Linguagem Jurídica e Argumentação, 6ª edição

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Este livro oferece aos seus leitores as colunas mestras das letras jurídicas. Com tal propósito, a obra apresenta conceitos de língua e linguagem aplicados ao Direito, farto repertório vocabular jurídico e fundamentos teóricos acerca da comunicação e da argumentação jurídicas._x000D_
Ademais, o livro contém explicações sobre as principais regras gramaticais da língua portuguesa aplicadas ao texto jurídico, além de desvendar a etimologia de palavras próprias do Direito. Traz, também, vasto rol de expressões em latim que são usualmente empregadas na linguagem forense, além dos principais brocardos jurídicos latinos, com as respectivas traduções e explicações teóricas._x000D_
Com o intuito de possibilitar ao leitor o estudo sobre a adequada estruturação do discurso jurídico, a obra apresenta conceitos teóricos sobre contexto, intertexto e coerência, além de relacionar variados elementos de coesão próprios do linguajar jurídico._x000D_
Por fim, sem descuidar das explicações conceituais, a obra oferece roteiros práticos, com modelos inclusos, para a elaboração de peças judiciais e extrajudiciais, tais como notificação, requerimento, parecer jurídico, ata, procuração e substabelecimento._x000D_
A leitura deste livro é indicada para alunos e profissionais que se dedicam ao estudo da linguagem jurídica e da argumentação._x000D_
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1 Língua e Linguagem

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Soa oportuno iniciar este capítulo com a explicação da dicotomia língua/linguagem, explorada por muitos doutrinadores, entre eles, pelo prestigiado linguista suíço Ferdinand de Saussure.

Consoante a lição de Carvalho (1987, p. 62), há três conceitos para língua: (1) acervo linguístico, isto é, conjunto de hábitos linguísticos com que alguém seja capaz de compreender e ser compreendido; (2) instituição social, a saber, conjunto de convenções estabelecidas pelo corpo social para que os membros da sociedade exercitem a língua; (3) realidade sistemática: conjunto ordenado de signos pelo qual a sociedade concebe e se exprime.

Nota-se que os termos-chave do que se expôs acima são: (1) acervo (conjunto, reunião, somatório de elementos); (2) socialização (instituição dos membros constituintes de determinada sociedade); (3) sistema (organização em um conjunto unitário de partes num todo).

Servatis servandis,1 todos os autores, na definição de língua, convergem para os pontos acima expostos. Tal é o caso, por exemplo, de Cazacu (1970, p. 54), “La lengua seria el conjunto [sistema] de las convenciones [socialização] linguísticas”;2 Borba (1976, p. 71), “Sistema de signos que se caracteriza pela socialização de hábitos vocais individuais”; Jovanovic (1987, p. 30), “A língua é o conjunto de signos [sistema] que serve de meio de comunicação entre os integrantes de uma mesma comunidade [socialização] sócio-linguística-cultural.”

 

2 Vocabulário Jurídico

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À multiplicidade de significado das palavras dá-se o nome de polissemia. A base semântica de uma palavra sofre alterações em virtude da ação conotativa que a envolve, o que acontece em todas as formas de discurso, no discurso jurídico inclusive. A palavra “obrigação”, por exemplo, consoante Monteiro (Direito das obrigações, 1967b, p. 3), comporta vários sentidos. O renomado autor, na mesma obra (p. 4), assim se expressa: “Muitas são, portanto, suas acepções [obrigação], utilizando o legislador ora de uma, ora de outra; aliás, na linguagem jurídica, tornam-se frequentes essas polissemias.”

Pode-se dizer o mesmo da palavra “direito”, cuja origem latina remonta a directus (direito, reto), e que atualmente é dotada de inúmeras acepções, entre as quais podem ser citadas: (i) conjunto de normas jurídicas, positivadas por instituições competentes, que regulam a convivência social (norma agendi, direito objetivo); (ii) faculdade atribuída ao jurisdicionado de exigir em juízo os interesses que a lei lhe assegura (facultas agendi, direito subjetivo); (iii) nome que designa domínio do saber, disciplinas e cursos da área jurídica (e, nesses casos, o termo deve vir grafado com a letra inicial maiúscula: Faculdade de Direito, Juiz de Direito, Direito Civil etc.); (iv) tudo aquilo que não contém erros; (v) o que é ou está retilíneo; (vi) lado oposto ao esquerdo; (vii) aquilo que é considerado justo, de acordo com as normas morais e éticas.

