Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2, 12ª edição

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Nesta obra, o autor selecionou leis penais e processuais penais especiais, elaborando comentários minuciosos em relação aos tipos penais incriminadores e às normas de processo. A jurisprudência selecionada é, preferencialmente, recente, buscando abranger todos os tribunais brasileiros._x000D_
A doutrina é a mais variada possível, dos escritos clássicos às composições modernas, com o compromisso de sempre: oferecer uma visão abrangente, em grande parte acompanhada da crítica e da sugestão do autor para o aprimoramento da lei, seguida de eventual posição em sentido contrário. Cabe destacar, também, a inter-relação entre as leis penais e processuais penais especiais com as normas gerais existentes tanto no CP quanto no CPP, integrando, na medida do possível, o que está esparso no sistema jurídico-penal._x000D_
Em todas as suas obras, Guilherme de Souza Nucci busca incessantemente o ideal de inovação. A cada trabalho, procura aprimorar os estudos das ciências criminais, acompanhando sua evolução e progresso, com sólido conteúdo acadêmico, que resultou numa produção jurídico-literária que ultrapassa 40 títulos._x000D_
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Armas

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Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

* V. Dec. 5.123/2004 (Regulamenta a Lei 10.826/2003).

Art. 1.º O Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.1

1. SINARM e valor fixado para registro da arma: cabe a este órgão controlar e fiscalizar o registro das armas de fogo existentes no país em mãos de particulares. Consequentemente, o mesmo se dá no tocante às regras para a concessão e renovação dos registros de posse e porte. Debate-se o caráter confiscatório do montante estabelecido para isso. Conferir: STF: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Taxa de renovação de cadastro de arma de fogo. 4. Indispensabilidade do efetivo exercício do poder de polícia. 5. Conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. 6. O SINARM, criado pelo art. 1.º da Lei 10.826/2003, com circunscrição em todo o território nacional, é órgão fiscalizatório atuante no registro e na renovação de registro de arma de fogo, cujas atividades são dispendiosas. 7. Razoabilidade do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por renovação de cadastro de uma arma, a ser realizada de três em três anos. 8. Ausência de efeito confiscatório. 9. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 664.722-AgR – RS, 2.ª T., rel. Gilmar Mendes, 14.05.2012).

 

Colegiado em Organização Criminosa

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Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas (...) e dá outras providências.

A Presidenta da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente:1-3

I – decretação de prisão ou de medidas assecuratórias;

II – concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão;

III – sentença;

IV – progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena;

V – concessão de liberdade condicional;

VI – transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima; e3-A

VII – inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.

