Tratado de direito penal : parte especial 5 : crimes contra a administração pública e crimes praticados por prefeitos, 13ª

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O professor Cezar Roberto Bitencourt, renomado penalista, apresenta o Tratado de Direito Penal em 5 volumes. Sua doutrina é pautada pela clareza didática habitual, com profundidade de conteúdo e atualidade, acompanhando a evolução da moderna dogmática penal com muitas referências às principais doutrinas estrangeiras. O volume 5 trata da Parte Especial do Código Penal abrangendo desde os crimes contra a administração pública até dos crimes praticados por prefeitos. A 13ª edição – 2019 foi revista e atualizada, com destaque para a análise do autor sobre a incompatibilidade do crime de desacato com princípios firmados no Pacto de São José da Costa Rica.

66 capítulos

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I - PECULATO

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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CRIMES PRATICADOS POR

FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A

ADMINISTRAÇÃO EM GERAl

PECULATO

P rimeira

P arte

I

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado 3.

Sujeitos do crime. 3.1. Sujeito ativo. 3.2. Sujeito passivo. 4. Pressuposto do crime de peculato. 5. Tipo objetivo: adequação típica. 5.1. Peculato-apropriação: objeto material (1ª parte). 5.2. Peculato-desvio (2ª parte).

5.3. Peculato-furto. 5.4. Peculato culposo. 6. Tipo subjetivo: adequação típica. 7. Consumação e tentativa. 8. Classificação doutrinária. 9. Comunicabilidade da condição de funcionário público. 10. Questões especiais.

11. Sonegação de tributo incidente sobre produto de crime: impossibilidade moral e jurídica. 11.1. Delimitação do tema. 11.2. Disponibilidade econômica ou jurídica versus confisco. 11.3. Ofensa ao princípio da capacidade contributiva. 11.4. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. 12. Pena e ação penal.

 

II - PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM

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PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM

II

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Ausência do pressuposto do crime de peculato: posse prévia da res. 4.1. Tipo objetivo: adequação típica. 4.2. O erro como elementar típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Pena e ação penal.

Peculato mediante erro de outrem

Art. 313. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

1. Considerações preliminares

O legislador brasileiro de 1940 teve como paradigma o disposto no art. 316 do

Código Penal italiano de 1930 para incluir previsão semelhante no nosso Código

Penal de 1940, cuja Parte Especial, repetindo, continua em vigor. O Código Zanardelli de 1889 o previa como uma espécie de concussão, apresentando grande impropriedade técnica, que acabou sendo sanada pelo seu sucessor, o Código Penal Rocco, ambos italianos.

 

III - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

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INSERÇÃO DE DADOS FALSOS

EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

III

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Obtenção de vantagem indevida: elemento normativo. 4.2. Inserção de dados falsos em sistemas de informações e estelionato: dessemelhanças. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Classificação doutrinária. 7. Consumação e tentativa.

8. Pena e ação penal.

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

Pena — reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

• Artigo acrescentado pela Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000.

1. Considerações preliminares

A Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000, introduziu, dentre outras figuras penais, a presente infração, com o objetivo de criminalizar a conduta de funcionário público consistente na inserção de dados falsos, alteração ou exclusão indevidas de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

 

IV - MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES

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MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO

AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES

IV

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Su­ jeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Elemento normativo especial: sem autorização ou solicitação de autoridade competente. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Classificação doutrinária.

7. Consumação e tentativa. 8. Causa de aumento: produção de dano. 9. Pena e ação penal.

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

Pena — detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

• Artigo acrescentado pela Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000.

 

V - EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

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EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO

DE LIVRO OU DOCUMENTO

V

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Subsidiariedade expressa: se não constituir crime mais grave. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Questões especiais. 9. Pena e ação penal.

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Art. 314. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

1. Considerações preliminares

A legislação penal brasileira anterior (Código Criminal do Império de 1830 e

Código Penal de 1890, além da Consolidação Piragibe) não disciplinava essa infração penal, mas apenas, com expressões similares, a contemplava como modalidade de prevaricação (art. 129, § 8º, do Código Penal de 1830 e art. 208, item 2, do

 

VI - EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS

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EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS

OU RENDAS PÚBLICAS

vi

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Aplicação diversa da estabelecida em lei e despesa não autorizada por lei. 4.2. Despesa

“justificada” (embora não autorizada por lei). 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Questões especiais. 9. Pena e ação penal.

