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Contratos trabalhistas na prática, 1ª edição

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A obra apresenta as mudanças da Reforma Trabalhista, aplicadas aos diversos tipos de contratos trabalhistas. Em razão disso, a presente obra foi estruturada para atender aos anseios de empresários, administradores, profissionais de recursos humanos, contadores e técnicos em contabilidade, para que tenham acesso, numa única obra, às atuais modalidades contratuais, com suas especificidades e características, a fim de que possam promover a contratação de forma regular, obedecendo às atuais previsões legislativas. A obra também é direcionada aos empregadores domésticos, tendo em vista as muitas modalidades atuais de contratação de trabalhador doméstico. Tenho certeza que a forma como a obra foi organizada será muito útil no momento de identificar a modalidade contratual e as cláusulas que devem integrar o contrato de trabalho.

 

27 capítulos

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1 - Possibilidades de contratação de trabalhador

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1

Possibilidades de contratação de trabalhador

Para facilitar o entendimento das novas formas de contratação, os trabalhadores podem ser divididos em três tipos distintos, a saber: a) empregados; b) trabalhadores autônomos; e c) trabalhadores temporários.

Doravante, vamos discorrer sobre as particularidades e as ca­ racterísticas de cada um deles, informando quais tipos de contratos de trabalho podem ser utilizados pelas empresas com base na atual legislação do trabalho e, principalmente, nas alterações geradas pela Reforma Trabalhista, e apresentando os modelos de contrato que poderão ser utilizados quando da contratação do trabalhador.

Também vamos discorrer sobre as normas vigentes que tratam a possibilidade de contratação de empresas de prestações de serviços a terceiros.

Conhecendo as formas de contrato e suas peculiaridades, a empresa poderá identificar qual ou quais deles atendem à suas necessidades na prestação de serviços, sabendo que não há qualquer impedimento legal na aquisição ao mesmo tempo de mais de um tipo de contrato, mas desde que observadas as atuais normas trabalhistas.

 

2.1 Particularidades

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Empregado

2.1 Particularidades

Em relação ao empregado pode-se relacionar as seguintes particularidades:

• É regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

• Somente pode ser pessoa f ísica, não havendo que se falar em empregado pessoa jurídica.

• Em regra, deve realizar serviços contínuos, habituais, à exceção do trabalhador intermitente, conforme se verá mais adiante.

• É um trabalhador subordinado, pois está sob as ordens de outra pessoa. É dirigido pelo empregador ou por algum dos seus prepostos.

• Deve receber um salário mensal pela prestação de serviços.

• Deve prestar pessoalmente os serviços, não podendo ser substituído por outra pessoa. Por esta razão, o contrato de emprego

é considerado intuitu personae, que significa “em consideração

à pessoa”, não podendo o empregado ser substituído por outra pessoa.

Numa ação judicial em que o trabalhador busca o reconhecimento da relação jurídica de emprego, regida pela CLT, normalmente, três são as características principais que são observadas pelo juiz, median21

 

2.2 Cuidados que devem ser observados

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te a análise das provas nos autos do processo: a subordinação, a pessoalidade e a habitualidade. Presentes, normalmente a Justiça decide de forma favorável ao trabalhador.

2.2  Cuidados que devem ser observados

Deverá ser procedido o registro do contrato individual de trabalho na CTPS do empregado no prazo máximo de quarenta e oito horas, sob pena de a empresa ser autuada pela fiscalização do trabalho.

Além do registro na carteira de trabalho, pode ser elaborado um contrato individual de trabalho pormenorizado, registrando as particularidades do tipo de contratação, principalmente para se ajustar com o trabalhador os detalhes da modalidade na qual está sendo contratado.

Neste aspecto, é importante ressaltar que o empregado não pode ter dúvida sobre o tipo de contrato que está sendo ajustado. Cabe ao empregador lhe informar quais cláusulas do contrato individual de trabalho estão sendo pactuadas e quais serão as consequências caso não sejam cumpridas pelo trabalhador.

 

2.3 Possibilidades de contratação de empregado

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te a análise das provas nos autos do processo: a subordinação, a pessoalidade e a habitualidade. Presentes, normalmente a Justiça decide de forma favorável ao trabalhador.

2.2  Cuidados que devem ser observados

Deverá ser procedido o registro do contrato individual de trabalho na CTPS do empregado no prazo máximo de quarenta e oito horas, sob pena de a empresa ser autuada pela fiscalização do trabalho.

Além do registro na carteira de trabalho, pode ser elaborado um contrato individual de trabalho pormenorizado, registrando as particularidades do tipo de contratação, principalmente para se ajustar com o trabalhador os detalhes da modalidade na qual está sendo contratado.