1. Finalidade do colegiado: a formação de um colegiado de magistrados de primeiro grau de jurisdição obedece a certos critérios e objetivos. Em primeiro lugar, pode dar-se em nível de inquérito policial (procedimento) ou de processo (demanda já ajuizada). Em segundo, conforme o disposto pelo art. 2.º desta Lei, somente para delitos cometidos por organizações criminosas, cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos ou tenham o caráter transnacional. O escopo desta Lei, ao permitir a formação do colegiado, não é extrair garantias individuais do acusado, tampouco assegurar o conhecido juiz sem rosto, famoso em outras partes do mundo. Os magistrados integrantes do colegiado devem ter rosto conhecido das partes do processo e da sociedade em geral. Não se forma um colegiado secreto, mas apenas a possibilidade de haver uma decisão conjunta, nos mesmos moldes que ocorre em graus de jurisdição superiores. Confere-se, com isso, a sensação de segurança, pois o responsável pela prisão, condenação ou outro ato restritivo da liberdade não se circunscreve a um magistrado, mas a três juízes. Se o crime organizado quiser agir, haverá de se voltar contra três pessoas, o que torna muito mais complexa e dificultosa a sua atuação. Em suma, atenua-se o fardo do juiz singular na condução de decisões rigorosas em feitos envolvendo organização criminosa. Na jurisprudência: STJ: “I – A formação do órgão colegiado, previsto na Lei 12.694/12, restringe-se à apreciação de atos processuais específicos em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas. II – A posterior desconstituição do colegiado, devolvendo a competência ao juízo singular, que, de seu turno, decreta prisão preventiva dos então investigados, não fere o princípio do juiz natural. III – Lado outro, vale gizar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). IV – In casu, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente pelo fato de o recorrente integrar e ser apontado como um dos líderes da organização criminosa (PCC), voltada para o tráfico internacional de drogas, evidenciando a prática habitual de delitos, o que denota a periculosidade concreta do agente, e assim, a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva (Precedentes). V – ‘A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). Recurso ordinário desprovido” (RHC 54225 – SP, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 17.05.2016, v.u.). TJGO: “1. Se o Órgão Colegiado foi instituído em consonância com determinação legal, quais sejam, o artigo 1.º da Lei 12.694/12 e Decretos Judiciários emanados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não há que se falar vício ou nulidade. Compartilhamento de provas. 2. A possibilidade ou não de compartilhamento de provas será avaliada nos autos destinatários, ocasião que, se aceita, deverá o magistrado oportunizar a manifestação da parte, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminares afastadas” (RSE 104920-88.2014.8.09.0137 – GO, 1.ª Câmara Criminal, rel. J. Paganucci Jr., 06.08.2015, v.u.). TJRN: “Habeas corpus. Constitucional, processual penal e penal. Associação criminosa armada, voltada à explosão e furto de caixas bancários eletrônicos (art. 288, parágrafo único, do Código Penal). Alegação de desnecessidade da prisão preventiva decretada. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Formação de colegiado, nos termos da Lei n.º 12.694/2012. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não autorizam a concessão do writ. Pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Providências menos gravosas que não seriam suficientes para acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Conhecimento e denegação da ordem” (HC 2016.007909-7 – RN, Câmara Criminal, rel. Sandra Elali, 21.06.2016, v.u.).

 

Criança e Adolescente

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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.1-3

Art. 2.º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

[...]

1. Responsabilidade penal: preceitua o art. 228 da Constituição Federal que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. No mesmo prisma, encontra-se o art. 27 do Código Penal. A Lei 8.069/90 regula as sanções cabíveis às pessoas menores de dezoito anos que cometam fatos criminosos (típicos e antijurídicos). Entretanto, sem a possibilidade de se fazer um juízo de censura (culpabilidade), não podem tais atos ser considerados crimes. Constituem meros atos infracionais, sujeitos às medidas socioeducativas previstas neste Estatuto.

 

Escuta Especializada

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Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia1 de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal,2 da Convenção sobre os Direitos da Criança3 e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.4

1. Sistema de garantia: esta Lei indica, desde logo, a ideia de construir uma organização das normas apropriadas para assegurar os direitos infantojuvenis, voltados à criança ou adolescente vítima de abuso ou testemunha de violência.

 

Execução Penal

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Institui a Lei de Execução Penal.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A execução penal1-4-A tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal5 e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.6