 

3 Argumentação Jurídica

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O termo “comunicação” promana do latim communicare, cognato de munus (função, encargo). No parecer de Ernout e Meillet (1951, p. 749), todos os cognatos de munus têm valor jurídico. Segundo Bréal e Bailly (s.d., p. 209), communis (comum) significa, literalmente, “qui a même charge” (que tem o mesmo cargo).

A ideia de participação, cooperação está implícita no sentido de comunicação. A alteridade, ou seja, o outro, é pressuposto básico da comunicação, pois esta não se realiza se não houver emissor e receptor. A simples emissão de uma mensagem não encerra o ato comunicativo: é imprescindível que haja ao menos um destinatário a recepcionar a mensagem emitida. O entendimento é, dessarte, a substância (substare – estar debaixo) do ato comunicativo, o que torna o ser humano um ser político.

Ser político é estar implicado com a pólis, a saber, exercer a cidadania, o que significa ponderar, pesar, julgar, formar juízos de valor. Já diziam os antigos: quem não é cidadão não é homem (si non est civis, non est homo).

 

4 O Latim na Linguagem Jurídica

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Não raro o latim é associado ao Direito. Isso se dá em razão de o ordenamento jurídico brasileiro, assim como tantos outros, deitar suas raízes no Direito Romano, em que o latim era a língua corrente. Atualmente, o latim é língua morta, visto que, embora seja constante objeto de estudos históricos e linguísticos, não há sociedade moderna que se comunique pela língua latina. Restringiu-se seu uso ao meio eclesiástico e, sobremaneira, ao âmbito jurídico.

Entretanto, o latim utilizado na linguagem jurídica não vai além de palavras específicas, locuções e brocardos jurídicos. Não há novas construções sintáticas: aproveita-se, como se fosse uma herança, certas frases e expressões deixadas pelos antigos, algumas das quais já aportuguesadas.

O texto de lei, em regra, não emprega palavras em latim, e o faz acertadamente, já que a legislação deve traduzir os valores de uma sociedade por meio do vernáculo. Entretanto, na linguagem forense e doutrinária é frequente o emprego de latinismos, os quais são facilmente encontrados em petições, decisões judiciais e livros jurídicos, e mesmo em diálogos e sustentações orais.

 

5 A Gramática no Português Jurídico

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Sabido é e consabido que o português jurídico não difere do português tradicional, embora tenha suas particularidades já que se trata de um jargão. Parece oportuno relembrar alguns aspectos gramaticais especialmente para os que vão ensaiar os primeiros passos na carreira jurídica. Merece relevar alguns verbos mais afinados com o Direito, cuja regência pode causar alguns embaraços.

Onde

Do advérbio de lugar latino ubi que Ernout e Meillet (1951, p. 1265) traduzem por “à la place où, sans mouvement” (no lugar onde, sem movimento), refletindo, pois, fixação, quietação, situação, repouso. (Casa-se com os verbos ser, estar, fixar, permanecer, continuar e outros do mesmo tipo.)

Exemplo: O réu quer saber onde se localiza a sala de audiências.

Aonde

Corresponde ao quo latino, advérbio de lugar designando movimento para um fim em contraste com o ubi (onde), contraste esse nem sempre observado pelos clássicos, embora seja um fato da língua e, portanto, deve ser aceito.

 

6 Estruturação Frasal

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O termo “texto” reporta-se, via etimológica, ao verbo latino texere, cujo sentido, no ensino de Bréal e Bailly (s.d., p. 394), é “tisser” (tecer), “tramer” (tramar). Texto é, então, tecido, trama, enlace, entrelaçamento. Objetivo de quem compõe um texto é entrelaçar as palavras, compô-las de tal sorte que resulte num todo organizado. A urdidura das palavras tem por resultado uma tessitura de palavras.

A unidade na pluralidade era a grande preocupação de gregos e romanos. O espírito organizador de Aristóteles levou-o a estruturar a Retórica em quatro partes dentro de uma perspectiva sintagmática, para a formação de um todo harmonioso.

