Contratos

Autor(es): Arnaldo Rizzardo
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A obra integra a Coleção sobre o direito civil codificado e a legislação extravagante, tratando sistematicamente dos temas que fazem parte do direito privado brasileiro. Elaborada pelo prestigiado autor Arnaldo Rizzardo, a Coleção é composta pelos seguintes títulos: Introdução ao Direito e Parte Geral do Código Civil, Direito das Obrigações, Direito das Coisas, Contratos, Direito de Família, Direito das Sucessões, Títulos de Crédito, Direito de Empresa e Responsabilidade Civil. Imprime esta obra uma visão atual no desenvolvimento dos assuntos, dentro da dinâmica da legislação atualizada e da direção do Código Civil e dos princípios da Constituição Federal de 1988. Trata-se de importante trabalho, fruto da vivência constante do autor com o Direito, caracterizado pela abordagem objetiva e crítica dos temas, consulta da doutrina contemporânea, pesquisa das decisões dos mais diversos tribunais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e investigação dos casos de maior incidência no Judiciário brasileiro.

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CAPÍTULO I – O CONTRATO EM GERAL

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Para viabilizar a convivência social, há necessidade de uma correspondência entre os direitos e deveres ou obrigações. Não se pode prescindir da ideia do direito a ideia da obrigação. Esta a antítese normal dos direitos: a decorrência de obrigações, tanto no campo pessoal como no real. Do direito reconhecido em favor de uma pessoa advém uma obrigação de também reconhecer o direito de outra pessoa. O direito à propriedade exige o dever de seu exercício segundo as limitações naturais e legais existentes. Jus et obligatio sunt correlata, diziam os romanos, princípio que foi levado às codificações, que dedicam grande parte de seus dispositivos para regular os direitos e obrigações nas relações entre umas pessoas com outras e entre elas e os bens.

Concebe-se a obrigação como um vínculo de direito que liga uma pessoa a outras, ou uma relação de caráter patrimonial, que permite exigir de alguém uma prestação. Necessariamente, as pessoas são movidas por interesses. E para disciplinar os interesses, para possibilitar uma coexistência pacífica entre os seres humanos, implanta-se uma ordem, na qual se contemplam direitos e obrigações. A obediência aos direitos e obrigações torna possível e pacífica a coexistência.

 

CAPÍTULO II – FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

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Anote-se que a matéria está na Seção II do Título V do Livro I da Parte Especial, com a denominação “Da formação dos contratos”, sendo que, no Código anterior, não antecedia rubrica dando nome ao assunto.

Nasce do interior do homem a disposição de contratar. Daí afirmar-se que há um primeiro momento na formação do vínculo obrigacional, situado na esfera subjetiva ou psicológica, que representa o livre consentimento. Sem este estágio, não se alcança a exteriorização. É justamente neste estágio que a vontade se revela apta ou não para ensejar uma negociação válida. O germe de uma possível anulação, por vício de consentimento, está nesta fase, o que revela a sua incontestável importância.

Ao se exteriorizar a livre disposição, surge a manifestação da vontade. Duas ou mais pessoas dirigem as intenções no sentido de um negócio determinado. Há a integração simultânea das deliberações de cada contratante. Delineia-se, então, o contrato, surgindo o vínculo obrigacional. Ou seja, a declaração da vontade gera obrigações que ficam circunscritas aos que a manifestaram.

 

CAPÍTULO III – CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

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Através da classificação dos contratos, visa-se o agrupamento das espécies em várias ordens, conforme se aproximam ou se afastam, em seu objeto, uma das outras.

A finalidade é a especificação das semelhanças e dessemelhanças, de maneira a facilitar a compreensão de seu estudo.

No direito romano, a classificação obedeceu mais a fatores formais. Destacam-se os contratos consensuais, reais, verbais e literais – obligationes, quae sunt ex contractu, aut consensu contrahuntur, aut re aut verbis, aut litteris.

Os consensuais resultavam de mútuo acordo das partes, ou do mero consenso, como a venda, a locação, a sociedade e o mandato.

Os reais, formados pela entrega de uma coisa, tinham, como exemplos, o mútuo, o comodato, o depósito e o penhor.

Os verbais seguiam formas solenes para a sua constituição, ou seja, dependiam do pronunciamento de certas palavras. Conheciam-se a promessa de dote (doti dictio), a promessa de serviço feita e jurada pelo liberto (jurata operarum promissio liberti) e a estipulação (stipulatio), espécie que ainda sobrevive.