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena — detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

1. Considerações preliminares

A legislação penal brasileira anterior (Código Criminal do Império de 1830 e Código Penal de 1890) não disciplinava esta infração penal. Seguindo a in­ fluên­cia espanhola, a exemplo de vários países latino-americanos, como Código

Penal argentino (art. 260), o nosso Código Penal de 1940 passou a criminalizar a conduta agora descrita no art. 315, que passamos a examinar. O Código Penal de 1969 mantinha a mesma criminalização (art. 349), a despeito de muitos autores contemporâneos que já se insurgiam contra a incriminação desse fato, que, diga-se de passagem, não é nada incomum na Administração Pública. Basileu

 

VII - CONCUSSÃO

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CONCUSSÃO

vii

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Necessidade da elementar normativa: vantagem indevida. 4.2. Exigência de vantagem indevida “para o órgão público”: excesso de exação. 4.2.1. Destinatário do produto da concussão: particular ou ente público. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Excesso de exação. 7.1. Tipo objetivo: adequação típica. 7.2. Sujeitos do crime de excesso de exação.

7.3. Tipo subjetivo: adequação típica. 8. Desvio de produto recebido indevidamente. 9. Consumação e tentativa. 10. Classificação doutrinária. 11. Ques­ tões especiais. 12. Pena e ação penal.

Concussão

Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena — reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

 

VIII - CORRUPÇÃO PASSIVA

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CORRUPÇÃO PASSIVA

VIII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Su­ jeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Elemento normativo especial da ilicitude: vantagem indevida. 4.2. Vantagem indevida e os princípios da adequação social e da insignificância. 4.3. Natureza da vantagem indevida: patrimonial e extrapatrimonial. 4.4. A indispensável bilateralidade residual no crime de corrupção. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Figura majorada (parágrafo único). 9. Figura privilegiada: pedido ou influência.

10. Questões especiais. 11. Pena e ação penal.

Corrupção passiva

Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena — reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

• Pena cominada pela Lei n. 10.763, de 12 de novembro de 2003.

 

IX - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

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FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO

OU DESCAMINHO

Ix

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária.

8. Pena e ação penal.

Facilitação de contrabando ou descaminho

Art. 318. Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena — reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

• Pena cominada pela Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

1. Considerações preliminares

O legislador brasileiro, mais uma vez, volta a adotar exceção à teoria monística consagrada, como regra, ao longo de todo o Código Penal, como reconhece, dentre outros, Paulo José da Costa Jr.: “A participação de funcionário público nos crimes de contrabando ou descaminho, erigida em figura autônoma, representa uma exceção à regra do art. 29, relativa ao concurso de pessoas”1. E o faz, segundo sua justi­ficativa, para punir com maior severidade esta figura autônoma de “facilitação de contrabando ou descaminho” do que o próprio contrabando ou descaminho.

 

X - PREVARICAÇÃO

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PREVARICAÇÃO

x

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. A prevaricação praticada por juiz no exercício da função jurisdicional ou administrativa.

5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Questões especiais. 9. Pena e ação penal.

Prevaricação

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

1. Considerações preliminares

Prevaricação, com sua origem latina — praevaricatio —, tinha o sentido de alguém que tem “as pernas tortas ou cambaias”, significando — etimologicamente, praevaricator — andar de forma oblíqua ou desviando-se do caminho correto, ou, como prefere Costa Jr., é o ato de andar tortuosamente, desviando do caminho certo. Figurativamente, “designava aquele que, tomando a defesa de uma causa, favorecia a parte contrária”1. Os romanos conheceram o ato de prevaricar como patrocínio infiel, concepção que fora mantida no direito medieval, ampliando-a, contudo, para abranger o comportamento de quem se tornasse infiel ao próprio cargo, descumprindo os deveres inerentes ao seu ofício. “Os práticos deram ao termo sentido mais amplo: desvirtuamento dos deveres de ofício. Tais desvios poderiam ser praticados tanto pelos patronos dos litigantes, em prejuízo destes, train­ do-lhes a confiança depositada, como pelo funcionário público que, por qualquer ato, se afastasse de seus deveres de ofício”2. Com o advento da era das codificações, no entanto, alguns códigos penais retornaram ao antigo e restrito conceito romano, e outros, em sua maioria, mantiveram a noção extensiva do conceito de prevaricação

 

XI - PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA

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Prevaricação Imprópria

xi

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Pressupostos fundamentais do crime omissivo. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Pena e ação penal.

Prevaricação imprópria

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

• Artigo acrescentado pela Lei n. 11.466, de 28 de março de 2007.

1. Considerações preliminares

Dentre os deveres inerentes ao exercício da função pública, o mais relevante deles é o que consiste no pronto e eficaz cumprimento das atribuições do ofício, que deve ser realizado tempestivamente para obter os fins funcionais. O sentimento do funcionário público não pode ser outro senão o do dever cumprido e o de fazer cumprir os mandamentos legais. No entanto, no novo dispositivo legal, ao contrário do que ocorre no crime de prevaricação, o sujeito ativo não viola o dever de ofício para satisfazer interesses ou sentimentos pessoais, mas apenas deixa de vedar acesso do preso aos aparelhos de comunicação, ou seja, uma simples omissão de dever fun­ cional, excepcionalmente erigida à condição de crime. Essa omissão do diretor de es­ tabelecimento prisional, impelido por objetivos ou sentimentos pessoais, não degrada nem desmoraliza a Administração Pública, ao contrário do que ocorre na prevaricação clássica.