Neste aspecto, é importante ressaltar que o empregado não pode ter dúvida sobre o tipo de contrato que está sendo ajustado. Cabe ao empregador lhe informar quais cláusulas do contrato individual de trabalho estão sendo pactuadas e quais serão as consequências caso não sejam cumpridas pelo trabalhador.

 

2.4 Modalidades de contratação de empregado

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O trabalhador deverá ser cientificado de forma clara e compreensível das características da modalidade contratual que está sendo contratado para evitar futuros questionamentos judiciais, visto que a grande maioria dos trabalhadores desconhece as novas formas de contratação e suas particularidades, e não raramente desconfiam das intenções da empresa.

Ademais, antes de formalizar a contratação é importante consultar o eSocial, visando verificar se o trabalhador está em situação regular, evitando o pagamento de multas.

2.4  Modalidades de contratação de empregado

Atenção

Verificar se não há qualquer vedação ou restrição no acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho da categoria à contratação de trabalhador em determinadas modalidades de contrato individual de trabalho.

Vejamos, a seguir, quais são as modalidades de contratação de empregado e suas particularidades:

2.4.1 �Contrato individual de trabalho a prazo indeterminado no regime presencial e na modalidade de tempo integral

 

3.1 Particularidades

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Trabalhador autônomo

Previsão legal

◗ Arts. 593 a 609 do Código Civil Brasileiro.

◗ Art. 442-B da CLT.

◗ Art. 1º da Portaria MTB n. 349 de 23-5-2018.

3.1 Particularidades

É regido pelo Código Civil Brasileiro, mais especificamente pelos arts. 593 a 609, no Capítulo que trata sobre a prestação de serviços.

Há também na CLT um dispositivo específico tratando desse tipo de trabalhador, o art. 442-B, apesar da sua relação de trabalho ser estranha ao tipo de contrato de trabalho regido pelo texto consolidado.

Porém, a intenção do legislador foi facilitar e estimular a contratação de trabalhador autônomo.

Segundo a doutrina, considera-se trabalhador autônomo a pessoa f ísica que trabalha por conta própria e independente diante daqueles para os quais presta seus serviços.

Segundo o texto do art. 442-B da CLT, o autônomo pode prestar serviços de forma contínua ou não, apesar de ser o trabalhador eventual quem presta serviços não contínuos, ou seja, esporádicos e eventuais.

 

3.2 Características

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3.2 Características

A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado. Porém, presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

Assim:

• O autônomo não é subordinado como o empregado, pois não recebe ordens de outrem;

• O autônomo não tem horário de trabalho, podendo exercer sua atividade no momento que desejar e de acordo com sua conveniência;

• O autônomo não registra o ponto, como o empregado, que o faz no início e término da jornada de trabalho.

• Na relação jurídica do trabalhador autônomo não há a figura do empregador, mas do tomador de serviços. Empregador é para o caso do empregado.

Não caracteriza a qualidade de empregado, prevista no caput do art. 3º da CLT, o fato de o autônomo prestar serviços a apenas a um tomador de serviços.

O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. Isto se o contrato não contiver cláusula de exclusividade.

 

3.3 Cuidados que devem ser observados na contratação de trabalhador autônomo

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Os trabalhadores autônomos não têm registro em carteira, mas um registro na prefeitura como prestadores de serviço.

O autônomo pode constituir uma sociedade, uma empresa de prestação de serviços e ter ou não empregados.

3.3 �Cuidados que devem ser observados na contratação de trabalhador autônomo

Apesar de a Reforma Trabalhista ter facilitado a contratação de trabalhadores autônomos, que poderão prestar serviços com exclusividade ou não para a empresa, e não será considerado empregado, mas desde que sejam tomados alguns cuidados:

• o autônomo deverá estar em situação regular, tendo cumprido com as exigências legais, podendo ser exigido do trabalhador a

Declaração de Regularidade perante a Previdência Social, pois por meio de tal documento o tomador de serviços poderá identificar se o trabalhador está em situação regular e poderá atestar se ele está em dia com os recolhimentos previdenciários; poderá também ser exigido o Certificado de Registro de Autônomo, obtido no site das prefeituras;

 

3.4 Vantagens e desvantagens do contrato de trabalho autônomo

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tro está previsto no art. 18-A. Quanto à microempresa, devem ser observadas as previsões da Lei Complementar n. 123, de 14-12-2006.