 

CAPÍTULO IV – EXTERIORIZAÇÃO DOS CONTRATOS

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Professava Carvalho Santos: “Quando as pessoas estão presentes, claro que esse lugar será onde concluíram o negócio. A dificuldade está em precisar qual seja aquele lugar nos contratos celebrados entre pessoas não presentes”.1

Da análise do art. 435 do Código Civil e art. 9º e seu § 2º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, infere-se quanto ao lugar em que se considera formado o contrato relativamente aos ausentes. Preceitua o primeiro dispositivo que “reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto”. O art. 9º referido complementa: “Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”. E o § 2º: “A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente”.

Estabelecidos em território nacional os contratantes, a competência se definirá pelo lugar da realização da proposta. A fixação é pelo lugar da residência do proponente, se residir ele em outro país. Vigorará a lei que lhe é própria e não a da localidade onde se faz a proposta ou se encontra estabelecido o oblato.

 

CAPÍTULO V – OBJETO DO CONTRATO

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M. I. Carvalho de Mendonça procura distinguir o objeto do contrato do objeto da obrigação.

Objeto de contrato, salienta, “é o direito que as partes querem fazer nascer ao contratarem – um dare, um facere, um praestare”. Objeto da obrigação, continua, “é a coisa, o fato, a prestação, enfim, a que se aplica aquele direito, aquilo a que o devedor se obrigou – o quid debetur, em suma”.1

Mas, no final, identificam-se o objeto do contrato e o da obrigação, posto que aquele visa, de imediato, a obrigação. O objeto mediato seria, então, o mesmo objeto da obrigação contratual, ou seja, um dar, um fazer ou um não fazer.

O que se nota é certa confusão. No próprio objeto do contrato está inerente o objeto da obrigação. Esta, em verdade, é o seu objeto. Visa ele a constituição, a modificação ou a extinção da última. Em consequência, absorve o objeto da mesma, que se coloca na situação de objeto mediato.

A obrigação, que é objeto do contrato, faz nascer um “dar”, um “fazer” ou um “não fazer”. Torna-se, pois, uma prestação de natureza pessoal, a qual busca a entrega de determinada coisa e, no caso de recusa, o pagamento de perdas e danos.

 

CAPÍTULO VI – TEORIA DA IMPREVISÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS

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Corresponde a figura ao princípio que admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. É originada da cláusula latina rebus sic stantibus, que, por sua vez, constitui abreviação da fórmula: contractus qui habent tractum successivum et depentiam de futuro rebus sic stantibus intelliguntur. Significa, em vernáculo: “nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o vínculo obrigatório entende-se subordinado à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação”. No dizer de Washington de Barros Monteiro, expressa a subordinação do vínculo obrigatório à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação.1

A teoria da imprevisão é uma aplicação da rebus sic stantibus, como explicam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, expondo que “a expressão ‘cláusula rebus sic stantibus... acaba por se revelar uma aplicação dela (teoria da imprevisão), no reconhecimento pretoriano no sentido de que, em todo o contrato de prestações sucessivas, haverá sempre uma cláusula implícita de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem (rebus sic stantibus) como eram no momento da celebração”.2

 

CAPÍTULO VII – ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO E PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO

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O normal é a restrição dos efeitos dos contratos aos que o celebram, não podendo as partes prever sua extensão a terceiros. No entanto, cumpre que se faça uma distinção: aos terceiros não se impõe o cumprimento das obrigações inseridas nas cláusulas, que se limitam aos que o assinaram; mas exige-se o respeito à relação estabelecida no contrato, por força da lei, que manda acatar as convenções celebradas pelas pessoas, tanto que ninguém pode ignorar os contratos de compra e venda, de locação, de depósito, e, assim, a generalidade de avenças, de modo a desconsiderar, v.g., a propriedade decorrente da compra e venda, ou o uso de um imóvel em decorrência de uma locação.

Em princípio, pois, os direitos e obrigações específicas dos contratos restringemse àqueles que o subscreveram. Não se faculta que se convencione uma obrigação, ou um direito, contra ou a favor de um direito, o que vem desde a época do direito romano, onde havia a regra de que alteri stipulari nemo potest, ou de que um acordo de vontades não pode repercutir efeitos de modo a atingir direitos de terceiros.