 

XII - CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

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CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

xiI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária.

8. Questões especiais. 9. Pena e ação penal.

Condescendência criminosa

Art. 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena — detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

1. Considerações preliminares

Condescendência criminosa é uma modalidade de prevaricação que recebeu tratamento diferenciado do legislador, por considerar a menor desvalia da ação criminalizada que envolve relação pessoal/funcional. O Código Criminal do Império disciplinava essa infração penal como espécie de prevaricação (art. 129, § 4º), caminho também seguido pelo Código Penal de 1890 (art. 207, § 6º).

 

XIII - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

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ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

xiIi

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 5.1 (Des)necessidade de elemento subjetivo especial do injusto.

6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Forma qualificada.

9. Causa de aumento de pena. 9.1. Questões especiais. 10. Pena e ação penal.

Advocacia administrativa

Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena — detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo:

Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa.

1. Considerações preliminares

A criminalização da denominada advocacia administrativa constitui inovação do Código Penal de 1940, na medida em que o Código Criminal de 1830 e o Código

 

XIV - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA

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VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA

xiV

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Violência arbitrária em concurso com violência. 4.2. Violência arbitrária cumulada com pena correspondente à violência: concurso material de crimes ou cúmulo material de penas. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Pena e ação penal.

Violência arbitrária

Art. 322. Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente

à violência.

1. Considerações preliminares

O Código Penal francês de 1810 (napoleônico) definiu o crime de violência arbitrária, tendo sido seguido por inúmeros códigos da moderna era da codificação, inclusive pelos códigos brasileiros.

O Código Criminal de 1830 descrevia essa infração penal nos seguintes termos:

 

XV - ABANDONO DE FUNÇÃO

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ABANDONO DE FUNÇÃO

xV

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Acefalia do cargo: necessidade. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Formas qualificadas: prejuízo público e faixa de fronteira. 9. Pedido de aposentadoria ou demissão. 10. Pena e ação penal.

Abandono de função

Art. 323. Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena — detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

§ 1º Se do fato resulta prejuízo público:

Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 2º Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena — detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

1. Considerações preliminares

O Código Criminal de 1830 — imperial — já disciplinava o crime de abandono de função, nos seguintes termos: “largar, ainda que temporariamente, o exercício do emprego sem prévia licença de legítimo superior, ou exceder o tempo de licença concedida, sem motivo urgente e participado. Penas — o grau máximo — três anos de suspensão do emprego e multa correspondente à metade do tempo. No grau médio — dois anos e multa correspondente à metade do tempo. No grau mínimo

 

XVI - EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO

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EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE

ANTECIPADO OU PROLONGADO

xvI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária.

8. Pena e ação penal.

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Art. 324. Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Pena — detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

1. Considerações preliminares

Os antecedentes mais remotos dessa infração penal encontram-se no Código

Penal francês de 1810, tratando das duas modalidades — exercício antecipado da função pública e o seu prolongamento indevido (arts. 196 e 197). O Código Penal italiano de 1889 (Zanardelli) unificou as duas figuras, que haviam sido adotadas pelo Código sardo-italiano de 1859. O Código Penal italiano de 1930 (Rocco) manteve a orientação iniciada pelo Zanardelli1.

 

XVII - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

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VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

xViI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Novas figuras penais acrescentadas pela Lei n.

9.983/2000. 6.1. Violação do sigilo através do sistema informatizado da

Administração Pública. 6.2. Utilização, indevida, de acesso restrito. 7. Con­ sumação e tentativa. 8. Classificação doutrinária. 9. Forma qualificada.

10. Pena e ação penal.

Violação de sigilo funcional

Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

• Vide, sobre preservação do sigilo profissional, o art. 3º, e §§ 1º a 5º, da Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995.

§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:

I — permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

 

XVIII - VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA

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VIOLAÇÃO DO SIGILO DE

PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA

XVIII

Sumário: 1. Considerações preliminares.

Violação do sigilo de proposta de concorrência

Art. 326. Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

• Prejudicado este artigo pelo disposto no art. 94 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993

(licitações e contratos da Administração Pública).

1. Considerações preliminares

A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 — Lei de Licitações —, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, disciplina, em seu art. 94, integralmente a matéria que constava do art. 326 do Código Penal, nos seguintes termos: “Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena — detenção, de dois a três anos, e multa”.

Segundo a doutrina especializada, com essa nova previsão a lei especial disciplinou de forma mais abrangente toda a matéria contida no art. 326 do Código

 

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