Vejamos, também, a principal distinção entre o contrato de trabalho intermitente e o contrato de trabalho autônomo: o contrato de trabalho intermitente é um contrato de trabalho com subordinação, porém a prestação dos serviços não é contínua, ou seja, pode ocorrer alternância de períodos de prestação de serviços, que pode ser prestado em horas, dias ou meses, e períodos de inatividade, isto é, sem a prestação de serviços pelo trabalhador. Já o autônomo trabalha sem vínculo empregatício para um tomador de serviços, categorizado como prestador de serviços, não havendo que se falar em subordinação jurídica. Neste caso, o vínculo é de trabalho e não de emprego, como ocorre com o empregado.

3.4 �Vantagens e desvantagens do contrato de trabalho autônomo

Vantagens

Maior facilidade de contratação a partir da Reforma Trabalhista.

Pode ser contratado para prestar serviços com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não.

 

3.5 Modelo de contrato de prestação de serviços de trabalhador autônomo

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Desvantagens

Não é subordinado como o empregado, pois não recebe ordens de outrem e trabalha por conta própria e de forma independente.

Não tem horário de trabalho nem controle de jornada de trabalho, podendo exercer sua atividade no momento que desejar e de acordo com a sua conveniência, desde que cumpra com as exigências do serviço contratado.

Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício com o tomador dos serviços.

Pode ser estipulado o que fazer, o onde fazer e o quando fazer, mas jamais o como fazer, pois poderá implicar na subordinação jurídica.

É juridicamente garantida ao autônomo a possibilidade de recusar realizar atividade demandada pelo contratante, podendo ser aplicada cláusula de penalidade, caso prevista em contrato.

3.5 �Modelo de contrato de prestação de serviços de trabalhador autônomo

Entre, [Razão Social/nome completo do(a) tomador(a) de serviços], pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade...,

 

4.1 Particularidades

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Trabalhador temporário

Previsão legal

◗ Decreto n. 73.841/74.

◗ Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/2017 e pela Lei n. 13.467/2017

(Reforma Trabalhista).

Inicialmente, é importante ressaltar que as previsões da Lei n.

6.019/74 não se aplicam às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

4.1 Particularidades

Trabalhador temporário

Empresa tomadora ou cliente

Geralmente, presta serviços no estabelecimento do tomador

Trata-se de uma relação composta obrigatoriamente por três partes, na qual o trabalhador temporário tem um vínculo jurídico de trabalho com a empresa de trabalho temporário, e esta tem um vínculo de natureza civil com a empresa tomadora ou cliente:

Empresa de trabalho temporário

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Contratos Trabalhistas na pratica_Marco Antonio Redinz-001-216.indd 127

 

4.2 Características da contratação do trabalho temporário

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4.2 �Características da contratação do trabalho temporário

A Lei n. 6.019/74 exige que no contrato de trabalho temporário constem as seguintes informações: a qualificação das partes, o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, o prazo da prestação de serviços, o valor da prestação de serviços e as disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

Também, deverão ser observadas as seguintes características:

4.2.1  Quanto à forma

O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e nele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores pela Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/2017. Neste caso, quem tem a obrigação de proceder ao registro da CTPS do trabalhador é a empresa de trabalho temporário, e não a empresa tomadora.

No contrato firmado com a tomadora, com relação a cada trabalhador temporário, deverá conter a data do término pré-definida, uma vez que a atividade a ser substituída ou o acréscimo extraordinário de serviços são eventos que deverão ter prazos delimitados de maneira a atender à finalidade da lei, que estabelece condições específicas à utilização do trabalho temporário.

 

4.3 Vantagens e desvantagens do contrato de trabalho temporário

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O descumprimento do disposto na Lei n. 6.019/74 ficará sujeito ao pagamento de multa pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A Lei n. 6.019/74 não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, cujas relações de trabalho são reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela CLT.

4.3 �Vantagens e desvantagens do contrato de trabalho temporário

Vantagens

Agilidade na solução de situações emergenciais em que há uma necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou uma demanda complementar de serviços, sem a necessidade de contratar novos empregados.

O contrato de trabalho temporário poderá tratar sobre o desenvolvimento de qualquer tipo de serviço, seja atividade-meio e atividade-fim, a serem executadas na empresa tomadora de serviços ou cliente.

Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços ou cliente, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

 

4.4 Cuidados que devem ser observados pelo contratante

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to das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador temporário esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas na Lei n. 6.019/74.

A tomadora de serviços somente poderá ser pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa de trabalho temporário.

4.4 �Cuidados que devem ser observados pelo contratante

Antes de contratar, verificar se a empresa de prestação de serviços temporários está devidamente registrada no Ministério do Trabalho e

Emprego e se a atende aos requisitos legais para funcionamento, conforme o art. 6º da Lei n. 6.019/74.