 

CAPÍTULO VIII – ARRAS

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O instituto das arras não está incluído no Título V do Livro I, que abrange o estudo dos contratos em geral, mas está contido no Capítulo VI, fazendo parte do Título IV do mesmo Livro, que disciplina o inadimplemento das obrigações.

Em direito das obrigações, o vocábulo “arras” expressa a quantia dada por um dos contratantes ao outro, como sinal de garantia da conclusão do negócio. Não só o dinheiro pode servir como garantia ou sinal (termo frequentemente usado), mas igualmente qualquer coisa fungível. O escopo principal é firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste, e, também, embora mais raramente, assegurar, para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento.

Originadas do direito romano, a finalidade das arras era demonstrar a intenção firme e inabalável das partes em cumprirem o contrato, exteriorizando-se através da entrega de um anel, e, posteriormente, de uma certa quantia em dinheiro. Lembra Silvio Rodrigues que a função era “reforçar o liame contratual, pois a parte que desertasse da palavra empenhada perderia o sinal dado. Deste modo”, acrescenta, “talvez o contratante se sentisse menos tentado a abandonar o compromisso assumido, do que se o seu arrependimento ficasse impune”.1 Daí o caráter confirmatório de que se revestiam. Só posteriormente passaram a revelar a natureza penitencial, ou seja, de fixar o quantum que perderia o contratante se desistisse da avença. Implicitamente, encerravam a possibilidade de desistência no cumprimento da prestação. Completa Arnoldo Wald: “Assim sendo, o contrato com arras tornou-se fonte de uma obrigação alternativa: cumprimento da prestação principal, ou perda do valor das arras”.2

 

CAPÍTULO IX – CESSÃO DO CONTRATO

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O assunto diz respeito à circulação dos contratos, conforme expressão de Orlando Gomes, que considera a espécie como a “substituição de um dos contratantes por outra pessoa que passa a figurar na relação jurídica, como se fora a parte de quem tomou o lugar. É, em suma, a transferência negocial a um terceiro do conjunto de posições contratuais”.1

Bem caracterizada apresenta a figura o preclaro Carlos Alberto da Mota Pinto: “Constitui esse tipo de contrato o meio dirigido à circulação da relação contratual, isto é, à transferência ex negotio por uma das partes contratuais (cedente), com consentimento do outro contraente (cedido), para um terceiro (cessionário), do complexo de posições ativas e passivas criadas por um contrato. Opera-se, assim, o subingresso negocial de um terceiro na posição de parte contratual do cedente, isto é, na titularidade, antes encabeçada neste, da relação contratual..., ou da posição contratual. Para esse efeito se desencadear, torna-se imprescindível o consenso do outro contraente originário, isto é, do cedido, consenso cuja manifestação pode ser simultânea, posterior ou anterior ao acordo das duas partes restantes. Trata-se, destarte, de um tipo negocial, onde concorrem três declarações de vontade”.2

 

CAPÍTULO X – VÍCIOS REDIBITÓRIOS

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Está a matéria incluída na Seção V do Capítulo I, Livro I da Parte Especial do Código Civil, envolvendo as disposições especiais dos contratos.

Vícios redibitórios constituem defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuem o valor. É a ideia que se encontra no art. 441 do Código Civil, que manteve a redação constante do art. 1.101 do Código revogado: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”.

Pois, como é natural nos contratos comutativos, mister que exista a garantia do uso da coisa, e que esta apresente as qualidades e a finalidade próprias de sua natureza, fatores que, seguramente, determinam a formalização de uma declaração bilateral de vontades. Como observam Jorge Ripert e Jean Boulanger, “el vendedor debe procurar al comprador una posesión útil. Es responsable entonces por los defectos ocultos que tornan a la cosa impropia para todo servicio o que disminuyan considerablemente su utilidad”.1

 

CAPÍTULO XI – EVICÇÃO

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Em todos os contratos, deve-se garantir o uso e o gozo da coisa alienada. Mais amplamente, há de existir a garantia própria dos contratos comutativos que criam a obrigação de transferir o domínio de determinada coisa.1 Pois, não é impossível que o adquirente venha a perder a coisa, total ou parcialmente, por força de decisão judicial, com base em uma causa preexistente ao contrato. A evicção tem o significado de perda do bem, oriunda de sentença fundada em motivo jurídico anterior. Daí o conceito correto da espécie, apresentado por Silvio Rodrigues: “Dá-se evicção quando o adquirente de uma coisa se vê dela total ou parcialmente privado, em virtude de sentença judicial que a atribui a terceiro, seu verdadeiro dono. Portanto, a evicção resulta sempre de uma decisão judicial”.2

Em suma, pela evicção o adquirente vem a perder a propriedade ou a posse da coisa por força de uma decisão judicial, que reconhece a uma outra pessoa direito anterior sobre ela.

