Curso de Execução Penal, 2ª edição

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O Curso de Execução Penal abrange todo o currículo da disciplina e chega à 2ª edição atualizado com as reformas produzidas ao longo do último ano, notadamente as que dizem respeito à prisão domiciliar para mulheres gestantes e mães de filhos pequenos, além de outras alterações, advindas de leis especiais. Rica e detalhada no campo doutrinário, a obra também traz jurisprudência atual, espelhando a voz dos tribunais pátrios. Trata-se de um livro completo para todos os leitores: estudantes de graduação e pós-graduação, concursandos e operadores do direito._x000D_
A obra pretende ocupar lugar de destaque, desvinculando-se do processo penal, para adquirir e enaltecer o seu verdadeiro status de ciência autônoma, com preceitos próprios, merecedora de atenção e reforma, tratando, cada vez melhor, da relevante fase de cumprimento das penas aplicadas pelo juízo da condenação._x000D_
Em todas as suas obras, Guilherme de Souza Nucci busca incessantemente o ideal de inovação. A cada trabalho, procura aprimorar os estudos das ciências criminais, acompanhando sua evolução e progresso, com sólido conteúdo acadêmico, que resultou numa produção jurídico-literária que ultrapassa 40 títulos._x000D_
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13 capítulos

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Capítulo I – Noções gerais

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Qualquer ramo do Direito precisa de suporte constitucional, especialmente os que dizem respeito às ciências criminais, pois lidam com a liberdade do ser humano. Em princípio, as ciências criminais concentram-se no Direito Penal e no Processo Penal, mas a realidade não é simples assim. Por opção legislativa, o Brasil elegeu o Direito de Execução Penal, entregando ao Judiciário o controle principal sobre a pena. Por isso, as ciências criminais ganham uma adepta, tratando da execução da pena.

No art. 5.º da Constituição Federal, pode-se mencionar os seguintes preceitos relativos à execução penal: “XLVI – a lei regulará a individualização da pena...”; “XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis”; “XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”; “XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”; “L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”. Ressaltemos alguns fatores importantes, decorrentes desses dispositivos constitucionais.

 

Capítulo II – Direitos dos condenados

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A punição não significa transformar o ser humano em objeto, logo, continua o condenado, ao cumprir sua pena, e o internado, cumprindo medida de segurança, com todos os direitos humanos fundamentais em pleno vigor. Dispõe o art. 5.º, XLIX, da Constituição Federal que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. No mesmo prisma, o art. 38 do Código Penal estipula que “o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral”.

O disposto no art. 3.º da Lei 7.210/84, entretanto, é coerente ao prever que serão assegurados os direitos não atingidos pela sentença ou pela Lei. É lógico que um dos direitos fundamentais, eventualmente atingido pela sentença penal condenatória, é a perda temporária da liberdade. Ou a restrição a algum direito, decorrente de cumprimento, por exemplo, da pena de prestação de serviços à comunidade.

Quanto aos direitos políticos, estão suspensos, conforme preceitua o art. 15, III, da Constituição: “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”. Portanto, durante o período de cumprimento da pena, seja qual for a sua natureza, não pode o sentenciado votar e ser votado, ainda que não esteja em estabelecimento fechado. Mirabete entende ainda vigente a Lei Complementar 42/82, cujos efeitos dizem respeito à inelegibilidade e não ao direito de votar, embora o autor reconheça que o preso condenado não tem direito ao voto, para garantir um “mínimo de eficácia” ao texto constitucional. Afirma, ainda, que o alcance da lei referida envolve somente determinados crimes: contra a segurança nacional e ordem pública, a administração e a fé pública, a economia popular, o patrimônio e eleitorais.1

 

Capítulo III – Da classificação

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Classificar, em sentido amplo, significa distribuir em grupos ou classes, conforme determinados critérios. No caso da Lei de Execução Penal, torna-se fundamental separar os presos, determinando o melhor lugar para que cumpram suas penas, de modo a evitar o contato negativo entre reincidentes e primários, pessoas com elevadas penas e outros, com penas brandas, dentre outros fatores. Em suma, não se deve mesclar, num mesmo espaço, condenados diferenciados.

A individualização da pena é preceito constitucional (art. 5.º, XLVI, CF) e vale tanto para o momento em que o magistrado condena o réu, aplicando a pena concreta, quanto para a fase da execução da sanção.1 Por isso, conforme os antecedentes e a personalidade de cada sentenciado, orienta-se a maneira ideal de cumprimento da pena, desde a escolha do estabelecimento penal até o mais indicado pavilhão ou bloco de um presídio para que seja inserido.

No art. 5º LEP encontra-se: “os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal”.