1. Fundamentos constitucionais: em especial, no art. 5.º, da Constituição Federal, podemos mencionar os seguintes preceitos relativos à execução penal: “XLVI – a lei regulará a individualização da pena...”; “XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis”; “XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”; “XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”; “L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”. Ressaltemos alguns fatores importantes, decorrentes desses dispositivos constitucionais. Quanto à individualização da pena, sabe-se que há três aspectos a considerar: a) individualização legislativa: o primeiro responsável pela individualização da pena é o legislador, afinal, ao criar um tipo penal incriminador inédito, deve-se estabelecer a espécie de pena (detenção ou reclusão) e a faixa na qual o juiz pode mover-se (ex.: 1 a 4 anos; 2 a 8 anos; 12 a 30 anos); b) individualização judicial: na sentença condenatória, deve o magistrado fixar a pena concreta, escolhendo o valor cabível, entre o mínimo e o máximo, abstratamente previstos pelo legislador, além de optar pelo regime de cumprimento da pena e pelos eventuais benefícios (penas alternativas, suspensão condicional da pena etc.); c) individualização executória: a terceira etapa da individualização da pena se desenvolve no estágio da execução penal. A sentença condenatória não é estática, mas dinâmica. Um título executivo judicial, na órbita penal, é mutável. Um réu condenado ao cumprimento da pena de reclusão de doze anos, em regime inicial fechado, pode cumpri-la exatamente em doze anos, no regime fechado (basta ter péssimo comportamento carcerário, recusar-se a trabalhar etc.) ou cumpri-la em menor tempo, valendo-se de benefícios específicos (remição, comutação, progressão de regime, livramento condicional etc.). Outro ponto a constatar é a impossibilidade de trabalhos forçados e penas cruéis. As consequências, para a execução penal, são as seguintes: o preso não pode ser punido, sofrendo sanções dentro do presídio, se não quiser trabalhar; porém, perde direito a benefícios penais; as penas não podem ser cruéis, valendo considerar que a mantença de um condenado em cela superlotada, sem a menor condição salubre de subsistência, também é pena cruel. Esta não pode ser confundida, exclusivamente, com base em sua aparência, mas deve ser verificada na sua essência. Exemplo: seria pena cruel o açoite de condenado em praça pública, logo, é pena vedada no Brasil; no entanto, é igualmente cruel manter o preso sem trabalho, em cela superlotada, desrespeitada a Lei de Execução Penal. A separação dos presos em estabelecimentos distintos, conforme a natureza dos delitos, a idade do condenado e o sexo é parcialmente cumprida. Existem penitenciárias para homens e mulheres, mas não há a devida divisão entre presos condenados por crimes mais sérios e outros, menos importantes. Na prática, pois, descumpre-se mandamento constitucional. Presos são misturados, sob o pretexto de carência de vagas. Um condenado por furto pode conviver com o sentenciado por roubo e este com o condenado por latrocínio. O mesmo se dá no tocante à idade. A maior parte dos presídios brasileiros permite a promiscuidade entre condenados de 18 anos e outros, com muito mais idade. Quanto ao respeito à integridade física e moral do condenado, é óbvio o desrespeito, também, de dispositivo constitucional. Se em vários estabelecimentos penitenciários brasileiros não se consegue evitar a violência sexual, pois não se garante o isolamento do preso, tampouco se concede ao condenado, no devido tempo, os benefícios a que faz jus, não há respeito algum pela sua integridade física e moral. É fundamental mudar a mentalidade dos operadores do Direito para que se provoque a alteração de comportamento do Poder Executivo, responsável pela administração dos presídios. Pena cruel não é somente açoitar um condenado em praça pública, mas também mantê-lo em cárceres insalubres e superlotados. Logo, o despertar da magistratura para essa realidade é essencial.

 

Índio

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Dispõe sobre o Estatuto do Índio1-3-A

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 56. No caso de condenação do índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola.4

Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado.5-5-A

1. Fundamento constitucional: preceitua o art. 231 da Constituição Federal: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1.º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2.º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. § 3.º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. § 4.º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. § 5.º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. § 6.º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. § 7.º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §§ 3.º e 4.º”. E o art. 232 dispõe que “os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo”.

 

Juizados Especiais Criminais – JECRIM

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Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,3-4 órgãos da Justiça Ordinária,5-7 serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Art. 2.º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade,8 simplicidade,9 informalidade,10 economia processual11 e celeridade12, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.13-14

[...]

1. Juizados Especiais Criminais: a Lei 9.099/95 fez nascer o Juizado Especial Criminal, para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, na esfera estadual. A Lei 10.259/2001 deu origem ao Juizado Especial Criminal, para julgar a mesma espécie de infração penal, na órbita federal. Entretanto, o art. 1.º da Lei 10.259/2001 estabeleceu a aplicação, como regra, do disposto na Lei 9.099/95 nos Juizados Especiais Criminais Federais, quando não houver conflito com a lei mais nova. Por isso, comentaremos as duas leis em conjunto, fazendo as ressalvas necessárias e excepcionais de uma e outra.