Exigir da empresa de trabalho temporário o fornecimento do comprovante da regularidade da sua situação com o Instituto Nacional de Previdência Social.

A empresa contratante deverá observar as exigências legais em relação à confecção do contrato de prestação de serviços temporários.

 

4.5 Modelo de contrato de trabalho temporário

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empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

4.5  Modelo de contrato de trabalho temporário

Entre, [Nome da empresa contratante], pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., inscrito(a) no

CNPJ sob o nº..., e no Cadastro Estadual sob o nº..., com endereço eletrônico..., neste ato representado(a) pelo(a) Sr./Sr.ª..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador(a) da Carteira de Identidade nº..., inscrito(a) no CPF sob o nº..., com domicílio e residência na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado...,

CEP..., doravante denominado(a) de Contratante, e [Nome da empresa de trabalho temporário], pessoa jurídica de direito privado, com endereço na

Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., inscrito(a) no CNPJ sob o nº..., e no Cadastro Estadual sob o nº..., com endereço eletrônico..., neste ato representado(a) pelo(a) Sr./Sr.ª..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador(a) da Carteira de Identidade nº..., inscrito(a) no CPF sob o nº..., com domicílio e residência na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., doravante denominado(a) de Contratada, têm entre si justo e ajustada a prestação de serviços temporários, que se justifica pelo(s) seguinte(s) motivo(s):... [apresentar os motivos que justificam a contratação do(s) trabalhor(es) temporário(s). Exemplos: para suprir uma necessidade de substituição transitória em razão do fato de uma trabalhadora estar afastada por licença maternidade; ou um trabalhador estar afastado por seis meses em decorrência de um acidente de trabalho; ou em razão de uma demanda complementar de serviço decorrente das festas de final de ano nos meses de novembro e dezembro ]

 

5.1 Cuidados que devem ser observados quando da terceirização de serviços e na elaboração do contrato

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pelas Leis n. 13.429/2017 e 13.467, de 13-7-2017, além das previsões da Súmula n. 331 do TST.

Como exemplo, pode-se citar a possibilidade atual de terceirização das atividades de um caixa de banco ou de supermercado, ou mesmo a terceirização dos serviços de motorista em uma empresa de transporte coletivo e, ainda, a possibilidade de terceirização do trabalho de um professor numa instituição de ensino, além de uma inimaginável lista de possibilidades que se tornaram viáveis a partir da Reforma

Trabalhista. Porém, é importante registrar que a Lei n. 13.467/2017 exige que o serviço prestado seja especializado, devendo tal informação constar expressamente no contrato. Isto para evitar o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é considerado ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, conforme previsto no item I da Súmula n. 331 do TST.

E se não forem tomados alguns cuidados pela empresa contratante, esta poderá vir a responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas dos trabalhadores colocados à sua disposição.

 

5.2 Vantagens e desvantagens do contrato de prestação de serviços a terceiros

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A empresa prestadora de serviços é quem deverá contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou mesmo subcontratar outras empresas para realização desses serviços. Isto jamais deverá ser feito pela empresa contratante ou cliente, sob pena de a Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo de emprego com os trabalhadores.

O contrato de prestação de serviços deverá conter a qualificação das partes, contratante e contratada; a especificação do serviço que será prestado pelos trabalhadores terceirizados; o prazo para realização do serviço, quando for o caso; e o valor da prestação de serviços.

5.2 �Vantagens e desvantagens do contrato de prestação de serviços a terceiros

Vantagens

A empresa contratante ou tomadora poderá focar no negócio da sua área de atuação.

A possibilidade de transferir a execução de quaisquer das atividades da empresa contratante para uma empresa de prestação de serviços

(terceirizada).

A empresa prestadora de serviços é quem irá contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores, podendo subcontratar outras empresas para realização desses serviços.

 

5.3 Modelo de contrato de prestação de serviços terceirizados

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presa de prestação de serviços, quando o trabalho for realizado nas suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

Não poderá figurar como empresa contratada, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.

O empregado que for dispensado não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços, antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da rescisão do contrato de trabalho do empregado.

5.3 �Modelo de contrato de prestação de serviços terceirizados

Entre, [Nome da empresa contratante], pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., inscrito(a) no CNPJ sob o nº..., e no Cadastro Estadual sob o nº..., com endereço eletrônico..., neste ato representado(a) pelo(a) Sr./Sr.ª..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador(a) da Carteira de Identidade nº..., inscrito(a) no

 

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