É o que sucede na compra feita de quem não é dono. Alcançando o verdadeiro dono êxito na lide judicial, e recebendo de volta o uso e o gozo do bem, o comprador sofre evicção.

 

CAPÍTULO XII – CONTRATOS ALEATÓRIOS

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Nos contratos aleatórios, a prestação de uma ou de ambas as partes apresenta-se incerta ou improvável quanto à sua quantidade ou extensão, porquanto fica na dependência de um fato futuro e imprevisível. Daí decorre como natural uma perda ou um lucro para uma das partes. O próprio sentido da palavra conduz à incerteza, porquanto proveniente de alea, que significa sorte, perigo, azar, decorrendo a incerteza para uma ou ambas as partes na reciprocidade de prestações e contraprestações. Há a imprevisibilidade de um acontecimento futuro, podendo trazer ganho ou perda.

Constitui elemento caracterizador, pois, a incerteza do resultado. Existe apenas a possibilidade de um dos contratantes receber a prestação avençada, na forma que normalmente acontece, pois está na dependência de acontecimento futuro, ou da alea, que é incerto mas previsível.

Contrariamente ao contrato comutativo em si, não se apresenta uma correlação entre a prestação e a contraprestação no momento de sua formação, já que uma delas está na dependência de um evento esperado e previsível, mas que pode não acontecer de modo a trazer a correspondência de valor entre elas, ou simplesmente não se verificar. Mesmo assim, mantém-se a obrigação da outra parte, sendo válida e impondo-se o seu cumprimento.

 

CAPÍTULO XIII – CONTRATO PRELIMINAR

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Está-se diante de um instituto introduzido no Código Civil de 2002, cumprindo lembrar que a sua previsão já constava do antigo anteprojeto do Código das Obrigações. No entanto, era admitido no direito, considerado mais como declaração unilateral de vontade, tanto que vinha nos arts. 466-A, 466-B e 466-C do Código de Processo Civil de 1973, por meio de modificações introduzidas, modalidades que, no diploma processual em vigor, estão abrangidas no 501, o qual se dirige a qualquer promessa de vontade visando concluir uma relação jurídica de fundo patrimonial. Já o contrato preliminar relativamente à aquisição de imóveis está regulado pelo direito positivo através de leis especiais e do Código Civil, como o Decreto-lei nº 58, de 1937 (promessa de compra e venda de imóveis não loteados), a Lei nº 6.766, de 1979, alterada, por último, pela Lei nº 13.465/2017 (promessa de compra e venda de imóveis loteados), e os arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil (direito real do promitente comprador).

 

CAPÍTULO XIV – CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR

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Esta modalidade de relação contratual veio introduzida no Código Civil de 2002. Não vinha em nosso direito pretérito, conhecendo-se como precedentes que já a regulam os Códigos Civis de Portugal e da Itália. É chamada cláusula pro amico eligendo, ou pro amigo electo, pela qual se contrata por alguém, ou uma pessoa se reserva a prerrogativa de nomear alguém que vá assumir sua posição de contratante. Há um acerto jurídico em que um dos contratantes se compromete a indicar, em um prazo assinado, com qual pessoa a outra parte se contratará, exigindo-se a partir daí o cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes. A nota característica reside na possibilidade de se permitir a um dos contratantes transferir a sua posição de credor de direitos, quando da conclusão do contrato. Aos figurantes que celebraram a relação contratual é autorizada a transferência de sua posição de credores, já indicando quem reveste-se de titularidade para recebê-los.

Não se confunde a espécie com a cessão do contrato, quando se substitui uma das partes por pessoa estranha. A diferença básica está no fato de se colocar um terceiro, quando da conclusão, como beneficiário dos direitos.

 

CAPÍTULO XV – EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

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Primeiramente, útil esclarecer que o Código de 2002 destacou um capítulo especial para a extinção do contrato (Capítulo II do Título V do Livro I da Parte Especial), diferentemente do Código revogado, que incluía unicamente a resolução no capítulo destinado aos contratos bilaterais (Capítulo II do Título IV do Livro III da Parte Especial).