 

Capítulo IV – Assistência ao preso e ao egresso

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Quem deixa o cárcere, especialmente se passou muitos anos preso, necessita de amparo do Estado para retomar sua vida em sociedade. Possuindo o apoio da família ou de amigos, melhor será. Porém, pode não ser a realidade, motivo pelo qual os organismos estatais precisam de aparelhamento suficiente para não abandonar o recém-saído do presídio. Cremos ser fundamental, no mínimo, a busca conjunta (egresso e Estado) pelo emprego, sem contar, naturalmente, algum tempo em que se possa proporcionar morada e sustento a quem deixou o cárcere, porque cumpriu a pena ou está em livramento condicional.

Ao preso, parece-nos cabíveis todas as formas indicadas nos incisos I a VI do art. 11 da Lei de Execução Penal, respeitando-se, naturalmente, a sua convicção íntima, ao menos em matéria de religião, não se podendo obrigá-lo a frequentar qualquer tipo de culto ou adotar qualquer crença. No tocante ao egresso, não vemos sentido em se manter o Estado apto a prestar-lhe assistência religiosa, por exemplo. As mais importantes são a material e social. Eventualmente, se necessárias, a assistência à saúde e a educacional. Em segundo plano, voltando-se ao condenado em livramento condicional, a assistência jurídica.

 

Capítulo V – Do trabalho

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O trabalho do preso é obrigatório (art. 39, V, LEP) e faz parte da laborterapia inerente à execução da pena do condenado, que necessita de reeducação. Por outro lado, a Constituição Federal veda a pena de trabalhos forçados (art. 5.º, XLVII, c, o que significa não poder se exigir do preso o trabalho sob pena de castigos corporais ou outras formas de punição ativa, além de não se poder exigir a prestação de serviços sem qualquer benefício ou remuneração. Diz Luiz Vicente Cernicchiaro: “Extinta a escravatura, não faz sentido o trabalho gratuito, ainda que imposto pelo Estado, mesmo na execução da sentença criminal. A remuneração do trabalho está definitivamente assentada. O Direito Penal virou também a página da história. O Código Criminal do Império estatuía no art. 46: ‘A pena de prisão com trabalho obrigará os réus a ocuparem-se diariamente no trabalho que lhes for designado dentro do recinto das prisões, na conformidade das sentenças e dos regulamentos policiais das mesmas prisões’. A superação do trabalho gratuito caminha paralelamente à rejeição do confisco de bens”.1

 

Capítulo VI – Dos deveres, dos direitos e da disciplina

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Dispõe o art. 38 da LEP cumprir “ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena”.

Compreendemos o disposto neste dispositivo como uma consequência natural do explicitado no art. 38 do Código Penal: “o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral”.

Na mesma esteira, não se deve olvidar o preceituado no art. 5.º, XLIX, da Constituição Federal: “é assegurado ao preso o respeito à integridade física e moral”. É certo que qualquer sentenciado sofre a natural diminuição da sua liberdade em geral, pois o Estado, detentor do poder punitivo, fará valer a sanção aplicada pelo juiz. Logo, em especial no tocante ao preso, não há como evitar as obrigações legais inerentes ao seu estado, como aceitar a privação da liberdade de ir, vir e ficar; a estreiteza do seu direito à intimidade, em particular pelo permanente acompanhamento e pela constante vigilância; a diminuição do seu direito de se associar, de se comunicar com terceiros, de ter um domicílio como asilo inviolável (a cela, embora seja seu lugar de permanência, não pode ser considerada sua casa); a imposição de horários para se alimentar e para dormir, entre outros fatores.

 

Capítulo VII – Dos órgãos da execução penal

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Dispõe o art. 61 da Lei de Execução Penal serem órgãos da execução penal: “I – o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II – o Juízo da Execução; III – o Ministério Público; IV – o Conselho Penitenciário; V – os Departamentos Penitenciários; VI – o Patronato; VII – o Conselho da Comunidade; VIII – a Defensoria Pública”.

Os órgãos da execução penal: são os que, de alguma forma, interferem no cumprimento da pena de todos os condenados, fiscalizado, orientando, decidindo, propondo modificações, auxiliando o preso e o egresso, denunciando irregularidades etc. Cada qual na sua função, os órgãos da execução penal tutelam o fiel cumprimento da pena, de acordo com a sentença condenatória e com os parâmetros legais. Parece-nos, entretanto, que, dentre esses órgãos, deveria ter sido incluída a defesa do condenado, parte indispensável no processo de execução penal. Nessa ótica, conferir as lições de Ada Pellegrini Grinover1 e de Antonio Magalhães Gomes Filho.2

 

Capítulo VIII – Dos estabelecimentos penais

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O art. 82 da Lei de Execução Penal preceitua que “os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso”. No § 1.º: “a mulher e o maior de 60 anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal”. No § 2.º: “o mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados”.

Ao condenado (regimes fechado, semiaberto e aberto), ao submetido a medida de segurança (internado em hospital de custódia de tratamento), ao preso provisório (decorrência da prisão cautelar) e ao egresso (neste caso, nos termos do art. 26 da LEP, seria a pessoa que foi liberada definitivamente do estabelecimento onde se encontrava, pelo período de um ano, bem como aquele que for colocado em liberdade condicional). Quanto ao egresso, não se pode pressupor que os estabelecimentos penais em geral a ele se destinem, pois está em liberdade. Entretanto, se considerarmos o período de assistência de dois meses em estabelecimento adequado (art. 25, II, LEP), seria este o lugar mencionado no art. 82 compatível com o egresso.