 

Lavagem de Capitais

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Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ocultar ou dissimular3-5 a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes,6 direta ou indiretamente, de infração penal:7-9

I – (Revogado pela Lei 12.683/2012);

II – (Revogado pela Lei 12.683/2012);

III – (Revogado pela Lei 12.683/2012);

IV – (Revogado pela Lei 12.683/2012);

V – (Revogado pela Lei 12.683/2012);

VI – (Revogado pela Lei 12.683/2012);

VII – (Revogado pela Lei 12.683/2012);

 

Meio Ambiente

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Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,1-2 e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º (Vetado.)

1. Fundamento constitucional: conforme preceitua o art. 225, caput, da Constituição Federal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. No § 1.º, estipula que “para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. No § 2.º, prevê que “aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”. No § 3.º, determina que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. No § 4.º, estabelece que “a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”. No § 5.º, fixa serem “indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais”. Finalmente, no § 6.º, estabelece que “as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas”. E no § 7.º: “Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1.º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1.º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”. Vê-se, pois, a consistente preocupação do legislador constituinte com o tema tratado, em maiores detalhes, na Lei 9.605/98.

 

Migração

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Institui a Lei de Migração.1

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante,2 regula a sua entrada e estada no país3-4e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

§ 1.º Para os fins desta Lei,5 considera-se:6

I – (VETADO);

II – imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;

III – emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior;

IV – residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho;

V – visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional;

 

Organização Criminosa

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Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

A Presidenta da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal,2-2-A os meios de obtenção da prova,3 infrações penais correlatas4 e o procedimento criminal5 a ser aplicado.

§ 1.º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas6 estruturalmente ordenada7 e caracterizada pela divisão de tarefas,8 ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza,9 mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos,10 ou que sejam de caráter transnacional.11

 

Prisão Temporária

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Dispõe sobre prisão temporária.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Caberá prisão temporária:1-3

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;4-4-A

II – quando o indiciado5 não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;6-6-A

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:7

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2.º);

b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1.º e 2.º);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1.º, 2.º e 3.º);

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1.º e 2.º);7-A

 

Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

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Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 2.º, do artigo 9.º, do Ato Institucional 4, de 07 de dezembro de 1966:

Decreta:

Art. 1.º São crimes de responsabilidade1-2 dos Prefeitos Municipal,3 sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,4 independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

1. Crimes de responsabilidade: trata-se de nomenclatura inadequada, utilizada para apontar os delitos funcionais dos Prefeitos Municipais, sujeitos a penas privativas de liberdade e similares, julgados pelo Poder Judiciário. São os crimes, descritos no art. 1.º deste Decreto-lei, os atinentes à responsabilidade penal do Chefe do Executivo local. Ora, nada mais são do que crimes comuns contra a Administração Pública, em foco particular para a administração municipal. Afinal, todo funcionário público, ao cometer crime contra a administração (conforme os tipos incriminadores do Código Penal), pratica um crime de sua responsabilidade. Observa-se que as infrações descritas no art. 4.º desta Lei constituem os autênticos crimes de responsabilidade, no sentido político-administrativo, tanto que não são julgados pelo Judiciário, mas pela Câmara de Vereadores. A Constituição Federal também se vale da expressão crimes de responsabilidade para indicar as infrações político-administrativas cujo julgamento não compete ao Poder Judiciário, mas sim a outros órgãos do Estado. Exemplo disso é o disposto pelo art. 29-A: “§ 2.º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. § 3.º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1.º deste artigo”. Esses delitos de responsabilidade estão previstos diretamente no texto constitucional e estão fora da alçada do Judiciário. Outro exemplo de infrações político-administrativas, denominadas de crimes de responsabilidade: “Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do País; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”. Finalmente, a lei específica, que cuida do julgamento das infrações político-administrativas é a Lei 1.079/50, já usada, inclusive, para afastar um Presidente da República em 1992. Observe-se o texto da referida Lei 1.079/50: “Art. 1.º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Art. 2.º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador-Geral da República. Art. 3.º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal”. Em suma, os crimes de responsabilidade constituem infrações político-administrativas, não tendo absolutamente nenhuma relação com as figuras típicas descritas no art. 1.º deste Decreto-lei. Na jurisprudência: STJ: “É admissível a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/1967. Precedente” (AgRg no AREsp 651699 – MG, 5.ª T., rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 24.05.2016, v.u.).