A extinção dos contratos é uma das matérias mais extensas. Envolve os diversos modos pelos quais o contrato deixa de existir. Dentre eles, o mais comum é o seu cumprimento, verificado quando é adimplida a prestação que encerra. Há o seu nascimento, quando as partes criam o vínculo em torno de uma obrigação ou prestação; desenvolvendo-se na medida em que vai sendo executado. Ambos os sujeitos da relação atendem os deveres, cada qual realizando os atos a que se comprometeu. Trata-se da execução normal, e, assim, chegando ao seu final, a extinção opera-se de forma também normal. Termina a relação criada porque desempenhada a conduta que vinha imposta. Uma vez satisfeito o objeto, não mais perdura, e esvaiu-se a sua existência. Deu-se o que os romanos chamavam de solutio, que leva ao fim natural, com o que libera-se o devedor e dá-se a satisfação do direito do credor.

 

CAPÍTULO XVI – COMPRA E VENDA

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Numa fase primitiva, as pessoas supriam as necessidades materiais junto à própria natureza, retirando dela os alimentos e servindo-se de seus redutos para abrigarem-se.

Com o adensamento populacional, em algumas regiões apareceu a especificação da manufatura rudimentar de certos bens, desenvolvendo-se, outrossim, culturas agrícolas diversificadas. Daí que, para melhor satisfazerem os interesses pessoais e com vistas à ampliação do número de coisas úteis, com a finalidade de se alcançar uma sobrevivência melhor, os indivíduos implantaram um sistema de troca de bens, sem, no entanto, considerar um critério valorativo na apreciação, isto é, sem estabelecer uma estimativa pelo valor real do objeto, e sim, decidindo-se com base na utilidade e na necessidade da mercadoria em determinado momento. Tão natural esta primária forma de contratar que não se conhecia o propósito de formar riquezas, ou acumular produtos. Agia o homem instintivamente, procurando a permuta quando os reclamos da natureza impunham.

 

CAPÍTULO XVII – FORMAS ESPECIAIS DE COMPRA E VENDA

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Dispõe o art. 484 do Código Civil: “Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem”.

Anota Paulo Luiz Netto Lôbo: “Qualquer das três situações indicadas no artigo sob comento impõe o dever de conformidade entre o objeto que serviu de referência à compra e o que efetivamente foi entregue pelo vendedor”.1 Há certa identidade ou parecença de conteúdo nas três modalidades.

O termo “amostra” significa uma reprodução ou uma unidade da coisa a ser vendida. “Protótipo” é o primeiro exemplar, ou o original, de um produto. “Modelo” significa a representação, a imagem, a foto, o desenho de alguma coisa.

Cuida a regra de uma cláusula especial introduzida na compra e venda, verificável com certa frequência na vida prática. Trata-se de uma venda, segundo Ramón Badenes Gasset, em que as partes determinam as qualidades, “o al menos algunas cualidades determinadas de la cosa vendida, refiriendose a un ejemplar determinado”.2

 

CAPÍTULO XVIII – PROMESSA DE COMPRA E VENDA

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O contrato de promessa ou compromisso de compra e venda – pactum contrahendi – é um verdadeiro contrato, regulado por leis especiais, que tem por objeto uma prestação de fazer, prestação esta consistente na celebração de outro contrato, o definitivo.

Pontes de Miranda conceituava-o como o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, ou todas, “no caso de pluralidade subjetiva, se obrigam a concluir outro negócio jurídico, dito negócio principal, ou contrato principal”,1 sendo essencial à noção do “pré-contrato que se obriga alguém a concluir contrato ou outro negócio jurídico”. Convém ressaltar a denominação de pré-contrato dada ao compromisso de compra e venda pelo renomado jurista.

A obrigação decorrente desta avença é de transferir a propriedade definitivamente, ou seja, celebrar outro contrato, no futuro, que é a escritura de compra e venda. Não se prescinde da escritura definitiva, em vista do art. 8º do Decreto-lei nº 58, de 10.12.1937, e do Decreto nº 3.079, de 15.09.1938: “O registro instituído por esta lei, tanto por inscrição quanto por averbação, não dispensa nem substitui o dos atos constitutivos ou translativos de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registros públicos”.

 

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