 

Capítulo IX – Da execução das penas em espécie

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Preceitua o art. 105 da LEP que “transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução”.

Desse modo, o formal início da execução se dá com a expedição da guia de recolhimento. Esta, por seu turno, somente será emitida quando o réu, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, vier a ser preso ou já se encontrar detido. Deve o cartório do juízo da condenação providenciar a expedição da guia, enviando-a, com as peças necessárias, ao juízo da execução penal. Cópias serão igualmente remetidas à autoridade administrativa onde se encontra preso o condenado.

Trata-se de uma realidade no cenário jurídico brasileiro, já regulamentada pelos Tribunais dos Estados e também pelo Conselho Nacional da Justiça. Por isso, o juízo da condenação, assim que o réu vier a ser preso ou se já se encontrar detido, deve determinar a expedição da guia de recolhimento, ainda que haja recurso das partes, portanto, antes do trânsito em julgado, colocando a observação de se tratar de guia de recolhimento provisória. Seguem as peças ao juiz da execução penal, que decidirá, conforme o seu convencimento, se, como e quando deve o preso, condenado provisório, obter algum benefício, como, por exemplo, a progressão de regime.

 

Capítulo X – Da execução das medidas de segurança

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“Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária” (art. 172, LEP). Para que não se perca o controle sobre quem está internado, por quanto tempo e sob ordem de que autoridade, é fundamental a emissão de guia de internamento pela autoridade judiciária competente. Lembremos, no entanto, que outros documentos podem existir, fornecendo base legal para a internação em Hospital de Custódia e Tratamento.

Atualmente, não mais existe a denominada medida de segurança provisória, eliminada após a Reforma Penal de 1984. Entretanto, a lacuna havida neste contexto foi suprida pelo advento da Lei 11.403/2011, que criou a medida de internação provisória (art. 319, VII, CPP); portanto, o juiz expede um mandado de internação provisória, que substitui a guia de internamento. Lembremos que esse hospital não é comum, mas um estabelecimento penal (antigo manicômio judiciário), que somente recebe pessoas doentes mentais autoras de fatos criminosos.

 

Capítulo XI – Dos incidentes de execução

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Os incidentes processuais são as questões e os procedimentos secundários, que incidem sobre o procedimento principal, merecendo solução antes da decisão da causa ser proferida, quando tratamos do processo penal de conhecimento. Na execução, não há de ser diferente. Há questões e procedimentos secundários à execução da pena principal, merecedores de solução antes que esta termine. São os incidentes de execução. Podem ser nominados ou inominados. Os constantes dos capítulos I (conversões), II (excesso ou desvio) e III (anistia e indulto) do Título VII da Lei de Execução Penal são os nominados. Há outros que podem ocorrer, embora sem expressa menção da Lei de Execução Penal como tais (ex.: o incidente de unificação de penas).

Dispõe o art. 180 da LEP que “a pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: I – o condenado a esteja cumprindo em regime aberto; II – tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena; III – os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável”. Constitui a forma positiva de conversão de penas, durante a fase de execução.

 

Capítulo XII – Do procedimento judicial

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Há nítida predominância do caráter jurisdicional da execução penal no Brasil, consagrado pela LEP (art. 194). Portanto, o procedimento desenvolvido para a individualização executória da pena é, basicamente, da alçada do juiz, pouco restando à autoridade administrativa (ex.: provocar o juízo para a inserção do preso em regime disciplinar diferenciado).

A execução da pena, como regra, inicia-se, de ofício, pelo Judiciário, sem necessidade da provocação de qualquer parte interessada, embora se admita pedido do Ministério Público, do interessado (réu), de quem o represente, de seu cônjuge (companheiro/a) e de qualquer parente do condenado (art. 195, LEP).

Transitada em julgado a sentença condenatória, preso o condenado, o juiz da condenação expede a guia de recolhimento (ou de internamento, quando se tratar de medida de segurança), encaminhando-a, juntamente com outras peças do processo, ao juízo da execução penal. Tem início o procedimento, contando, a partir daí, com a intervenção dos interessados: o Ministério Público, como fiscal da lei, bem como o condenado, como maior interessado no término breve da pena. Além deles, os demais órgãos da execução penal podem oficiar ao juiz, solicitando providências.

 

Anexo – Projeto de Lei 9.054/2017

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Brasília, em 7 de novembro de 2017.

A Sua Excelência o Senhor

Deputado Giacobo

Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados

Assunto: Projeto de Lei do Senado à revisão.

Senhor Primeiro-Secretário,

Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 513, de 2013, de autoria do Senador Renan Calheiros, constante dos autógrafos em anexo, que “Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995”.

Atenciosamente,

Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.

 



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