 

Serviços de Telecomunicações

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Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n. 8, de 1995.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 183. Desenvolver2-4 clandestinamente atividades de telecomunicações:5-10

Pena – detenção de dois a quatro anos,11 aumentada da metade12 se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).13

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.14-15

1. Fundamento constitucional: “Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal” (art. 223, caput, CF). O controle da comunicação social é essencial e cabe à União promovê-lo. Por isso, disciplina o art. 1.°, da Lei 9.472/97, o seguinte: “Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências”. Em suma, é vedada a exploração clandestina, sem conhecimento, aprovação e fiscalização dos órgãos estatais, das transmissões de radiodifusão de sons e imagens.

 

Sistema Financeiro

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Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional1-3 e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Considera-se instituição financeira,4-5 para efeito desta Lei, a pessoa jurídica de direito público6 ou privado,7 que tenha como atividade8 principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.9

Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

I – a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;10

II – a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.11

 

Tortura

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Define os crimes de tortura e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Constitui crime de tortura:1-3

I – constranger4 alguém5 com emprego de violência ou grave ameaça,6 causando-lhe sofrimento7 físico ou mental:8-9

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão10 da vítima ou de terceira pessoa;11-13

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;14

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;15-16

II – submeter17-18 alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça,19 a intenso sofrimento físico ou mental,20 como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.21-24

 

Tráfico de Pessoas

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Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o tráfico de pessoas1 cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira2 e no exterior contra vítima brasileira.3

Parágrafo único. O enfrentamento ao tráfico de pessoas compreende a prevenção e a repressão desse delito, bem como a atenção às suas vítimas.4

1. Tráfico de pessoas: o significado vulgar do termo tráfico é comércio, negócio, num sentido, bem como movimentar-se, deslocar-se, noutro prisma. No entanto, tem-se reservado o seu uso para o comércio ou deslocamento ilícito de coisas e pessoas. Há previsão legal para a punição do tráfico de animais silvestres; tráfico de drogas; tráfico de mulheres e, agora, de modo mais amplo (e correto) o tráfico de pessoas. Se, no passado, visualizava-se somente o tráfico de mulheres, para fins sexuais ou escravidão, passaram-se a registrar inúmeros casos envolvendo, também, pessoas do sexo masculino, seja para finalidade sexual, seja para escravidão e vários outros motivos, hoje enumerados no art. 149-A do Código Penal (I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III – submetê-la a qualquer tipo de servidão; IV – adoção ilegal; ou V – exploração sexual). Houve alteração anterior, introduzida no Código Penal, prevendo o tráfico de pessoas, mas apenas para finalidade de exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual (arts. 231 e 231-A, hoje revogados por esta Lei). Realmente, a previsão era restrita e equivocada, pois a exploração sexual é somente parte do universo do tráfico de pessoas; sob um segundo prisma, a prostituição nem sempre caracteriza exploração, visto ser atividade de pessoa adulta, que a desenvolve livremente, havendo, inclusive, países que a legalizaram (ex.: Alemanha, Austrália, Holanda etc.). Em suma, o âmbito de tutela da presente Lei 13.344/2016 é muito mais extenso e, como já destacamos, correto.

 

Trânsito

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Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores,2-6 previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso,7 bem como a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.8

§ 1.º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa9-10 o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:

* § 1.º acrescentado pela Lei 11.705/2008.

I – sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;10-A

II – participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;10-B

 



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