Quintiliano usa o termo textu, segundo Charaudeau e Maingueneau (2004, p. 466), numa perspectiva de composição. Horácio na Ars poetica fala em junctura que, na opinião de Vinaver, citado por Charaudeau e Maingueneau (passo acima), seria “aquilo que reúne, junta ou organiza elementos dissociados, [...] aquilo que os transforma em um todo organizado”. À junctura, cabe-lhe, pois, subordinar as partes ao todo e o todo às partes, como já nos dizia Gregório de Matos Guerra nos dois primeiros versos do primeiro quarteto de um soneto, como nos recorda Silva Ramos (1964, p. 35):

 

7 Prática da Linguagem Jurídica

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Importante, antes de se adentrar a prática da linguagem jurídica propriamente dita, que se distingam os conceitos de discurso jurídico, discurso judicial e discurso extrajudicial.

O discurso, como já vimos, é um modo complexo de exercitar a comunicação, isto é, tornar algo comum, expressar de forma concatenada as ideias para que o destinatário possa assimilá-las e, assim, compreender a mensagem, quiçá até mudando seu posicionamento ideológico anterior ao discurso (e a essa força persuasiva se dá o nome de argumentação, ou mesmo retórica).

Ocorre que o discurso pode recair sobre vários objetos, sobre várias temáticas. Qualificar-se-á o discurso conforme ele esteja circunscrito a um tema, ou pelo menos tenha esse tema como ponto principal: é o que ocorre, por exemplo, com o discurso político, publicitário, jornalístico, religioso, literário, pedagógico e assim por diante.

Não é diferente com o discurso jurídico. “Jus-juris”, como sabemos, significa direito, em seu sentido amplo. Assim, será jurídico o discurso quando envolver direitos e obrigações, ou seja, quando estiver eivado de juridicidade, quando recair sobre relações que envolvam o direito, referindo-se o discurso, ainda que indiretamente, às normas e princípios de um ordenamento jurídico, sejam de Direito Privado ou de Direito Público.

 

Apêndice A – Expressões Jurídicas em Machado de Assis

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Resplandecem no universo inúmeras estrelas, cada uma com incandescência e brilho próprios, revelando maior ou menor intensidade. O mesmo ocorre no universo das estrelas da literatura: há algumas que brilham, outras refulgem vigorosamente. Na constelação da literatura brasileira, estrelas há de primeira grandeza: José de Alencar, Guimarães Rosa, Euclides da Cunha, Graciliano Ramos, Olavo Bilac, Rui Barbosa, Mário de Andrade, Clarice Lispector, Vieira e outros mais.

Entre as estrelas de primeira grandeza da literatura nacional, por certo figura Machado de Assis, que ostenta, segundo opinião de muitos literatos, a maior fulgência entre todas as nossas estrelas. Escritor fecundo, Machado nos herdou romances, contos, poesias, crônicas, crítica, epistolário e artigos variados. Percorremos várias obras de Machado de Assis com o intuito de realizar um inventário de expressões e termos jurídicos utilizados ao longo de suas produções literárias.

Ao ler as obras de Machado de Assis, percebe-se facilmente a dimensão universal de sua cultura, que se exterioriza por meio dos multifacetados problemas sobre os quais escreveu: política, economia, sociologia, religião e diversos outros assuntos. No entanto, parece dispensar atenção especial ao Direito, presente na maioria de suas obras, poesia inclusive. É de se imaginar que seu conhecimento sobre o vocabulário jurídico tenha provindo de seu trabalho como funcionário público, bem como de seus relacionamentos sociais. O mesmo aconteceu com o humanista e dramaturgo Gil Vicente, cujo acervo jurídico se explica em razão do convívio com os homens do foro na corte portuguesa.

 

Apêndice B – Latinismos na Literatura Jurídica

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No contexto da história do Ocidente Medieval, reparamos a estreita comunhão entre a linguagem eclesiástica e a linguagem jurídica. Como deveria ser, o mundo social medievo, com inclusão da igreja, estava impregnado do direito, como diz, com propriedade, o brocardo ubi societas, ibi jus.

Impossível é negar a influência profunda e indelével da igreja no polo espiritual e político e, consequentemente, no polo jurídico da Idade Média. Tal influência deve ser medida também pela linguagem eclesiástica, o latim.

A presença do latim na linguagem jurídica remonta às épocas clássica e medieval, atravessa os séculos e ainda hoje é de usus fori.1 Por este motivo, soa-nos oportuno citar e examinar os latinismos nas obras de alguns autores.

1. LATINISMOS EM MAGALHÃES NORONHA (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, 1969)

Actum trium personarum

Ato de três pessoas; alusão ao juiz, ao autor e ao réu, participantes do Juízo.

 

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