional: preceitua o art. 5.º, XXXIV, a, da Constituição Federal: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. A partir disso, consagra o art. 1.º da Lei 4.898/65 o direito de representação (representar significa expor uma reclamação ou um intento, aguardando providência de quem de direito) em relação às autoridades que, no exercício funcional, cometerem abusos, nos termos regulados por esta Lei. A responsabilidade do funcionário público será apurada nos planos administrativo, civil e penal, sendo este último o foco principal de análise desta obra.

 

Atribuições da Polícia Federal

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Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1.º do art. 144 da Constituição. 1

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Na forma do inciso I do § 1.º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional2 que exija repressão uniforme,3 poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal,4 em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados,5 proceder à investigação,6 dentre outras, das seguintes infrações penais:

I – sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro (arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política7 ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;8

 

Biossegurança

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Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1.º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10 e 16 da Lei 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 24. Utilizar3-5 embrião humano em desacordo com o que dispõe6 o art. 5.º7 desta Lei8-10

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.11

1. Fundamento constitucional: dispõe o art. 225, § 1.º, II, da Constituição Federal incumbir ao Poder Público “preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético”. O inciso IV, do mesmo parágrafo, preceitua, como incumbência do Estado “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”. E, ainda, o inciso V, na sequência, prevê como meta do Poder Público “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”. A vida moderna torna indispensável o aprimoramento tecnológico em todas as áreas, com o fito de fazer frente às permanentes e cada vez maiores necessidades humanas. O crescimento da população, em todos os países, além da finita possibilidade de rendimento dos recursos da natureza para saciar as exigências alimentares, habitacionais, terapêuticas, dentre outras, impulsionam as pesquisas nas áreas da biossegurança e da biotecnologia. Os transgênicos, organismos geneticamente modificados, já são utilizados em vários setores, mormente na área da agricultura, sem que a comunidade científica detenha o conhecimento necessário acerca dos potenciais males à saúde. Demanda-se maior produtividade agrícola, o que se pode buscar por meio dos transgênicos, mas, ao mesmo tempo, não se consegue definir quais as consequências para o futuro, caso a sua utilização se dê em larga escala. O cuidado do Poder Público, em relação à produção da engenharia genética, é exigível e, desde 1988, constitucionalmente imposto. Aliás, sem a pretensão de impedir o progresso, evitando--se o marasmo científico, deve o Estado fiscalizar, com eficiência, o setor de pesquisa e manipulação do material genético. Por certo, no Brasil, ainda há carência de profissionais preparados para a efetiva operacionalização dos organismos geneticamente modificados, embora a edição da Lei 11.105/2005 se volte para o futuro, prevendo-se a disseminação desses estudos e pesquisas com o passar dos anos. Insere-se nesse contexto, igualmente, o Direito Penal, como ultima ratio, prevendo as figuras criminosas para aqueles que se furtarem às regras estabelecidas pelo Estado no campo da engenharia genética em geral.

 

Combustíveis

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Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Constitui crime contra a ordem econômica: 1-1-A

1. Fundamento constitucional: art. 177, CF: “Constituem monopólio da União: I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II – a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III – a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; V – a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. § 1.º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. § 2.º A lei a que se refere o § 1.º disporá sobre: I – a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional; II – as condições de contratação; III – a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; § 3.º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional. § 4.º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: I – a alíquota da contribuição poderá ser: a) diferenciada por produto ou uso; b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, b; II – os recursos arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; c) ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes”.

 

Computador

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Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

[...]

Art. 12. Violar1-3 direitos de autor4 de programa5 de computador:6-7

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos ou multa.8

§ 1.º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização9 expressa do autor ou de quem o represente:10

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

§ 2.º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende,11-13 expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.14-15

 

Consumidor

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Dispõe sobre a proteção do consumidor1 e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

[...]

TÍTULO II

DAS INFRAÇÕES PENAIS 2

Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código,3 sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.4

Art. 62. (Vetado.)

1. Fundamento constitucional: a proteção ao consumidor é garantia humana fundamental, nos termos do art. 5.º, XXXII, da Constituição Federal: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Inclui-se, ainda, dentre as atividades estatais de controle da ordem econômica, conforme se prevê no art. 170 da mesma Constituição: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] V – defesa do consumidor”.

 

Contravenções Penais

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Lei das Contravenções Penais.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal [referência à CF de 1937], decreta:

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS 1-3

Parte Geral

Aplicação das regras gerais

do Código Penal

Art. 1.º Aplicam-se às contravenções as regras gerais4 do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso.5

1. Conceito: a infração penal divide-se em crime e contravenção penal. Dispõe o art. 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais o seguinte: “considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”. Na essência, não há diferença alguma entre crime e contravenção penal. Analiticamente, ambas constituem um fato típico, antijurídico e culpável. A separação tem finalidade prática, no campo da aplicação de benefícios penais, para a identificação do procedimento correto a ser adotado, no contexto da liberdade provisória, entre outros fatores. No entanto, após a edição da Lei 9.099/95, considerando infração de menor potencial ofensivo a contravenção penal, mas também todos os crimes cuja pena máxima não ultrapassasse dois anos (art. 61, com a modificação da Lei 11.313/2006), cumulada ou não com multa, as diferenças práticas diminuíram ainda mais. Pode-se aplicar, por exemplo, transação penal tanto para a contravenção quanto para o crime. Em caso de flagrante, o importante é identificar se a infração é de menor potencial ofensivo, pouco interessando se contravenção ou crime. E, se assim for, não se lavra o auto de prisão em flagrante, mas apenas um termo circunstanciado, como regra, liberando-se a pessoa detida. Em suma, se, ontologicamente, já não se podia falar em diversidade entre crime e contravenção penal, no presente, nem mesmo as diferenças práticas têm surtido efeito.

 

Crimes Eleitorais

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Institui o Código Eleitoral.

O Presidente da República:

Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4.º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964.

[...]

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES PENAIS 1-2

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: 3

I – os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral;

II – Os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral;

III – Os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras;

IV – Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.

§ 1.º Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, além dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

 

Discriminação de Gravidez

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Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal.

* Artigo com redação determinada pela Lei 13.146/2015, em vigor após 180 dias da publicação.

Art. 2.º Constituem crime1 as seguintes práticas discriminatórias:2

I – a exigência3-5 de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;6-7

 

Discriminação de Portadores de HIV

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Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS. 1

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Constitui crime2 punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa,3 as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids,4 em razão da sua condição de portador ou de doente:

1. AIDS e tutela penal: houve época, em meados dos anos 80, quando a ciência conseguiu isolar o vírus HIV, gerador da síndrome de imunodeficiência adquirida, que significaria tratar do tema como homicídio ou tentativa de homicídio no tocante a quem transmitisse o referido vírus a outrem. Além disso, não se tinha exato conhecimento da amplitude da enfermidade, motivo pelo qual não se imaginou o recrudescimento da discriminação contra os portadores do vírus HIV. Atualmente, já não se considera a AIDS uma enfermidade fatal, mas crônica. Quem a transmite não é um homicida, mas aquele que lesiona a saúde de outrem. Enfim, muita coisa mudou, razão pela qual a lei contra a discriminação tardou demais a existir. Aliás, do mesmo modo que se prolonga em demasia a lei penal contra a homofobia.

 

Discriminação Racial

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Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. 1-5

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação6-6-A ou preconceito7 de raça,8-9 cor,10 etnia,11 religião12 ou procedência nacional.13-15

Art. 2.º (Vetado.)

1. Título insuficiente aos propósitos da lei: discriminar, como regra, significa estabelecer diferença entre seres e coisas, com prejudicialidade para a parte inferiorizada. O termo possui forte carga negativa, inclusive emocional. Discrimina-se o ser humano considerado indesejado em determinado ambiente, por alguma razão. Em alguns casos, sustenta-se haver um motivo de ordem ética para tanto ou até mesmo moral (ex.: pode--se excluir do pessoal convívio social alguém que tenha sido criminalmente condenado – motivo ético? –, ou mesmo a prostituta, pelos seus pretensos maus hábitos – razão de ordem moral?). Pode-se, é verdade, discriminar animais e coisas, mas não seria objeto de tutela penal tal procedimento. Quanto aos seres humanos, a discriminação provoca consequências nefastas, por vezes, extremamente dolorosas, implicando, inclusive, como a História já demonstrou, perda de milhares de vidas. Por outro lado, qualquer forma discriminatória, em relação ao ser humano, deveria ser coibida com veemência, pelo ordenamento jurídico, em todos os níveis, pois pode gerar lesões tanto físicas quanto morais, provocando um sentimento incalculável de revolta e de injustiça. Cremos que, nesse cenário, o Direito Penal deve estar sempre presente. A discriminação do ser humano, em qualquer nível, é grave o suficiente para justificar e legitimar a intervenção desse ramo jurídico, o mais contundente em matéria de punição. O título desta lei perdeu – e muito – a oportunidade de empreender um autêntico avanço no contexto dos direitos e garantias humanas fundamentais, afinal, a Constituição Federal, assegura a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III), bem como estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3.º, IV). Portanto, não se poderia intitular a Lei 7.716/89 como aquela que “define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor”. E as inúmeras outras maneiras de externar e fazer valer a discriminação? Valeria, então, titulá-la como sendo a lei que “define os crimes resultantes de preconceitos de qualquer espécie” ou que “define os crimes resultantes das variadas formas de discriminação”. Em suma, de maneira mais ampla e menos restrita.

 

Drogas

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Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD;1-A prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.2

 

Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A Presidenta da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

[...]

TÍTULO II

DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar1-3 discriminação de pessoa4 em razão de sua deficiência:5-6

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.7

1. Análise do núcleo do tipo: praticar (exercitar, colocar em prática, efetuar), induzir (dar a ideia) e incitar (instigar, promover ideia já existente) são as condutas alternativas, cujo objeto é a discriminação (segregação por variados métodos) de pessoa por conta da sua deficiência. Se o agente cometer uma ou as três condutas, responde por crime único, a menos que haja um lapso temporal razoável entre as ações, mormente quando voltadas contra vítimas diferentes. Nesta última hipótese, aplica-se o concurso de crimes. Observa-se que o nascimento de mais uma lei, visando a punir a discriminação, é a mais clara evidência do despreparo da humanidade para conviver em sociedade. O mais fraco, parte de uma minoria, em lugar de ser protegido pela maioria, que é mais forte, termina por sofrer agressões e ataques, dando ensejo à criação de leis e mais leis protetoras. Em verdade, bastaria uma só lei de discriminação das minorias para que os cidadãos possam se conscientizar dos males da segregação. Democracia autêntica não é o governo da maioria, simplesmente, mas o governo da maioria, respeitando a minoria.

 

Falência

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Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Art. 2.º Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Art. 3.º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

 

Genocídio

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Define e pune o crime de genocídio. 1-5

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Quem, com a intenção6 de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:

a) matar7-9 membros do grupo;10-12

b) causar13-15 lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;16-18

c) submeter19-21 intencionalmente22 o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;23-25

d) adotar26-28 medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;29-31

e) efetuar32-34 a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.35-37

Será punido:

com as penas do art. 121, § 2.º, do Código Penal, no caso da letra a;

 

Hediondos

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Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5.º, XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º São considerados hediondos2 os seguintes crimes, todos tipificados no Dec.-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados:

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio,3 ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2.º, I, II, III, IV, V, VI e VII);4-5

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2.º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3.º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;5-A

 

Identificação Criminal

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Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5.º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

1. Fundamento constitucional: a Constituição Federal de 1988 foi a primeira a inserir, como direito individual, a inviabilidade de se proceder à identificação criminal, quando já houver a identificação civil, remetendo, entretanto, à lei ordinária a disciplina das exceções. In verbis: “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei” (art. 5.º, LVIII). Sem dúvida, a correta identificação criminal da pessoa a quem se imputa a prática de uma infração penal é indispensável, de modo a individualizar a conduta, a ponto de se ter certeza de punir, quando necessário, o autor do crime – e não pessoa diversa, inocente, gerando o temido erro judiciário. Afinal, também foi preocupação do constituinte o eventual equívoco do Estado-juiz, fazendo-se prever, no art. 5.º, LXXV, que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Ocorre que, por razões históricas tortuosas, chegou-se a incluir, em texto constitucional, matéria típica de lei ordinária. A disciplina da identificação civil ou criminal deveria ter trato legal, mas não com status de direito humano fundamental, o que, na essência, não é e nunca será. Cuida-se de direito individual fundamental meramente formal, ou seja, somente assim deve ser considerado por ter sido inserido no art. 5.º da Constituição Federal.

 

Idoso

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Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.1-2

1. Fundamento constitucional: preceitua o art. 230 da Constituição Federal que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1.º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. § 2.º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”. O Estatuto do Idoso elegeu a idade de 60 anos para caracterizar a pessoa idosa, embora tenha sido assegurada a gratuidade dos transportes coletivos urbanos somente aos maiores de 65 anos, na Constituição Federal, o que é uma nítida contradição. Por outro lado, nem sempre a pessoa com mais de 60 anos, no mundo moderno de hoje, deve ser considerada hipossuficiente, como se prevê, na Lei 10.741/2003, para os diversos fins de amparo e proteção. Foi uma opção legislativa, afinal, anteriormente, quando o Código Penal se referia ao velho, interpretava-se como sendo aquele que atingira 70 anos (idade, aliás, utilizada como parâmetro para aposentadoria compulsória do funcionário público e para o fim de cálculo atenuado da prescrição, conforme art. 115 do Código Penal, bem como para a finalidade de se conceder atenuante ao criminoso, de acordo com o art. 65, I, também do Código Penal). Temos, atualmente, três estágios de idades: a) 60 anos, para ser uma pessoa considerada idosa; b) 65 anos, para que tenha o benefício do transporte coletivo público gratuito; c) 70 anos, para o fim de cálculo da prescrição, de concessão de atenuante e em relação à possibilidade de concessão de sursis para condenações a até quatro anos (sursis etário). Mantendo a idade de 70 anos para a contagem da prescrição pela metade (art. 115, CP): STJ: “O art. 1.º do Estatuto do Idoso não alterou o art. 115 do Código Penal, que prevê a redução do prazo prescricional para o réu com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença. Precedente” (RHC 16856-RJ, 5.ª T., rel. Gilson Dipp, 02.06.2005, DJ 20.06.2005, p. 295, v.u.). Outros julgados: TJGO: “1. É assegurado ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, dentre outros. 2. O afastamento da morada comum do filho que maltrata e ameaça agredir fisicamente o seu pai é providência acautelatória destinada a assegurar a dignidade e a integridade da pessoa idosa, com amparo na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 3. Havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é caso de concessão da tutela de urgência. Agravo desprovido” (AI 122221-03.2016.8.09.0000 – GO, 4.ª Câmara Cível, rel. Carlos Escher, 16.06.2016, v.u.).

 

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